Monitória 6001757-83.2025.8.03.0003 - TJAP

Monitória 6001757-83.2025.8.03.0003 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6001757-83.2025.8.03.0003. REQUERENTE: MARIA SARAIVA MONTEIRO DEFENSORIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP REQUERIDO: KELTON MELO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO PROCESSO: 6001757-83.2025.8.03.0003 CLASSE PROCESSUAL: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MARIA SARAIVA MONTEIRO DEFENSORIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP REQUERIDO: KELTON MELO DA SILVA SENTENÇA/MANDADO A parte autora ajuizou ação monitória fundada em nota promissória sem eficácia executiva, no valor atualizado de R$ 642,31. A parte ré foi pessoalmente citada e, embora tenha proposto o pagamento parcelado, não aceitou a contraproposta apresentada pela autora, não efetuou o pagamento nem apresentou embargos monitórios. Nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, a ausência de pagamento e de embargos acarreta a constituição de pleno direito do título executivo judicial. AUTORA: MARIA SARAIVA MONTEIRO CPF: 493.096.253-68 Endereço: AVENIDA HERMÓGENES DE MATOS, 680, UNIÃO, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 TELEFONE: (96) 99111-7509 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos dos arts. 487, I, e 701, § 2º, do CPC, para constituir título executivo judicial no valor de R$ 642,31, sujeito à atualização até o efetivo pagamento. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 5% sobre o valor do débito, nos termos do art. 701, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, alterar a classe processual para cumprimento de sentença e intimar a parte autora para apresentar demonstrativo atualizado do crédito. Intimar. Mazagão/AP, 28 de julho de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão INTIMAÇÃO PARA: PARTE

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001757-83.2025.8.03.0003. REQUERENTE: MARIA SARAIVA MONTEIRO REQUERIDO: KELTON MELO DA SILVA DECISÃO Chamo o feito à ordem para regularizar o trâmite processual. Estes autos iniciaram sua tramitação no Juizado Especial como Ação de Execução de título extrajudicial. Posteriormente, em razão da prescrição do título, foi determinada a conversão do rito para Ação Monitória, essa inadmissível no Juizado por possuir rito próprio, incompatível com a celeridade e simplicidade da Lei nº 9.099/1995. Ocorreu que, após a determinação de modificação do rito processual, estes autos, por equívoco, seguiram sem a representação processual adequada, uma vez que é necessário constituir um advogado ou defensor público para ajuizar uma ação monitória, pois ela tramita no Juízo Comum e exige capacidade postulatória. Ou seja, há vício insanável. AUTORA: MARIA SARAIVA MONTEIRO CPF: 493.096.253-68 Endereço: Ramal de acesso ao Rio Beija Flor, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Telefone: (96) 99111-7509 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, torno nula a decisão de ID 22225191 e todos os atos posteriores, inclusive a sentença de ID 25134835. Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual e emendar a petição inicial, sob pena de extinção. Mazagão/AP, 3 de fevereiro de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão PARTE

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001757-83.2025.8.03.0003. REQUERENTE: MARIA SARAIVA MONTEIRO REQUERIDO: KELTON MELO DA SILVA DECISÃO / MANDADO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo a emenda à petição inicial, uma vez que o processo tramitou como ação monitória sem a devida regularização da representação processual. Ante a decretação de nulidade da decisão de ID 22225191, bem como de todos os atos posteriores (incluindo a sentença), a classe processual deve ser retificada para Ação Monitória. A autora juntou aos autos, como prova escrita e sem eficácia de título executivo, nota promissória assinada pelo devedor, datada de 31/12/2021 e com vencimento para 31/1/2022. Ante a evidência do direito alegado pela parte autora, expedir mandado de pagamento, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da quantia atualizada de R$ 642,31 (seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), nos termos do art. 701 do CPC. A parte ré será isenta de custas processuais se cumprir o mandado no prazo assinalado, conforme previsão do art. 701, § 1º, do CPC. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de outras formalidades, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos monitórios previstos no art. 702 do CPC. Mazagão/AP, 10 de abril de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão PARTE RÉ: KELTON MELO DA SILVA CPF: 845.984.842-68; Data de Nascimento: Endereço: Av. 12 de Novembro, 680-A, BOM JESUS, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Telefone: (96) OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001757-83.2025.8.03.0003. REQUERENTE: MARIA SARAIVA MONTEIRO DEFENSORIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP REQUERIDO: KELTON MELO DA SILVA DECISÃO A autora compareceu em Juízo, requerendo o bloqueio das contas bancárias do réu (29008947). Ainda não é o momento processual para eventual pedido de bloqueio e penhora, uma vez que esta é uma ação monitória, e não execução de título extrajudicial. Portanto, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) indefiro o pedido. Cumprir o mandado expedido no ID 29008446. Mazagão/AP, 16 de junho de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/06/2026, 17:12

