Execução de Título Extrajudicial 6005063-29.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6005063-29.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6005063-29.2026.8.03.0002. EXEQUENTE: L. DIAS DE SOUSA EXECUTADO: RAFAEL PEDRO MIRANDA DECISÃO A parte exequente interpôs ação de execução de título executivo extrajudicial, no importe de R$ 7.492,00 (sete mil quatrocentos e noventa e dois reais). Observo que o documento apresentado possui todos os requisitos para a execução. Assim, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se a parte executada para que pague o valor da dívida, no prazo de 3 (três) dias, conforme previsão do art. 829 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem o adimplemento do débito, proceda-se à pesquisa e posterior bloqueio de numerário à disposição da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do crédito, na modalidade “teimosinha” por 30 dias. Feito o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, não havendo embargos ou com a anuência da executada, expeça-se alvará de levantamento a favor da exequente, vindo os autos conclusos para extinção. Caso não seja bloqueado valor integral, proceda-se a pesquisa via Renajud e, sendo positiva, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção do bem identificado, designando-se audiência, ocasião em que, não havendo acordo e estando seguro o Juízo, a parte poderá ofertar Embargos. Na hipótese da pesquisa Renajud ser negativa, designe-se audiência de conciliação, a qual sendo infrutífera, a parte executada deverá indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores, bem como onde se encontram, sob pena de aplicação de multa de 10% conforme art. 774, V, parágrafo único do CPC. Não havendo bens a indicar, deverá o exequente requerer o que entender de direito em audiência, sob pena de extinção por ausência de bens. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA A parte exequente foi intimada para o prosseguimento do feito, mas não se manifestou. Destarte, em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099 /95), não encontrado o devedor e na falta de bens à penhora os autos serão extintos, ao contrário dos processos que tramitam na Justiça Comum, onde a implicação é a suspensão indefinida do processo. Diante do exposto, declaro EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Ciência pelos autos eletrônicos. Arquivem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz(a) de Direito Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:43

Documento (Certidão)

18/05/2026, 12:43

Ato ordinatório

18/05/2026, 12:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/05/2026, 11:43

Petição

18/05/2026, 11:43

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2026, 11:37

Outras Decisões

05/05/2026, 11:31

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 10:22

Distribuição (sorteio)

29/04/2026, 08:51

Documentos

•22/06/2026, 00:00