Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6002047-95.2025.8.03.0004 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6002047-95.2025.8.03.0004 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002047-95.2025.8.03.0004. RECORRENTE: MUNICIPIO DE PRACUUBA RECORRIDO: JOAO OLIVEIRA RAMOS Advogados do(a) RECORRIDO: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS - AP2803-A, JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA - AP4003-A 140ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 10/07/2026 A 16/07/2026 RELATÓRIO Síntese da inicial: A parte autora é servidor público do Município de Pracuúba, tendo tomado posse no cargo de Professor em 01/07/2006, estando enquadrada na Classe A, Nível 7. Pugna pela implementação de sua progressão funcional na Classe A, padrão 10, bem como o pagamento de verbas retroativas. Sentença: “Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na classe/padrão A-10. b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios, valores recebidos administrativamente como diferenças de progressões e em demanda judicial de progressão para o mesmo período. Devem ser observados os seguintes períodos: Classe/padrão A-09, desde 01/09/2022; Classe/padrão A-10, desde 01/09/2024.”. Recurso – parte ré: Suscita a preliminar de coisa julgada (processo nº 0000504-04.2021.8.03.0004). No mais, sustenta que a parte autora não preenche os requisitos para a reclamada progressão, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido inicial. VOTO VENCEDOR I - Relatório Dispensado o relatório, com fundamento nos arts. 38 e 46 da Lei Federal nº 9.099/1995. II - Voto Nos termos do entendimento já firmado por esta Turma Recursal, com o advento da Lei Municipal n. 054/2010, o termo inicial da contagem dos interstícios da progressão é a data da posse, conforme previsão legal, sendo, excepcionalmente, a data da entrada em vigor da referida lei quando a data da posse for anterior e não ficar comprovada a existência de lei regulamentadora do instituto da progressão vigente ao tempo da investidura do servidor no cargo público. No mesmo sentido: “TURMA RECURSAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2. No caso, assiste razão à embargante, mormente devido ao fato de que a posse da embargada no serviço público se deu antes da vigência da Lei Municipal n. 054/2010, que instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Educação do Município de Pracuúba. 3. Logo, a data de entrada em vigor da lei retromencionada deve ser o termo a quo para contagem dos interstícios de progressão, excepcionalmente, ante a falta de comprovada existência de outro diploma legal anterior que dispusesse acerca da matéria. 4. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Acórdão reformado.” (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0001115-54.2021.8.03.0004, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 9 de Fevereiro de 2023). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PRACUÚBA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS INTERSTÍCIOS. DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. PISO SALARIAL NACIONAL. VENCIMENTO BÁSICO. INCIDÊNCIA ESCALONADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Adstrita ao princípio da legalidade, a previsão na lei local de concessão de progressão ao servidor obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento, notadamente aqueles de cunho subjetivo, cuja aferição exige procedimento interno próprio, sendo que a inércia do administrador nesse sentido não pode redundar em prejuízo ao servidor que tenha atendido aos demais critérios da lei para a obtenção da progressão. 2. Importante salientar que, com o advento da Lei Municipal n. 054/2010, o termo inicial da contagem dos interstícios de progressão é a data da posse, conforme previsão legal, sendo, excepcionalmente, a data da entrada em vigor da referida lei quando a data da posse for anterior e não ficar comprovada a existência de lei regulamentadora do instituto da progressão vigente ao tempo da investidura do servidor no cargo público. 