Apelação Cível 0023015-34.2023.8.03.0001 - TJAP

Apelação Cível 0023015-34.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023015-34.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: ELIENAI ALFAIA SERGIO EXECUTADO: EFA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Cumpra-se a secretaria imediatamente as expedições de documentos determinadas na decisão de ID 20677168. Macapá/AP, 13 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023015-34.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: ELIENAI ALFAIA SERGIO EXECUTADO: EFA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer o impulsionamento do feito, com a efetivação da constrição de créditos da parte executada junto à Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, bem como a atualização do valor do débito. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de ID 20677168 já autorizou expressamente o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, inclusive com a determinação de constrição de eventuais créditos da executada junto à UNIFAP, mediante expedição de mandado de penhora e bloqueio, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Nesse contexto, observa-se que a providência ora requerida pela parte exequente já foi devidamente deferida por este Juízo, não se tratando de novo pedido, mas de medida voltada à efetivação da ordem judicial anteriormente proferida. Ademais, a certidão negativa do Oficial de Justiça refere-se à tentativa de localização de bens no endereço físico da executada, circunstância que não impede a adoção de medidas constritivas de natureza diversa, especialmente a constrição de créditos perante terceiros, a qual independe de diligência in loco. Quanto ao valor do débito, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha atualizada, indicando o montante de R$ 330.553,77 (trezentos e trinta mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), o que se mostra compatível com a necessidade de atualização do crédito exequendo, a fim de assegurar a sua integral satisfação, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil e art. 797 do CPC. Diante disso, impõe-se o regular prosseguimento do feito, com a adoção das medidas necessárias à efetivação da constrição já deferida. Ante o exposto: 1 - DETERMINO o imediato cumprimento da decisão de ID 20677168, especialmente quanto à constrição de eventuais créditos da executada junto à Universidade Federal do Amapá – UNIFAP; 2 - Para tanto, EXPEÇA-SE mandado diretamente à UNIFAP, para que informe a existência de créditos em favor da executada P. B. Construções Serviços e Empreendimentos Ltda. (CNPJ nº 30.712.201/0001-82) e, sendo o caso, proceda ao bloqueio e disponibilização dos valores a este Juízo, até o limite do débito; 3 - CONSIDERE-SE, para fins de constrição, o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente (R$ 330.553,77), sem prejuízo de ulterior atualização até a efetiva satisfação do crédito; 4 - RETORNE-SE os autos a Secretaria para cumprimento com urgência, tendo em vista a natureza executiva do feito e a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional de providência já deferida por este juízo, porém não efetivada pela Secretaria. Cumpra-se com prioridade. Macapá/AP, 30 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023015-34.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: ELIENAI ALFAIA SERGIO EXECUTADO: EFA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Analisando os documentos juntados aos autos (ID 28176866), verifico que a Universidade Federal do Amapá – UNIFAP não apresentou resposta apta ao efetivo cumprimento da determinação judicial anteriormente expedida, limitando-se a encaminhar manifestações administrativas internas, sem, contudo, informar objetivamente a existência — ou inexistência — de créditos em favor da executada P. B. Construções Serviços e Empreendimentos Ltda. (CNPJ nº 30.712.201/0001-82), tampouco comprovar eventual bloqueio e disponibilização de valores a este Juízo. Ressalte-se que o mandado anteriormente expedido foi devidamente recebido pela instituição, conforme documentação acostada aos autos, inexistindo justificativa para o descumprimento da ordem judicial. Diante disso, visando assegurar a efetividade da execução e o cumprimento das determinações judiciais, EXPEÇA-SE novo mandado de intimação à UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ – UNIFAP, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumpra integralmente a determinação judicial, informando de forma expressa: a) se existem créditos em favor da executada P. B. Construções Serviços e Empreendimentos Ltda. (CNPJ nº 30.712.201/0001-82); b) em caso positivo, proceda imediatamente ao bloqueio e disponibilização dos valores a este Juízo, até o limite do débito executado. A intimação deverá ser realizada pessoalmente na pessoa do Magnífico Reitor da Universidade Federal do Amapá, advertindo-se que o injustificado descumprimento da ordem judicial poderá caracterizar, em tese, o crime de desobediência, sem prejuízo das demais medidas coercitivas cabíveis. Cumpra-se. Macapá/AP, 6 de maio de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023015-34.