Execução de Título Extrajudicial 0040125-46.2023.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0040125-46.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0040125-46.2023.8.03.0001. Autor: ALFA SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA Réu: E R CARRETEIRO DESPACHO Expeça-se Alvará de Levantamento em favor da Exequente, conforme guia de depósito e comprovante de pagamento, anexados nos ID´s 25027923 e 25027925. Após, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a Exequente, por sua Advogada, para recebimento, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Petição anexada no ID 25027911, referente à baixa de protestos e para anexar aos autos planilha do saldo remanescente, deduzidos os valores já pagos, conforme já determinado. Macapá, 10 de março de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0040125-46.2023.8.03.0001. Autor: ALFA SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA Réu: E R CARRETEIRO DECISÃO Tendo em vista as manifestações das partes, nos ID´s 27746511 e 27791856, designe-se data PRÓXIMA para comparecimento das partes em Juízo. Intimem-se as partes, por seus Advogados, notificando-as da data da audiência e do link para acesso por meio de videoconferência. Macapá, 14 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 20:42

Petição (Petição inicial)

15/04/2026, 16:15

Petição (Petição inicial)

14/04/2026, 09:27

Confirmada

07/04/2026, 13:55

Expedida/Certificada

31/03/2026, 15:27

Expedição de documento (Alvará)

31/03/2026, 15:27

Mero expediente

10/03/2026, 17:12

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:21

Publicação

26/01/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALFA SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA EXECUTADO: E R CARRETEIRO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 001/2025 - 4ªVJECC/MCP, intimo a Exequente, por sua Advogada, da expedição de Alvará de Levantamento, no ID 25942860. Macapá, 22 de janeiro de 2026. ELCILENE DO NASCIMENTO OLIVEIRA Chefe de Secretaria 4ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Prédio da Fecomércio - Av Procópio Rola, esquina com a Rua Eliezer Levy- 2º andar, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/9670489274 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0040125-46.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 10:05

Documento (Certidão)