Petição

27/06/2026, 17:12

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001757-83.2025.8.03.0003. REQUERENTE: MARIA SARAIVA MONTEIRO REQUERIDO: KELTON MELO DA SILVA DECISÃO Chamo o feito à ordem para regularizar o trâmite processual. Estes autos iniciaram sua tramitação no Juizado Especial como Ação de Execução de título extrajudicial. Posteriormente, em razão da prescrição do título, foi determinada a conversão do rito para Ação Monitória, essa inadmissível no Juizado por possuir rito próprio, incompatível com a celeridade e simplicidade da Lei nº 9.099/1995. Ocorreu que, após a determinação de modificação do rito processual, estes autos, por equívoco, seguiram sem a representação processual adequada, uma vez que é necessário constituir um advogado ou defensor público para ajuizar uma ação monitória, pois ela tramita no Juízo Comum e exige capacidade postulatória. Ou seja, há vício insanável. AUTORA: MARIA SARAIVA MONTEIRO CPF: 493.096.253-68 Endereço: Ramal de acesso ao Rio Beija Flor, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Telefone: (96) 99111-7509 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, torno nula a decisão de ID 22225191 e todos os atos posteriores, inclusive a sentença de ID 25134835. Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual e emendar a petição inicial, sob pena de extinção. Mazagão/AP, 3 de fevereiro de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão PARTE

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001757-83.2025.8.03.0003. REQUERENTE: MARIA SARAIVA MONTEIRO REQUERIDO: KELTON MELO DA SILVA DECISÃO / MANDADO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo a emenda à petição inicial, uma vez que o processo tramitou como ação monitória sem a devida regularização da representação processual. Ante a decretação de nulidade da decisão de ID 22225191, bem como de todos os atos posteriores (incluindo a sentença), a classe processual deve ser retificada para Ação Monitória. A autora juntou aos autos, como prova escrita e sem eficácia de título executivo, nota promissória assinada pelo devedor, datada de 31/12/2021 e com vencimento para 31/1/2022. Ante a evidência do direito alegado pela parte autora, expedir mandado de pagamento, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da quantia atualizada de R$ 642,31 (seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), nos termos do art. 701 do CPC. A parte ré será isenta de custas processuais se cumprir o mandado no prazo assinalado, conforme previsão do art. 701, § 1º, do CPC. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de outras formalidades, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos monitórios previstos no art. 702 do CPC. Mazagão/AP, 10 de abril de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão PARTE RÉ: KELTON MELO DA SILVA CPF: 845.984.842-68; Data de Nascimento: Endereço: Av. 12 de Novembro, 680-A, BOM JESUS, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Telefone: (96) OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001757-83.2025.8.03.0003. REQUERENTE: MARIA SARAIVA MONTEIRO DEFENSORIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP REQUERIDO: KELTON MELO DA SILVA DECISÃO A autora compareceu em Juízo, requerendo o bloqueio das contas bancárias do réu (29008947). Ainda não é o momento processual para eventual pedido de bloqueio e penhora, uma vez que esta é uma ação monitória, e não execução de título extrajudicial. Portanto, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) indefiro o pedido. Cumprir o mandado expedido no ID 29008446. Mazagão/AP, 16 de junho de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Indeferimento

16/06/2026, 14:02

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:14

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 10:26

Documento (Certidão)

09/06/2026, 10:26

Documentos

Sentença

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001757-83.2025.8.03.0003. REQUERENTE: MARIA SARAIVA MONTEIRO REQUERIDO: KELTON MELO DA SILVA DECISÃO Chamo o feito à ordem para regularizar o trâmite processual. Estes autos iniciaram sua tramitação no Juizado Especial como Ação de Execução de título extrajudicial. Posteriormente, em razão da prescrição do título, foi determinada a conversão do rito para Ação Monitória, essa inadmissível no Juizado por possuir rito próprio, incompatível com a celeridade e simplicidade da Lei nº 9.099/1995. Ocorreu que, após a determinação de modificação do rito processual, estes autos, por equívoco, seguiram sem a representação processual adequada, uma vez que é necessário constituir um advogado ou defensor público para ajuizar uma ação monitória, pois ela tramita no Juízo Comum e exige capacidade postulatória. Ou seja, há vício insanável. AUTORA: MARIA SARAIVA MONTEIRO CPF: 493.096.253-68 Endereço: Ramal de acesso ao Rio Beija Flor, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Telefone: (96) 99111-7509 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, torno nula a decisão de ID 22225191 e todos os atos posteriores, inclusive a sentença de ID 25134835. Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual e emendar a petição inicial, sob pena de extinção. Mazagão/AP, 3 de fevereiro de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão PARTE