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: ELIENAI ALFAIA SERGIO EXECUTADO: EFA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que, consoante notícia trazida pela própria parte Exequente, foi efetivada constrição sobre crédito mantido pela parte Executada perante a Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, com o consequente depósito judicial da quantia de R$ 330.553,77 (ID 3823456), decorrente do Ofício de Bloqueio UNIFAP (ID 3689012). Observo, contudo, que a notícia da efetivação da penhora sobre o referido crédito chegou a este Juízo unicamente por intermédio de petição da parte Exequente, não havendo nos autos comprovação de que a parte Executada tenha sido intimada do ato constritivo, tampouco lhe tenha sido oportunizado o prazo legal para impugnação. Nos termos do art. 857 do CPC, recaindo a penhora sobre crédito do executado, é necessário que este seja devidamente intimado da constrição, podendo oferecer impugnação ao reconhecimento do crédito penhorado no prazo de 15 (quinze) dias, restrita às matérias previstas no art. 917 do CPC. Somente após o decurso desse prazo sem manifestação, ou rejeitada a impugnação eventualmente apresentada, é que se viabiliza a liberação dos valores em favor do Exequente. Assim, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF; arts. 9º e 10 do CPC), e antes de deliberar sobre o pedido de levantamento da quantia depositada, determino: a) a intimação da parte Executada acerca da penhora recaída sobre o crédito mantido perante a UNIFAP e do correspondente depósito judicial (R$ 330.553,77 – ID 3823456), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação, caso queira, nos termos do art. 857 c/c art. 917 do CPC; b) decorrido o prazo sem manifestação, ou rejeitada a impugnação eventualmente apresentada, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o levantamento da quantia depositada, observada a tramitação prioritária já deferida em razão do estado de saúde do Exequente (art. 1.048, I, do CPC), de modo a evitar dilação indevida do feito; c) que a Secretaria desta Vara adote as providências necessárias ao cumprimento célere desta decisão, dada a urgência decorrente do quadro de saúde do Exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 16 de junho de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023015-34.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: ELIENAI ALFAIA SERGIO EXECUTADO: EFA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que, consoante notícia trazida pela própria parte Exequente, foi efetivada constrição sobre crédito mantido pela parte Executada perante a Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, com o consequente depósito judicial da quantia de R$ 330.553,77 (ID 3823456), decorrente do Ofício de Bloqueio UNIFAP (ID 3689012). Observo, contudo, que a notícia da efetivação da penhora sobre o referido crédito chegou a este Juízo unicamente por intermédio de petição da parte Exequente, não havendo nos autos comprovação de que a parte Executada tenha sido intimada do ato constritivo, tampouco lhe tenha sido oportunizado o prazo legal para impugnação. Nos termos do art. 857 do CPC, recaindo a penhora sobre crédito do executado, é necessário que este seja devidamente intimado da constrição, podendo oferecer impugnação ao reconhecimento do crédito penhorado no prazo de 15 (quinze) dias, restrita às matérias previstas no art. 917 do CPC. Somente após o decurso desse prazo sem manifestação, ou rejeitada a impugnação eventualmente apresentada, é que se viabiliza a liberação dos valores em favor do Exequente. Assim, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF; arts. 9º e 10 do CPC), e antes de deliberar sobre o pedido de levantamento da quantia depositada, determino: a) a intimação da parte Executada acerca da penhora recaída sobre o crédito mantido perante a UNIFAP e do correspondente depósito judicial (R$ 330.553,77 – ID 3823456), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação, caso queira, nos termos do art. 857 c/c art. 917 do CPC; b) decorrido o prazo sem manifestação, ou rejeitada a impugnação eventualmente apresentada, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o levantamento da quantia depositada, observada a tramitação prioritária já deferida em razão do estado de saúde do Exequente (art. 1.048, I, do CPC), de modo a evitar dilação indevida do feito; c) que a Secretaria desta Vara adote as providências necessárias ao cumprimento célere desta decisão, dada a urgência decorrente do quadro de saúde do Exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 16 de junho de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0023015-34.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: ELIENAI ALFAIA SERGIO EXECUTADO: EFA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Cumpra-se a secretaria imediatamente as expedições de documentos determinadas na decisão de ID 20677168. Macapá/AP, 13 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0023015-34.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: ELIENAI ALFAIA SERGIO EXECUTADO: EFA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer o impulsionamento do feito, com a efetivação da constrição de créditos da parte executada junto à Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, bem como a atualização do valor do débito. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de ID 20677168 já autorizou expressamente o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, inclusive com a determinação de constrição de eventuais créditos da executada junto à UNIFAP, mediante expedição de mandado de penhora e bloqueio, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Nesse contexto, observa-se que a providência ora requerida pela parte exequente já foi devidamente deferida por este Juízo, não se tratando de novo pedido, mas de medida voltada à efetivação da ordem judicial anteriormente proferida. Ademais, a certidão negativa do Oficial de Justiça refere-se à tentativa de localização de bens no endereço físico da executada, circunstância que não impede a adoção de medidas constritivas de natureza diversa, especialmente a constrição de créditos perante terceiros, a qual independe de diligência in loco. Quanto ao valor do débito, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha atualizada, indicando o montante de R$ 330.553,77 (trezentos e trinta mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), o que se mostra compatível com a necessidade de atualização do crédito exequendo, a fim de assegurar a sua integral satisfação, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil e art. 797 do CPC. Diante disso, impõe-se o regular prosseguimento do feito, com a adoção das medidas necessárias à efetivação da