22/01/2026, 10:04

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 0040125-46.2023.8.03.0001. Executadas: E R CARRETEIRO e ERYCA RODRIGUES CARRETEIRO Embargada/Exequente: ALFA SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA SENTENÇA Por meio de consulta ao SISBAJUD foram bloqueados os valores de R$ 143,10 (cento e quarenta e três reais e dez centavos) na conta da Executada ERYCA RODRIGUES CARRETEIRO e R$ 9.764,43 (nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos) nas contas da Executada E R CARRETEIRO, conforme detalhamentos anexados nos ID´s 14937724 e 14937725. Os valores bloqueados foram convertidos em penhora, conforme Decisão no ID 15174144, mas no ID 15612842 as Executadas opuseram Embargos à Execução, com preliminar de ilegitimidade passiva da Executada ERYCA RODRIGUES CARRETEIRO e, no mérito, pugnaram pela declaração da nulidade da execução e extinção do feito, afirmando que a cobrança de multa contratual se mostra indevida, uma vez que o contrato foi rescindido unilateralmente por descumprimento de cláusulas contratuais pela Embargada/Exequente, visto que o imóvel alugado não apresentava condições de habitabilidade e teve o fornecimento de energia interrompido por culpa da Locadora, passando mais de 10 (dez) dias sem solução, causando-lhe prejuízos financeiros e levando-as a rescindir o contrato de locação e mudar-se para outro local. Desta forma, alegam que quem descumpriu o contrato foi a Embargada/Exequente, razão pela qual requerem que a cobrança da multa contratual seja considerada abusiva, visto que a rescisão contratual se deu por ausência de condições de habitabilidade do imóvel. A Embargada/Exequente se manifestou no ID 17236874, pugnando pela improcedência dos Embargos, afirmando que não houve garantia do juízo para oposição de embargos, que a preliminar de ilegitimidade passiva carece de fundamentação, bem como que o título executado é válido, sendo clara sua certeza e liquidez. Os pontos centrais dos argumentos suscitados pelas partes são a legitimidade passiva da Executada ERYCA RODRIGUES CARRETEIRO, a garantia do juízo que autorize o conhecimento dos Embargos à Execução e a certeza, liquidez e exigibilidade do título de crédito executado, que caracterize a legitimidade da multa contratual executada. No que diz respeito à garantia do Juízo, temos que a penhora efetuada no ID 15174144 autoriza a oposição e o conhecimento dos Embargos, nos termos do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Desta forma, uma vez concretizada a penhora nos autos, não há razão para extinção dos Embargos opostos, sem resolução de mérito, motivo pelo qual os Embargos recebidos no ID 15863047 devem ser conhecidos e devidamente julgados por este Juízo. Entretanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da Executada ERYCA RODRIGUES CARRETEIRO deve ser acolhida. Isso porque a Executada ERYCA RODRIGUES CARRETEIRO assinou o Contrato de sublocação de sala comercial, objeto da presente ação, não como Locatária, mas apenas na qualidade de representante legal da Locatária FINESSE - E R CARRETEIRO - ME (CNPJ nº 27.452.573/0001-02), sendo a empresa Embargante/Executada a real Locatária e parte contratualmente responsável para responder à presente execução movida pela Locadora. Não se desconhece o fato de que a Executada FINESSE - E R CARRETEIRO - ME (CNPJ nº 27.452.573/0001-02) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargantes/ trata-se de Empresa Individual e que sua personalidade jurídica trata-se de mera ficção jurídica, podendo o patrimônio da Empresária Individual ERYCA RODRIGUES CARRETEIRO (CPF nº 006.883.772-03) vir a responder pela dívida contraída por sua empresa individual, contudo para que seja reconhecida sua legitimidade passiva, necessário se faz a constatação de ausência de bens da Executada FINESSE - E R CARRETEIRO - ME (CNPJ nº 27.452.573/0001-02) passíveis de penhora e capazes de responder pela dívida executada, não sendo este o caso dos autos, haja vista que, na primeira tentativa de bloqueio realizada na conta da referida empresa, já foi possível bloquear a quantia de R$ 9.764,43 (nove mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme detalhamentos anexados nos ID´s 14937724 e 14937725, demonstrando que a Locatária FINESSE - E R CARRETEIRO - ME (CNPJ nº 27.452.573/0001-02), ora Executada, possui patrimônio passível de penhora e capaz de adimplir a dívida em questão. Assim sendo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Executada ERYCA RODRIGUES CARRETEIRO e determino sua EXCLUSÃO do polo passivo da ação, com o consequente DESBLOQUEIO do valor de R$ 143,10 (cento e quarenta e três reais e dez centavos), bloqueado em sua conta, conforme detalhamento no ID 14937724, devendo a execução prosseguir somente em face da Executada FINESSE - E R CARRETEIRO - ME (CNPJ nº 27.452.573/0001-02). Ultrapassada a preliminar suscitada, definida a legitimidade das partes e a possibilidade de conhecimento dos embargos, passamos à análise da certeza, liquidez e exigibilidade do título de crédito executado e consequente legitimidade da multa contratual executada. Alega a Embargante/Executada FINESSE - E R CARRETEIRO - ME (CNPJ nº 27.452.573/0001-02) que a rescisão contratual se deu por ausência de condições de habitabilidade do imóvel e que, portanto, quem descumpriu o contrato foi a Embargada/Exequente, razão pela qual requer que a cobrança da multa contratual seja considerada abusiva. Para fundamentar suas razões apresentou (ID 15574228) Notificação de Rescisão de Contrato de Locação de Imóvel Comercial por problemas graves, datada de 02.09.2023 e capturas de tela de conversas com prepostos da Embargada/Exequente, através do aplicativo “whats app”. Conforme narrado nos Embargos à Execução e na notificação apresentada, as razões para rescisão contratual, consideradas graves problemas pela Embargante/Executada, correspondem a problemas com fornecimento de energia elétrica, além de problemas com aparecimento de cobra no forro do prédio, além de outras questões que tornaram impossível a utilização adequada do espaço. No que diz respeito aos problemas com fornecimento de energia elétrica, alega a Embargante/Executada que o problema se deu por causa da Locadora e que o problema ficou 10 (dez) dias sem solução. Todavia, conforme se pode ver nas conversas, via “whats app”, anexadas no ID 15612842, não há certeza de que os problemas no fornecimento de energia se deram realmente por culpa da Locadora, todavia resta claro que os prepostos da Embargada/Exequente atenderam a Embargante/Executada e tomaram as medidas solicitadas pela concessionária de energia elétrica, para resolução do problema e restabelecimento do fornecimento de energia. Quanto ao aparecimento de cobra no estabelecimento alugado e até mesmo de um rato, citado nas conversas entre os prepostos das partes (ID 15612842), não se desconhece o incômodo e transtorno sofrido com situações como estas, todavia o aparecimento de um réptil ou roedor trata-se de infortúnio que pode ocorrer