Inválido 6000477-83.2025.8.03.0001 - TJAP

Inválido 6000477-83.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELEONARIA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito ALAIDE MARIA DE PAULA, do(a) 4ª VARA CÍVEL, JUÍZO 100% DIGITAL, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. TORNA PÚBLICO para conhecimento a publicação da SENTENÇA PROFERIDA: DISPOSITIVO: Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo Nº.: 6000477-83.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Superendividamento] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a situação de superendividamento da autora Eleonaria Silva Oliveira; b) Homologar, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Plano de Repactuação de Dívidas Retificado apresentado pelo administrador judicial no ID 28963239, o qual passa a integrar esta sentença para todos os fins de direito; c) Determinar que os pagamentos aos réus remanescentes (Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Banco Santander S/A, Banco Master S/A e UP Brasil Administração e Serviços Ltda) sejam realizados nas exatas condições, prazos, carência (de até 180 dias para o início dos pagamentos) e valores estabelecidos no referido plano retificado, mediante parcelamento em 60 meses; d) Determinar a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra a autora que tenham por objeto as dívidas abrangidas pelo plano homologado, bem como a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e congêneres) em relação a estes débitos, no prazo de 5 dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00; e) Condenar os réus remanescentes, de forma solidária e pro rata, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o saldo devedor original e aquele após o plano de pagamento. Publique-se, intimi-se, cumpra-se. Macapá/AP, 23 de julho de 2026. [email protected] (96) 98402-1531 https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2021803001

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELEONARIA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito ALAIDE MARIA DE PAULA, do(a) 4ª VARA CÍVEL, JUÍZO 100% DIGITAL, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. TORNA PÚBLICO para conhecimento a publicação da SENTENÇA PROFERIDA: DISPOSITIVO: Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo Nº.: 6000477-83.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Superendividamento] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a situação de superendividamento da autora Eleonaria Silva Oliveira; b) Homologar, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Plano de Repactuação de Dívidas Retificado apresentado pelo administrador judicial no ID 28963239, o qual passa a integrar esta sentença para todos os fins de direito; c) Determinar que os pagamentos aos réus remanescentes (Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Banco Santander S/A, Banco Master S/A e UP Brasil Administração e Serviços Ltda) sejam realizados nas exatas condições, prazos, carência (de até 180 dias para o início dos pagamentos) e valores estabelecidos no referido plano retificado, mediante parcelamento em 60 meses; d) Determinar a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra a autora que tenham por objeto as dívidas abrangidas pelo plano homologado, bem como a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e congêneres) em relação a estes débitos, no prazo de 5 dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00; e) Condenar os réus remanescentes, de forma solidária e pro rata, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o saldo devedor original e aquele após o plano de pagamento. Publique-se, intimi-se, cumpra-se. Macapá/AP, 23 de julho de 2026. [email protected] (96) 98402-1531 https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2021803001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000477-83.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ELEONARIA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃO Aguarde-se o prazo da entrega do laudo pericial. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Intime-se o perito, ciente do prazo legal. Com a entrega do laudo, vista as partes, prazo de 15 dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 18 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000477-83.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ELEONARIA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃO Manifeste o Administrador Judicial sobre as impugnações das partes ao plano de pagamento apresentado, prazo de 15 dias. Macapá/AP, 28 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000477-83.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ELEONARIA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃO Vista as partes do plano de pagamento retificado pelo Adminsitrador pelo prazo de 15 dias. Macapá/AP, 16 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

20/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 01:17

Petição (Petição inicial)

25/06/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000477-83.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ELEONARIA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃO Vista as partes do plano de pagamento retificado pelo Adminsitrador pelo prazo de 15 dias. Macapá/AP, 16 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