constrição já deferida. Ante o exposto: 1 - DETERMINO o imediato cumprimento da decisão de ID 20677168, especialmente quanto à constrição de eventuais créditos da executada junto à Universidade Federal do Amapá – UNIFAP; 2 - Para tanto, EXPEÇA-SE mandado diretamente à UNIFAP, para que informe a existência de créditos em favor da executada P. B. Construções Serviços e Empreendimentos Ltda. (CNPJ nº 30.712.201/0001-82) e, sendo o caso, proceda ao bloqueio e disponibilização dos valores a este Juízo, até o limite do débito; 3 - CONSIDERE-SE, para fins de constrição, o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente (R$ 330.553,77), sem prejuízo de ulterior atualização até a efetiva satisfação do crédito; 4 - RETORNE-SE os autos a Secretaria para cumprimento com urgência, tendo em vista a natureza executiva do feito e a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional de providência já deferida por este juízo, porém não efetivada pela Secretaria. Cumpra-se com prioridade. Macapá/AP, 30 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0023015-34.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: ELIENAI ALFAIA SERGIO EXECUTADO: EFA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Analisando os documentos juntados aos autos (ID 28176866), verifico que a Universidade Federal do Amapá – UNIFAP não apresentou resposta apta ao efetivo cumprimento da determinação judicial anteriormente expedida, limitando-se a encaminhar manifestações administrativas internas, sem, contudo, informar objetivamente a existência — ou inexistência — de créditos em favor da executada P. B. Construções Serviços e Empreendimentos Ltda. (CNPJ nº 30.712.201/0001-82), tampouco comprovar eventual bloqueio e disponibilização de valores a este Juízo. Ressalte-se que o mandado anteriormente expedido foi devidamente recebido pela instituição, conforme documentação acostada aos autos, inexistindo justificativa para o descumprimento da ordem judicial. Diante disso, visando assegurar a efetividade da execução e o cumprimento das determinações judiciais, EXPEÇA-SE novo mandado de intimação à UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ – UNIFAP, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumpra integralmente a determinação judicial, informando de forma expressa: a) se existem créditos em favor da executada P. B. Construções Serviços e Empreendimentos Ltda. (CNPJ nº 30.712.201/0001-82); b) em caso positivo, proceda imediatamente ao bloqueio e disponibilização dos valores a este Juízo, até o limite do débito executado. A intimação deverá ser realizada pessoalmente na pessoa do Magnífico Reitor da Universidade Federal do Amapá, advertindo-se que o injustificado descumprimento da ordem judicial poderá caracterizar, em tese, o crime de desobediência, sem prejuízo das demais medidas coercitivas cabíveis. Cumpra-se. Macapá/AP, 6 de maio de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0023015-34.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: ELIENAI ALFAIA SERGIO EXECUTADO: EFA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que, consoante notícia trazida pela própria parte Exequente, foi efetivada constrição sobre crédito mantido pela parte Executada perante a Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, com o consequente depósito judicial da quantia de R$ 330.553,77 (ID 3823456), decorrente do Ofício de Bloqueio UNIFAP (ID 3689012). Observo, contudo, que a notícia da efetivação da penhora sobre o referido crédito chegou a este Juízo unicamente por intermédio de petição da parte Exequente, não havendo nos autos comprovação de que a parte Executada tenha sido intimada do ato constritivo, tampouco lhe tenha sido oportunizado o prazo legal para impugnação. Nos termos do art. 857 do CPC, recaindo a penhora sobre crédito do executado, é necessário que este seja devidamente intimado da constrição, podendo oferecer impugnação ao reconhecimento do crédito penhorado no prazo de 15 (quinze) dias, restrita às matérias previstas no art. 917 do CPC. Somente após o decurso desse prazo sem manifestação, ou rejeitada a impugnação eventualmente apresentada, é que se viabiliza a liberação dos valores em favor do Exequente. Assim, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF; arts. 9º e 10 do CPC), e antes de deliberar sobre o pedido de levantamento da quantia depositada, determino: a) a intimação da parte Executada acerca da penhora recaída sobre o crédito mantido perante a UNIFAP e do correspondente depósito judicial (R$ 330.553,77 – ID 3823456), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação, caso queira, nos termos do art. 857 c/c art. 917 do CPC; b) decorrido o prazo sem manifestação, ou rejeitada a impugnação eventualmente apresentada, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o levantamento da quantia depositada, observada a tramitação prioritária já deferida em razão do estado de saúde do Exequente (art. 1.048, I, do CPC), de modo a evitar dilação indevida do feito; c) que a Secretaria desta Vara adote as providências necessárias ao cumprimento célere desta decisão, dada a urgência decorrente do quadro de saúde do Exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 16 de junho de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIENAI ALFAIA SERGIO EXECUTADO: EFA CONSTRUCOES LTDA Nos termos do Art. 15 da Portaria 004/2024 – 1ªVCFP, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Senhor Oficial, no prazo de 10 (dez) dias. (Assinado Digitalmente) LEONARDO BRUNO CAVALCANTE ARRUDA Gestor Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 ATO ORDINATÓRIO - ART. 15 MANIFESTAÇÃO CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 0023015-34.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cheque]

