Apelação / Remessa Necessária 6000003-28.2024.8.03.0008 - TJAP

Apelação / Remessa Necessária 6000003-28.2024.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000003-28.2024.8.03.0008. AUTOR: REGICLEI LIMA DOS SANTOS REU: AGENCIA DA PREVIDENCIA INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intime a parte requerida para manifestação, considerando que o valor total dos honorários periciais já foram depositados no ID 15455635 e expedidos os alvarás ao perito (ID 20879620 e ID 24230236), bem como querendo apresentar contrarrazões. Com ou sem manifestação, remeta-se os autos com as honras de estilo ao TJAP. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 4 de maio de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000003-28.2024.8.03.0008. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 02 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: REGICLEI LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - PA16795-A, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARINE NUNES DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - RO10823-A e BRENO MICHEL NUNES RAMOS - AP3721-A DESPACHO Inclua-se em pauta virtual para julgamento Macapá, 9 de maio de 2026 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Mérito

09/06/2026, 16:01

Petição

09/06/2026, 16:00

Confirmada

30/05/2026, 00:01

Confirmada

30/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6000003-28.2024.8.03.0008. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 02 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: REGICLEI LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - PA16795-A, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARINE NUNES DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - RO10823-A e BRENO MICHEL NUNES RAMOS - AP3721-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Sessão Virtual PJe nº 74 - BLOCO B), que ocorrerá no período de 29/05/2026 a 08/06/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 19 de maio de 2026

20/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/05/2026, 18:15

Expedida/Certificada

19/05/2026, 18:15

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 18:14

Para julgamento de mérito

19/05/2026, 18:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/05/2026, 09:33

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 09:00

Documento (Certidão)