25/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELEONARIA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito ALAIDE MARIA DE PAULA, do(a) 4ª VARA CÍVEL, JUÍZO 100% DIGITAL, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. TORNA PÚBLICO para conhecimento a publicação da SENTENÇA PROFERIDA: DISPOSITIVO: Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo Nº.: 6000477-83.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Superendividamento] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a situação de superendividamento da autora Eleonaria Silva Oliveira; b) Homologar, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Plano de Repactuação de Dívidas Retificado apresentado pelo administrador judicial no ID 28963239, o qual passa a integrar esta sentença para todos os fins de direito; c) Determinar que os pagamentos aos réus remanescentes (Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Banco Santander S/A, Banco Master S/A e UP Brasil Administração e Serviços Ltda) sejam realizados nas exatas condições, prazos, carência (de até 180 dias para o início dos pagamentos) e valores estabelecidos no referido plano retificado, mediante parcelamento em 60 meses; d) Determinar a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra a autora que tenham por objeto as dívidas abrangidas pelo plano homologado, bem como a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e congêneres) em relação a estes débitos, no prazo de 5 dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00; e) Condenar os réus remanescentes, de forma solidária e pro rata, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o saldo devedor original e aquele após o plano de pagamento. Publique-se, intimi-se, cumpra-se. Macapá/AP, 23 de julho de 2026. [email protected] (96) 98402-1531 https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2021803001