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001757-83.2025.8.03.0003. REQUERENTE: MARIA SARAIVA MONTEIRO REQUERIDO: KELTON MELO DA SILVA DECISÃO / MANDADO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo a emenda à petição inicial, uma vez que o processo tramitou como ação monitória sem a devida regularização da representação processual. Ante a decretação de nulidade da decisão de ID 22225191, bem como de todos os atos posteriores (incluindo a sentença), a classe processual deve ser retificada para Ação Monitória. A autora juntou aos autos, como prova escrita e sem eficácia de título executivo, nota promissória assinada pelo devedor, datada de 31/12/2021 e com vencimento para 31/1/2022. Ante a evidência do direito alegado pela parte autora, expedir mandado de pagamento, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da quantia atualizada de R$ 642,31 (seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), nos termos do art. 701 do CPC. A parte ré será isenta de custas processuais se cumprir o mandado no prazo assinalado, conforme previsão do art. 701, § 1º, do CPC. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de outras formalidades, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos monitórios previstos no art. 702 do CPC. Mazagão/AP, 10 de abril de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão PARTE RÉ: KELTON MELO DA SILVA CPF: 845.984.842-68; Data de Nascimento: Endereço: Av. 12 de Novembro, 680-A, BOM JESUS, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Telefone: (96) OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001757-83.2025.8.03.0003. REQUERENTE: MARIA SARAIVA MONTEIRO REQUERIDO: KELTON MELO DA SILVA DECISÃO Chamo o feito à ordem para regularizar o trâmite processual. Estes autos iniciaram sua tramitação no Juizado Especial como Ação de Execução de título extrajudicial. Posteriormente, em razão da prescrição do título, foi determinada a conversão do rito para Ação Monitória, essa inadmissível no Juizado por possuir rito próprio, incompatível com a celeridade e simplicidade da Lei nº 9.099/1995. Ocorreu que, após a determinação de modificação do rito processual, estes autos, por equívoco, seguiram sem a representação processual adequada, uma vez que é necessário constituir um advogado ou defensor público para ajuizar uma ação monitória, pois ela tramita no Juízo Comum e exige capacidade postulatória. Ou seja, há vício insanável. AUTORA: MARIA SARAIVA MONTEIRO CPF: 493.096.253-68 Endereço: Ramal de acesso ao Rio Beija Flor, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Telefone: (96) 99111-7509 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, torno nula a decisão de ID 22225191 e todos os atos posteriores, inclusive a sentença de ID 25134835. Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual e emendar a petição inicial, sob pena de extinção. Mazagão/AP, 3 de fevereiro de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão PARTE

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001757-83.2025.8.03.0003. REQUERENTE: MARIA SARAIVA MONTEIRO REQUERIDO: KELTON MELO DA SILVA DECISÃO / MANDADO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo a emenda à petição inicial, uma vez que o processo tramitou como ação monitória sem a devida regularização da representação processual. Ante a decretação de nulidade da decisão de ID 22225191, bem como de todos os atos posteriores (incluindo a sentença), a classe processual deve ser retificada para Ação Monitória. A autora juntou aos autos, como prova escrita e sem eficácia de título executivo, nota promissória assinada pelo devedor, datada de 31/12/2021 e com vencimento para 31/1/2022. Ante a evidência do direito alegado pela parte autora, expedir mandado de pagamento, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da quantia atualizada de R$ 642,31 (seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), nos termos do art. 701 do CPC. A parte ré será isenta de custas processuais se cumprir o mandado no prazo assinalado, conforme previsão do art. 701, § 1º, do CPC. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de outras formalidades, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos monitórios previstos no art. 702 do CPC. Mazagão/AP, 10 de abril de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão PARTE RÉ: KELTON MELO DA SILVA CPF: 845.984.842-68; Data de Nascimento: Endereço: Av. 12 de Novembro, 680-A, BOM JESUS, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Telefone: (96) OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(52)