07/05/2026, 08:18

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000003-28.2024.8.03.0008. AUTOR: REGICLEI LIMA DOS SANTOS REU: AGENCIA DA PREVIDENCIA INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade temporária c/c reconhecimento de acidente de trabalho c/c conversão em benefício por incapacidade acidentária ajuizada por REGICLEI LIMA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente é segurado da previdência social e encontra-se acometida por dores lombares. De acordo com os laudos apresentados, o autor é portador de doença cadastrada no CID M54.4 (LUMBAGO COM CIÁTICA), M51.1 (TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA). Assim, o autor requereu, em 22/06/2023, benefício por incapacidade, tendo o INSS indeferido o pedido por entender não haver qualquer impedimento de saúde. Juntou documentos. Recebida a inicial, o pedido de tutela de urgência foi indeferido com a determinação de realização da perícia médica e a citação do requerido (ID 5592576). O Laudo Médico Pericial foi juntado no ID 17920619. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 18799959). A parte requerente apresentou réplica (ID 19595468), impugnou o laudo pericial (ID 18459626) e requereu nova perícia médica (ID 22836012). No ID 22514688, o perito nomeado esclareceu os pontos da impugnação e a decisão de ID 24215369 homologou o laudo pericial. É o relatório. DECIDO. II. Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte requerente para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a implementação do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. É cediço que o artigo 480, do CPC, disciplina, in verbis: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. §1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. §2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. §3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. No caso em tela, o requerente impugna o laudo por não concordar com as conclusões do perito, ressaltando que destoa do seu real estado de saúde. Ressalte-se que a parte autora não apresenta incapacidade laboral atual. Em verdade, entendo que a insurgência por meio de impugnação ao laudo ocorre não no interesse da justiça, mas por refletir conclusão contrária ao seu interesse pessoal. Além disso, quanto ao argumento de que existem, nos autos, provas robustas de sua incapacidade, os Tribunais pátrios têm entendido que, diante do livre convencimento motivado do magistrado, a perícia realizada por profissional capacitado e de confiança do juízo pode ser considerada elemento probante suficiente à solução do litígio. A respeito, confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO para esclarecimentos periciais e oitiva de testemunhas. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. Desnecessidade de complementação da perícia ou realização prova testemunhal. Prova pericial médica que se sobrepõe à prova oral. Requerimento de nova perícia, em virtude de divergência entre laudos médicos. Impossibilidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas devem ser produzidas. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. Alegadas doenças ocupacionais nos membros superiores e coluna vertebral. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo cabal da prova pericial. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Pretensão de que haja o ressarcimento pelo estado federado. Tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de se observar a tese jurídica definida no julgamento de recurso repetitivo. Inteligência do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Ressarcimento que deve ser postulado em ação autônoma. Necessidade de se respeitar os princípios do contraditório e ampla defesa. Estado que não participou da demanda. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA e do INSS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10005224620228260161 Diadema, Relator: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 03/10/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2023). Desta feita, REJEITO a impugnação ao laudo pericial apresentado. Pois bem. O artigo 42 da lei 8.213/91 lista os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Nos termos dos arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos legalmente previstos; c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Para a concessão do benefício de auxílio-doença são exigidos os mesmos requisitos, com a ressalva de que a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais ou, ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, conforme combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91. A perícia médica em relato do exame clínico narrou que: Paciente consciente orientado em tempo, espaço e lugar com mucosas hidratadas e coradas, tórax ruídos cardíacos rítmicos regulares, Ruídos respiratórios normais, Abdome mole sem massas nem megalias, genitália não explorada, membros ângulos de movimentos normais, sem atrofia muscular. Ângulos de movimento dentro dos parâmetros normais, sem atrofias sem espasmos musculares. Leve lordoses esquerda dorsal. Nos quesitos afirmou: "Quesito 5. Diga quais as limitações funcionais que a doença ou lesão impõe à parte. RESPOSTA: Sem limitações comprovadas na perícia, leve lordose a esquerda não incapacitante. Quesito 6. Diga se essa doença ou lesão incapacita a parte para o exercício das suas atividades profissionais habituais ou para outras atividades habituais ainda que não profissionais (estudante, desempregado, aposentado, dona de casa). Especifique. RESPOSTA: ( ) SIM (x) NÃO. ESPECIFICAÇÃO: No momento Quesito 7. Diga se essa doença ou lesão incapacita a parte para outras atividades profissionais distintas da que exerce habitualmente. Especifique, inclusive fazendo menção, se necessário, ao contexto educacional, geográfico, econômico e familiar em que se encontra a parte. RESPOSTA: ( ) SIM (x) NÃO ESPECIFICAÇÃO: no momento Quesito 8. Diga, em se tratando de menor, se a lesão ou doença gera limitações no desempenho de atividades próprias da idade? Especifique. RESPOSTA: ( ) SIM (x) NÃO. Quesito 9. Se possível, defina a data do início da incapacidade. RESPOSTA: DII: 2023 SIC. DCI Não incapacitado Quesito 10. Diga se é caso de acidente do trabalho. RESPOSTA: ( ) SIM (x) NÃO. Não apresenta provas objetivas e não incapacitado no momento." Por fim, concluiu que não há incapacidade, não há redução da capacidade laboral e o avaliado não necessita de auxílio de terceiro para desempenho de suas atividades de vida diárias (itens 11, 13 e 16). Dessa forma, não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, é de rigor a improcedência da ação. III. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de REGICLEI LIMA DOS SANTOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e por consequência julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno o requerente a pagar custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em decorrência da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Laranjal do Jari/AP, 11 de dezembro de 2025. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000003-28.2024.8.03.0008. AUTOR: REGICLEI LIMA DOS SANTOS REU: AGENCIA DA PREVIDENCIA INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Da análise dos autos, constata-se que o laudo pericial e os esclarecimentos prestados cumpriram integralmente sua missão, apresentando as informações técnicas necessárias para o esclarecimento da controvérsia, de forma clara e objetiva, respondendo adequadamente aos quesitos formulados pelas partes. As conclusões do laudo pericial estão devidamente fundamentadas, com base em elementos objetivos e documentos constantes dos autos, não havendo qualquer vício que comprometa sua validade. Ademais, tais conclusões são harmônicas com as demais provas produzidas nos autos. Assim, não restou demonstrado, de forma objetiva e com base em argumentos técnico-científicos, a existência de omissões, inexatidões ou imprecisões no laudo pericial que justificassem a sua não homologação ou a necessidade de prova complementar. Portanto, HOMOLOGO o laudo pericial (ID 17920619) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Agradeço o auxílio do perito pela clareza e percuciência do seu trabalho. Expeça-se alvará de levantamento do valor remanescente dos honorários periciais (R$801,25 - oitocentos e um reais e vinte e cinco centavos) em favor de William Camilo Rodriguez Barrera (ID 15455635), intimando o perito para ciência. Ciência às partes. Não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para julgamento. Laranjal do Jari/AP, 20 de outubro de 2025. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Mérito

Petição

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(21)