Ação Penal - Procedimento Sumário 6001071-33.2026.8.03.0011 - TJAP | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumário 6001071-33.2026.8.03.0011 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001071-33.2026.8.03.0011. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ADRIANO CHAGAS DAS MERCES DECISÃO Preenchidas as formalidades legais do art. 41 do CPP e não havendo quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do CPP, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) recebo a denúncia e determino o seguinte: 1-Junte-se a certidão criminal atualizada do réu. 2-Cite-se o acusado, na forma do art. 396, do CPP, para responder à acusação no prazo de 10 dias (com a nova redação da Lei nº 11.719/2008, devendo o Oficial de Justiça, em atenção ao Provimento nº 0216/2011-CGJ, fazer constar na respectiva certidão os números da carteira de identidade e do CPF do citando). 3-Constar também no mandado de citação que o réu deverá manter endereço atualizado e comunicar onde poderá ser encontrado em caso de ausência da Comarca por mais de trinta dias. 4-Em sendo citado e deixando de apresentar defesa, vista à Defensoria Pública para que o faça no prazo de 10 dias (art. 396-A, § 2º, CPP). 5-Na hipótese do acusado ocultar-se para não ser localizado, proceda-se na forma do art. 362, do CPP (citação por hora certa). 6-Caso o réu não seja encontrado, vistas ao MP para ciência e manifestação. Cumpra-se. Porto Grande/AP, 15 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:17

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2026, 11:41

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2026, 11:41

Documento (Certidão)

22/06/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001071-33.2026.8.03.0011. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ADRIANO CHAGAS DAS MERCES DECISÃO Preenchidas as formalidades legais do art. 41 do CPP e não havendo quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do CPP, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) recebo a denúncia e determino o seguinte: 1-Junte-se a certidão criminal atualizada do réu. 2-Cite-se o acusado, na forma do art. 396, do CPP, para responder à acusação no prazo de 10 dias (com a nova redação da Lei nº 11.719/2008, devendo o Oficial de Justiça, em atenção ao Provimento nº 0216/2011-CGJ, fazer constar na respectiva certidão os números da carteira de identidade e do CPF do citando). 3-Constar também no mandado de citação que o réu deverá manter endereço atualizado e comunicar onde poderá ser encontrado em caso de ausência da Comarca por mais de trinta dias. 4-Em sendo citado e deixando de apresentar defesa, vista à Defensoria Pública para que o faça no prazo de 10 dias (art. 396-A, § 2º, CPP). 5-Na hipótese do acusado ocultar-se para não ser localizado, proceda-se na forma do art. 362, do CPP (citação por hora certa). 6-Caso o réu não seja encontrado, vistas ao MP para ciência e manifestação. Cumpra-se. Porto Grande/AP, 15 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Denúncia

16/06/2026, 10:56

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 09:52

Distribuição (sorteio)

11/05/2026, 11:48

Petição (Petição inicial)

11/05/2026, 11:48

Documentos

•20/07/2026, 00:00