Inválido 6067816-59.2025.8.03.0001 - TJAP

Inválido 6067816-59.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6067816-59.2025.8.03.0001. REQUERENTE: DARLYANE THAYNARA DE OLIVEIRA DIAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A DECISÃO A impugnação aos honorários periciais é incabível no presente feito, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e nesse caso, ao Estado caberá o ônus do pagamento, conforme prevê a legislação, por esse motido, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) INDEFIRO. Ademais, a administradora judicial aceitou sua nomeação e pontuou a necessidade de não responder aos quesitos. Nesse ponto, assiste razão à profissional, eis que o foco do trabalho é a elaboração do plano judicial compulsório por um administrador judicial que atua como auxiliar do juízo na reestruturação financeira viável e ligado a condição de superendividamento da parte autora, ele não está na condição de perito técnico produzindo prova pericial, razão pela qual deve ser dispensada a formulação de quesitos. À Secretaria para providenciar os trâmites perante o TJAP para viabilizar o pagamento dos honorários. Intime-se a Administradora Judicial para da início aos trabalhos, conforme decisão saneadora. Macapá/AP, 12 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DARLYANE THAYNARA DE OLIVEIRA DIAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO A intimação das partes pra dar-lhe ciencia da data inicio produção da prova pericial: LUZIENE DA CRUZ RODRIGUES, PERITA - CONTADORA JUDICIAL, nomeada nos autos do processo em epígrafe, em atenção ao Ato Ordinatório (ID29819556) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar o início da diligência de elaboração do Plano Judicial Compulsório de Pagamento para o dia 12 de agosto de 2026, quarta-feira, às 14:30 horas, no endereço Avenida Duque de Caxias, 931, sala 16 - Central Macapá - AP 68900-071, telefones para contato (96) 98134-3887. Macapá/AP, 17 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) CIBELE DE LEMOS GUIMARAES Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6067816-59.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento]

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DARLYANE THAYNARA DE OLIVEIRA DIAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO A intimação das partes pra dar-lhe ciencia da data inicio produção da prova pericial: LUZIENE DA CRUZ RODRIGUES, PERITA - CONTADORA JUDICIAL, nomeada nos autos do processo em epígrafe, em atenção ao Ato Ordinatório (ID29819556) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar o início da diligência de elaboração do Plano Judicial Compulsório de Pagamento para o dia 12 de agosto de 2026, quarta-feira, às 14:30 horas, no endereço Avenida Duque de Caxias, 931, sala 16 - Central Macapá - AP 68900-071, telefones para contato (96) 98134-3887. Macapá/AP, 17 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) CIBELE DE LEMOS GUIMARAES Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6067816-59.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento]

20/07/2026, 00:00

Confirmada

07/07/2026, 00:06

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:14

Expedida/Certificada

24/06/2026, 07:39

Ato ordinatório

24/06/2026, 07:36

Documento (Certidão)

24/06/2026, 07:32

Petição (Petição inicial)

22/06/2026, 13:44

Confirmada

22/06/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6067816-59.2025.8.03.0001. REQUERENTE: DARLYANE THAYNARA DE OLIVEIRA DIAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A DECISÃO A impugnação aos honorários periciais é incabível no presente feito, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e nesse caso, ao Estado caberá o ônus do pagamento, conforme prevê a legislação, por esse motido, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) INDEFIRO. Ademais, a administradora judicial aceitou sua nomeação e pontuou a necessidade de não responder aos quesitos. Nesse ponto, assiste razão à profissional, eis que o foco do trabalho é a elaboração do plano judicial compulsório por um administrador judicial que atua como auxiliar do juízo na reestruturação financeira viável e ligado a condição de superendividamento da parte autora, ele não está na condição de perito técnico produzindo prova pericial, razão pela qual deve ser dispensada a formulação de quesitos. À Secretaria para providenciar os trâmites perante o TJAP para viabilizar o pagamento dos honorários. Intime-se a Administradora Judicial para da início aos trabalhos, conforme decisão saneadora. Macapá/AP, 12 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/06/2026, 13:17