3. Em sede de recurso repetitivo (Tema 911), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). 4. A Lei Municipal nº 054/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Sistema Público Municipal de Educação do Município de Pracuúba/AP, estabelece no art. 18, § 3º, que “os avanços verticais referentes aos padrões da carreira dos profissionais da educação, corresponderão ao acréscimo de 4,0% (quatro) sobre o vencimento ao nível imediatamente anterior”. Portanto, constata-se que a lei local não estabeleceu que as classes mais elevadas da carreira do magistério municipal serão influenciadas pelo reajuste do piso salarial nacional, vedando a incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira dos professores. 5. Recurso conhecido e provido em parte. 6. Sentença reformada.” (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0000802-93.2021.8.03.0004, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 15 de Setembro de 2022). Na hipótese, a parte autora tomou posse no cargo efetivo de Professor em 01/07/2006 e não logrou comprovar a existência de lei municipal dispondo sobre a concessão de progressão funcional aos servidores da educação municipal, o que só passou a ocorrer a partir da entrada em vigor da lei municipal nº 054/2010 – PMP em 15/12/2009. Portanto, no caso em apreço, a contagem dos interstícios deverá ter início somente a partir da vigência da referida norma. Assim, procedendo-se à contagem das progressoes funcionais da parte autora no interstício de 24 meses, considerando-se ainda a data da posse (01/09/2006) e a data da entrada em vigor da lei municipal nº 054/2010 – PMP (15/12/2009), verifico que as progressões devem ser concedidas da seguinte forma: Classe A, Nível 1 - 15/12/2009 Classe A, Nível 2 - 15/12/2011 Classe A, Nível 3 - 15/12/2013 Classe A, Nível 4 - 15/12/2015 Classe A, Nível 5 - 15/12/2017 Classe A, Nível 6 - 15/12/2019 Classe A, Nível 7 - 15/12/2021 Classe A, Nível 8 - 15/12/2023 Vê-se, portanto, que a parte autora faz jus ao enquadramento funcional na Classe A, nível 8, desde 15/12/2023, e não na Classe A, nível 10. Ressalte-se que por meio da ação nº 0000504-04.2021.8.03.0004, cuja sentença transitou em julgado, a parte autora obteve reconhecimento do direito ao enquadramento na Classe A, Nível 6 da carreira, desde 15/12/2019. Assim, há de ser acolhida em parte a preliminar de coisa julgada suscitada pelo ente público recorrente, para afastar a condenação à implementação da progressão da parte autora na Classe A, nível 10, bem como ao pagamento de verbas retroativas. Lado outro, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao seu correto enquadramento na Classe A, Nível 8 da carreira, desde 15/12/2023, vez que não comprovada pelo Município réu a sua implementação, bem como o direito a progressão para a Classe A, Nível 7 da carreira, desde 15/12/2021. Pelo exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para acolher em parte a preliminar de coisa julgada, nos termos da fundamentação supra, e reconhecer o direito da parte autora ao seu correto enquadramento na Classe A, nível 8, a contar de 15/12/2023, condenando o Município réu à implementação da referida progressão, bem como ao pagamento de diferenças retroativas, decorrentes das progressões não concedidas, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional) e 13º salário, abatidos os descontos compulsórios. Sentença parcialmente reformada. Sem ônus sucumbenciais. É como voto. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL Nº 054/2010. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS INTERSTÍCIOS. DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com o advento da Lei Municipal n. 054/2010, o termo inicial da contagem dos interstícios da progressão é a data da posse, conforme previsão legal, sendo, excepcionalmente, a data da entrada em vigor da referida lei quando a data da posse for anterior e não ficar comprovada a existência de lei regulamentadora do instituto da progressão vigente ao tempo da investidura do servidor no cargo público. 