Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6003796-38.2025.8.03.0008 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6003796-38.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6003796-38.2025.8.03.0008. REQUERENTE: LAIRTES MARA BARRETO MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Verifica-se que a sentença transitou em julgado, conforme certidão de ID respectivo, tendo sido oportunizado à parte autora promover o regular prosseguimento do feito mediante o cumprimento de sentença. Contudo, apesar de devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de adotar as providências necessárias ao impulsionamento do feito. Assim, diante da ausência de manifestação e da falta de interesse no prosseguimento da execução, mostra-se cabível o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja provocação da parte interessada. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos, ante a inércia da parte autora em promover o cumprimento de sentença. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 17 de abril de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6003796-38.2025.8.03.0008. REQUERENTE: LAIRTES MARA BARRETO MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido formulado pela parte autora, visando ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença transitada em julgado, consistente na inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença transitou em julgado em 30/03/2026, conforme certidão já acostada. Embora tenha havido posterior arquivamento em razão da ausência de manifestação da parte autora, nada impede o desarquivamento e o regular prosseguimento do feito, diante de nova provocação da parte interessada. Assim, considerando a existência de título judicial definitivo, defiro o pedido de desarquivamento e determino o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, quanto à obrigação de fazer. Intime-se o Estado do Amapá, por sua Procuradoria, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a adoção das providências necessárias à inclusão do abono de permanência percebido pela autora na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, nos termos da sentença transitada em julgado. Expeça-se, ainda, ofício ao setor competente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, responsável pela folha de pagamento da servidora, para ciência e adoção das providências administrativas cabíveis ao cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente. Por ora, indefiro a fixação de multa pessoal no valor requerido, sem prejuízo de reavaliação em caso de resistência injustificada ou descumprimento da ordem judicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar memorial de cálculo dos valores retroativos que entende devidos, observados os parâmetros fixados na sentença. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 12 de junho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicação

03/07/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LAIRTES MARA BARRETO MOREIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar memorial de cálculo dos valores retroativos que entende devidos, observados os parâmetros fixados na sentença. Laranjal do Jari, 1 de julho de 2026. JAIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA Mat. 43712 Intimação - 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2653834937 NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO PROCESSO n. 6003796-38.2025.8.03.0008 ESPÉCIE: [Abono de Permanência] >PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO:

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 09:51

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003796-38.2025.8.03.0008. REQUERENTE: LAIRTES MARA BARRETO MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Verifica-se que a sentença transitou em julgado, conforme certidão de ID respectivo, tendo sido oportunizado à parte autora promover o regular prosseguimento do feito mediante o cumprimento de sentença. Contudo, apesar de devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de adotar as providências necessárias ao impulsionamento do feito. Assim, diante da ausência de manifestação e da falta de interesse no prosseguimento da execução, mostra-se cabível o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja provocação da parte interessada. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos, ante a inércia da parte autora em promover o cumprimento de sentença. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 17 de abril de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003796-38.2025.8.03.0008. REQUERENTE: LAIRTES MARA BARRETO MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido formulado pela parte autora, visando ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença transitada em julgado, consistente na inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença transitou em julgado em 30/03/2026, conforme certidão já acostada. Embora tenha havido posterior arquivamento em razão da ausência de manifestação da parte autora, nada impede o desarquivamento e o regular prosseguimento do feito, diante de nova provocação da parte interessada. Assim, considerando a existência de título judicial definitivo, defiro o pedido de desarquivamento e determino o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, quanto à obrigação de fazer. Intime-se o Estado do Amapá, por sua Procuradoria, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a adoção das providências necessárias à inclusão do abono de permanência percebido pela autora na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, nos termos da sentença transitada em julgado. Expeça-se, ainda, ofício ao setor competente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, responsável pela folha de pagamento da servidora, para ciência e adoção das providências administrativas cabíveis ao cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente. Por ora, indefiro a fixação de multa pessoal no valor requerido, sem prejuízo de reavaliação em caso de resistência injustificada ou descumprimento da ordem judicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar memorial de cálculo dos valores retroativos que entende devidos, observados os parâmetros fixados na sentença. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 12 de junho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Documento (Certidão)