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023015-34.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: ELIENAI ALFAIA SERGIO EXECUTADO: EFA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Verifico que a parte exequente, por meio das petições (ID 20995525 e 22214519(, informou a necessidade de retificação do valor do alvará liberatório determinado no item “c” da decisão anterior (ID 20677168). Constou no referido item a quantia de R$ 419.933,68 (quatrocentos e dezenove mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), quando o correto, conforme planilha apresentada nos autos, é R$ 479.924,20 (quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), a ser expedido em favor do exequente. Dessa forma, impõe-se a retificação da decisão, exclusivamente para corrigir o valor indicado, sem alteração dos demais termos da decisão. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, RETIFICO o item “c” da decisão (ID 20677168), para que conste como devido ao exequente ELIENAI ALFAIA SÉRGIO o valor de R$ 479.924,20 (quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), em substituição à quantia anteriormente lançada. Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Macapá/AP, 25 de setembro de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023015-34.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: ELIENAI ALFAIA SERGIO EXECUTADO: EFA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Verifico que a parte exequente, por meio das petições (ID 20995525 e 22214519(, informou a necessidade de retificação do valor do alvará liberatório determinado no item “c” da decisão anterior (ID 20677168). Constou no referido item a quantia de R$ 419.933,68 (quatrocentos e dezenove mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), quando o correto, conforme planilha apresentada nos autos, é R$ 479.924,20 (quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), a ser expedido em favor do exequente. Dessa forma, impõe-se a retificação da decisão, exclusivamente para corrigir o valor indicado, sem alteração dos demais termos da decisão. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, RETIFICO o item “c” da decisão (ID 20677168), para que conste como devido ao exequente ELIENAI ALFAIA SÉRGIO o valor de R$ 479.924,20 (quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), em substituição à quantia anteriormente lançada. Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Macapá/AP, 25 de setembro de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023015-34.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: ELIENAI ALFAIA SERGIO EXECUTADO: EFA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Elienai Alfaia Sérgio em face de EFA Construções Ltda., atual P. B. Construções Serviços e Empreendimentos Ltda., objetivando o recebimento de crédito no valor atualizado de R$ 910.585,18 (novecentos e dez mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos), conforme planilha apresentada. Consta dos autos a penhora de valores no montante de R$ 659.895,76 (seiscentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), depositados na conta judicial vinculada ao processo, conforme comprovante de depósito judicial (ID 12429587). Com o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e diante da ausência de óbice ao levantamento dos valores constritos, defiro o pedido formulado pelo exequente (ID 18868910), nos seguintes termos: I – Determino a expedição de alvarás judiciais para levantamento dos valores depositados na conta judicial n.º 4800132718099, agência 3575, no Banco do Brasil, no valor total de R$ 659.895,76 (seiscentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), com as seguintes destinações: a) R$ 59.990,52 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), referentes aos honorários sucumbenciais, em favor de Jorge Anaice – Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 24.783.036/0001-57, optante do SIMPLES Nacional; b) R$ 119.981,04 (cento e dezenove mil, novecentos e oitenta e um reais e quatro centavos), a título de honorários contratuais, em favor do mesmo patrono, conforme contrato acostado; c) R$ 419.933,68 (quatrocentos e dezenove mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), em favor do exequente Elienai Alfaia Sérgio. II – Determino o prosseguimento da execução para cobrança do saldo remanescente no valor de R$ 250.689,42 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), com a intimação da parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios III – Autorizo, desde logo, caso não haja o pagamento espontâneo: a) a inclusão da executada nos cadastros de inadimplentes, conforme art. 782, §3º, do CPC; b) a expedição de certidão de ajuizamento da execução para fins de averbação nos registros públicos (art. 828 do CPC); c) a constrição de eventuais créditos decorrentes de contrato celebrado entre a empresa executada, P. B. Construções Serviços e Empreendimentos Ltda. (anteriormente denominada S.C. Construções e Empreendimentos Ltda. e EFA Construções Ltda.), inscrita no CNPJ sob o nº 30.712.201/0001-82, e a Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, mediante a expedição de mandado de penhora e bloqueio do valor remanescente da execução, com determinação para que os respectivos valores sejam disponibilizados a este juízo, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, no que couber. Intimem-se as partes desta decisão. Após o decurso do prazo recursal, cumpram-se as determinações. Macapá–AP, 5 de agosto de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá

Baixa Definitiva

10/06/2025, 09:11

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/06/2025, 09:11