2. Na hipótese, a parte autora tomou posse no cargo efetivo de Professor no ano de 2006 e não logrou comprovar a existência de lei municipal dispondo sobre a concessão de progressão funcional aos servidores da educação municipal, o que só passou a ocorrer a partir da entrada em vigor da lei municipal nº 054/2010 – PMP em 15/12/2009. Portanto, no caso em apreço, a contagem dos interstícios deverá ter início somente a partir da vigência de referida norma. 3. Procedendo-se à contagem das progressoes funcionais da parte autora no interstício de 24 meses, considerando-se ainda a data da posse (01/09/2006) e a data da entrada em vigor da lei municipal nº 054/2010 – PMP (15/12/2009), verifica-se que a mesma faz jus ao enquadramento funcional na Classe A, nível 8, desde 15/12/2023, e não na Classe A, nível 10. Ademais, por meio da ação nº 0000504-04.2021.8.03.0004, cuja sentença transitou em julgado, a parte autora obteve reconhecimento do direito ao enquadramento na Classe A, Nível 6 da carreira, desde 15/12/2019. 4. Desta feita, há de ser acolhida em parte a preliminar de coisa julgada suscitada pelo ente público recorrente, para afastar a condenação à implementação da progressão da parte autora na Classe A, nível 10, bem como ao pagamento de verbas retroativas.Lado outro, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao seu correto enquadramento na Classe A, Nível 8 da carreira, desde 15/12/2023, vez que não comprovada pelo Município réu a sua implementação, bem como o direito a progressão para a Classe A, Nível 7 da carreira, desde 15/12/2021. 5. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Jose Luciano De Assis acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto proferido pelo Relator. Sentença reformada. Sem ônus sucumbenciais. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes CESAR SCAPIN (Relator), REGINALDO ANDRADE(Vogal) e JOSÉ LUCIANO (Vogal). Macapá, 20 de julho de 2026 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002047-95.2025.8.03.0004. REQUERENTE: JOAO OLIVEIRA RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRACUUBA SENTENÇA I. JOÃO OLIVEIRA RAMOS ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE PRACUÚBA requerendo a implementação da progressão funcional e o pagamento de valores retroativos em decorrência da concessão tardia do referido direito. Houve a dispensa da realização de audiência de conciliação. O reclamado foi citado e apresentou contestação (ID 27020797). É o relatório. II. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PROGRESSÃO O termo inicial para contagem da progressão funcional é o início do efetivo exercício, realizando a contabilização do tempo para progressão de forma contínua e fluida. O servidor, desde o ingresso no serviço público, tem direito à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão. O art. 15 da Lei Municipal nº 54/2010 prevê que a progressão será concedida ao servidor a cada 24 meses de efetivo exercício, ou seja, desde a data que iniciou o exercício no cargo. PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. PROCESSO Nº 0000504-04.2021.8.03.0004 Inexiste coisa julgada em relação ao processo nº 0000504-04.2021.8.03.0004, uma vez que por meio desta ação a parte autora obteve a progressão funcional para a classe/padrão A-6. Vale ressaltar que a progressão de servidor público é considerada uma obrigação de trato sucessivo, ou seja, seus efeitos se projetam no tempo e se renovam periodicamente, com novas situações jurídicas surgindo a cada período aquisitivo. Diante do trânsito em julgado de uma sentença que reconheceu a progressão funcional e havendo novo pedido de progressão, como no presente caso, é essencial observar o que efetivamente foi decidido na sentença anterior, a fim de se estabelecer se o marco inicial para a nova contagem. Se a decisão anterior determinou expressamente nova contagem, fixando como marco inicial a própria data da decisão, a nova progressão deve observar esse parâmetro. Por outro lado, se a sentença judicial apenas determinou a progressão até um determinado nível e o servidor pleiteia nova progressão funcional, o marco inicial para a nova contagem será a data do efetivo exercício, pois a obrigação de trato