Execução de Título Extrajudicial 6007720-49.2023.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6007720-49.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6007720-49.2023.8.03.0001. Autor: ARRAZO COURO LTDA Réu: MARIA ANTONIA FIGUEIREDO DOS SANTOS DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de desarquivamento (ID 26147522). Indefiro o pedido de penhora de fração da remuneração da Executada. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil vem sendo flexibilizado quanto à penhora de valores relativo a salário, no limite de até 30% (trinta por cento) da verba salarial, mas não há que se fazer, antecipadamente, bloqueio de salário, como requer a Exequente. Indefiro também o pedido de inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadimplentes, visto que o direito de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não é direito subjetivo da parte (art. 782, §3º, do CPC). A Exequente, por ser pessoa jurídica, pode proceder a inscrição por iniciativa própria. Proceda-se a pesquisa/bloqueio via SISBAJUD de créditos em nome da Executada, com a reiteração automática de ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias, no valor de R$ 1.140,24 (um mil, cento e quarenta reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha anexada no ID 26147525. Caso o resultado da pesquisa seja insuficiente ou negativo, proceda-se a pesquisa e restrição de veículos via RENAJUD, como de praxe. Permanecendo negativo o resultado, intime-se a Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora pertencentes à Executada, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Macapá, 2 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6007720-49.2023.8.03.0001. Autor: ARRAZO COURO LTDA Réu: MARIA ANTONIA FIGUEIREDO DOS SANTOS DE SOUSA DECISÃO Converto em Penhora o valor ora bloqueado de R$ 105,17 (cento e cinco reais e dezessete centavos). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a Executada da Penhora e para, querendo, opor Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrendo in albis o prazo para Embargos, transfira-se o valor penhorado para a Conta Judicial, expedindo-se Alvará de Levantamento em favor da Exequente, oportunidade em que esta deverá se manifestar, quanto ao saldo remanescente, requerendo o que for de direito. Macapá, 12 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

07/07/2026, 12:13

Expedição de documento (Carta)

07/07/2026, 12:07

Documento (Certidão)

24/06/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6007720-49.2023.8.03.0001. Autor: ARRAZO COURO LTDA Réu: MARIA ANTONIA FIGUEIREDO DOS SANTOS DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de desarquivamento (ID 26147522). Indefiro o pedido de penhora de fração da remuneração da Executada. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil vem sendo flexibilizado quanto à penhora de valores relativo a salário, no limite de até 30% (trinta por cento) da verba salarial, mas não há que se fazer, antecipadamente, bloqueio de salário, como requer a Exequente. Indefiro também o pedido de inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadimplentes, visto que o direito de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não é direito subjetivo da parte (art. 782, §3º, do CPC). A Exequente, por ser pessoa jurídica, pode proceder a inscrição por iniciativa própria. Proceda-se a pesquisa/bloqueio via SISBAJUD de créditos em nome da Executada, com a reiteração automática de ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias, no valor de R$ 1.140,24 (um mil, cento e quarenta reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha anexada no ID 26147525. Caso o resultado da pesquisa seja insuficiente ou negativo, proceda-se a pesquisa e restrição de veículos via RENAJUD, como de praxe. Permanecendo negativo o resultado, intime-se a Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora pertencentes à Executada, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Macapá, 2 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6007720-49.2023.8.03.0001. Autor: ARRAZO COURO LTDA Réu: MARIA ANTONIA FIGUEIREDO DOS SANTOS DE SOUSA DECISÃO Converto em Penhora o valor ora bloqueado de R$ 105,17 (cento e cinco reais e dezessete centavos). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a Executada da Penhora e para, querendo, opor Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrendo in albis o prazo para Embargos, transfira-se o valor penhorado para a Conta Judicial, expedindo-se Alvará de Levantamento em favor da Exequente, oportunidade em que esta deverá se manifestar, quanto ao saldo remanescente, requerendo o que for de direito. Macapá, 12 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Outras Decisões

12/06/2026, 12:43

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 09:52

Documento (Certidão)

12/06/2026, 09:52

Documento (Certidão)

24/03/2026, 09:39

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 11:35

Desarquivamento

02/02/2026, 11:35

Petição (Petição inicial)

30/01/2026, 17:04

Definitivo

23/01/2025, 14:03

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6007720-49.2023.8.03.0001. Autor: ARRAZO COURO LTDA Réu: MARIA ANTONIA FIGUEIREDO DOS SANTOS DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de desarquivamento (ID 26147522). Indefiro o pedido de penhora de fração da remuneração da Executada. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil vem sendo flexibilizado quanto à penhora de valores relativo a salário, no limite de até 30% (trinta por cento) da verba salarial, mas não há que se fazer, antecipadamente, bloqueio de salário, como requer a Exequente. Indefiro também o pedido de inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadimplentes, visto que o direito de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não é direito subjetivo da parte (art. 782, §3º, do CPC). A Exequente, por ser pessoa jurídica, pode proceder a inscrição por iniciativa própria. Proceda-se a pesquisa/bloqueio via SISBAJUD de créditos em nome da Executada, com a reiteração automática de ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias, no valor de R$ 1.140,24 (um mil, cento e quarenta reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha anexada no ID 26147525. Caso o resultado da pesquisa seja insuficiente ou negativo, proceda-se a pesquisa e restrição de veículos via RENAJUD, como de praxe. Permanecendo negativo o resultado, intime-se a Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora pertencentes à Executada, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Macapá, 2 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição inicial)

Definitivo

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