Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6003465-90.2024.8.03.0008 - TJAP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6003465-90.2024.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6003465-90.2024.8.03.0008. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: EURICO DA SILVA NUNES SUSCITADO: DARTORA & FILHOS LTDA, ROBERTO ROQUE DARTORA, EDUARDO DARTORA, ALEXANDRE DARTORA SENTENÇA I - Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da sociedade empresária DARTORA & FILHOS LTDA, pretendendo o exequente o redirecionamento da execução nº 0001841-21.2018.8.03.0008 em face dos sócios administradores ROBERTO ROQUE DARTORA, EDUARDO DARTORA e ALEXANDRE DARTORA. Alega a parte autora que a pessoa jurídica é devedora da quantia de R$25.212,73 (ID 13301410 processo execução). Contudo, apesar de devidamente citada nos autos nº 0001841-21.2018.8.03.0008 (ID 13301136), a executada DARTORA & FILHOS LTDA não demonstrou qualquer intenção de cumprir com suas obrigações, permanecendo inerte e sem apresentar bens à penhora que pudessem satisfazer o crédito exequendo. Sustenta que a pesquisa via Sisbajud (ID 13301251 processo execução), Renajud (ID 13302319 processo execução), Infojud (ID 13301442 processo execução) e Siel (ID 13301434 processo execução) revelaram a inexistência de bens passíveis de constrição judicial em nome da pessoa jurídica, o que levanta fortes suspeitas de esvaziamento patrimonial com o intuito de obstar o pagamento da dívida. Afirma que a ausência de bens da empresa executada, somada à inércia em quitar o débito, configura indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, caracterizando uma manobra para blindar o patrimônio dos sócios em detrimento dos credores. Tal conduta, em tese, configura fraude à execução, justificando o redirecionamento da cobrança para os sócios-administradores. Citado, o requerido ROBERTO ROQUE DARTORA apresentou impugnação (ID 19528672), alegando preliminar de ilegitimidade por não integrar os quadros da sociedade desde o dia 04 de julho de 2007. No mérito, requereu a improcedência do pedido, sob o fundamento de que não há demonstração de que estão presentes os requisitos para acolhimento do IDPJ. Igualmente citado, o requerido EDUARDO DARTORA apresentou impugnação (ID 23380310) requerendo a improcedência dos pedidos pois não houve busca suficiente de bens das empresas, não foi iniciado os atos executórios e não há demonstração de que estão presentes os requisitos para acolhimento do IDPJ. Sustenta que a ausência de bens registrados em nome da pessoa jurídica não pode, isoladamente, ser interpretada como tentativa de fraude ou ocultação patrimonial, nem ser motivo para desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que não há qualquer indício de desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou de que os sócios tenham se valido da empresa para prejudicar terceiros. Réplica apresentada no ID 24148197. O requerido ALEXANDRE DARTORA não foi localizado para citação, portanto foi suspenso o feito em relação ao requerido ALEXANDRE DARTORA, com suporte no art. 921, inc. III, § 1º do CPC, pelo prazo de 01 ano, até que tenha endereço atualizado ou bens a indicar à penhora (ID 29124888). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se mantiveram inertes. É o relatório. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - II.I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ROBERTO ROQUE DARTORA A preliminar suscitada por ROBERTO ROQUE DARTORA merece acolhimento. O requerido sustenta que não integra o quadro societário da empresa DARTORA & FILHOS LTDA desde 04 de julho de 2007, razão pela qual não poderia responder pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em decorrência de execução ajuizada posteriormente. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstrados os pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil, consistentes no abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Embora a responsabilização possa alcançar ex-sócios em situações específicas, é imprescindível a demonstração de que integravam a sociedade à época da prática dos atos abusivos ou que tenham concorrido para o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. A mera condição pretérita de sócio, desacompanhada de qualquer elemento que evidencie sua participação nos fatos que ensejaram a desconsideração, não é suficiente para justificar sua inclusão no polo passivo do incidente. No caso dos autos, verifica-se que o requerido comprovou sua retirada da sociedade em 04/07/2007, por meio da alteração contratual regularmente registrada. Dessa forma, ausente demonstração de vínculo entre ROBERTO ROQUE DARTORA e os fatos que fundamentam o presente incidente, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, extinguindo-se o feito em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II.II - DO