Execução de Título Extrajudicial 0041176-63.2021.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0041176-63.2021.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0041176-63.2021.8.03.0001. Autor: J. U. A. LOBATO Réu: IVANETE LOBATO CARVALHO DECISÃO A tela apresentada no ID 28223160 comprova a concessão do benefício Bolsa, depositado na Conta da Executada IVANETE LOBATO CARVALHO (CPF nº 761.314.322-87), na agência 3880, da Caixa Econômica Federal, sob nº 944217195-5, bem como que o valor de R$ 751,58 (setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), foi bloqueado, através de solicitação de bloqueio, via SISBAJUD (ID 28720117), efetuada por este Juízo. A recente jurisprudência tem flexibilizado a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC, quando no caso concreto não se vislumbra prejuízo para o sustento do devedor e de sua família, a fim de evitar a perpetuação da execução, todavia esta mitigação deve respeitar o mínimo existencial e assegurar a renda mínima à população mais vulnerável, mormente quando o valor bloqueado corresponde a programa social instituído pelo Governo Federal. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA. CNJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar, em valores que não comprometam a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do c. STJ. 2. No caso, a constrição ocorreu em três contas poupança da Agravada em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e proveniente, na sua maior parte, de auxílio emergencial pago pelo Governo Federal, em decorrência da pandemia da Covid-19. 3. O Agravante não demonstrou que a conta poupança da Agravada seria utilizada como conta corrente. 4. Comprovado que o valor recebido pela Agravada é oriundo de programa social do Governo instituído para assegurar renda mínima à população mais vulnerável no período da pandemia da Covid-19, é indevida a mitigação da impenhorabilidade ou a penhora de parte da referida verba. 5. A constrição se revelaria medida por demais gravosa, por comprometer a própria subsistência da devedora, nos termos do art. 5º da Resolução 318, de 7 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07067662720218070000 DF 0706766-27.2021.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 10/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. 1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência. 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - AI: 00578970420198160000 PR 0057897-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020) Logo, tendo em vista que o valor bloqueado na conta da Executada corresponde à Bolsa Família, benefício federal, tratando-se de programa social instituído para assegurar renda mínima à população vulnerável, não há como se mitigar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, razão pela qual determino o DESBLOQUEIO IMEDIATO do valor bloqueado no ID 28720117 (R$ 751,58), na Caixa Econômica Federal. Converto em Penhora o valor ora bloqueado de R$ 623,24 (seiscentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), conforme detalhamentos anexados nos ID´s 28720114, 28720115, 28720116, 28720118 e 28720119. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o alegado na Petição do ID 28223159, anexando aos autos os extratos de suas contas bancárias do Banco do Brasil, Nu Pagamentos e Mercado Pago, no período em que os bloqueios foram efetuados (março de 2026), demonstrando que os valores bloqueados correspondem, exclusivamente, a verbas alimentares, sob pena de prosseguimento da execução. Macapá, 15 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 09:47

Documento (Certidão)

25/05/2026, 09:46

Petição (Petição inicial)

06/05/2026, 17:09

Documento (Certidão)

04/03/2026, 14:33

Documento (Certidão)

04/03/2026, 14:30

Documento (Certidão)

04/03/2026, 13:31

Documento (Certidão)

19/02/2026, 12:46

Documento (Certidão)

23/10/2025, 09:46

Outras Decisões

22/10/2025, 11:05

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 11:56

Petição (Petição inicial)

30/09/2025, 11:51

Expedição de documento (Alvará)

17/09/2025, 11:03

Petição (Petição inicial)

20/08/2025, 14:30

Documento (Certidão)

13/08/2025, 10:50

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição inicial)

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