Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6003433-57.2025.8.03.0006 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6003433-57.2025.8.03.0006 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6003433-57.2025.8.03.0006. REQUERENTE: HELTON COSTA TOLOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUTIAS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cite-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu Procurador para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, dispensada a realização da audiência prevista no referido dispositivo, em razão de tratar-se de matéria eminentemente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência. Ferreira Gomes/AP, 9 de janeiro de 2026. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6003433-57.2025.8.03.0006. REQUERENTE: HELTON COSTA TOLOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUTIAS DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença de ID 28140259, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se nos autos, requerendo o que entenderem de direito. Decorrido o prazo sem manifestação ou requerimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante provocação da parte interessada. Cumpra-se. Ferreira Gomes/AP, 15 de junho de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/07/2026, 00:00

Petição

06/07/2026, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6003433-57.2025.8.03.0006. REQUERENTE: HELTON COSTA TOLOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUTIAS DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença de ID 28140259, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se nos autos, requerendo o que entenderem de direito. Decorrido o prazo sem manifestação ou requerimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante provocação da parte interessada. Cumpra-se. Ferreira Gomes/AP, 15 de junho de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/06/2026, 12:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003433-57.2025.8.03.0006. REQUERENTE: HELTON COSTA TOLOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUTIAS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cite-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu Procurador para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, dispensada a realização da audiência prevista no referido dispositivo, em razão de tratar-se de matéria eminentemente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência. Ferreira Gomes/AP, 9 de janeiro de 2026. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003433-57.2025.8.03.0006. REQUERENTE: HELTON COSTA TOLOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUTIAS DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença de ID 28140259, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se nos autos, requerendo o que entenderem de direito. Decorrido o prazo sem manifestação ou requerimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante provocação da parte interessada. Cumpra-se. Ferreira Gomes/AP, 15 de junho de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/06/2026, 00:00

Outras Decisões

16/06/2026, 09:18

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 11:58

Evolução da Classe Processual

09/06/2026, 11:58

Documento (Certidão)

09/06/2026, 11:57

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:36

Petição (Petição inicial)

