Acordo de Não Persecução Penal 6006471-55.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6006471-55.2026.8.03.0002. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85422491502 Número do Classe processual: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ INVESTIGADO: LENILSON MESQUITA MONTEIRO, LUANA FREITAS DE CASTRO, ELINALDO NUNES COSTA DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado para apreciação de acordo de não persecução penal, distribuído a este Juízo em 28/05/2026, tendo como investigados LENILSON MESQUITA MONTEIRO, LUANA FREITAS DE CASTRO e ELINALDO NUNES COSTA. Sobreveio manifestação do Ministério Público, ID 28851264, informando que, por equívoco material ocorrido no momento do protocolo da petição inicial, a demanda foi indevidamente direcionada a órgão jurisdicional incompetente para sua apreciação. O órgão ministerial esclareceu, ainda, que, tão logo constatado o equívoco, providenciou novo protocolo da demanda, com o correto direcionamento ao órgão jurisdicional competente, dando origem ao processo nº 6041541-39.2026.8.03.0001, distribuído ao Gabinete 02 da Central de Garantias, conforme comprovante de protocolo juntado no ID 28851174. Diante disso, requereu o arquivamento dos presentes autos, com as anotações e baixas de estilo. É o necessário. Decido. No caso, verifica-se que o próprio titular da promoção ministerial informou a ocorrência de erro material na distribuição deste procedimento, bem como comprovou que a mesma pretensão já foi regularmente submetida ao órgão jurisdicional competente, no processo nº 6041541-39.2026.8.03.0001. Assim, não subsiste utilidade na tramitação do presente feito perante este Juízo, uma vez que a manutenção simultânea de dois procedimentos com o mesmo objeto poderia gerar duplicidade de atos processuais, risco de decisões conflitantes e movimentação processual desnecessária. A providência requerida deve ser acolhida, não propriamente como exame do mérito do acordo de não persecução penal, mas como medida de saneamento processual destinada a corrigir a distribuição indevida e preservar a regularidade da tramitação perante o juízo competente. DIANTE DO EXPOSTO, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público no ID 28851264 e determino o cancelamento da distribuição do presente feito, diante da perda superveniente de objeto decorrente do novo protocolo da demanda perante o órgão jurisdicional competente, processo nº 6041541-39.2026.8.03.0001. Cumpra-se. Santana/AP, 10 de junho de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

29/05/2026, 13:41

Petição (Petição inicial)

29/05/2026, 13:41

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 12:59

Distribuição (sorteio)

28/05/2026, 10:24

Petição (Petição inicial)

28/05/2026, 10:24

Documentos

•22/06/2026, 00:00