Indeferimento

12/06/2026, 11:55

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 04:49

Petição (Petição inicial)

26/05/2026, 19:08

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6067816-59.2025.8.03.0001. REQUERENTE: DARLYANE THAYNARA DE OLIVEIRA DIAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A DECISÃO O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, conforme determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. Autor: DARLYANE THAYNARA DE OLIVEIRA DIAS Réu: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A Eu, [NOME COMPLETO DO PERITO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], e no respectivo conselho profissional sob o nº [registro profissional e órgão de classe], com endereço profissional localizado à [endereço completo], telefone nº [número de telefone] e e-mail [e-mail], declaro que: Tomo ciência do conteúdo da nomeação pericial constante nos autos do processo em epígrafe, proferida por Vossa Excelência; Aceito o encargo de perito judicial que me foi confiado, comprometendo-me a desempenhá-lo com imparcialidade, diligência e observância aos preceitos éticos e técnicos que regem a atividade pericial; Declaro não estar impedido ou suspeito para o exercício da função, nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Civil; Comprometo-me a apresentar o laudo pericial no prazo fixado por este Juízo, bem como a atender aos eventuais quesitos das partes e aos esclarecimentos que se fizerem necessários; Indico, para fins de recebimento de intimações e comunicações processuais, o e-mail [e-mail], em conformidade com o disposto no art. 5º da Resolução CNJ nº 313/2020. Nestes termos, firmo o presente Termo de Aceitação para que produza os efeitos legais. [Local], [data]. [Nome completo do perito] [Assinatura] Após, com a manifestação da perita e o pagamento dos honorários, a perita será intimado para dar início aos trabalhos, apresentando o plano de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, ou em outro prazo que for eventualmente fixado, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos. Por fim, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Macapá/AP, 22 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundamentada na Lei nº 14.181/2021, em que a parte autora, DARLYANE THAYNARA DE OLIVEIRA DIAS, servidora pública municipal, alega estar em situação de superendividamento. Conforme detalhado na petição inicial de ID 22679032, a autora possui rendimentos líquidos de R$ 3.903,19, enquanto suas dívidas mensais com as instituições financeiras rés somam o montante de R$ 15.208,96, o que representa um passivo que ultrapassa em muito sua capacidade de pagamento, comprometendo sua subsistência básica e dignidade. Em sede de contestação, o BANCO MASTER S.A. (ID 23517670) apresentou preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita, indeferimento da petição inicial por ausência de superendividamento e ilegitimidade passiva. Argumentou que a autora recebe valor superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 fixado por decreto e que não teria responsabilidade sobre o controle de margem consignável. Por sua vez, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID 23652732) arguiu as preliminares de carência da ação por falta de interesse de agir, devido à ausência de tentativa de negociação amigável prévia, e inépcia da inicial pela suposta inobservância do procedimento da Lei nº 14.181/2021. O BANCO DO BRASIL S.A., embora citado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa, conforme apontado na réplica de ID 26405636. Passo a analisar as questões processuais pendentes e as preliminares suscitadas. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O BANCO MASTER S.A. questiona o benefício da justiça gratuita concedido à autora na decisão de ID 22857101, sob o argumento de que ela é servidora pública e não comprovou a condição de pobreza. Contudo, a análise da gratuidade não deve se pautar apenas na renda bruta do cidadão, mas sim na sua disponibilidade financeira real após o desconto de suas obrigações e despesas essenciais. No caso concreto, os documentos juntados demonstram que, embora a autora receba um salário que em tese a excluiria da condição de vulnerabilidade extrema, o comprometimento de sua renda com empréstimos e gastos básicos (moradia, alimentação e energia) é total. O valor das custas processuais estimado em R$ 15.525,76 é absolutamente incompatível com a realidade financeira demonstrada nos autos. A lei presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da pessoa natural, e os bancos réus não trouxeram provas concretas que pudessem derrubar essa presunção. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O BANCO SANTANDER sustenta que a autora não buscou uma solução amigável antes de ingressar no Judiciário, o que retiraria o interesse de agir. Tal argumento ignora o princípio constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Além disso, a Lei nº 14.181/2021 não estabelece o esgotamento da via administrativa como requisito obrigatório para o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas. A própria natureza das contestações apresentadas, que resistem integralmente ao plano de pagamento proposto e questionam a própria condição de superendividada da autora, demonstra que existe um conflito real que exige a intervenção do juiz. Portanto, a necessidade e utilidade do processo estão presentes, razão pela qual afasto a preliminar de falta de interesse de agir. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MASTER S.A. O BANCO MASTER S.A. afirma ser parte ilegítima sob o pretexto de que não controla as margens consignáveis, sendo esta uma tarefa do órgão pagador. No entanto, a legitimidade passiva em processos de superendividamento é definida pela titularidade do crédito. O banco é o credor das obrigações que a autora pretende repactuar, figurando como beneficiário direto dos descontos realizados. A lei do superendividamento exige a presença de todos os credores para que se possa construir um plano de pagamento global e sustentável. Sem a participação do titular da dívida, o processo seria inútil. Ademais, a instituição financeira tem o dever legal de realizar o crédito responsável, avaliando a capacidade de pagamento do consumidor antes da contratação. Dessa forma, sendo o réu o fornecedor do serviço bancário questionado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA INÉPCIA DA INICIAL E DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO Os réus alegam que a petição inicial seria inepta e que a autora não se enquadraria no conceito de superendividada, pois sua renda líquida é superior ao valor de R$ 600,00 mencionado no Decreto nº 11.150/2022. Inicialmente, a petição inicial cumpre todos os requisitos legais, permitindo a compreensão dos fatos e o exercício da defesa pelos bancos. Quanto ao valor de R$ 600,00 como limite do mínimo existencial, este juízo entende que tal parâmetro é meramente referencial e não pode ser interpretado de forma absoluta para impedir o acesso à justiça. O mínimo existencial é um conceito ligado à dignidade da pessoa humana e deve ser analisado conforme as particularidades de cada caso, como custo de vida na região, gastos com saúde e moradia. Fixar um valor único e irrisório para todos os cidadãos brasileiros tornaria a lei do superendividamento inútil para a maior parte da população. No caso da autora, o comprometimento de quase 400% da renda líquida com dívidas (ID 22679032, p. 19) caracteriza, de forma evidente, a impossibilidade de pagar a totalidade dos débitos sem sacrificar necessidades básicas. Por tais motivos, rejeito a preliminar de inépcia e o pedido de indeferimento da inicial. DA REVELIA DO BANCO DO BRASIL S.A. Verifico que o BANCO DO BRASIL S.A. foi regularmente citado e não apresentou contestação no prazo legal. Conforme previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia da referida instituição financeira. Os efeitos da revelia, contudo, serão analisados em conjunto com as provas produzidas nos autos, especialmente considerando que os demais réus apresentaram defesa, o que atrai a regra do artigo 345, inciso I, do mesmo código. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS A controvérsia reside na verificação da real situação de superendividamento da autora, na observância do dever de crédito responsável pelas instituições financeiras, na validade dos encargos cobrados e na viabilidade do plano de pagamento apresentado ou a ser construído. Para resolver essas questões, é indispensável a produção de prova pericial contábil e a nomeação de um auxiliar técnico para auxiliar na mediação e elaboração de um plano de pagamento realista. DA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, estabeleceu um procedimento específico para a repactuação de dívidas, com o objetivo de promover a conciliação entre o consumidor e seus credores, preservando o mínimo existencial e garantindo a renegociação das dívidas de forma sustentável. Para o bom andamento do processo de repactuação de dívidas, faz-se necessária a nomeação de um administrador judicial, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Art. 104-B. No processo de repactuação de dívidas, o juiz poderá nomear administrador para apresentar plano de pagamento, realizar audiências e auxiliar na negociação entre o consumidor e os credores." O administrador judicial atuará como auxiliar do juízo, com a função de apresentar um plano de pagamento viável, realizar audiências com os credores e auxiliar na negociação, buscando um acordo que atenda aos interesses de ambas as partes. A nomeação de um administrador judicial é fundamental para garantir a efetividade do processo de repactuação de dívidas, pois o administrador possui conhecimento técnico e experiência na área financeira, o que lhe permite analisar a situação do consumidor de forma objetiva e apresentar um plano de pagamento realista e sustentável. Parâmetros para elaboração do plano judicial de pagamento: Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Deverá o administrador judicial realizar a análise das obrigações pendentes e a capacidade de pagamento preservando o comprometimento da renda do consumidor que preserve o mínimo existencial. O administrador judicial também deverá indicar se os contratos firmados observam a taxa média de mercado, bem como, se previstas contratualmente todas as tarifas e encargos exigidas do consumidor, fins de análise da validade do(s) contrato(s) no que diz com o respeito da previsão do artigo 54-B do CDC. O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada, no que diz com os empréstimos consignados. O plano de pagamento compulsório deverá ser elaborado de acordo com o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC, considerando-se o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, incidindo os demais encargos de mora, se preservado o mínimo existencial, houver disponibilidade de renda. Data-base para início da repactuação: Regra geral: data do ajuizamento da ação. Do dever das partes: A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados, bem como, extrato atual da conta bancária, tão logo intimada sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial, bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo: 15 dias a contar da intimação da presente decisão. DA FIXAÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL Considerando o disposto no art. 2° da Resolução CNJ n.º 232/2016, in verbis: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. No caso em análise a perícia é de natureza “Contábil”, que segundo as limitações impostas pela Portaria nº 74996/2025-GP, permite em eventual majoração para: 1.3 - Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos; - R$ 954,24. No presente caso, em sendo a parte autora é beneficiária da justiça gratuita [ID 22857101], razão pela qual o custeio da perícia deverá suportado por recursos orçamentários alocados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: “§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I – custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Conselho Nacional de Justiça editou as Resoluções nº 232/2016 e nº 233/2016, que regulamentam, respectivamente, os valores a serem pagos a título de honorários periciais nos casos de gratuidade da justiça, e a criação