MÉRITO Pretende o requerente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, que conta com os requeridos EDUARDO DARTORA e ALEXANDRE DARTORA em seu quadro societário, sob o argumento da existência de indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. Adianta-se desde já que não merece prosperar tal pretensão. Com efeito, a relação jurídica existente entre credor e devedor tem natureza civil, aplicando-se ao caso a teoria maior incorporada pelo Código Civil/2002 em seu art. 50, pelo qual a personalidade jurídica somente será afastada em caso de abuso quando caracterizados um ou mais dos requisitos legais: desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, conforme conceituados no próprio dispositivo. Confira-se: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Nesse sentido, verifico que não foi demonstrada, nem mesmo minimamente, a ocorrência dos requisitos necessários à medida pretendida. Com efeito, o que se verifica é o inadimplemento da empresa, o que, por si só, não tem o condão de afastar o instituto da personalidade jurídica. Nessa esteira, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.433.789/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) Portanto, não tendo o requerente logrado demonstrar a ocorrência das situações previstas no art. 50 do CC/2002, a rejeição do pedido é medida que se impõe. III - DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária DARTORA & FILHOS LTDA. Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos. Intimem-se. Certificado o transcurso do prazo recursal, TRANSLADAR cópia desta decisão para feito principal (nº 0001841-21.2018.8.03.0008) e proceder ao arquivamento dos presentes autos. Laranjal do Jari/AP, 27 de julho de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6003465-90.2024.8.03.0008. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: EURICO DA SILVA NUNES SUSCITADO: DARTORA & FILHOS LTDA, ROBERTO ROQUE DARTORA, EDUARDO DARTORA, ALEXANDRE DARTORA DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica promovido por Eurico da Silva Nunes em face de Roberto Roque Dartora, Eduardo Dartora e Alexandre Dartora, vinculado à execução de n.º 0001841-21.2018.8.03.0008. Os sócios Roberto Roque Dartora e Eduardo Dartora foram regularmente citados. Pende, ainda, a citação de Alexandre Dartora. A citação válida constitui a relação processual regular, portanto, se exige maior segurança para o ato, visando garantir ao réu a oportunidade real de defesa, afastando eventual nulidade por violação do contraditório. Considerando que a efetiva citação/intimação do executado Alexandre Dartora constitui medida necessária à validade do contraditório e ao regular desenvolvimento do processo, INTIME-SE pessoalmente a parte EXEQUENTE para indicar medida útil ao processo, sob pena de suspensão do feito, com suporte no art. 921, inc. III, § 1º do CPC, pelo prazo de 01 ano. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 14 de abril de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6003465-90.2024.8.03.0008. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: EURICO DA SILVA NUNES SUSCITADO: DARTORA & FILHOS LTDA, ROBERTO ROQUE DARTORA, EDUARDO DARTORA, ALEXANDRE DARTORA DECISÃO A qualificação do autor está no processo principal, de execução: EURICO DA SILVA NUNES, brasileiro, casado, técnico eletricista, inscrito no CPF sob o nº 209.745.662-68 e portador do RG nº 303182-AP, residente e domiciliado na Rua 96, Casa nº 159, bairro Almeirim, CEP 68.240-000, Monte Dourado Estado do Pará Cumpra-se a decisão de ID 27753037. Laranjal do Jari/AP, 29 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6003465-90.2024.8.03.0008. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: EURICO DA SILVA NUNES SUSCITADO: DARTORA & FILHOS LTDA, ROBERTO ROQUE DARTORA, EDUARDO DARTORA, ALEXANDRE DARTORA DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ajuizada por EURICO DA SILVA NUNES contra ROBERTO ROQUE DARTORA, EDUARDO DARTORA e ALEXANDRE DARTORA Verifica-se que restou frustrada a tentativa de citação do requerido ALEXANDRE DARTORA, conforme certidão de ID 27232629. Considerando que a regular citação constitui pressuposto indispensável para o exercício do contraditório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC), determino a suspensão do feito em relação ao requerido ALEXANDRE DARTORA, com suporte no art. 921, inc. III, § 1º do CPC, pelo prazo de 01 ano, até que tenha endereço atualizado ou bens a indicar à penhora. Quanto aos demais requeridos regularmente citados (ROBERTO ROQUE DARTORA e EDUARDO DARTORA), prossiga-se o incidente em relação a eles, intimando-os para especificarem a necessária produção de provas e especifica-las, no prazo de 10 (dez) dias; caso contrário, ou não havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 15 de junho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:25

