Execução Fiscal 0040442-20.2018.8.03.0001 - TJAP

Execução Fiscal 0040442-20.2018.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040442-20.2018.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: AUTO POSTO MACHADO LTDA DECISÃO Junte-se cópia do acordão proferido no Proc. nº 6050828-94.2024.8.03.0001, bem como a certidão de trânsito em julgado. Após, retornem conclusos para decisão. Macapá/AP, 26 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040442-20.2018.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: AUTO POSTO MACHADO LTDA DECISÃO Ante o julgamento do agravo de instrumento, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 12 de junho de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Confirmada

27/06/2026, 00:01

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:12

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0040442-20.2018.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: AUTO POSTO MACHADO LTDA DECISÃO Junte-se cópia do acordão proferido no Proc. nº 6050828-94.2024.8.03.0001, bem como a certidão de trânsito em julgado. Após, retornem conclusos para decisão. Macapá/AP, 26 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0040442-20.2018.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: AUTO POSTO MACHADO LTDA DECISÃO Ante o julgamento do agravo de instrumento, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 12 de junho de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/06/2026, 10:49

Outras Decisões

12/06/2026, 12:15

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 11:30

Documento (Certidão)

30/03/2026, 11:30

Outras Decisões

26/03/2026, 18:27

Conclusão (para decisão)

21/02/2026, 10:54

Documento (Certidão)

21/02/2026, 10:53

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/10/2025, 12:02

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040442-20.2018.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: AUTO POSTO MACHADO LTDA DECISÃO Município de Macapá ajuizou ação de execução fiscal em face de MACHADO & TORK LTDA A curadoria dos ausentes apresentou exceção de pré-executividade por meio da qual arguiu: (a) nulidade da citação por edital; (b) contestação por negativa geral. Intimado, Município de Macapá apresentou manifestação rebatendo os argumentos apresentados. Este juízo determinou a citação no endereço fornecido pela Defensoria Pública. Autoposto Machado Ltda apresentou exceção de pré-executividade. Defendeu a nulidade da certidão de dívida ativa pela ausência de notificação do contribuinte. Ademais, arguiu a prescrição dos tributos cobrados. Destaca que os débitos são provenientes de Tx. de Fiscaliz. De Loc./Func.”, com vencimento nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017; e que a ação judicial foi proposta no dia 20/09/2018 (ID 14245761). Município de Macapá apresentou manifestação (ID 16091927). Passo a decidir. Da exceção de pré-executividade apresentado pela curadoria dos ausentes. Deixo de conhecer dos argumentos levantados porque o exequente foi localizado na última tentativa de citação e apresentou defesa nos autos. Portanto, não há mais interesse na atuação da Curadoria dos ausentes. Desabilitar a Defensoria Pública. Da exceção de pré-executividade apresentado pelo executado. Este apresentou defesa calcada em dois argumentos: ausência de notificação e prescrição. Sem delongas, entendo que a tese da irregularidade da constituição do crédito tributário em razão da suposta ausência de notificação do contribuinte ultrapassa o âmbito de cabimento da exceção de pré-executividade. A CDA possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Esta presunção só é ilidida com provas suficientes que atestem a sua nulidade. No caso em tela, somente seria possível aferir a suposta irregularidade a partir de dilação probatória ampla, o que, como é cediço, não se faz possível no incidente processual de exceção de pré-executividade. Quanto à prescrição, também entendo que não restou consumada porque os tributos objeto da presente execução possuem vencimento em 2014, 2015, 2016 e 2017, e a presente execução foi ajuizada em 24 de setembro de 2018. Portanto, antes do prazo de prescrição de 5 anos. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para indicar bens à penhora. Macapá/AP, 13 de dezembro de 2024. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

18/12/2024, 00:00

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Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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