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023015-34.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: ELIENAI ALFAIA SERGIO EXECUTADO: EFA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Analisando os documentos juntados aos autos (ID 28176866), verifico que a Universidade Federal do Amapá – UNIFAP não apresentou resposta apta ao efetivo cumprimento da determinação judicial anteriormente expedida, limitando-se a encaminhar manifestações administrativas internas, sem, contudo, informar objetivamente a existência — ou inexistência — de créditos em favor da executada P. B. Construções Serviços e Empreendimentos Ltda. (CNPJ nº 30.712.201/0001-82), tampouco comprovar eventual bloqueio e disponibilização de valores a este Juízo. Ressalte-se que o mandado anteriormente expedido foi devidamente recebido pela instituição, conforme documentação acostada aos autos, inexistindo justificativa para o descumprimento da ordem judicial. Diante disso, visando assegurar a efetividade da execução e o cumprimento das determinações judiciais, EXPEÇA-SE novo mandado de intimação à UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ – UNIFAP, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumpra integralmente a determinação judicial, informando de forma expressa: a) se existem créditos em favor da executada P. B. Construções Serviços e Empreendimentos Ltda. (CNPJ nº 30.712.201/0001-82); b) em caso positivo, proceda imediatamente ao bloqueio e disponibilização dos valores a este Juízo, até o limite do débito executado. A intimação deverá ser realizada pessoalmente na pessoa do Magnífico Reitor da Universidade Federal do Amapá, advertindo-se que o injustificado descumprimento da ordem judicial poderá caracterizar, em tese, o crime de desobediência, sem prejuízo das demais medidas coercitivas cabíveis. Cumpra-se. Macapá/AP, 6 de maio de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023015-34.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: ELIENAI ALFAIA SERGIO EXECUTADO: EFA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que, consoante notícia trazida pela própria parte Exequente, foi efetivada constrição sobre crédito mantido pela parte Executada perante a Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, com o consequente depósito judicial da quantia de R$ 330.553,77 (ID 3823456), decorrente do Ofício de Bloqueio UNIFAP (ID 3689012). Observo, contudo, que a notícia da efetivação da penhora sobre o referido crédito chegou a este Juízo unicamente por intermédio de petição da parte Exequente, não havendo nos autos comprovação de que a parte Executada tenha sido intimada do ato constritivo, tampouco lhe tenha sido oportunizado o prazo legal para impugnação. Nos termos do art. 857 do CPC, recaindo a penhora sobre crédito do executado, é necessário que este seja devidamente intimado da constrição, podendo oferecer impugnação ao reconhecimento do crédito penhorado no prazo de 15 (quinze) dias, restrita às matérias previstas no art. 917 do CPC. Somente após o decurso desse prazo sem manifestação, ou rejeitada a impugnação eventualmente apresentada, é que se viabiliza a liberação dos valores em favor do Exequente. Assim, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF; arts. 9º e 10 do CPC), e antes de deliberar sobre o pedido de levantamento da quantia depositada, determino: a) a intimação da parte Executada acerca da penhora recaída sobre o crédito mantido perante a UNIFAP e do correspondente depósito judicial (R$ 330.553,77 – ID 3823456), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação, caso queira, nos termos do art. 857 c/c art. 917 do CPC; b) decorrido o prazo sem manifestação, ou rejeitada a impugnação eventualmente apresentada, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o levantamento da quantia depositada, observada a tramitação prioritária já deferida em razão do estado de saúde do Exequente (art. 1.048, I, do CPC), de modo a evitar dilação indevida do feito; c) que a Secretaria desta Vara adote as providências necessárias ao cumprimento célere desta decisão, dada a urgência decorrente do quadro de saúde do Exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 16 de junho de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023015-34.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: ELIENAI ALFAIA SERGIO EXECUTADO: EFA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que, consoante notícia trazida pela própria parte Exequente, foi efetivada constrição sobre crédito mantido pela parte Executada perante a Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, com o consequente depósito judicial da quantia de R$ 330.553,77 (ID 3823456), decorrente do Ofício de Bloqueio UNIFAP (ID 3689012). Observo, contudo, que a notícia da efetivação da penhora sobre o referido crédito chegou a este Juízo unicamente por intermédio de petição da parte Exequente, não havendo nos autos comprovação de que a parte Executada tenha sido intimada do ato constritivo, tampouco lhe tenha sido oportunizado o prazo legal para impugnação. Nos termos do art. 857 do CPC, recaindo a penhora sobre crédito do executado, é necessário que este seja devidamente intimado da constrição, podendo oferecer impugnação ao reconhecimento do crédito penhorado no prazo de 15 (quinze) dias, restrita às matérias previstas no art. 917 do CPC. Somente após o decurso desse prazo sem manifestação, ou rejeitada a impugnação eventualmente apresentada, é que se viabiliza a liberação dos valores em favor do Exequente. Assim, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF; arts. 9º e 10 do CPC), e antes de deliberar sobre o pedido de levantamento da quantia depositada, determino: a) a intimação da parte Executada acerca da penhora recaída sobre o crédito mantido perante a UNIFAP e do correspondente depósito judicial (R$ 330.553,77 – ID 3823456), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação, caso queira, nos termos do art. 857 c/c art. 917 do CPC; b) decorrido o prazo sem manifestação, ou rejeitada a impugnação eventualmente apresentada, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o levantamento da quantia depositada, observada a tramitação prioritária já deferida em razão do estado de saúde do Exequente (art. 1.048, I, do CPC), de modo a evitar dilação indevida do feito; c) que a Secretaria desta Vara adote as providências necessárias ao cumprimento célere desta decisão, dada a urgência decorrente do quadro de saúde do Exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 16 de junho de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0023015-34.