Execução de Título Extrajudicial 6001884-06.2025.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6001884-06.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001884-06.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CAROLYNNY W P BATISTA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de CAROLYNNY W. P. BATISTA. A parte exequente requer a realização de nova pesquisa patrimonial via INFOJUD, com abrangência das extensões DOI e DITR, visando à localização de eventuais bens da executada. Verifica-se que as diligências anteriormente realizadas não foram suficientes para localização de bens aptos à satisfação integral do débito, razão pela qual o pedido se mostra pertinente e adequado ao regular prosseguimento da execução. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Proceda-se à pesquisa via INFOJUD, abrangendo, se disponível, as extensões DOI e DITR, em nome da parte executada. Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 18 de maio de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001884-06.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CAROLYNNY W P BATISTA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de CAROLYNNY W P BATISTA. A parte exequente requer o redirecionamento da execução para a pessoa física de CAROLYNNY WELKE PANTOJA BATISTA, titular da empresa individual executada, bem como a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordens (“teimosinha”). É o necessário. Verifica-se dos documentos acostados aos autos que a executada possui natureza jurídica de Empresário Individual (código 213-5), sob o nome empresarial “CAROLYNNY W P BATISTA”, não havendo distinção patrimonial entre a atividade empresarial e a pessoa natural que a exerce. Nos termos do art. 966 do Código Civil, o empresário individual exerce profissionalmente atividade econômica organizada em nome próprio, respondendo pelas obrigações assumidas com todo o seu patrimônio, consoante a regra geral prevista no art. 789 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se trata de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco há necessidade de instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, uma vez que inexiste separação patrimonial entre a firma individual e sua titular. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o empresário individual responde diretamente pelas obrigações assumidas em sua atividade empresarial, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução alcance seu patrimônio pessoal. Ademais, as diligências patrimoniais já realizadas nos autos não lograram êxito na localização de bens suficientes à satisfação integral do crédito, revelando-se adequada a renovação das medidas executivas voltadas à localização de ativos financeiros. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte exequente para: a) determinar a retificação da autuação processual, a fim de que passe a constar, juntamente com a firma individual executada, o nome da titular CAROLYNNY WELKE PANTOJA BATISTA, CPF nº 015.650.822-22, esclarecendo-se que se trata de empresária individual, responsável direta e ilimitadamente pelas obrigações executadas; b) determinar a realização de nova pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD em nome da executada CAROLYNNY WELKE PANTOJA BATISTA, CPF nº 015.650.822-22, com utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias; c) efetivada a pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Fica prejudicada, por ora, a apreciação do pedido subsidiário de expedição de mandado de constatação, sem prejuízo de renovação futura caso as medidas ora deferidas se revelem infrutíferas. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 15 de junho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001884-06.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CAROLYNNY W P BATISTA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de CAROLYNNY W. P. BATISTA. A parte exequente requer a realização de nova pesquisa patrimonial via INFOJUD, com abrangência das extensões DOI e DITR, visando à localização de eventuais bens da executada. Verifica-se que as diligências anteriormente realizadas não foram suficientes para localização de bens aptos à satisfação integral do débito, razão pela qual o pedido se mostra pertinente e adequado ao regular prosseguimento da execução. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Proceda-se à pesquisa via INFOJUD, abrangendo, se disponível, as extensões DOI e DITR, em nome da parte executada. Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 18 de maio de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001884-06.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CAROLYNNY W P BATISTA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de CAROLYNNY W P BATISTA. A parte exequente requer o redirecionamento da execução para a pessoa física de CAROLYNNY WELKE PANTOJA BATISTA, titular da empresa individual executada, bem como a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordens (“teimosinha”). É o necessário. Verifica-se dos documentos acostados aos autos que a executada possui natureza jurídica de Empresário Individual (código 213-5), sob o nome empresarial “CAROLYNNY W P BATISTA”, não havendo distinção patrimonial entre a atividade empresarial e a pessoa natural que a exerce. Nos termos do art. 966 do Código Civil, o empresário individual exerce profissionalmente atividade econômica organizada em nome próprio, respondendo pelas obrigações assumidas com todo o seu patrimônio, consoante a regra geral prevista no art. 789 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se trata de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco há necessidade de instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, uma vez que inexiste separação patrimonial entre a firma individual e sua titular. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o empresário individual responde diretamente pelas obrigações assumidas em sua atividade empresarial, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução alcance seu patrimônio pessoal. Ademais, as diligências patrimoniais já realizadas nos autos não lograram êxito na localização de bens suficientes à satisfação integral do crédito, revelando-se adequada a renovação das medidas executivas voltadas à localização de ativos financeiros. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte exequente para: a) determinar a retificação da autuação processual, a fim de que passe a constar, juntamente com a firma individual executada, o nome da titular CAROLYNNY WELKE PANTOJA BATISTA, CPF nº 015.650.822-22, esclarecendo-se que se trata de empresária individual, responsável direta e ilimitadamente pelas obrigações executadas; b) determinar a realização de nova pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD em nome da executada CAROLYNNY WELKE PANTOJA BATISTA, CPF nº 015.650.822-22, com utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias; c) efetivada a pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Fica prejudicada, por ora, a apreciação do pedido subsidiário de expedição de mandado de constatação, sem prejuízo de renovação futura caso as medidas ora deferidas se revelem infrutíferas. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 15 de junho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Deferimento em Parte