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6003465-90.2024.8.03.0008. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: EURICO DA SILVA NUNES SUSCITADO: DARTORA & FILHOS LTDA, ROBERTO ROQUE DARTORA, EDUARDO DARTORA, ALEXANDRE DARTORA DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ajuizada por EURICO DA SILVA NUNES contra ROBERTO ROQUE DARTORA, EDUARDO DARTORA e ALEXANDRE DARTORA Verifica-se que restou frustrada a tentativa de citação do requerido ALEXANDRE DARTORA, conforme certidão de ID 27232629. Considerando que a regular citação constitui pressuposto indispensável para o exercício do contraditório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC), determino a suspensão do feito em relação ao requerido ALEXANDRE DARTORA, com suporte no art. 921, inc. III, § 1º do CPC, pelo prazo de 01 ano, até que tenha endereço atualizado ou bens a indicar à penhora. Quanto aos demais requeridos regularmente citados (ROBERTO ROQUE DARTORA e EDUARDO DARTORA), prossiga-se o incidente em relação a eles, intimando-os para especificarem a necessária produção de provas e especifica-las, no prazo de 10 (dez) dias; caso contrário, ou não havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 15 de junho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003465-90.2024.8.03.0008. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: EURICO DA SILVA NUNES SUSCITADO: DARTORA & FILHOS LTDA, ROBERTO ROQUE DARTORA, EDUARDO DARTORA, ALEXANDRE DARTORA DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica promovido por Eurico da Silva Nunes em face de Roberto Roque Dartora, Eduardo Dartora e Alexandre Dartora, vinculado à execução de n.º 0001841-21.2018.8.03.0008. Os sócios Roberto Roque Dartora e Eduardo Dartora foram regularmente citados. Pende, ainda, a citação de Alexandre Dartora. A citação válida constitui a relação processual regular, portanto, se exige maior segurança para o ato, visando garantir ao réu a oportunidade real de defesa, afastando eventual nulidade por violação do contraditório. Considerando que a efetiva citação/intimação do executado Alexandre Dartora constitui medida necessária à validade do contraditório e ao regular desenvolvimento do processo, INTIME-SE pessoalmente a parte EXEQUENTE para indicar medida útil ao processo, sob pena de suspensão do feito, com suporte no art. 921, inc. III, § 1º do CPC, pelo prazo de 01 ano. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 14 de abril de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003465-90.2024.8.03.0008. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: EURICO DA SILVA NUNES SUSCITADO: DARTORA & FILHOS LTDA, ROBERTO ROQUE DARTORA, EDUARDO DARTORA, ALEXANDRE DARTORA DECISÃO A qualificação do autor está no processo principal, de execução: EURICO DA SILVA NUNES, brasileiro, casado, técnico eletricista, inscrito no CPF sob o nº 209.745.662-68 e portador do RG nº 303182-AP, residente e domiciliado na Rua 96, Casa nº 159, bairro Almeirim, CEP 68.240-000, Monte Dourado Estado do Pará Cumpra-se a decisão de ID 27753037. Laranjal do Jari/AP, 29 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003465-90.2024.8.03.0008. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: EURICO DA SILVA NUNES SUSCITADO: DARTORA & FILHOS LTDA, ROBERTO ROQUE DARTORA, EDUARDO DARTORA, ALEXANDRE DARTORA DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ajuizada por EURICO DA SILVA NUNES contra ROBERTO ROQUE DARTORA, EDUARDO DARTORA e ALEXANDRE DARTORA Verifica-se que restou frustrada a tentativa de citação do requerido ALEXANDRE DARTORA, conforme certidão de ID 27232629. Considerando que a regular citação constitui pressuposto indispensável para o exercício do contraditório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC), determino a suspensão do feito em relação ao requerido ALEXANDRE DARTORA, com suporte no art. 921, inc. III, § 1º do CPC, pelo prazo de 01 ano, até que tenha endereço atualizado ou bens a indicar à penhora. Quanto aos demais requeridos regularmente citados (ROBERTO ROQUE DARTORA e EDUARDO DARTORA), prossiga-se o incidente em relação a eles, intimando-os para especificarem a necessária produção de provas e especifica-las, no prazo de 10 (dez) dias; caso contrário, ou não havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 15 de junho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Outras Decisões