de cadastro eletrônico de peritos (CPTEC). Nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução CNJ nº 232/2016: “O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal.” O § 4º do mesmo artigo autoriza que o juiz, mediante fundamentação, ultrapasse o limite fixado na tabela em até cinco vezes, conforme redação dada pela Resolução nº 326/2020. Com o mesmo intuito de regulamentar o cadastramento e gerenciamento de peritos judiciais, o CNJ, por meio da Resolução nº 233/2016, determinou aos tribunais a criação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), nos termos do art. 156, § 1º, do CPC. Em atendimento a essa diretriz, o TJAP instituiu o CPTEC por meio da Resolução nº 1368/2020-TJAP. Em complemento, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amapá publicou o Edital Permanente de Credenciamento nº 005/2023-CGJ, em 14/09/2023, DJE nº 168/2023, voltado à formação e manutenção do cadastro. Além disso, visando disciplinar o procedimento administrativo para pagamento de honorários periciais custeados pelo Estado, foi editada a Instrução Normativa nº 109/2023-GP/TJAP, publicada no DJE nº 191/2023, em 20/10/2023. Mais recentemente, a Portaria nº 74996/2025-GP, de 28 de março de 2025, atualizou os valores da tabela de honorários periciais do TJAP, permanecendo aplicável o disposto no § 4º do art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016. No caso em análise, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.862,72 Para fins de justificativa, considerei como parâmetro o valor constante no item “1.3” da Portaria nº 74996/2025-GP [R$ 954,24], tendo em vista a peculiaridade da presente demanda, que não se enquadra nos itens anteriores. Além disso, com fundamento no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, devo triplicar o referido valor considerando as especificidades do caso, que demandará uma análise aprofundada dos termos dos 21 contratos celebrados com 03 réus diferentes, para fins de elaboração do plano de pagamento. NOMEIO como administradora judicial a Sra. LUZIENE DA CRUZ RODRIGUES (96) 981343887, (96) 991369862. Email: [email protected] e [email protected] A perita deverá, no prazo de 15 dias, tomar ciência de sua nomeação e informar seu aceite, bem como apresentar os seguintes dados e documentos, conforme determina o art. 8º, da Instrução Normativa nº 96/2020: I - CNPJ ou CPF, com nome completo ou razão social, endereço completo e telefone de contato, nome e assinatura do responsável; II - dados bancários; III - certidões de regularidade fiscal, acompanhadas de declaração de certificação e autenticidade, nos termos da Instrução Normativa nº 092/2018-TJAP; IV - certidão negativa de débitos (CND) relativa a tributos federais e dívida ativa da União; V - Certidão Negativa de Débito junto à Justiça do Trabalho; VI - Certidão Negativa de Débito junto ao FGTS; VII - Certidão Negativa de Débito tributária e dívida ativa estadual e municipal da sede do prestador do serviço; VIII - Consulta no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas; IX - cópia da decisão que nomeou o perito, intérprete ou tradutor, e fixou o valor dos honorários; X - cópia da declaração ou decisão que reconheça a gratuidade de justiça em favor de quem será realizado o serviço. Havendo a aceitação expressa do encargo no prazo de 15 dias, determino à Secretaria Judiciária que adote as providências necessárias à instrução do procedimento administrativo de pagamento, nos moldes exigidos pelo TJAP, devendo constar: a) Requisição formal de pagamento, firmada por este Juízo ou pela Chefia de Secretaria; b) Indicação da natureza e das características da perícia realizada; c) Dados completos do perito (RG, CPF, PIS, endereço); d) Juntada das decisões que: (i) concederam os benefícios da gratuidade da justiça, (ii) determinaram a produção da perícia, e (iii) fixaram os honorários periciais; e) Juntada do Termo de Aceitação do Encargo Pericial devidamente preenchido e assinado, conforme modelo abaixo: TERMO DE ACEITAÇÃO DE ENCARGO PERICIAL Processo nº: 6067816-59.2025.8.03.0001 Vara: 4ª Vara Cível de Macapá Comarca: Macapá

