Execução Fiscal 0023593-94.2023.8.03.0001 - TJAP

Execução Fiscal 0023593-94.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023593-94.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: J S GOMES DECISÃO Cumpra-se integralmente a decisão anterior de ID 25292802. Macapá/AP, 30 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023593-94.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: J S GOMES DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 28317885. Expeçam-se ofícios à Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA - Equatorial) e à Concessionária de Água e Esgoto (CSA - Equatorial), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem o endereço completo cadastrado em nome de J S Gomes (CNPJ 14.494.777/0003-26). O ofício à CEA deverá referenciar o imóvel de relógio nº 170003156 como dado auxiliar de identificação. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos. Int. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Petição

06/07/2026, 11:46

Confirmada

30/06/2026, 00:08

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 09:45

Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0023593-94.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: J S GOMES DECISÃO Cumpra-se integralmente a decisão anterior de ID 25292802. Macapá/AP, 30 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

19/06/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0023593-94.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: J S GOMES DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 28317885. Expeçam-se ofícios à Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA - Equatorial) e à Concessionária de Água e Esgoto (CSA - Equatorial), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem o endereço completo cadastrado em nome de J S Gomes (CNPJ 14.494.777/0003-26). O ofício à CEA deverá referenciar o imóvel de relógio nº 170003156 como dado auxiliar de identificação. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos. Int. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/06/2026, 11:33

deferimento

15/06/2026, 11:18

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 07:52

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:04

Confirmada

12/05/2026, 00:09

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023593-94.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: J S GOMES DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, na qualidade de Curadora Especial (ID 19122785), em favor do executado JS GOMES, citado por edital. Em síntese, a Curadoria alega a nulidade da citação por edital, sustentando que não houve o esgotamento das diligências necessárias para a localização da parte executada. Requer, ainda, a expedição de ofícios a instituições financeiras para averiguar a natureza de eventuais valores constritos. Instado a se manifestar, o Município de Macapá impugnou a exceção (ID 23549176), defendendo a validade da citação editalícia. Argumenta que foram realizadas consultas aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) e que tais medidas suprem a exigência do art. 256, §3º do CPC, pugnando pela manutenção dos atos processuais. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa admissível na execução fiscal quando a matéria invocada for de ordem pública e não demandar dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. O cerne da questão reside na validade da citação por edital realizada nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que, após a frustração da citação postal no endereço da filial (Av. Padre Júlio Maria Lombaerd, 2687 - ID 13880967), foram realizadas diligências junto à JUCAP. A resposta da Junta Comercial (ID 13881408) informou a constituição da empresa, indicando tratar-se de Empresário Individual e fornecendo, além dos dados da filial executada, o endereço da MATRIZ da empresa (CNPJ 14.494.777/0001-64), qual seja: Av. Dom José Maritano, s/n, Bairro Zerão, Macapá/AP. Ocorre que, conforme análise do caderno processual, não houve tentativa de citação no endereço da Matriz indicado pela JUCAP, tendo o feito prosseguido diretamente para a citação por edital. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a existência de endereço conhecido nos autos e não diligenciado acarreta a nulidade da citação editalícia, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sendo o executado empresário individual, a responsabilidade é ilimitada, e a busca pelo devedor deve abranger todos os endereços vinculados à sua atividade empresarial registrados nos órgãos competentes. Não tendo sido esgotados os meios de localização pessoal do devedor no endereço da sede da empresa informado pelo órgão de registro, impõe-se o reconhecimento da nulidade arguida. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Curadoria Especial para DECLARAR A NULIDADE da citação por edital realizada. DETERMINO a renovação do ato citatório, devendo a Secretaria expedir Mandado de Citação e Penhora, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço da MATRIZ da empresa executada, conforme informado pela JUCAP (Endereço: Av. Dom José Maritano, S/N, Bairro Zerão, Macapá/AP, CEP 68.900-000). Restam prejudicados os demais pedidos da Curadoria Especial quanto a bloqueios, vez que o processo retornará à fase citatória. Sem honorários sucumbenciais neste incidente, visto que a exceção resultou apenas na anulação de atos, sem extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 5 de dezembro de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

10/12/2025, 00:00

—

Petição

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(144)