sucessivo não pode ser eternizada em um marco incorreto, devendo a administração observar a data correta do exercício funcional do servidor e, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, os efeitos financeiros devem ser apurados de acordo com as regras vigentes a cada período aquisitivo. PROGRESSÃO FUNCIONAL A parte reclamante comprovou que é servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de professora, conforme documentos apresentados nos autos, tendo entrado em exercício em 01/09/2006. O autor integra a categoria de profissional da educação, tendo como lei de regência a Lei nº 54/2010 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Pública do Município de Pracuúba. O art. 15 da Lei nº 54/2010 estabelece: “Art. 15. Progressão funcional é a passagem do profissional da educação para o padrão de vencimento imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho, observado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, desde que não tenha sofrido nesse período falta ou penalidade disciplinar”. Ao realizar a contagem regular das progressões, a cada 24 meses, verifico que as progressões devem ser concedidas da seguinte forma: Classe/padrão A-09, desde 01/09/2022; Classe/padrão A-10, desde 01/09/2024. Conforme demonstra o contracheque, a parte reclamante está enquadrada na classe/padrão A-7, quando deveria estar no padrão A-10, desde 01/09/2024. Não restou demonstrado nos autos a existência de falta injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão. Pertinente salientar que mesmo que houvesse falta aparentemente injustificada, seria necessário a instauração do procedimento administrativo, com garantia do contraditório, para a avaliação da real situação, concedendo-se ou não a progressão. Neste contexto, no IRDR nº 0008386-58.2023.8.03.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá aprovou súmula abaixo transcrita: “Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo”. Deste modo, a inobservância por parte do reclamado em fazer a avaliação e conceder a progressão funcional do servidor assim que este adquire o direito, implica em locupletamento ilícito. Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação (art. 373, II, do CPC). III. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na classe/padrão A-10. b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios, valores recebidos administrativamente como diferenças de progressões e em demanda judicial de progressão para o mesmo período. Devem ser observados os seguintes períodos: Classe/padrão A-09, desde 01/09/2022; Classe/padrão A-10, desde 01/09/2024. Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Amapá/AP, datado e assinado eletronicamente. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6002047-95.2025.8.03.0004. RECORRENTE: MUNICIPIO DE PRACUUBA/ RECORRIDO: JOAO OLIVEIRA RAMOS/Advogado(s) do reclamado: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS, JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA DECISÃO Nos termos do art. 6º, §1º, da Resolução nº 1328/2019-TJAP, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão recursal. No caso, a parte ré interpôs Recurso Inominado em face da sentença que julgou procedente a pretensão inicial. A insurgência é tempestiva e o pagamento de preparo é dispensado por lei. Nesse sentido, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECEBO o recurso interposto, somente em seu efeito devolutivo. Façam-se os autos conclusos para julgamento. CESAR AUGUSTO SCAPIN Juiz de Direito do Gabinete Recursal 02 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6002047-95.2025.8.03.0004. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 02 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PRACUUBA POLO PASSIVO:JOAO OLIVEIRA RAMOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS - AP2803-A e JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA - AP4003-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (140ª Sessão do Plenário Virtual do PJE), que ocorrerá no período de 10/07/2026 a 16/07/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 26 de junho de 2026

