Monitória 6000334-24.2026.8.03.0013 - TJAP

Monitória 6000334-24.2026.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000334-24.2026.8.03.0013. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: CIRIO ROGERIO VILHENA BAIA SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de Cirio Rogerio Vilhena Baia, objetivando a constituição de título executivo judicial e a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 404.584,26 (quatrocentos e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), decorrente de inadimplemento do Contrato de Crédito Bancário – Solução de Dívidas n.º 487.501.844, firmado em 18/02/2025. Alegou que o requerido contratou operação de renegociação de dívidas no valor de R$ 256.535,10 (duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos), a ser quitada em 96 parcelas mensais, deixando de adimplir a primeira prestação com vencimento em 20/03/2025, ocasionando o vencimento antecipado da obrigação. Foi expedido mandado monitório. O requerido opôs Embargos à Ação Monitória (ID 27591775), sustentando, em síntese: a) ausência de prova escrita hábil; b) necessidade de apresentação dos contratos originários que deram causa à renegociação; c) ausência de extratos bancários demonstrando a disponibilização dos valores; d) ausência de memória de cálculo detalhada; e) impossibilidade de cobrança dos encargos contratuais; f) necessidade de exibição de documentos; g) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. O Banco do Brasil apresentou impugnação aos embargos (ID 28884905), defendendo a regularidade da documentação apresentada, a autonomia da operação de renegociação, a suficiência da prova escrita produzida e a improcedência integral dos embargos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado A controvérsia é exclusivamente documental, encontrando-se o feito suficientemente instruído para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Da alegação de ausência de prova escrita hábil Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, possuir direito ao recebimento de quantia. A finalidade da ação monitória é justamente possibilitar a formação de título executivo judicial mediante prova escrita capaz de demonstrar, em juízo de probabilidade qualificada, a existência da obrigação. No caso concreto, a inicial foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº 487.501.844, acompanhada do demonstrativo de débito e demais documentos relativos à contratação. Consta expressamente da referida cédula que a operação foi destinada à liquidação e consolidação de dívidas anteriormente existentes perante a instituição financeira, as quais foram identificadas por seus respectivos números contratuais e respectivos saldos devedores. O documento registra, ainda, o reconhecimento da dívida pelo contratante e estabelece as novas condições de pagamento. Portanto, a documentação apresentada é apta a demonstrar a existência da obrigação, preenchendo plenamente os requisitos exigidos pelo art. 700 do CPC. 3. Da necessidade de apresentação dos contratos originários A principal tese defensiva consiste na alegação de que o banco deveria apresentar os contratos anteriores que deram origem à renegociação, sob pena de inviabilizar a cobrança. Sem razão o embargante. A renegociação de dívida constitui negócio jurídico autônomo, mediante o qual as partes consolidam obrigações anteriores e estabelecem novas condições de pagamento. Conforme consta da própria cédula de crédito bancário, os débitos anteriormente existentes foram consolidados em uma nova obrigação, cujo saldo total reconhecido alcançou R$ 256.535,10 (duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos). A ausência dos contratos originários não retira a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação consolidada em instrumento de renegociação ou confissão de dívida, especialmente quando a discussão deduzida não individualiza cláusulas abusivas específicas dos contratos anteriores. A Súmula 286 do STJ permite a revisão de contratos anteriores eventualmente renegociados, mas não autoriza a extinção automática da ação nem impõe, em toda hipótese, a obrigatoriedade de apresentação dos instrumentos originários. No caso concreto, o embargante não indicou qualquer cláusula específica dos contratos antecedentes que pretendesse revisar, limitando-se a formular alegações genéricas acerca de eventual ilegalidade. Não demonstrado qualquer elemento concreto capaz de infirmar a validade da renegociação celebrada, deve ser rejeitada a preliminar. 4. Da alegada ausência de comprovação da disponibilização dos valores Também não prospera a alegação de ausência de comprovação da disponibilização do crédito. A presente cobrança não decorre de contrato originário de empréstimo ou financiamento, mas de operação de renegociação de dívidas preexistentes. A própria cédula registra que o valor contratado destinou-se à liquidação de operações anteriormente mantidas pelo requerido junto ao banco, com reconhecimento expresso dos respectivos saldos devedores. Nessas hipóteses, a liberação financeira não se materializa necessariamente mediante crédito novo em conta corrente, podendo ocorrer pela liquidação interna das obrigações anteriormente existentes, exatamente como previsto no instrumento contratual. Dessa forma, a ausência dos extratos bancários pretendidos pela defesa não afasta a validade da obrigação consolidada. 