19/06/2026, 09:27

Confirmada

18/06/2026, 00:08

Expedida/Certificada

17/06/2026, 08:59

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2026, 08:50

Outras Decisões

12/06/2026, 13:11

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 09:25

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6003796-38.2025.8.03.0008. REQUERENTE: LAIRTES MARA BARRETO MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido formulado pela parte autora, visando ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença transitada em julgado, consistente na inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença transitou em julgado em 30/03/2026, conforme certidão já acostada. Embora tenha havido posterior arquivamento em razão da ausência de manifestação da parte autora, nada impede o desarquivamento e o regular prosseguimento do feito, diante de nova provocação da parte interessada. Assim, considerando a existência de título judicial definitivo, defiro o pedido de desarquivamento e determino o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, quanto à obrigação de fazer. Intime-se o Estado do Amapá, por sua Procuradoria, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a adoção das providências necessárias à inclusão do abono de permanência percebido pela autora na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, nos termos da sentença transitada em julgado. Expeça-se, ainda, ofício ao setor competente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, responsável pela folha de pagamento da servidora, para ciência e adoção das providências administrativas cabíveis ao cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente. Por ora, indefiro a fixação de multa pessoal no valor requerido, sem prejuízo de reavaliação em caso de resistência injustificada ou descumprimento da ordem judicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar memorial de cálculo dos valores retroativos que entende devidos, observados os parâmetros fixados na sentença. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 12 de junho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003796-38.2025.8.03.0008. REQUERENTE: LAIRTES MARA BARRETO MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido formulado pela parte autora, visando ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença transitada em julgado, consistente na inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença transitou em julgado em 30/03/2026, conforme certidão já acostada. Embora tenha havido posterior arquivamento em razão da ausência de manifestação da parte autora, nada impede o desarquivamento e o regular prosseguimento do feito, diante de nova provocação da parte interessada. Assim, considerando a existência de título judicial definitivo, defiro o pedido de desarquivamento e determino o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, quanto à obrigação de fazer. Intime-se o Estado do Amapá, por sua Procuradoria, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a adoção das providências necessárias à inclusão do abono de permanência percebido pela autora na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, nos termos da sentença transitada em julgado. Expeça-se, ainda, ofício ao setor competente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, responsável pela folha de pagamento da servidora, para ciência e adoção das providências administrativas cabíveis ao cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente. Por ora, indefiro a fixação de multa pessoal no valor requerido, sem prejuízo de reavaliação em caso de resistência injustificada ou descumprimento da ordem judicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar memorial de cálculo dos valores retroativos que entende devidos, observados os parâmetros fixados na sentença. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 12 de junho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6003796-38.2025.8.03.0008. REQUERENTE: LAIRTES MARA BARRETO MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I. LAIRTES MARA BARRETO MOREIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do ESTADO DO AMAPÁ, igualmente qualificado. A Requerente, servidora pública estadual, alega que o Abono de Permanência, verba a que faz jus por preencher os requisitos para aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade, possui natureza remuneratória. Em razão dessa natureza, defende que o referido abono deve integrar a base de cálculo da Gratificação Natalina (13º salário) e do Adicional de Férias, o que não teria sido observado pelo Requerido, gerando diferenças salariais. Pleiteia o reconhecimento da natureza remuneratória do Abono de Permanência, sua inclusão nas bases de cálculo das referidas verbas e a condenação do Requerido ao pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos, além da incidência de correção monetária e juros de mora, e honorários advocatícios. Foi-lhe concedida a justiça gratuita. O Requerido, regularmente citado, apresentou Contestação (ID 25071307), arguindo, preliminarmente, a dispensa da audiência de conciliação, a não sujeição ao ônus da impugnação específica e a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que as verbas remuneratórias permanentes já seriam incluídas nas bases de cálculo das vantagens pleiteadas. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da Taxa SELIC para juros e correção monetária, e que a apuração dos valores fosse remetida à fase de cumprimento de sentença, com a compensação de eventuais pagamentos já realizados. É o relatório. DECIDO. II. Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pelo Requerido. Da Dispensa da Audiência de Conciliação e da Não Sujeição ao Ônus da Impugnação Específica: A dispensa da audiência de conciliação nos feitos que envolvem a Fazenda Pública, especialmente quando o ente público manifesta desinteresse na autocomposição, é medida que se coaduna com os princípios da celeridade processual e da indisponibilidade do interesse público. Da mesma forma, a prerrogativa da Fazenda Pública de não se sujeitar integralmente ao ônus da impugnação específica, impondo à parte autora o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, é entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. Portanto, acolho tais ponderações. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir: O Requerido alegou que a parte autora carece de interesse de agir, pois o Abono de Permanência já estaria devidamente incluído na base de cálculo das Gratificações Natalinas e Adicionais de Férias. Contudo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 424 – REsp n° 1.192.556/PE), o Abono de Permanência possui, indubitavelmente, natureza remuneratória. Como acréscimo patrimonial, essa verba integra a remuneração do servidor. Se a remuneração é a base de cálculo para a Gratificação Natalina e o Adicional de Férias, conforme expressamente previsto nos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, §3º, da Constituição Federal, a eventual ausência de inclusão ou a inclusão incorreta do Abono de Permanência nas bases de cálculo dessas vantagens configura uma lesão ao direito da Requerente. As fichas financeiras (IDs 24216702, 24216703, e seguintes) demonstram o pagamento do Abono de Permanência como rubrica própria, porém, a ausência de sua integralidade na base de cálculo das demais vantagens remuneratórias denota a existência de um direito violado a ser tutelado judicialmente. Assim, presente o interesse de agir da Requerente, rejeito a preliminar. A discussão de mérito cinge-se à obrigatoriedade de o Abono de Permanência integrar a base de cálculo da Gratificação Natalina e do Adicional de Férias. Conforme já mencionado, a jurisprudência do STJ é clara quanto à natureza remuneratória do Abono de Permanência, que visa a incentivar o servidor apto à aposentadoria a permanecer em atividade. Por ser uma verba de caráter permanente e remuneratório, deve compor a base de cálculo das demais vantagens que tomam a remuneração como referência, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade e de enriquecimento ilícito do ente público. Os artigos 7º, VIII e XVII, e 39, §3º, da CF/88, garantem o pagamento do 13º salário com base na remuneração integral e do adicional de férias com 1/3 (um terço) a mais do salário normal, estendendo esses direitos aos servidores públicos. Portanto, a exclusão do Abono de Permanência de tais bases de cálculo configura uma ilegalidade e um prejuízo à Requerente. Portanto, o pedido da Requerente de inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo da Gratificação Natalina e do Adicional de Férias é plenamente procedente. Da Prescrição Quinquenal: As pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desse modo, as parcelas anteriores aos cinco anos que precedem a data de ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição e não são devidas. Dos Consectários Legais (Correção Monetária e Juros de Mora): A Emenda Constitucional nº 113/2021 alterou o regime de juros de mora e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, estabelecendo que, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa SELIC. Assim, a Taxa SELIC deverá ser aplicada a partir da vigência da EC 113/2021. Para o período anterior a essa emenda, deverão ser observados os índices aplicáveis à época, conforme o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ (IPCA-E para correção monetária e juros da caderneta de poupança, conforme Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). A apuração dos valores devidos deverá ser feita em fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos detalhados, considerando as fichas financeiras da Requerente e observando-se a compensação de quaisquer valores já pagos a tal título pela Administração, para evitar enriquecimento ilícito. III. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da Lei nº 9.099/95 c/c Lei nº 12.153/2009, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a natureza remuneratória do Abono de Permanência percebido pela Requerente, LAIRTES MARA BARRETO MOREIRA. b) CONDENAR o ESTADO DO AMAPÁ a incluir o Abono de Permanência na base de cálculo da Gratificação Natalina (13º salário) e do Adicional de Férias da Requerente, a partir do momento em que a Requerente fez jus ao Abono de Permanência e enquanto perdurar o direito a tais vantagens. Determino que a inclusão se dê de forma imediata após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. c) CONDENAR o ESTADO DO AMAPÁ ao pagamento das diferenças retroativas devidas à Requerente, decorrentes da não inclusão ou da inclusão incorreta do Abono de Permanência nas bases de cálculo da Gratificação Natalina (13º salário) e do Adicional de Férias, observada prescrição quinquenal. d) Os valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante cálculos individualizados, devendo ser compensados eventuais pagamentos já realizados administrativamente ou por via judicial, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, da seguinte forma: d.1) Para o período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes aos juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. d.2) A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021: incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa SELIC, englobando juros e correção monetária. Sem custas processuais, em razão da isenção legal da Fazenda Pública e da concessão da justiça gratuita à Requerente. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 9 de março de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

10/03/2026, 00:00

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