Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6041028-71.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAPJEEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

FABIO DOS SANTOS

Autor

ESTADO DO AMAPA

Reu

Advogados / Representantes

ISAQUE MANFREDI RODRIGUES

OAB/AP 4013·CPF·Representa: Autor

ZEQUIEL SILVA DE ARAUJO BARROS

OAB/AP 4005·CPF·Representa: Autor

ISAQUE MANFREDI RODRIGUES

OAB/AP 4013·CPF·Representa: Réu

ZEQUIEL SILVA DE ARAUJO BARROS

OAB/AP 4005·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6041028-71.2026.8.03.0001. REQUERENTE: FABIO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente. A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da prestação jurisdicional. Destarte, a supressão da audiência será positiva para as partes. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após a juntada da defesa ou decorrido o prazo, conclusos para julgamento. Macapá/AP, 11 de junho de 2026. Juiz Titular Da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 13:33

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/05/2026, 10:11

Distribuição (sorteio)

28/05/2026, 10:11

Documentos

•19/06/2026, 00:00