5. Da alegação de ausência de memória de cálculo A defesa sustenta que a inicial não teria sido acompanhada de memória de cálculo apta a demonstrar a evolução da dívida. Todavia, verifica-se que o autor apresentou demonstrativo do débito indicando a composição da obrigação cobrada. Além disso, os embargos não apontam qualquer erro específico na apuração do débito nem apresentam cálculo alternativo. Cumpre observar que o art. 702, § 2º, do CPC exige que a alegação de excesso seja acompanhada da indicação do valor que a parte entende correto e da respectiva memória discriminada do cálculo. A defesa, entretanto, limitou-se a impugnações genéricas, sem apresentar qualquer demonstrativo alternativo. A ausência da memória de cálculo apresentada pelo devedor impede o conhecimento da alegação de excesso de cobrança. 6. Da revisão dos juros e encargos O embargante também questiona genericamente a incidência dos juros remuneratórios e da capitalização. Contudo, não indicou qualquer cláusula específica reputada abusiva nem demonstrou divergência entre as taxas efetivamente aplicadas e aquelas pactuadas. Nas relações bancárias, os juros remuneratórios somente podem ser limitados quando demonstrada concreta abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, circunstância que não foi sequer alegada de forma técnica pela defesa. Da mesma forma, a capitalização de juros é admitida nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Ausente demonstração concreta de ilegalidade, não há fundamento para revisão contratual. 7. Do pedido de exibição de documentos A exibição de documentos pressupõe demonstração de necessidade, pertinência e utilidade da medida. No presente caso, o pedido foi formulado de maneira genérica, sem indicação específica da relevância dos documentos pretendidos para solução da controvérsia. Além disso, a documentação existente nos autos já se mostra suficiente para a formação do convencimento judicial. Assim, o pedido deve ser indeferido. 8. Da constituição do título executivo judicial Não havendo fundamento apto a desconstituir a pretensão monitória, impõe-se a rejeição dos embargos. Nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos acarreta a constituição de pleno direito do título executivo judicial. III – DISPOSITIVO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos por Cirio Rogerio Vilhena Baia, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial previsto no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, em favor do Banco do Brasil S.A., relativamente ao débito objeto da presente ação monitória, importância que deverá ser acrescida de juros legais à taxa de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e atualização monetária pelo INPC a contar da propositura da demanda. Pelo ônus da sucumbência, condeno a parte Ré no pagamento de custas processuais e em honorários advocatício ao procurador da autora, que fixo em 10% do valor da conversão, na forma do art. 85, §2º, do CPC, atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, incidentes do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, prossiga-se o feito na forma prevista no art. 523 do CPC, registrando-se a conversão da monitória para cumprimento de sentença. Apresente a autora, planilha de cálculo atualizada, nos termos da conversão. Apresentados os cálculos, intime-se a parte devedora, para pagar o débito e as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário sobre o valor da obrigação principal incidirá multa de 10% e honorários, também de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, de acordo com o art. 525 do mesmo código, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora de bens ou nova intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 16 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

01/06/2026, 15:15

Publicação

18/05/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6000334-24.2026.8.03.0013. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: CIRIO ROGERIO VILHENA BAIA DESPACHO Manifeste-se o requerente sobre embargos à execução no prazo de 15 dias. Pedra Branca do Amapari/AP, 9 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz Titular Da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40)

14/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2026, 13:01

Mero expediente

10/04/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 14:47

Petição (Embargos ação monitária)

06/04/2026, 17:21

Petição

25/03/2026, 18:08

Petição (Petição inicial)

18/03/2026, 18:41

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 09:02

Distribuição (sorteio)

09/03/2026, 18:52

Documentos

Sentença

•19/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos ação monitária)

Petição

Petição (Petição inicial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)