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: ELIENAI ALFAIA SERGIO EXECUTADO: EFA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer o impulsionamento do feito, com a efetivação da constrição de créditos da parte executada junto à Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, bem como a atualização do valor do débito. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de ID 20677168 já autorizou expressamente o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, inclusive com a determinação de constrição de eventuais créditos da executada junto à UNIFAP, mediante expedição de mandado de penhora e bloqueio, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Nesse contexto, observa-se que a providência ora requerida pela parte exequente já foi devidamente deferida por este Juízo, não se tratando de novo pedido, mas de medida voltada à efetivação da ordem judicial anteriormente proferida. Ademais, a certidão negativa do Oficial de Justiça refere-se à tentativa de localização de bens no endereço físico da executada, circunstância que não impede a adoção de medidas constritivas de natureza diversa, especialmente a constrição de créditos perante terceiros, a qual independe de diligência in loco. Quanto ao valor do débito, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha atualizada, indicando o montante de R$ 330.553,77 (trezentos e trinta mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), o que se mostra compatível com a necessidade de atualização do crédito exequendo, a fim de assegurar a sua integral satisfação, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil e art. 797 do CPC. Diante disso, impõe-se o regular prosseguimento do feito, com a adoção das medidas necessárias à efetivação da constrição já deferida. Ante o exposto: 1 - DETERMINO o imediato cumprimento da decisão de ID 20677168, especialmente quanto à constrição de eventuais créditos da executada junto à Universidade Federal do Amapá – UNIFAP; 2 - Para tanto, EXPEÇA-SE mandado diretamente à UNIFAP, para que informe a existência de créditos em favor da executada P. B. Construções Serviços e Empreendimentos Ltda. (CNPJ nº 30.712.201/0001-82) e, sendo o caso, proceda ao bloqueio e disponibilização dos valores a este Juízo, até o limite do débito; 3 - CONSIDERE-SE, para fins de constrição, o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente (R$ 330.553,77), sem prejuízo de ulterior atualização até a efetiva satisfação do crédito; 4 - RETORNE-SE os autos a Secretaria para cumprimento com urgência, tendo em vista a natureza executiva do feito e a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional de providência já deferida por este juízo, porém não efetivada pela Secretaria. Cumpra-se com prioridade. Macapá/AP, 30 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0023015-34.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: ELIENAI ALFAIA SERGIO EXECUTADO: EFA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Analisando os documentos juntados aos autos (ID 28176866), verifico que a Universidade Federal do Amapá – UNIFAP não apresentou resposta apta ao efetivo cumprimento da determinação judicial anteriormente expedida, limitando-se a encaminhar manifestações administrativas internas, sem, contudo, informar objetivamente a existência — ou inexistência — de créditos em favor da executada P. B. Construções Serviços e Empreendimentos Ltda. (CNPJ nº 30.712.201/0001-82), tampouco comprovar eventual bloqueio e disponibilização de valores a este Juízo. Ressalte-se que o mandado anteriormente expedido foi devidamente recebido pela instituição, conforme documentação acostada aos autos, inexistindo justificativa para o descumprimento da ordem judicial. Diante disso, visando assegurar a efetividade da execução e o cumprimento das determinações judiciais, EXPEÇA-SE novo mandado de intimação à UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ – UNIFAP, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumpra integralmente a determinação judicial, informando de forma expressa: a) se existem créditos em favor da executada P. B. Construções Serviços e Empreendimentos Ltda. (CNPJ nº 30.712.201/0001-82); b) em caso positivo, proceda imediatamente ao bloqueio e disponibilização dos valores a este Juízo, até o limite do débito executado. A intimação deverá ser realizada pessoalmente na pessoa do Magnífico Reitor da Universidade Federal do Amapá, advertindo-se que o injustificado descumprimento da ordem judicial poderá caracterizar, em tese, o crime de desobediência, sem prejuízo das demais medidas coercitivas cabíveis. Cumpra-se. Macapá/AP, 6 de maio de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0023015-34.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: ELIENAI ALFAIA SERGIO EXECUTADO: EFA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que, consoante notícia trazida pela própria parte Exequente, foi efetivada constrição sobre crédito mantido pela parte Executada perante a Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, com o consequente depósito judicial da quantia de R$ 330.553,77 (ID 3823456), decorrente do Ofício de Bloqueio UNIFAP (ID 3689012). Observo, contudo, que a notícia da efetivação da penhora sobre o referido crédito chegou a este Juízo unicamente por intermédio de petição da parte Exequente, não havendo nos autos comprovação de que a parte Executada tenha sido intimada do ato constritivo, tampouco lhe tenha sido oportunizado o prazo legal para impugnação. Nos termos do art. 857 do CPC, recaindo a penhora sobre crédito do executado, é necessário que este seja devidamente intimado da constrição, podendo oferecer impugnação ao reconhecimento do crédito penhorado no prazo de 15 (quinze) dias, restrita às matérias previstas no art. 917 do CPC. Somente após o