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6067816-59.2025.8.03.0001. REQUERENTE: DARLYANE THAYNARA DE OLIVEIRA DIAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, com pedido de tutela antecipada de urgência e exibição de documentos, proposta por DARLYANE THAYNARA DE OLIVEIRA DIAS em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO MASTER S/A. A parte autora narra estar em situação de superendividamento, auferindo renda líquida de R$ 3.903,19, com despesas mensais de R$ 2.886,88 e dívidas mensais que totalizam R$ 15.208,96, conforme detalhado na petição inicial. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a suspensão ou limitação dos descontos relativos às suas dívidas, a exibição dos contratos bancários e a designação de audiência de conciliação para repactuação das dívidas. Passo a analisar os pedidos formulados. No tocante ao pedido de gratuidade de justiça, a requerente declara sua impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. Embora aufira uma renda bruta de R$ 10.907,04 e líquida de R$ 3.903,19, as informações constantes nos autos, em especial o valor das dívidas mensais, que somam R$ 15.208,96, superam significativamente sua capacidade de pagamento e, em cotejo com as despesas fixas apresentadas (R$ 2.886,88), evidenciam a situação de hipossuficiência. O valor da causa, de R$ 564.573,38, implicaria custas processuais de R$ 15.525,76. O art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Diante da declaração e dos elementos apresentados, defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da autora. Quanto ao pedido de exibição de documentos, a autora pleiteou que os réus apresentem cópia da minuta de todos os contratos principais de consumo ou de empréstimo vigentes nos últimos 5 (cinco) anos, especificando valores financiados, taxas de juros e informações sobre renegociações, além de outros documentos listados no item "1.e" da inicial. A requerente alega não possuir todas as vias dos contratos firmados com os réus, o que impede a plena compreensão e organização de suas dívidas para a elaboração de um plano de pagamento. O direito à informação é um direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e a obrigação de guarda e disponibilização dos contratos pelos fornecedores de serviço financeiro é imperativa, conforme o art. 54-G, incisos II e § 2º, do CDC, bem como pelo art. 396 do Código de Processo Civil. A exibição desses documentos é essencial para que a autora possa formular, de forma adequada, sua proposta de plano de pagamento, atendendo ao propósito da ação de repactuação de dívidas. Desse modo, defiro o pedido de exibição de documentos. No que concerne à tutela de urgência para cessação ou limitação dos descontos, o pedido da autora visa a suspender a exigibilidade de todos os descontos, consignados em contracheques, debitados automaticamente ou cobrados via boleto/carnê, ou, subsidiariamente, limitá-los a 30% dos rendimentos líquidos. Contudo, a Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, estabelece um procedimento próprio, focado na fase conciliatória inicial. Nesse passo, o art. 104-A do CDC, inserido pela supracitada legislação, não deixa dúvida de que o processo inicialmente instaurado objetiva, nesse primeiro momento, tão somente a realização de audiência conciliatória, a fim de que as partes busquem um denominador comum na repactuação das dívidas. Confira-se: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." (destaquei) Não cabe, portanto, o deferimento de qualquer tutela provisória nesse momento processual inicial. Confira-se recente julgado do TJAP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. FASE CONCILIATÓRIA. NECESSIDADE. 1) Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os descontos realizados pelos bancos se limitem 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos brutos, excluídos os compulsórios legais (imposto de renda e previdência), até a audiência de conciliação ou prolação da sentença ou ulterior decisão do juízo/Tribunal. 2) Questão em discussão. A questão em discussão refere-se à possibilidade de deferimento da tutela de urgência para suspender/limitar descontos em ação de repactuação de dívidas. 3) Razões de decidir. 3.1) A Lei do Superendividamento (Lei n°. 14.181/2021) prevê um procedimento específico que se inicia com a fase conciliatória. 3.2) Somente havendo a frustração da resolução voluntária, será iniciada a fase judicial com a possibilidade de concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte demandante. 4) Dispositivo e tese. Recurso provido para reformando a decisão agravada, indeferir o pedido de tutela de urgência, mantendo-se a designação da audiência de conciliação. (DJEN - Data de disponibilização: 14/11/2024)." Dessa forma, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, devendo-se aguardar a fase conciliatória, prevista como etapa inicial e fundamental do processo de repactuação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de exibição dos documentos requerido pela autora no item "1.e" da petição inicial. Determino aos réus BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO MASTER S/A que juntem aos autos os contratos pactuados com a parte autora, incluindo cópias das minutas de todos os contratos principais de consumo ou de empréstimo vigentes nos últimos 5 (cinco) anos, especificando valores financiados, taxas de juros e informações sobre renegociações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para cessação ou limitação dos descontos relativos às dívidas, pelos fundamentos expostos. Após a juntada dos documentos pelos réus, intime-se a autora para complementar o plano de pagamento apresentado na inicial, se necessário. Em seguida, cite-se os réus para comparecerem à audiência de conciliação, a ser oportunamente designada, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor e art. 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Macapá/AP, 28 de agosto de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá

01/09/2025, 00:00

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