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000477-83.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ELEONARIA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A DECISÃO ELEONARIA SILVA OLIVEIRA ingressou com Ação de Repactuação de Dívidas em face de BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SA, BANCO SANTANDER SA, BANCO MASTER SA e BANCO AFAP S/A. Em apertada síntese, a Requerente se encontra em estado de superendividamento. Por tais fatos requer o deferimento liminar de suspensão da exigibilidade das parcelas dos empréstimos de modo a limitar os descontos ao percentual de 35% dos seus vencimentos; a concessão da gratuidade judiciária; a determinação de que os Requeridos exibam os contratos celebrados entre as partes; a inversão do ônus probatório; em caso de não celebração de acordo ou acordo parcial seja estabelecida a revisão e integração de dívidas; a limitação dos descontos ao percentual de 35% dos seus vencimentos bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Os Autos foram distribuídos para a 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. A Magistrada daquela unidade se deu por suspeita para julgar o presente feito vindo os Autos para esta unidade. Em Id 16834546 foi deferida a gratuidade judiciária e determinado que a Demandante juntasse o formulário padrão do CNJ para casos de superendividamento. Com a juntada do documento, a Requerente foi intimada para comprovar os gastos com "alimentação própria". A Demandante prestou esclarecimentos a respeito alegando que a despesa informada se relacionava com alimentação de toda família e não apenas com a alimentação da própria Requerente. Em Id 17359394 foi determinado que a Autora emendasse a petição incial para esclarecer a aparente divergência de procedimentos para conhecer os pedidos formulados. A Autora então se manifestou afirmando se tratar de pedidos alternativos. Em Id 18013084 este juízo determinou que o presente feito tramite pelo procedimento comum com adoção de técnicas processuais diferenciadas próprias do procedimento especial das ações de repactuação de dívidas, determinou que os Réus juntassem cópia dos contratos celebrados pela Autora, indeferiu o pedido liminar e determinou a designação da audiência de concliação nos termos do art. 104-A do CDC. Os Réus apresentaram os contratos e contestações. Em sua peça defensiva (Id 18950521), a Caixa Econômica Federal argumentou que não estavam presentes os requisitos para a instauração do processo de repactuação de dívidas. No mérito, aduziu que a Requerente contratou empréstimos consignados que vem sendo cumpridos. Requereu o acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos. Agência de Fomento do Estado do Amapá (AFAP) apresentou sua resposta (Id 19069918). Aduziu a preliminar de ilegitmidade passiva sob o argumento de que o cartão de crédito consignado contratado pela Autora foi expedido Uo Brasil - Administração e Serviços Ltda e que, nos contracheques da Autora consta a rubrica "Desconto Cartão de Crédito da Agência de Fomento do Estado do Amapá S/A" em função de contratação entre as duas sociedades empresárias. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA apresentou contestação (Id 19605565). De início, concordou com a preliminar aduzido pela AFAP. No mérito, aduz que não há qualquer abusividade nos contratos celebrados. Requereu a improcedência dos pedidos. Banco do Brasil S/A apresentou contestação (Id 19684178). Impugnou os benefícios da gratuidade judiciária deferidos para a Autora. Suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial uma vez que não existem documentos que comprovem que os contratos foram aderidos para aquisição de bens indispensáveis à subsistência que, segundo seu argumento, seriam indispensáveis à propositura da ação. Afirma ainda que a petição é inepta uma vez que - excluindo as dívidas que não podem ser incluídas no plano de pagamento - não há comprometimento do mínimo existencial. Afirma que o plano de pagamento proposto pela Autora é inviável uma vez que o mesmo não prevê a possibilidade de pagamento no prazo de 5 anos. Impugnpu o valor da causa. Defendeu a inaplicabilidade dos limites próprios de descontos para empréstimo consignado. Defendeu que o superendividamento da Autora é culpa da mesma sendo inviável a relativização do "pacta sunt servanda" e que os contratos celebrados, quanto à contestante, o foram com boa-fé inexistindo abusividade. Defendeu a legalidade dos encargos contratados. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. O BANCO MASTER S/A apresentou contestação (Id 20052163). Impugnou os benefícios da gratuidade judiciária e alegou sua ilegimidade sob o fundamento de que não é responsável pelo excesso de consignações. Dissertou sobre a distinção entre saque em cartão de crédito consignado, defendendo a legalidade do contrato. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência da ação. A audiência de conciliação foi realizada sem a celebração de transação. A réplica às contestações foi apresentada. É o relatório do necessário, passo a decidir. O feito, no estado que se encontra, está em condições apenas de julgamento antecipado parcial de mérito pelo que passo a saneá-lo. I- DA ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS: Nos termos da legislação consumerista, o pedido de repactuação de dívidas tem lugar quando houver manifesta impossibilidade de arcar com suas despesas em função de dívidas de consumo contraídas de boa-fé. No caso, os documentos juntados pelos Réus demonstram uma grande quantidade de operações financeiras que impõem à Demandante obrigações de valores elevados se comparados com a renda da mesma. Assim, entendo que há evidente impossibilidade de arcar com as dívidas contraídas e a manutenção de uma vida digna. Anoto que a lei não exige, para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas não se exige a comprovação das razões que motivaram a contratação das operações financeiras, mas apenas a boa-fé do consumodor. Não existe no caderno processual qualquer demonstração da má-fé da Autora. Assim, admito a instauração do procedimento de repactuação de dívidas. II- DA ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAPÁ (AFAP): Tanto a AFAP quanto UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA alegaram a ilegitimidade da agência sob o fundamento de que o cartão