decurso desse prazo sem manifestação, ou rejeitada a impugnação eventualmente apresentada, é que se viabiliza a liberação dos valores em favor do Exequente. Assim, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF; arts. 9º e 10 do CPC), e antes de deliberar sobre o pedido de levantamento da quantia depositada, determino: a) a intimação da parte Executada acerca da penhora recaída sobre o crédito mantido perante a UNIFAP e do correspondente depósito judicial (R$ 330.553,77 – ID 3823456), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação, caso queira, nos termos do art. 857 c/c art. 917 do CPC; b) decorrido o prazo sem manifestação, ou rejeitada a impugnação eventualmente apresentada, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o levantamento da quantia depositada, observada a tramitação prioritária já deferida em razão do estado de saúde do Exequente (art. 1.048, I, do CPC), de modo a evitar dilação indevida do feito; c) que a Secretaria desta Vara adote as providências necessárias ao cumprimento célere desta decisão, dada a urgência decorrente do quadro de saúde do Exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 16 de junho de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023015-34.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: ELIENAI ALFAIA SERGIO EXECUTADO: EFA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Elienai Alfaia Sérgio em face de EFA Construções Ltda., atual P. B. Construções Serviços e Empreendimentos Ltda., objetivando o recebimento de crédito no valor atualizado de R$ 910.585,18 (novecentos e dez mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos), conforme planilha apresentada. Consta dos autos a penhora de valores no montante de R$ 659.895,76 (seiscentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), depositados na conta judicial vinculada ao processo, conforme comprovante de depósito judicial (ID 12429587). Com o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e diante da ausência de óbice ao levantamento dos valores constritos, defiro o pedido formulado pelo exequente (ID 18868910), nos seguintes termos: I – Determino a expedição de alvarás judiciais para levantamento dos valores depositados na conta judicial n.º 4800132718099, agência 3575, no Banco do Brasil, no valor total de R$ 659.895,76 (seiscentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), com as seguintes destinações: a) R$ 59.990,52 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), referentes aos honorários sucumbenciais, em favor de Jorge Anaice – Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 24.783.036/0001-57, optante do SIMPLES Nacional; b) R$ 119.981,04 (cento e dezenove mil, novecentos e oitenta e um reais e quatro centavos), a título de honorários contratuais, em favor do mesmo patrono, conforme contrato acostado; c) R$ 419.933,68 (quatrocentos e dezenove mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), em favor do exequente Elienai Alfaia Sérgio. II – Determino o prosseguimento da execução para cobrança do saldo remanescente no valor de R$ 250.689,42 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), com a intimação da parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios III – Autorizo, desde logo, caso não haja o pagamento espontâneo: a) a inclusão da executada nos cadastros de inadimplentes, conforme art. 782, §3º, do CPC; b) a expedição de certidão de ajuizamento da execução para fins de averbação nos registros públicos (art. 828 do CPC); c) a constrição de eventuais créditos decorrentes de contrato celebrado entre a empresa executada, P. B. Construções Serviços e Empreendimentos Ltda. (anteriormente denominada S.C. Construções e Empreendimentos Ltda. e EFA Construções Ltda.), inscrita no CNPJ sob o nº 30.712.201/0001-82, e a Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, mediante a expedição de mandado de penhora e bloqueio do valor remanescente da execução, com determinação para que os respectivos valores sejam disponibilizados a este juízo, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, no que couber. Intimem-se as partes desta decisão. Após o decurso do prazo recursal, cumpram-se as determinações. Macapá–AP, 5 de agosto de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023015-34.2023.8.03.0001. APELANTE: P B CONSTRUCOES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA/Advogado(s) do reclamante: CHARLLES SALES BORDALO APELADO: ELIENAI ALFAIA SERGIO/Advogado(s) do reclamado: JORGE JOSE ANAICE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por P. B. CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão proferida no Processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0023015-34.2023.8.03.0001, Num. 2343664, que rejeitou exceção de pré-executividade por ela apresentado. Apelante alegou, em síntese, a existência de irregularidades que resultariam na nulidade do título exequendo. Em contrarrazões (Num. 2343664), o apelado refutou os argumentos do apelante, mas, em preliminar, suscitou o não cabimento do recurso. Intimada sobre a possível inadmissibilidade do recurso, a apelante defendeu a natureza de sentença do ato impugnado; a incidência do princípio da primazia de julgamento do mérito; a regularidade do recurso; a existência de boa-fé; a ausência de erro grosseiro; e o direito fundamental ao duplo grau de jurisdição. Sustentando a admissibilidade da apelação, o prosseguimento do feito (Num. 2585193). Decido. Estabelece o art. 932, III, do CPC, que, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o recurso de apelação não é o instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade, uma vez que o ato judicial nesse caso, não colocando fim ao processo executivo, tem natureza interlocutória. A jurisprudência do STJ, desde longa data, é nesse sentido. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.970.929/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, porquanto não extingue o processo de execução, mas, tão-somente, resolve um incidente ali havido, sendo cabível recurso de agravo de instrumento. 