Execução de Título Extrajudicial 6061725-84.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6061725-84.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6061725-84.2024.8.03.0001. Autor: INVICTA FORMATURAS LTDA Réu: MIRIAM LIMA DA CONCEICAO ALMEIDA DESPACHO Para autorização de quebra do sigilo, a parte Exequente deve comprovar nos autos que esgotou esforços extra autos, para localizar bens do devedor, até porque dispõe do direito constitucional de petição para requerer, junto às repartições públicas, informações indispensáveis ao exercício de seus direitos. Comprovando essas tentativas, fica demonstrado a imprescindibilidade de atuação judicial. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: "Execução. Bens do devedor. Requisição de informações à Receita Federal. Somente em casos excepcionais, demonstrado o esgotamento das possibilidades colocadas à disposição do credor caberá requisição judicial"(STJ -4ª Turma, Resp. 204350/SE, rel.Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 06.05.99, DJ 01.07.99). Assim sendo, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, o pedido do ID 25872810. Intime-se novamente a Exequente, por sua Advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis, pertencentes ao Executado ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Macapá, 19 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6061725-84.2024.8.03.0001. Autor: INVICTA FORMATURAS LTDA Réu: MIRIAM LIMA DA CONCEICAO ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro os pedidos (ID 26916771), tendo em vista que não houve o esgotamento das diligências executivas nos autos, a exemplo da pesquisa via SNIPER. Assim sendo, proceda-se a pesquisa de informações patrimoniais da Executada nas diversas bases de dados que compõem o sistema SNIPER. Com as informações, intime-se a Exequente, por sua Advogada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento. Macapá, 14 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6061725-84.2024.8.03.0001. Autor: INVICTA FORMATURAS LTDA Réu: MIRIAM LIMA DA CONCEICAO ALMEIDA DESPACHO Para autorização de quebra do sigilo, a parte Exequente deve comprovar nos autos que esgotou esforços extra autos, para localizar bens do devedor, até porque dispõe do direito constitucional de petição para requerer, junto às repartições públicas, informações indispensáveis ao exercício de seus direitos. Comprovando essas tentativas, fica demonstrado a imprescindibilidade de atuação judicial. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: "Execução. Bens do devedor. Requisição de informações à Receita Federal. Somente em casos excepcionais, demonstrado o esgotamento das possibilidades colocadas à disposição do credor caberá requisição judicial"(STJ -4ª Turma, Resp. 204350/SE, rel.Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 06.05.99, DJ 01.07.99). Assim sendo, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, o pedido do ID 25872810. Intime-se novamente a Exequente, por sua Advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis, pertencentes ao Executado ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Macapá, 19 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

22/06/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6061725-84.2024.8.03.0001. Autor: INVICTA FORMATURAS LTDA Réu: MIRIAM LIMA DA CONCEICAO ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro os pedidos (ID 26916771), tendo em vista que não houve o esgotamento das diligências executivas nos autos, a exemplo da pesquisa via SNIPER. Assim sendo, proceda-se a pesquisa de informações patrimoniais da Executada nas diversas bases de dados que compõem o sistema SNIPER. Com as informações, intime-se a Exequente, por sua Advogada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento. Macapá, 14 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Outras Decisões

15/06/2026, 09:18

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 09:55

Petição (Petição inicial)

05/03/2026, 11:52

Decurso de Prazo

04/03/2026, 15:05

Confirmada

04/03/2026, 00:22

Expedida/Certificada

19/02/2026, 10:33

Mero expediente

19/02/2026, 10:33

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 11:35

Publicação

22/01/2026, 02:07

Documentos

•20/07/2026, 00:00