Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0002911-18.2023.8.03.0002.
AUTOR: BANCO DO BRASIL SA
REU: A.J FERNANDES PANTOJA LTDA, ANA JULIANE FERNANDES PANTOJA DESPACHO A penhora dos imóveis urbanos de Matrículas nº 1.357 e 1.358 no Cartório de Registro de Imóveis de Santana foi deferida em 04/04/2025 (ID 17699427), com a lavratura do respectivo Termo de Penhora no ID 17746166, portanto, descabido o pedido de penhora de tais bens formulado pela exequente em sua mais recente manifestação nos autos (ID 25504141). Considerando que a penhora já se encontra formalizada por termo nos autos, com o fito de dar prosseguimento a execução, determino a expedição de mandado de avaliação dos imóveis de matrículas nº 1.357 e 1.358. A diligência deverá ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador, que deverá descrever minuciosamente os bens e suas benfeitorias, indicando o valor de mercado. Reitero o contido no despacho de ID 23430619 de que incumbe à parte exequente a providência de averbação da penhora no Registro de Imóveis, para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, conforme dita o Art. 844 do CPC. Após a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Em seguida, deverá o exequente dizer se pretende a adjudicação ou a alienação dos bens, apresentando, na oportunidade, planilha de débito atualizada. Santana/AP, 11 de fevereiro de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)