2. Não merece reparos o acórdão recorrido, pois houve erro grosseiro da recorrente ao interpor o recurso de apelação, quando deveria interpor agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravo regimental provido, para reconsiderar a decisão anterior e conhecer do recurso especial, negando-lhe, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, seguimento. (STJ, AgRg no REsp n. 704.644/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/8/2007, DJ de 20/8/2007, p. 254.) Este Tribunal de Justiça tem aplicado esse entendimento, conforme julgado a seguir referido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – VIA ELEITA INADEQUADA – OMISSÃO SANADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I – Caso em exame: Alegação de omissão no acórdão que não analisou preliminar de não conhecimento do recurso. II – Questão em discussão: Alegação de que acórdão seria omisso quanto à alegada impossibilidade conhecimento do recurso interposto, tendo em vista que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento. III – Razões de decidir: Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação, ex vi do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. IV – Dispositivo e tese: Embargos de declaração acolhidos. (TJAP, EmbDecl nº 0041436-72.2023.8.03.0001, Rel. Juiz Conv. MARCONI MARINHO PIMENTA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 12 de Dezembro de 2024). Logo, as questões suscitadas pelo apelante, relativas à primazia de julgamento de mérito, boa-fé e direito fundamental ao duplo grau de jurisdição, não possuem o condão de afastar a jurisprudência consolidada, a qual, a propósito, considera erro grosseiro, no caso em análise, a utilização da apelação no lugar do agravo de instrumento. Com essas considerações, não conheço da apelação. Publique-se e intime-se. Após, nada mais havendo, baixem-se os autos à origem. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Relator

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023015-34.2023.8.03.0001. APELANTE: P B CONSTRUCOES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA/Advogado(s) do reclamante: CHARLLES SALES BORDALO APELADO: ELIENAI ALFAIA SERGIO/Advogado(s) do reclamado: JORGE JOSE ANAICE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Intimação para Recurso - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por P. B. CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão proferida no Processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0023015-34.2023.8.03.0001, Num. 2343664, que rejeitou exceção de pré-executividade por ela apresentado. Apelante alegou, em síntese, a existência de irregularidades que resultariam na nulidade do título exequendo. Em contrarrazões (Num. 2343664), o apelado refutou os argumentos do apelante, mas, em preliminar, suscitou o não cabimento do recurso. Intimada sobre a possível inadmissibilidade do recurso, a apelante defendeu a natureza de sentença do ato impugnado; a incidência do princípio da primazia de julgamento do mérito; a regularidade do recurso; a existência de boa-fé; a ausência de erro grosseiro; e o direito fundamental ao duplo grau de jurisdição. Sustentando a admissibilidade da apelação, o prosseguimento do feito (Num. 2585193). Decido. Estabelece o art. 932, III, do CPC, que, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o recurso de apelação não é o instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade, uma vez que o ato judicial nesse caso, não colocando fim ao processo executivo, tem natureza interlocutória. A jurisprudência do STJ, desde longa data, é nesse sentido. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.970.929/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, porquanto não extingue o processo de execução, mas, tão-somente, resolve um incidente ali havido, sendo cabível recurso de agravo de instrumento. 2. Não merece reparos o acórdão recorrido, pois houve erro grosseiro da recorrente ao interpor o recurso de apelação, quando deveria interpor agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravo regimental provido, para reconsiderar a decisão anterior e conhecer do recurso especial, negando-lhe, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, seguimento. (STJ, AgRg no REsp n. 704.644/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/8/2007, DJ de 20/8/2007, p. 254.) Este Tribunal de Justiça tem aplicado esse entendimento, conforme julgado a seguir referido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – VIA ELEITA INADEQUADA – OMISSÃO SANADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I – Caso em exame: Alegação de omissão no acórdão que não analisou preliminar de não conhecimento do recurso. II – Questão em discussão: Alegação de que acórdão seria omisso quanto à alegada impossibilidade conhecimento do recurso interposto, tendo em vista que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento. III – Razões de decidir: Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação, ex vi do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. IV – Dispositivo e tese: Embargos de declaração acolhidos. (TJAP, EmbDecl nº 0041436-72.2023.8.03.0001, Rel. Juiz Conv. MARCONI MARINHO PIMENTA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 12 de Dezembro de 2024). Logo, as questões suscitadas pelo apelante, relativas à primazia de julgamento de mérito, boa-fé e direito fundamental ao duplo grau de jurisdição, não possuem o condão de afastar a jurisprudência consolidada, a qual, a propósito, considera erro grosseiro, no caso em análise, a utilização da apelação no lugar do agravo de instrumento. Com essas considerações, não conheço da apelação. Publique-se e intime-se. Após, nada mais havendo, baixem-se os autos à origem. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Relator

19/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(16)