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002047-95.2025.8.03.0004. REQUERENTE: JOAO OLIVEIRA RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRACUUBA SENTENÇA I. JOÃO OLIVEIRA RAMOS ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE PRACUÚBA requerendo a implementação da progressão funcional e o pagamento de valores retroativos em decorrência da concessão tardia do referido direito. Houve a dispensa da realização de audiência de conciliação. O reclamado foi citado e apresentou contestação (ID 27020797). É o relatório. II. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PROGRESSÃO O termo inicial para contagem da progressão funcional é o início do efetivo exercício, realizando a contabilização do tempo para progressão de forma contínua e fluida. O servidor, desde o ingresso no serviço público, tem direito à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão. O art. 15 da Lei Municipal nº 54/2010 prevê que a progressão será concedida ao servidor a cada 24 meses de efetivo exercício, ou seja, desde a data que iniciou o exercício no cargo. PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. PROCESSO Nº 0000504-04.2021.8.03.0004 Inexiste coisa julgada em relação ao processo nº 0000504-04.2021.8.03.0004, uma vez que por meio desta ação a parte autora obteve a progressão funcional para a classe/padrão A-6. Vale ressaltar que a progressão de servidor público é considerada uma obrigação de trato sucessivo, ou seja, seus efeitos se projetam no tempo e se renovam periodicamente, com novas situações jurídicas surgindo a cada período aquisitivo. Diante do trânsito em julgado de uma sentença que reconheceu a progressão funcional e havendo novo pedido de progressão, como no presente caso, é essencial observar o que efetivamente foi decidido na sentença anterior, a fim de se estabelecer se o marco inicial para a nova contagem. Se a decisão anterior determinou expressamente nova contagem, fixando como marco inicial a própria data da decisão, a nova progressão deve observar esse parâmetro. Por outro lado, se a sentença judicial apenas determinou a progressão até um determinado nível e o servidor pleiteia nova progressão funcional, o marco inicial para a nova contagem será a data do efetivo exercício, pois a obrigação de trato sucessivo não pode ser eternizada em um marco incorreto, devendo a administração observar a data correta do exercício funcional do servidor e, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, os efeitos financeiros devem ser apurados de acordo com as regras vigentes a cada período aquisitivo. PROGRESSÃO FUNCIONAL A parte reclamante comprovou que é servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de professora, conforme documentos apresentados nos autos, tendo entrado em exercício em 01/09/2006. O autor integra a categoria de profissional da educação, tendo como lei de regência a Lei nº 54/2010 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Pública do Município de Pracuúba. O art. 15 da Lei nº 54/2010 estabelece: “Art. 15. Progressão funcional é a passagem do profissional da educação para o padrão de vencimento imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho, observado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, desde que não tenha sofrido nesse período falta ou penalidade disciplinar”. Ao realizar a contagem regular das progressões, a cada 24 meses, verifico que as progressões devem ser concedidas da seguinte forma: Classe/padrão A-09, desde 01/09/2022; Classe/padrão A-10, desde 01/09/2024. Conforme demonstra o contracheque, a parte reclamante está enquadrada na classe/padrão A-7, quando deveria estar no padrão A-10, desde 01/09/2024. Não restou demonstrado nos autos a existência de falta injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão. Pertinente salientar que mesmo que houvesse falta aparentemente injustificada, seria necessário a instauração do procedimento administrativo, com garantia do contraditório, para a avaliação da real situação, concedendo-se ou não a progressão. Neste contexto, no IRDR nº 0008386-58.2023.8.03.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá aprovou súmula abaixo transcrita: “Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo”. Deste modo, a inobservância por parte do reclamado em fazer a avaliação e conceder a progressão funcional do servidor assim que este adquire o direito, implica em locupletamento ilícito. Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação (art. 373, II, do CPC). III. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na classe/padrão A-10. b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios, valores recebidos administrativamente como diferenças de progressões e em demanda judicial de progressão para o mesmo período. Devem ser observados os seguintes períodos: Classe/padrão A-09, desde 01/09/2022; Classe/padrão A-10, desde 01/09/2024. Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Amapá/AP, datado e assinado eletronicamente. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002047-95.2025.8.03.0004. RECORRENTE: MUNICIPIO DE PRACUUBA/ RECORRIDO: JOAO OLIVEIRA RAMOS/Advogado(s) do reclamado: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS, JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA DECISÃO Nos termos do art. 6º, §1º, da Resolução nº 1328/2019-TJAP, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão recursal. No caso, a parte ré interpôs Recurso Inominado em face da sentença que julgou procedente a pretensão inicial. A insurgência é tempestiva e o pagamento de preparo é dispensado por lei. Nesse sentido, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECEBO o recurso interposto, somente em seu efeito devolutivo. Façam-se os autos conclusos para julgamento. CESAR AUGUSTO SCAPIN Juiz de Direito do Gabinete Recursal 02 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 13:01

