Acordo de Não Persecução Penal 6042631-82.2026.8.03.0001 - TJAP

Acordo de Não Persecução Penal 6042631-82.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6042631-82.2026.8.03.0001. Gabinete 01 da Central de Garantias Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 Número do Classe processual: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ INVESTIGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA SANTOS DECISÃO Cuida-se de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) vinculada aos autos do processo nº 6028382-29.2026.8.03.0001, atualmente em trâmite perante a 2ª Vara de Garantias da Comarca de Macapá, juízo ao qual compete a análise e deliberação sobre a matéria. Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciação do presente feito e, em consequência, declino da competência, determinando a imediata redistribuição dos autos ao juízo competente, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Datado com a certificação digital MATIAS PIRES NETO Juiz de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6042631-82.2026.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Garantias Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/central.garantias NUMERO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ INVESTIGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA SANTOS DECISÃO Designe-se audiência para homologação do ANPP, na forma do art. 28-A, §4º do CPP. Intime-se o(a) investigado(a) acima identificado(a) para que compareça na audiência. Fica determinada a expedição de carta precatória para intimação do(a) investigado(a), caso resida em comarca de entrância inicial, ante a impossibilidade de expedição de mandado com remessa à central de mandados pela secretaria da Central de Garantias. Na missiva deve constar a informação de que audiência será realizada via videoconferência, no balcão virtual da 2ª Vara de Garantias da Comarca de Macapá e, tratando-se de pessoa excluída digital, deverá comparecer no fórum da Comarca em que reside, para participação remota, em sala de apoio ou atendimento próprio, nos termos da Resolução 1634/2023 - TJAP. Junte-se a certidão de antecedentes criminais. Ciência ao MP e DPE. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO Juiz de Direito Gabinete 02 da Central de Garantias OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/07/2026, 11:04

Confirmada

04/07/2026, 00:05

Confirmada

04/07/2026, 00:05

Confirmada

04/07/2026, 00:05

Mandado (entregue ao destinatário)

29/06/2026, 18:41

Petição

29/06/2026, 18:41

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:56

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:23

Petição (Petição inicial)

23/06/2026, 12:50

Confirmada

23/06/2026, 12:50

Expedida/Certificada

23/06/2026, 11:17

Documento (Certidão)

23/06/2026, 11:17

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 11:17

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

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