contratado é operado pela segunda. Os documentos juntados aos Autos demonstram que o cartão aderido pela Autora foi expedido e operado por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Assim, considerando que a imposição de um plano de pagamento não influenciará no patrimônio jurídico da AFAP, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva dessa, pelo que extingo o feito para essa Ré sem pronunciamento de mérito. III- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA PARA A AUTORA: Os documentos presentes nos Autos demonstram que a Requerente possui muitas constratações de operações financeiras que comprometem grande parte de sua renda. Nesse contexto, exigir da consumidora o recolhimento das despesas processuais é, na prática. negar-lhe a jurisdição. Assim, como os Réus não trouxeram qualquer comprovação de que a renda da Demandante é maior do que apresentada, os benefícios deverão ser mantidos. IV- DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Diferente do que alega o Banco do Brasil S/A a petição inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura da ação, tendo requerido a exibição dos documentos como forma de prova de sua condição de superendividamento. Entendo que a questão relativa à caracterização ao estado de superendividamento da Autora é questão ao mérito e, como tal deve ser tratada. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. V- DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: A preliminar de impugnação ao valor da causa foi elaborada em termos genéricos sem a demonstração do equívoco atribuído ao valor da causa pela Autora. Assim, rejeita-se a preliminar. VI- DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MASTER S/A Diferente do que a peça defensiva afirma, a presente ação não se fundamenta sob o argumento de que haveria excesso de consignações. Assim, como a imposição de eventual plano compulsório de pagamento pode ensejar em influência no patrimônio jurídico da instituição financeira, a preliminar deve ser rejeitada. VII- DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Nos termos do art. 356 do CPC quando um dos pedidos estiver em condições de ser julgado imediatamente. As alegações das partes e os documentos juntados aos Autos são suficientes para esclarecer os fatos relativos à lide no que concerne à responsabilização civil dos Réus. É indiscutível que a relação jurídica entre as partes é de consumo. Assim, apura-se a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços financeiros ante os critérios da responsabilidade objetiva. Assim, a obrigação de indenizar surge quando existirem o defeito na prestação de serviços, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros requisitos. Os documentos juntados aos Autos demonstram que a Requerente aderiu de forma livre e consciente aos negócios jurídicos, não sendo possível aos fornecedores que controlem a vida financeira da Demandante uma vez que as informações sobre a mesma são protegidas pelo sigilo bancário. Portanto, não há defeito na prestação dos serviços dos Réus e o suprendividamento da Demandante se deu por culpa exclusiva da consumidora. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Ante o exposto, o pedido de condenação dos Réus deve ser julgado improcedente. VIII- DA CONTINUIDADE DO FEITO Ultrapassado o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais, o processo seguirá para a discussão sobre a caracterização, ou não da situação de superendividamento bem como para eventual elaboração de plano compulsório de pagamento. Destaco que a repactuação de dívidas em caso de superendividamento independe da ocorrência de urregularidade ou nulidades nos contratos a serem analisados. Assim, a possibilidade de repactuação de dívidas é exceção ao princípio da força obrigatória dos contratos. A norma regulamentar estabelece o valor de R$ 600,00 como mínimo - e não como máximo - existencial para o consumidor. Na aferição da possibilidade de repactuação de dívidas deverá observar, de um lado, as garantias do credores estabelecidas no art, 104-B, §4º do CDC e o mínimo regulamentar. Para aferição do superendividamento e a eventual apresentação de plano compulsório de pagamento necessário que se realize a nomeação de perito/administrador judicial. IX- DA NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E SUA REMUNERAÇÃO: Para produção da prova técnica, nomeio o perito MOISÉS CAMPOS. Como o Código Consumerista dispõe que a nomeação do administrador judicial não pode onerar as partes, os honorários do "expert" serão custeados com recursos do Estado do Amapá reservados para o custeio de peritos em processos da assistência judiciária gratuita. Considerando o número de contratos e o grande volume de trabalho necessário para o cumprimento do encargo fixo os honorários em 3 vezes o valor estipulado para perícia contábil, ou seja, R$ 1.890,00. Neste ato apresento os quesitos do juízo: - Queira o perito informar que, considerando os valores das parcelas assumidas sem qualquer redução e a renda da Autora, há impossibilidade manifesta de custear suas despesas? - Em caso positiva a resposta acima, elaborar plano compulsório de pagamento considerando os ditames do Código de Defesa do Consumidor e as diretrizes anteriormente expostas. X- CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, determino: a) Rejeito as preliminares suscitadas nas contestações nos ternos da fundamentação; b) Extingo o feito sme pronunciamento de mérito com relação a Agência de Fomento do Estado do Amapá nos termos do art. 485, VI do CPC; c) Julgo improcedente o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais, extinguindo esse pedido nos termos do art. 487, I do CPC; d) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar quesitos, indicar assistente técnico ou impugnar a nomeação do perito. Havendo impugnação ao perito nomeado, fazer os autos conclusos para julgamento da mesma. e) Não havendo impugnação ao perito nomeado, intimar o mesmo para dizer se aceita o encargo fazendo os autos conclusos para ulteriores deliberações. Anoto que as partes poderão requerer esclarecimentos e ajustes no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 1 de setembro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá

02/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição inicial)

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(49)