Petição (Contra-razões)

20/05/2026, 16:56

Publicação

04/05/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Citação Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 NOTIFICAÇÃO intimação apresentar as contrarrazões no prazo de 10 dias úteis

01/05/2026, 00:00

Petição (Recurso inominado)

23/04/2026, 16:33

Petição (Petição inicial)

15/04/2026, 11:59

Confirmada

09/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:43

Documentos

Acórdão

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002047-95.2025.8.03.0004. REQUERENTE: JOAO OLIVEIRA RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRACUUBA SENTENÇA I. JOÃO OLIVEIRA RAMOS ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE PRACUÚBA requerendo a implementação da progressão funcional e o pagamento de valores retroativos em decorrência da concessão tardia do referido direito. Houve a dispensa da realização de audiência de conciliação. O reclamado foi citado e apresentou contestação (ID 27020797). É o relatório. II. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PROGRESSÃO O termo inicial para contagem da progressão funcional é o início do efetivo exercício, realizando a contabilização do tempo para progressão de forma contínua e fluida. O servidor, desde o ingresso no serviço público, tem direito à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão. O art. 15 da Lei Municipal nº 54/2010 prevê que a progressão será concedida ao servidor a cada 24 meses de efetivo exercício, ou seja, desde a data que iniciou o exercício no cargo. PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. PROCESSO Nº 0000504-04.2021.8.03.0004 Inexiste coisa julgada em relação ao processo nº 0000504-04.2021.8.03.0004, uma vez que por meio desta ação a parte autora obteve a progressão funcional para a classe/padrão A-6. Vale ressaltar que a progressão de servidor público é considerada uma obrigação de trato sucessivo, ou seja, seus efeitos se projetam no tempo e se renovam periodicamente, com novas situações jurídicas surgindo a cada período aquisitivo. Diante do trânsito em julgado de uma sentença que reconheceu a progressão funcional e havendo novo pedido de progressão, como no presente caso, é essencial observar o que efetivamente foi decidido na sentença anterior, a fim de se estabelecer se o marco inicial para a nova contagem. Se a decisão anterior determinou expressamente nova contagem, fixando como marco inicial a própria data da decisão, a nova progressão deve observar esse parâmetro. Por outro lado, se a sentença judicial apenas determinou a progressão até um determinado nível e o servidor pleiteia nova progressão funcional, o marco inicial para a nova contagem será a data do efetivo exercício, pois a obrigação de trato sucessivo não pode ser eternizada em um marco incorreto, devendo a administração observar a data correta do exercício funcional do servidor e, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, os efeitos financeiros devem ser apurados de acordo com as regras vigentes a cada período aquisitivo. PROGRESSÃO FUNCIONAL A parte reclamante comprovou que é servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de professora, conforme documentos apresentados nos autos, tendo entrado em exercício em 01/09/2006. O autor integra a categoria de profissional da educação, tendo como lei de regência a Lei nº 54/2010 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Pública do Município de Pracuúba. O art. 15 da Lei nº 54/2010 estabelece: “Art. 15. Progressão funcional é a passagem do profissional da educação para o padrão de vencimento imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho, observado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, desde que não tenha sofrido nesse período falta ou penalidade disciplinar”. Ao realizar a contagem regular das progressões, a cada 24 meses, verifico que as progressões devem ser concedidas da seguinte forma: Classe/padrão A-09, desde 01/09/2022; Classe/padrão A-10, desde 01/09/2024. Conforme demonstra o contracheque, a parte reclamante está enquadrada na classe/padrão A-7, quando deveria estar no padrão A-10, desde 01/09/2024. Não restou demonstrado nos autos a existência de falta injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão. Pertinente salientar que mesmo que houvesse falta aparentemente injustificada, seria necessário a instauração do procedimento administrativo, com garantia do contraditório, para a avaliação da real situação, concedendo-se ou não a progressão. Neste contexto, no IRDR nº 0008386-58.2023.8.03.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá aprovou súmula abaixo transcrita: “Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo”. Deste modo, a inobservância por parte do reclamado em fazer a avaliação e conceder a progressão funcional do servidor assim que este adquire o direito, implica em locupletamento ilícito. Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação (art. 373, II, do CPC). III. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na classe/padrão A-10. b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios, valores recebidos administrativamente como diferenças de progressões e em demanda judicial de progressão para o mesmo período. Devem ser observados os seguintes períodos: Classe/padrão A-09, desde 01/09/2022; Classe/padrão A-10, desde 01/09/2024. Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Amapá/AP, datado e assinado eletronicamente. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002047-95.2025.8.03.0004. REQUERENTE: JOAO OLIVEIRA RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRACUUBA SENTENÇA I. JOÃO OLIVEIRA RAMOS ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE PRACUÚBA requerendo a implementação da progressão funcional e o pagamento de valores retroativos em decorrência da concessão tardia do referido direito. Houve a dispensa da realização de audiência de conciliação. O reclamado foi citado e apresentou contestação (ID 27020797). É o relatório. II. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PROGRESSÃO O termo inicial para contagem da progressão funcional é o início do efetivo exercício, realizando a contabilização do tempo para progressão de forma contínua e fluida. O servidor, desde o ingresso no serviço público, tem direito à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão. O art. 15 da Lei Municipal nº 54/2010 prevê que a progressão será concedida ao servidor a cada 24 meses de efetivo exercício, ou seja, desde a data que iniciou o exercício no cargo. PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. PROCESSO Nº 0000504-04.2021.8.03.0004 Inexiste coisa julgada em relação ao processo nº 0000504-04.2021.8.03.0004, uma vez que por meio desta ação a parte autora obteve a progressão funcional para a classe/padrão A-6. Vale ressaltar que a progressão de servidor público é considerada uma obrigação de trato sucessivo, ou seja, seus efeitos se projetam no tempo e se renovam periodicamente, com novas situações jurídicas surgindo a cada período aquisitivo. Diante do trânsito em julgado de uma sentença que reconheceu a progressão funcional e havendo novo pedido de progressão, como no presente caso, é essencial observar o que efetivamente foi decidido na sentença anterior, a fim de se estabelecer se o marco inicial para a nova contagem. Se a decisão anterior determinou expressamente nova contagem, fixando como marco inicial a própria data da decisão, a nova progressão deve observar esse parâmetro. Por outro lado, se a sentença judicial apenas determinou a progressão até um determinado nível e o servidor pleiteia nova progressão funcional, o marco inicial para a nova contagem será a data do efetivo exercício, pois a obrigação de trato sucessivo não pode ser eternizada em um marco incorreto, devendo a administração observar a data correta do exercício funcional do servidor e, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, os efeitos financeiros devem ser apurados de acordo com as regras vigentes a cada período aquisitivo. PROGRESSÃO FUNCIONAL A parte reclamante comprovou que é servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de professora, conforme documentos apresentados nos autos, tendo entrado em exercício em 01/09/2006. O autor integra a categoria de profissional da educação, tendo como lei de regência a Lei nº 54/2010 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Pública do Município de Pracuúba. O art. 15 da Lei nº 54/2010 estabelece: “Art. 15. Progressão funcional é a passagem do profissional da educação para o padrão de vencimento imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho, observado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, desde que não tenha sofrido nesse período falta ou penalidade disciplinar”. Ao realizar a contagem regular das progressões, a cada 24 meses, verifico que as progressões devem ser concedidas da seguinte forma: Classe/padrão A-09, desde 01/09/2022; Classe/padrão A-10, desde 01/09/2024. Conforme demonstra o contracheque, a parte reclamante está enquadrada na classe/padrão A-7, quando deveria estar no padrão A-10, desde 01/09/2024. Não restou demonstrado nos autos a existência de falta injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão. Pertinente salientar que mesmo que houvesse falta aparentemente injustificada, seria necessário a instauração do procedimento administrativo, com garantia do contraditório, para a avaliação da real situação, concedendo-se ou não a progressão. Neste contexto, no IRDR nº 0008386-58.2023.8.03.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá aprovou súmula abaixo transcrita: “Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo”. Deste modo, a inobservância por parte do reclamado em fazer a avaliação e conceder a progressão funcional do servidor assim que este adquire o direito, implica em locupletamento ilícito. Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação (art. 373, II, do CPC). III. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na classe/padrão A-10. b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios, valores recebidos administrativamente como diferenças de progressões e em demanda judicial de progressão para o mesmo período. Devem ser observados os seguintes períodos: Classe/padrão A-09, desde 01/09/2022; Classe/padrão A-10, desde 01/09/2024. Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Amapá/AP, datado e assinado eletronicamente. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Recurso inominado)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(26)