em qualquer estabelecimento ou imóvel, sobretudo numa região amazônica como o Estado do Amapá, mas, por si só, não caracteriza a ausência de condições de habitabilidade do imóvel, mormente quando não há nos autos a comprovação de que as situações narradas eram corriqueiras. Ou seja, as situações narradas pela Embargante/Executada como problemas graves, não foram devidamente comprovadas e, ainda que tenham ocorrido, não são capazes de tornar o imóvel inabitável ou mesmo o ponto comercial inutilizável, a ponto de caracterizar grave motivo que imponha a rescisão do contrato, até mesmo porque não há provas de que os problemas citados nas conversas de “whats app” (problemas com energia elétrica, aparecimento de répteis e roedores ou desentendimentos com funcionários) tratavam-se de situações frequentes e que não foram solucionadas, mas tão somente de casos isolados que foram atendidos pela Embargante/Executada. Conforme acima mencionado, é certo que tais situações trouxeram transtornos à Embargante/Executada e até mesmo poderiam gerar negociação para abatimento de custos devidamente comprovados nos aluguéis a serem pagos, contudo não caracterizam graves situações que autorizem a rescisão contratual com a total isenção das penalidades contratuais ajustadas entre as partes. Afinal, o contrato de aluguel executado foi firmado entre as partes, no dia 17.01.2023, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses (Cláusula 8ª), mas a rescisão contratual foi solicitada pelas Embargantes/Executadas ainda no sétimo mês de vigência (02.09.2023). Verifica-se ainda, que a multa cobrada pela Embargada/Exequente, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total dos meses restantes de vigência do contrato, já abatido o valor da caução, foi devidamente pactuada entre as partes (Cláusula 7ª, Parágrafo Segundo) e não se mostra extorsiva ou abusivamente desproporcional, não tendo a Embargante/Executada demonstrado que a multa cobrada está fora do padrão médio adotado pelos contratos de aluguel de ponto comercial, utilizados no mercado de aluguéis de imóveis. Com efeito, é da Embargante/Executada o ônus probatório dos elementos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), e não havendo tais provas, devem os presentes embargos ser julgados improcedentes, mantendo-se a penhora do valor constrito nas contas da Embargante/Executada FINESSE - E R CARRETEIRO - ME (R$ 9.764,43). Afinal, sendo insuficientes os elementos apresentados nos autos para comprovar as alegações da Embargante/Executada, que não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito ou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito executado ou ausência dos requisitos de exequibilidade do título de crédito anexado com a Inicial, não há que se falar em declaração da nulidade da execução e extinção do feito sem resolução do mérito. Todavia, na nova planilha anexada no ID 18522925, a Embargada/Exequente incluiu uma nova multa, no percentual de 10% (dez por cento) do valor executado, sem qualquer previsão legal ou contratual, tendo alegado, na Petição do ID 18522922 (página 3), se tratar de multa por descumprimento de prazo processual. Ocorre que não há nos autos qualquer determinação de aplicação de multa por descumprimento de prazo processual, sendo certo que este é um Processo de Execução de Título Extrajudicial e não um Cumprimento de Sentença em Processo de Conhecimento, razão pela qual não é cabível a incidência de multa do art. 523, §1º, do CPC, como também é incabível a inclusão de honorários em se tratando de Execução no rito dos Juizados Especiais. Também não há que se confundir a referida multa com multa por atraso no pagamento prevista na Cláusula 3ª, Parágrafo Primeiro, do Contrato de Locação firmado entre as partes (ID 6144138), haja vista que não estamos tratando de atraso no pagamento de aluguel, mas sim da legalidade da cobrança de penalidade por rescisão antecipada do contrato, a qual, conforme acima mencionado, possui previsão contratual distinta (Cláusula 7ª, Parágrafo Segundo). Por tais razões, a multa de 10% (dez por cento) inserida na planilha do ID 18522925, no valor de R$ 2.033,17 (dois mil e trinta e três reais e dezessete centavos) é indevida, devendo ser excluída do cálculo do valor atualizado da dívida executada, razão pela qual deve ser considerada legítima somente a execução do valor de R$ 19.087,66 (dezenove mil e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos). Por fim, na Petição do ID 18798023, a Embargante/Executada requereu que, em caso de improcedência dos Embargos, seja levado em consideração e deduzido do valor da dívida a quantia de R$ 9.764,43 (nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos) já bloqueada em suas contas e convertida em penhora no ID 15174144, razão pela qual, deve ser considerado como saldo remanescente para prosseguimento da execução o valor de R$ 9.323,23 (nove mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e três centavos). Pelo Exposto, pelos motivos acima e por tudo mais que consta nos autos, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS opostos para determinar a EXCLUSÃO do nome de ERYCA RODRIGUES CARRETEIRO (CPF nº 006.883.772-03) do polo passivo da presente execução e reconhecer como valor devido a ser executado apenas a quantia de R$ 19.087,66 (dezenove mil e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), que com a dedução do valor penhorado nos autos (R$ 9.764,43) resulta na quantia de R$ 9.323,23 (nove mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e três centavos). Neste momento processual não analiso o pedido de gratuidade judiciária face a determinação do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, cujo critério de concessão será aferido em caso de recurso por parte do requerente, devendo comprovar naquela oportunidade a condição de hipossuficiência econômica. Com o trânsito em julgado desta Sentença, EXCLUA-SE o nome de ERYCA RODRIGUES CARRETEIRO (CPF nº 006.883.772-03) do polo passivo desta execução, procedendo-se com o DESBLOQUEIO do valor de R$ 143,10 (cento e quarenta e três reais e dez centavos) bloqueado em sua conta, conforme detalhamento anexado no ID 14937724. Sem prejuízo, TRANSFIRA-SE para Conta Judicial o valor de R$ 9.764,43 (nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos) bloqueado nas contas da Executada FINESSE - E R CARRETEIRO - ME (CNPJ nº 27.452.573/0001-02), conforme detalhamentos anexados nos ID´s 14937724 e 14937725, e, com a resposta, EXPEÇA-SE Alvará de Levantamento em favor da Exequente ALFA SOLUÇÕES IMOBILIARIAS LTDA, intimando-a para apresentar planilha atualizada da dívida, deduzido o valor do Alvará levantado, e para requerer o que for de direito em relação ao saldo remanescente. Publique-se. Intimem-se. Macapá, 07 de novembro de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

10/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Alvará)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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