Execução de Título Extrajudicial 0002190-82.2022.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0002190-82.2022.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002190-82.2022.8.03.0008. AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: MARQUES COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO ITAUCARD S.A. em face de MARQUES COMERCIO E SERVICOS LTDA. A parte exequente, no ID 27646320, requereu a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, especialmente SPC e SERASA, com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em seguida, no ID 27652439, juntou comprovante de pagamento da guia referente à diligência requerida, conforme documentos de IDs 27652440 e 27652441. O pedido comporta deferimento. O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A providência possui natureza executiva e coercitiva, voltada a estimular o adimplemento da obrigação e a conferir efetividade ao processo de execução. No caso, trata-se de execução de título extrajudicial em curso, com crédito exigível e ausência de satisfação voluntária da obrigação. Não se verifica, neste momento, elemento capaz de afastar a adoção da medida requerida, a qual é expressamente prevista em lei e guarda pertinência com a finalidade do processo executivo. Ressalte-se que a medida não possui caráter punitivo, mas instrumento processual de coerção indireta, devendo ser cancelada se houver pagamento, garantia integral da execução, extinção do processo ou determinação judicial em sentido contrário, conforme art. 782, § 4º, do CPC. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Proceda-se à inclusão, preferencialmente por meio do sistema disponível ao juízo, inclusive SERASAJUD, se habilitado. Caso inviável a operacionalização pelo sistema, expeçam-se os ofícios necessários aos órgãos de proteção ao crédito, especialmente SPC e SERASA, observando-se os dados constantes dos autos. Fica desde já consignado que a anotação deverá ser cancelada imediatamente em caso de pagamento integral, garantia da execução, extinção do feito ou ulterior deliberação judicial, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC. Intime-se, inclusive a exequente para ciência e impulsionar o feito com efetividade, no prazo de 15 dias. Laranjal do Jari/AP, 24 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002190-82.2022.8.03.0008. AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: MARQUES COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO ITAUCARD S.A. em face de MARQUES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. A parte exequente requereu a suspensão do feito, com fundamento no art. 921, III, do CPC, sob a alegação de inexistência de bens penhoráveis. Consta dos autos que já foram adotadas medidas executivas anteriores, inclusive pesquisa patrimonial, tentativa de bloqueio, SNIPER e inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, sem satisfação do crédito. O pedido comporta deferimento. Nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece que, nessa hipótese, a suspensão perdurará pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspensa a prescrição. A suspensão, nessa fase, mostra-se medida adequada, pois evita a prática de atos processuais inúteis e preserva a possibilidade de retomada da execução caso sejam posteriormente localizados bens passíveis de constrição. A doutrina reconhece que a execução deve observar o princípio da utilidade, de modo que a inexistência momentânea de bens penhoráveis justifica a suspensão do feito, sem extinção imediata do processo. Nesse sentido, leciona Araken de Assis que a suspensão da execução por ausência de bens constitui mecanismo processual destinado a impedir o prosseguimento artificial de atos executivos ineficazes. ASSIS, Araken de. Manual da Execução. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, capítulo sobre suspensão e extinção da execução. No mesmo sentido, Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira registram que a execução deve ser conduzida de modo útil e proporcional, cabendo a suspensão quando não houver, naquele momento, meios concretos para a satisfação do crédito. DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Execução. Salvador: JusPodivm, capítulo sobre suspensão da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece a disciplina da prescrição intercorrente na execução, com necessidade de observância do contraditório antes de eventual reconhecimento. No REsp 1.604.412/SC, IAC 1, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, firmou-se que a prescrição intercorrente exige prévia intimação do credor para manifestação sobre eventual causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 1 ano, com fundamento no art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem localização de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos, independentemente de nova intimação, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC. Durante o período de suspensão, fica facultado à parte exequente requerer o prosseguimento do feito, desde que indique bens penhoráveis ou medida executiva concreta, útil e diversa das já realizadas. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 15 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0002190-82.2022.8.03.0008. AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: MARQUES COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO ITAUCARD S.A. em face de MARQUES COMERCIO E SERVICOS LTDA. A parte exequente, no ID 27646320, requereu a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, especialmente SPC e SERASA, com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em seguida, no ID 27652439, juntou comprovante de pagamento da guia referente à diligência requerida, conforme documentos de IDs 27652440 e 27652441. O pedido comporta deferimento. O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A providência possui natureza executiva e coercitiva, voltada a estimular o adimplemento da obrigação e a conferir efetividade ao processo de execução. No caso, trata-se de execução de título extrajudicial em curso, com crédito exigível e ausência de satisfação voluntária da obrigação. Não se verifica, neste momento, elemento capaz de afastar a adoção da medida requerida, a qual é expressamente prevista em lei e guarda pertinência com a finalidade do processo executivo. Ressalte-se que a medida não possui caráter punitivo, mas instrumento processual de coerção indireta, devendo ser cancelada se houver pagamento, garantia integral da execução, extinção do processo ou determinação judicial em sentido contrário, conforme art. 782, § 4º, do CPC. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Proceda-se à inclusão, preferencialmente por meio do sistema disponível ao juízo, inclusive SERASAJUD, se habilitado. Caso inviável a operacionalização pelo sistema, expeçam-se os ofícios necessários aos órgãos de proteção ao crédito, especialmente SPC e SERASA, observando-se os dados constantes dos autos. Fica desde já consignado que a anotação deverá ser cancelada imediatamente em caso de pagamento integral, garantia da execução, extinção do feito ou ulterior deliberação judicial, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC. Intime-se, inclusive a exequente para ciência e impulsionar o feito com efetividade, no prazo de 15 dias. Laranjal do Jari/AP, 24 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0002190-82.2022.8.03.0008. AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: MARQUES COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO ITAUCARD S.A. em face de MARQUES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. A parte exequente requereu a suspensão do feito, com fundamento no art. 921, III, do CPC, sob a alegação de inexistência de bens penhoráveis. Consta dos autos que já foram adotadas medidas executivas anteriores, inclusive pesquisa patrimonial, tentativa de bloqueio, SNIPER e inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, sem satisfação do crédito. O pedido comporta deferimento. Nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece que, nessa hipótese, a suspensão perdurará pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspensa a prescrição. A suspensão, nessa fase, mostra-se medida adequada, pois evita a prática de atos processuais inúteis e preserva a possibilidade de retomada da execução caso sejam posteriormente localizados bens passíveis de constrição. A doutrina reconhece que a execução deve observar o princípio da utilidade, de modo que a inexistência momentânea de bens penhoráveis justifica a suspensão do feito, sem extinção imediata do processo. Nesse sentido, leciona Araken de Assis que a suspensão da execução por ausência de bens constitui mecanismo processual destinado a impedir o prosseguimento artificial de atos executivos ineficazes. ASSIS, Araken de. Manual da Execução. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, capítulo sobre suspensão e extinção da execução. No mesmo sentido, Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira registram que a execução deve ser conduzida de modo útil e proporcional, cabendo a suspensão quando não houver, naquele momento, meios concretos para a satisfação do crédito. DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Execução. Salvador: JusPodivm, capítulo sobre suspensão da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece a disciplina da prescrição intercorrente na execução, com necessidade de observância do contraditório antes de eventual reconhecimento. No REsp 1.604.412/SC, IAC 1, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, firmou-se que a prescrição intercorrente exige prévia intimação do credor para manifestação sobre eventual causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 1 ano, com fundamento no art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem localização de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos, independentemente de nova intimação, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC. Durante o período de suspensão, fica facultado à parte exequente requerer o prosseguimento do feito, desde que indique bens penhoráveis ou medida executiva concreta, útil e diversa das já realizadas. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 15 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Execução frustrada