26/05/2026, 22:00

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6003433-57.2025.8.03.0006. REQUERENTE: HELTON COSTA TOLOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUTIAS SENTENÇA Partes e processo identificados acima. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PROGRESSÃO E DOS EFEITOS FINANCEIROS SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO O termo inicial para contagem da progressão funcional é o início do efetivo exercício, realizando a contabilização do tempo para progressão de forma contínua e fluida. Independentemente da homologação do estágio probatório, o servidor público, que não tenha sido exonerado após o seu término, tem direito a contagem de tempo de serviço para fins de progressão. Importante salientar que o estágio probatório nada mais é que o status do servidor enquanto não adquire a estabilidade. Esta, após a alteração introduzida no art. 41 da Constituição Federal, passou a ser adquirida após 3 (três) anos. Assim, não prevalecem as regras contidas na legislação infraconstitucional fixando prazo inferior para a aquisição da estabilidade. O servidor, desde o ingresso no serviço público, tem direito à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão, sendo que a falta da estabilidade impede a concessão da progressão. Deste modo, o enquadramento, após o término da causa de suspensão (ausência de estabilidade), levava em consideração a data da posse. A colenda Turma Recursal também vem entendendo que o tempo de serviço é contado durante o período de estágio probatório, mas os efeitos financeiros da primeira progressão não retroagirá. Vejamos: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROGRESSÃO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. RECEPCIONADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2013-PMS AO QUADRO EFETIVO. APLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 753/2006 E Nº 959/2012. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença não é ilíquida, eis que houve condenação monetária ao pagamento dos valores retroativos, consoante consta no decisum. 2. Não se cogita de desrespeito ao princípio da separação dos poderes quando a análise jurisdicional da demanda restringe-se ao controle de legalidade, por força do art. 5º, inciso XXXV, da CF. 3. In casu, a parte autora ingressou no serviço público por meio de processo seletivo para exercício do cargo de Agente de Combate à Endemias, sendo vinculada ao regime celetista. Posteriormente, através da Lei Complementar Municipal nº 002 de 7/10/2013, o Poder Executivo municipal transmutou o regime dos servidores então celetistas para estatutários, e dispôs em seu art. 6º que a partir da data da homologação daquela Lei complementar, passava a contar o tempo de serviço sob o regime estatutário para efeito de progressão funcional. 4. Considerando o início da contagem do tempo de serviço da parte autora, bem como o interstício de 24 meses fixado pelo art. 25 da Lei nº 959/2012 – PMS, observa-se que as referidas progressões não foram implementadas no tempo correto. 5. Constatando-se a não demonstração pela recorrente, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC), impõe-se a manutenção da sentença em seus exatos termos. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0000029-54.2021.8.03.0002, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 26 de Maio de 2022). JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI Nº 0949/2005. PROGRESSÃO. IMPLEMENTAÇÃO. RETROATIVOS FINANCEIROS DEVIDOS APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Prescreve a Lei n. 0949/2005, que faz jus o profissional da educação à progressão funcional, no interstícios de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, desde que não tenha ausência injustificada ao serviço nesse período, nem sofrido falta ou penalidade disciplinar (art. 30). 2. Em seguida, dispõe que: “Art. 33. Para os fins de desenvolvimento na carreira, ao profissional da educação fica assegurada a contagem de tempo de serviço desde a sua posse e entrada em exercício, sendo concedida a primeira progressão funcional ou promoção somente após o cumprimento do estágio probatório e a confirmação no cargo.”3. In casu, concedida progressão administrativamente (Portaria nº 051/2017-SEAD), os efeitos financeiros somente serão devidos após estágio probatório, sendo que os efeitos financeiros decorrentes da progressão somente podem ser contabilizados após este período, no qual somente se considera o avanço horizontal para fim de enquadramento funcional. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, determinando-se a retroação dos efeitos financeiros da progressão somente após período do estágio probatório, restando estes implementados em fevereiro/17, é devido o período de setembro/16 a janeiro/17. Sentença reformada, em parte. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0006495-06.2017.8.03.0002, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 21 de Agosto de 2018) DA PRETENSÃO Pretende a parte reclamante sua progressão funcional correta, o pagamento dos valores retroativos e o enquadramento para a classe/padrão corretos. A Lei Municipal nº 162/2024 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores municipais e determinou o enquadramento dos servidores efetivos conforme os anexos da norma, considerando obrigatoriamente o tempo de serviço (arts. 27 e 30), in verbis: Art. 27. Os servidores municipais de Cutias, titulares de cargos de provimento efetivo, serão enquadrados conforme Anexos I, II e III, desta Lei, tomando-se por base, obrigatória e cumulativamente, as atribuições da mesma natureza, mesmo grau de responsabilidade, complexidade, escolaridade do cargo e tempo de serviço no atual cargo. Parágrafo único. O tempo de serviço prestado ao Município sem interrupção será considerado no caso de mudança de cargo ou de nomenclatura. Art. 30. Para o enquadramento serão considerados os seguintes fatores: I – nomenclatura e atribuições do cargo público que ocupa; II – faixa de vencimento do cargo; III – experiência exigida; IV – grau de escolaridade exigido; V – tempo de serviço na Prefeitura Municipal de Cutias - PMCT. Parágrafo único. A tabela de equivalência do tempo de serviço e nível de progressão do servidor encontra-se nos Anexos I, II e III, desta Lei. O artigo 19 da referida lei, traz a previsão acerca da progressão vertical. Vejamos: Art.19 – A progressão por antiguidade dar-se à de forma vertical, mediante avaliação de desempenho e desenvolvimento, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício correspondendo ao acréscimo de 01 (um) padrão de vencimento. § 1º A avaliação de desempenho e desenvolvimento do servidor é um processo que adota fatores, parâmetros e metas pré-estabelecidas, visando mensurar o desenvolvimento das atividades direcionadas para a consecução dos objetivos organizacionais. § 2º A avaliação de desempenho do servidor deve ser abrangente, contemplando. I – os diferentes aspectos, sua formação e os níveis de complexidade das atividades desempenhadas pelas equipes de trabalho; II – A capacidade técnica assistencial no contexto da infraestrutura dos serviços ao público; III – A avaliação das chefias imediatas das equipes; IV – A repercussão dos processos de desenvolvimento sobre o serviço prestado à população. Pois bem. DO DIREITO A PROGRESSÃO A parte autora ocupa o cargo de Motorista Rodoviário desde 04/02/2006. Considerando o disposto na lei municipal, a contagem para progressão funcional, a cada 18 meses de exercício contínuo, deveria ter ocorrido de forma automática, conforme demonstrado na tabela apresentada na inicial. Dessa forma, a parte autora deveria ter sido enquadrada no Padrão XIV, o que corresponde a 14 progressões, conforme corretamente calculado pela autora com base nos dispositivos legais. A omissão da administração pública em proceder a essas progressões, como previsto em lei, causou-lhe evidente prejuízo financeiro. Realizando-se a contagem regular das progressões, a cada 18 meses, e considerando-se apenas o período não atingido pela prescrição quinquenal [15/12/2020], em razão da data de ajuizamento desta ação [15/12/2025], verifico que a parte autora faz jus a 14 progressões funcionais, devendo progredir para o padrão XIV. Entendo importante salientar que a inobservância por parte do reclamado em fazer a avaliação e conceder a progressão funcional do servidor assim que o mesmo adquire o direito, implica em locupletamento ilícito, o que se afigura atuação ilegítima, ilegal e indefensável. Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação. Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, no PADRÃO XIV, a partir de 04/08/2025, com efeitos financeiros imediatos, conforme previsto na Lei Municipal nº 162/2024; b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios e observado o período atingido pela prescrição quinquenal [15/12/2020]. Com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Ferreira Gomes/AP, 3 de maio de 2026. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes

08/05/2026, 00:00

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Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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