Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6039855-12.2026.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6039855-12.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6039855-12.2026.8.03.0001. REQUERENTE: CLAILSON SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tramitou na 2º Juizado Especial de Fazenda Pública o processo nº 6019960-65.2026.8.03.0001, onde figuram as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Ambos os processos tratam de pedido de pagamento de reflexos do auxílio financeiro emergencial em férias e gratificação natalina e referem-se ao mesmo vínculo entre autora e réu. Na ocasião, o processo foi extinto por indeferimento da petição inicial. A prevenção é instituto que fixa a competência do juízo que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, segundo o qual o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. A extinção do processo anterior sem resolução do mérito não afasta, por si só, a prevenção do juízo originariamente competente, sobretudo quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. Desta forma, reputo que o Juízo da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública está prevento, eis a distribuição do feito foi realizada em momento anterior. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, determino a redistribuição do processo por prevenção da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macapá-AP para processar e julgar a presente demanda, em razão da anterior distribuição do processo nº 6019960-65.2026.8.03.0001. Intime-se a parte autora desta decisão. 05 Macapá/AP, 5 de junho de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6039855-12.2026.8.03.0001. REQUERENTE: CLAILSON SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente. A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da prestação jurisdicional, além de impor à parte reclamante o ônus de ter que ficar se deslocando à sede deste Juizado Especial sem necessidade. Igual ônus seria imposto ao Procurador do reclamado. Destarte, a supressão da audiência será positiva para as partes. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ser citado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Macapá/AP, 13 de junho de 2026. Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6039855-12.2026.8.03.0001. REQUERENTE: CLAILSON SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tramitou na 2º Juizado Especial de Fazenda Pública o processo nº 6019960-65.2026.8.03.0001, onde figuram as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Ambos os processos tratam de pedido de pagamento de reflexos do auxílio financeiro emergencial em férias e gratificação natalina e referem-se ao mesmo vínculo entre autora e réu. Na ocasião, o processo foi extinto por indeferimento da petição inicial. A prevenção é instituto que fixa a competência do juízo que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, segundo o qual o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. A extinção do processo anterior sem resolução do mérito não afasta, por si só, a prevenção do juízo originariamente competente, sobretudo quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. Desta forma, reputo que o Juízo da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública está prevento, eis a distribuição do feito foi realizada em momento anterior. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, determino a redistribuição do processo por prevenção da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macapá-AP para processar e julgar a presente demanda, em razão da anterior distribuição do processo nº 6019960-65.2026.8.03.0001. Intime-se a parte autora desta decisão. 05 Macapá/AP, 5 de junho de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6039855-12.2026.8.03.0001. REQUERENTE: CLAILSON SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente. A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da prestação jurisdicional, além de impor à parte reclamante o ônus de ter que ficar se deslocando à sede deste Juizado Especial sem necessidade. Igual ônus seria imposto ao Procurador do reclamado. Destarte, a supressão da audiência será positiva para as partes. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ser citado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Macapá/AP, 13 de junho de 2026. Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 19:58

Redistribuição (erro material; prevenção)

05/06/2026, 15:17

Redistribuição por prevenção

05/06/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 11:44

Documento (Certidão)

29/05/2026, 11:44

Distribuição (sorteio)

25/05/2026, 10:58

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (erro material; prevenção)

Redistribuição por prevenção

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)