15/06/2026, 10:47

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 22:42

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:13

Petição (Petição inicial)

14/05/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. POLO PASSIVO: REU: MARQUES COMERCIO E SERVICOS LTDA FINALIDADE: Intima-se a exequente para ciência e impulsionar o feito com efetividade, no prazo de 15 dias. Laranjal do Jari, 11 de maio de 2026. NAZILMA FERNANDES RODRIGUES Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/v1tjaplaranjaljari CERTIDÃO/NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO PROCESSO n. 0002190-82.2022.8.03.0008 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária] >EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO:

12/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/05/2026, 14:37

deferimento

24/04/2026, 17:21

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 21:51

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:09

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002190-82.2022.8.03.0008. AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: MARQUES COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO ITAUCARD S.A. em face de MARQUES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. A parte exequente requereu a suspensão do feito, com fundamento no art. 921, III, do CPC, sob a alegação de inexistência de bens penhoráveis. Consta dos autos que já foram adotadas medidas executivas anteriores, inclusive pesquisa patrimonial, tentativa de bloqueio, SNIPER e inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, sem satisfação do crédito. O pedido comporta deferimento. Nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece que, nessa hipótese, a suspensão perdurará pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspensa a prescrição. A suspensão, nessa fase, mostra-se medida adequada, pois evita a prática de atos processuais inúteis e preserva a possibilidade de retomada da execução caso sejam posteriormente localizados bens passíveis de constrição. A doutrina reconhece que a execução deve observar o princípio da utilidade, de modo que a inexistência momentânea de bens penhoráveis justifica a suspensão do feito, sem extinção imediata do processo. Nesse sentido, leciona Araken de Assis que a suspensão da execução por ausência de bens constitui mecanismo processual destinado a impedir o prosseguimento artificial de atos executivos ineficazes. ASSIS, Araken de. Manual da Execução. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, capítulo sobre suspensão e extinção da execução. No mesmo sentido, Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira registram que a execução deve ser conduzida de modo útil e proporcional, cabendo a suspensão quando não houver, naquele momento, meios concretos para a satisfação do crédito. DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Execução. Salvador: JusPodivm, capítulo sobre suspensão da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece a disciplina da prescrição intercorrente na execução, com necessidade de observância do contraditório antes de eventual reconhecimento. No REsp 1.604.412/SC, IAC 1, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, firmou-se que a prescrição intercorrente exige prévia intimação do credor para manifestação sobre eventual causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 1 ano, com fundamento no art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem localização de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos, independentemente de nova intimação, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC. Durante o período de suspensão, fica facultado à parte exequente requerer o prosseguimento do feito, desde que indique bens penhoráveis ou medida executiva concreta, útil e diversa das já realizadas. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 15 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0002190-82.2022.8.03.0008. AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: MARQUES COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO ITAUCARD S.A. em face de MARQUES COMERCIO E SERVICOS LTDA. A parte exequente, no ID 27646320, requereu a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, especialmente SPC e SERASA, com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em seguida, no ID 27652439, juntou comprovante de pagamento da guia referente à diligência requerida, conforme documentos de IDs 27652440 e 27652441. O pedido comporta deferimento. O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A providência possui natureza executiva e coercitiva, voltada a estimular o adimplemento da obrigação e a conferir efetividade ao processo de execução. No caso, trata-se de execução de título extrajudicial em curso, com crédito exigível e ausência de satisfação voluntária da obrigação. Não se verifica, neste momento, elemento capaz de afastar a adoção da medida requerida, a qual é expressamente prevista em lei e guarda pertinência com a finalidade do processo executivo. Ressalte-se que a medida não possui caráter punitivo, mas instrumento processual de coerção indireta, devendo ser cancelada se houver pagamento, garantia integral da execução, extinção do processo ou determinação judicial em sentido contrário, conforme art. 782, § 4º, do CPC. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Proceda-se à inclusão, preferencialmente por meio do sistema disponível ao juízo, inclusive SERASAJUD, se habilitado. Caso inviável a operacionalização pelo sistema, expeçam-se os ofícios necessários aos órgãos de proteção ao crédito, especialmente SPC e SERASA, observando-se os dados constantes dos autos. Fica desde já consignado que a anotação deverá ser cancelada imediatamente em caso de pagamento integral, garantia da execução, extinção do feito ou ulterior deliberação judicial, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC. Intime-se, inclusive a exequente para ciência e impulsionar o feito com efetividade, no prazo de 15 dias. Laranjal do Jari/AP, 24 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0002190-82.2022.8.03.0008. AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: MARQUES COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO ITAUCARD S.A. em face de MARQUES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. A parte exequente requereu a suspensão do feito, com fundamento no art. 921, III, do CPC, sob a alegação de inexistência de bens penhoráveis. Consta dos autos que já foram adotadas medidas executivas anteriores, inclusive pesquisa patrimonial, tentativa de bloqueio, SNIPER e inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, sem satisfação do crédito. O pedido comporta deferimento. Nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece que, nessa hipótese, a suspensão perdurará pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspensa a prescrição. A suspensão, nessa fase, mostra-se medida adequada, pois evita a prática de atos processuais inúteis e preserva a possibilidade de retomada da execução caso sejam posteriormente localizados bens passíveis de constrição. A doutrina reconhece que a execução deve observar o princípio da utilidade, de modo que a inexistência momentânea de bens penhoráveis justifica a suspensão do feito, sem extinção imediata do processo. Nesse sentido, leciona Araken de Assis que a suspensão da execução por ausência de bens constitui mecanismo processual destinado a impedir o prosseguimento artificial de atos executivos ineficazes. ASSIS, Araken de. Manual da Execução. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, capítulo sobre suspensão e extinção da execução. No mesmo sentido, Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira registram que a execução deve ser conduzida de modo útil e proporcional, cabendo a suspensão quando não houver, naquele momento, meios concretos para a satisfação do crédito. DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Execução. Salvador: JusPodivm, capítulo sobre suspensão da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece a disciplina da prescrição intercorrente na execução, com necessidade de observância do contraditório antes de eventual reconhecimento. No REsp 1.604.412/SC, IAC 1, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, firmou-se que a prescrição intercorrente exige prévia intimação do credor para manifestação sobre eventual causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 1 ano, com fundamento no art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem localização de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos, independentemente de nova intimação, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC. Durante o período de suspensão, fica facultado à parte exequente requerer o prosseguimento do feito, desde que indique bens penhoráveis ou medida executiva concreta, útil e diversa das já realizadas. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 15 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(16)