15/06/2026, 14:01

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 11:16

Petição (Petição inicial)

31/05/2026, 16:29

Publicação

25/05/2026, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA POLO PASSIVO: EXECUTADO: CAROLYNNY W P BATISTA FINALIDADE:, Intimação - 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2653834937 NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO PROCESSO n. 6001884-06.2025.8.03.0008 ESPÉCIE: [Contratos Bancários] >EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Laranjal do Jari, 21 de maio de 2026. JOSENI MINEIRO DE SOUSA Técnica Judiciária

22/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/05/2026, 13:08

Documento (Certidão)

20/05/2026, 09:54

Outras Decisões

18/05/2026, 21:49

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 13:49

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001884-06.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CAROLYNNY W P BATISTA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de CAROLYNNY W P BATISTA. A parte exequente requer o redirecionamento da execução para a pessoa física de CAROLYNNY WELKE PANTOJA BATISTA, titular da empresa individual executada, bem como a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordens (“teimosinha”). É o necessário. Verifica-se dos documentos acostados aos autos que a executada possui natureza jurídica de Empresário Individual (código 213-5), sob o nome empresarial “CAROLYNNY W P BATISTA”, não havendo distinção patrimonial entre a atividade empresarial e a pessoa natural que a exerce. Nos termos do art. 966 do Código Civil, o empresário individual exerce profissionalmente atividade econômica organizada em nome próprio, respondendo pelas obrigações assumidas com todo o seu patrimônio, consoante a regra geral prevista no art. 789 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se trata de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco há necessidade de instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, uma vez que inexiste separação patrimonial entre a firma individual e sua titular. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o empresário individual responde diretamente pelas obrigações assumidas em sua atividade empresarial, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução alcance seu patrimônio pessoal. Ademais, as diligências patrimoniais já realizadas nos autos não lograram êxito na localização de bens suficientes à satisfação integral do crédito, revelando-se adequada a renovação das medidas executivas voltadas à localização de ativos financeiros. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte exequente para: a) determinar a retificação da autuação processual, a fim de que passe a constar, juntamente com a firma individual executada, o nome da titular CAROLYNNY WELKE PANTOJA BATISTA, CPF nº 015.650.822-22, esclarecendo-se que se trata de empresária individual, responsável direta e ilimitadamente pelas obrigações executadas; b) determinar a realização de nova pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD em nome da executada CAROLYNNY WELKE PANTOJA BATISTA, CPF nº 015.650.822-22, com utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias; c) efetivada a pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Fica prejudicada, por ora, a apreciação do pedido subsidiário de expedição de mandado de constatação, sem prejuízo de renovação futura caso as medidas ora deferidas se revelem infrutíferas. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 15 de junho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001884-06.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CAROLYNNY W P BATISTA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de CAROLYNNY W P BATISTA. A parte exequente requer o redirecionamento da execução para a pessoa física de CAROLYNNY WELKE PANTOJA BATISTA, titular da empresa individual executada, bem como a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordens (“teimosinha”). É o necessário. Verifica-se dos documentos acostados aos autos que a executada possui natureza jurídica de Empresário Individual (código 213-5), sob o nome empresarial “CAROLYNNY W P BATISTA”, não havendo distinção patrimonial entre a atividade empresarial e a pessoa natural que a exerce. Nos termos do art. 966 do Código Civil, o empresário individual exerce profissionalmente atividade econômica organizada em nome próprio, respondendo pelas obrigações assumidas com todo o seu patrimônio, consoante a regra geral prevista no art. 789 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se trata de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco há necessidade de instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, uma vez que inexiste separação patrimonial entre a firma individual e sua titular. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o empresário individual responde diretamente pelas obrigações assumidas em sua atividade empresarial, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução alcance seu patrimônio pessoal. Ademais, as diligências patrimoniais já realizadas nos autos não lograram êxito na localização de bens suficientes à satisfação integral do crédito, revelando-se adequada a renovação das medidas executivas voltadas à localização de ativos financeiros. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte exequente para: a) determinar a retificação da autuação processual, a fim de que passe a constar, juntamente com a firma individual executada, o nome da titular CAROLYNNY WELKE PANTOJA BATISTA, CPF nº 015.650.822-22, esclarecendo-se que se trata de empresária individual, responsável direta e ilimitadamente pelas obrigações executadas; b) determinar a realização de nova pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD em nome da executada CAROLYNNY WELKE PANTOJA BATISTA, CPF nº 015.650.822-22, com utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias; c) efetivada a pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Fica prejudicada, por ora, a apreciação do pedido subsidiário de expedição de mandado de constatação, sem prejuízo de renovação futura caso as medidas ora deferidas se revelem infrutíferas. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 15 de junho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001884-06.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CAROLYNNY W P BATISTA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de reiteração de pedido formulado pela parte exequente (Petição ID 25960963), datada de 22/01/2026, para que o valor de R$ 331,01, referente ao Alvará de Levantamento já expedido (ID 25594555), seja transferido diretamente para a conta bancária indicada nos autos, sob a alegação de impossibilidade de comparecimento presencial do advogado para a retirada do numerário. Cumpre ressaltar que a questão acerca da modalidade de levantamento dos valores já foi objeto de análise e decisão por este Juízo. Conforme expressamente consignado na decisão de ID 25486109, datada de 18/12/2025, este Tribunal "não possui convênio para transferência de valores", razão pela qual determinou que o próprio Banco do Brasil deveria retirar o montante. A reiteração do pleito, sem a apresentação de qualquer fato novo ou alteração na situação fática ou jurídica que justifique a modificação da decisão anterior, representa mera rediscussão de matéria já analisada e indeferida. O Código de Processo Civil, em seu art. 505, estabelece que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Embora a reiteração não se confunda com recurso, a ausência de elementos supervenientes que modifiquem o quadro fático ou jurídico impede o reexame da questão. Ademais, os princípios da economia processual e da duração razoável do processo (art. 4º do CPC) orientam a condução do feito de maneira a evitar atos desnecessários ou que redundem em pedidos já apreciados. A impossibilidade de deslocamento do advogado, embora compreensível, não altera a estrutura operacional ou os convênios existentes no Tribunal para a realização de transferências eletrônicas. Assim, a decisão anteriormente proferida deve ser mantida em seus próprios termos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de transferência eletrônica formulado pela parte exequente (Petição ID 25960963), devendo a exequente prosseguir com o levantamento dos valores conforme já determinado na decisão de ID 25486109. Intime-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 19 de fevereiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

24/02/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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