15/06/2026, 14:01

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 11:13

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:40

Ato ordinatório

01/06/2026, 12:40

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6003465-90.2024.8.03.0008. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: EURICO DA SILVA NUNES SUSCITADO: DARTORA & FILHOS LTDA, ROBERTO ROQUE DARTORA, EDUARDO DARTORA, ALEXANDRE DARTORA DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ajuizada por EURICO DA SILVA NUNES contra ROBERTO ROQUE DARTORA, EDUARDO DARTORA e ALEXANDRE DARTORA Verifica-se que restou frustrada a tentativa de citação do requerido ALEXANDRE DARTORA, conforme certidão de ID 27232629. Considerando que a regular citação constitui pressuposto indispensável para o exercício do contraditório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC), determino a suspensão do feito em relação ao requerido ALEXANDRE DARTORA, com suporte no art. 921, inc. III, § 1º do CPC, pelo prazo de 01 ano, até que tenha endereço atualizado ou bens a indicar à penhora. Quanto aos demais requeridos regularmente citados (ROBERTO ROQUE DARTORA e EDUARDO DARTORA), prossiga-se o incidente em relação a eles, intimando-os para especificarem a necessária produção de provas e especifica-las, no prazo de 10 (dez) dias; caso contrário, ou não havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 15 de junho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003465-90.2024.8.03.0008. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: EURICO DA SILVA NUNES SUSCITADO: DARTORA & FILHOS LTDA, ROBERTO ROQUE DARTORA, EDUARDO DARTORA, ALEXANDRE DARTORA DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ajuizada por EURICO DA SILVA NUNES contra ROBERTO ROQUE DARTORA, EDUARDO DARTORA e ALEXANDRE DARTORA Verifica-se que restou frustrada a tentativa de citação do requerido ALEXANDRE DARTORA, conforme certidão de ID 27232629. Considerando que a regular citação constitui pressuposto indispensável para o exercício do contraditório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC), determino a suspensão do feito em relação ao requerido ALEXANDRE DARTORA, com suporte no art. 921, inc. III, § 1º do CPC, pelo prazo de 01 ano, até que tenha endereço atualizado ou bens a indicar à penhora. Quanto aos demais requeridos regularmente citados (ROBERTO ROQUE DARTORA e EDUARDO DARTORA), prossiga-se o incidente em relação a eles, intimando-os para especificarem a necessária produção de provas e especifica-las, no prazo de 10 (dez) dias; caso contrário, ou não havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 15 de junho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Todas as movimentações(77)