Procedimento Comum Cível 6000449-45.2026.8.03.0013 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6000449-45.2026.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000449-45.2026.8.03.0013. AUTOR: MARIA DA LUZ PASTIQUE DA SILVA, DANIELE DA SILVA CARDOSO REU: BANCO FACTA SA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Daniele da Silva Cardoso, devidamente representada por sua procuradora, em face do Banco Facta S.A. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de Benefício de Prestação Continuada (BPC) junto ao INSS e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Relata que foi firmado um contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) nº 0055717246, com data de inclusão em 07/11/2022, no valor reservado atualizado de R$ 75,90, o qual não reconhece, afirmando nunca ter solicitado ou assinado qualquer documento autorizando tal contratação. Requer a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento de medida liminar para a suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência da ação com a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. 1. Da Gratuidade de Justiça A Constituição Federal assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, a parte autora encontra-se assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amapá e colacionou declaração de hipossuficiência, bem como extrato demonstrando ser beneficiária de benefício assistencial (BPC) no valor de um salário-mínimo. Tais elementos são suficientes para demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. 2. Do Pedido de Tutela de Urgência (Liminar) A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Da Probabilidade do Direito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). A parte autora alega não ter celebrado o contrato de empréstimo/cartão de crédito que originou os descontos em seu benefício, afirmando nunca ter solicitado ou assinado qualquer documento autorizando tal contratação. Tratando-se de alegação de fato negativo (não contratação), mostra-se inviável exigir do consumidor a prova de que não firmou o negócio jurídico. A instituição financeira, por sua vez, dispõe de todos os meios e mecanismos tecnológicos para comprovar a regularidade da contratação, a autenticidade da assinatura ou da anuência eletrônica, bem como a efetiva disponibilização dos valores em favor da consumidora. Nesse contexto, presentes a verossimilhança das alegações autorais e a evidente hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, constata-se a probabilidade do direito invocado. 2.2. Do Perigo de Dano O perigo de dano não se aferida exclusivamente pelo decurso temporal desde o início da conduta lesiva, mas, fundamentalmente, pelo momento em que a vítima toma conhecimento da irregularidade e busca a tutela jurisdicional para cessá-la. É neste instante que surge a urgência de intervenção judicial para evitar a continuação e a perpetuação do dano. A parte autora, beneficiária de benefício assistencial de valor reduzido (um salário-mínimo), vem tendo seu sustento comprometido por descontos que alega serem indevidos. A continuação desses descontos, mesmo que iniciados há tempo, representa perigo iminente de dano irreparável ao seu patrimônio mínimo e à sua dignidade, especialmente considerando sua condição de vulnerabilidade socioeconômica. Assim, presente o requisito do perigo de dano, mostra-se imperativo o deferimento da medida liminar. 2.3. Da Inversão do Risco Neste caso, a inversão do risco é particularmente adequada. Evita-se a manutenção de um desconto ilegal que compromete seu sustento. Se a parte ré tiver razão e conseguir comprovar a regularidade da contratação no mérito, os descontos poderão ser retomados sem prejuízo, uma vez que o benefício previdenciário é permanente e continuará sendo creditado. Portanto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com as seguintes determinações: a) Determina-se ao Banco Facta S.A., de forma imediata, a suspensão de todos os descontos referentes ao contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) nº 0055717246 na folha de pagamento do benefício previdenciário da parte autora, até o julgamento final da presente ação. b) A suspensão dos descontos é condicionada ao resultado do mérito: caso a parte ré comprove, durante o processo, a regularidade e validade da contratação, os descontos poderão ser retomados, sem prejuízo de outras consequências legais. c) Fica a parte ré advertida de que o descumprimento desta decisão configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a às penalidades previstas no art. 774 do CPC. 3. Da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). A parte autora alega não ter celebrado o contrato de empréstimo/cartão de crédito que originou os descontos em seu benefício. Tratando-se de alegação de fato negativo (não contratação), mostra-se inviável exigir do consumidor a prova de que não firmou o negócio jurídico. Por outro lado, a instituição financeira dispõe de todos os meios e mecanismos tecnológicos para comprovar a regularidade da contratação, a autenticidade da assinatura ou da anuência eletrônica, bem como a efetiva disponibilização dos valores em favor da consumidora. Nesse contexto, presentes a verossimilhança das alegações autorais e a evidente hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo à parte ré demonstrar a validade e a regularidade da contratação impugnada, apresentando aos autos cópia do instrumento contratual e demais documentos pertinentes. 4. Das Determinações Finais Ante o exposto: I - DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. II - DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão imediata de todos os descontos referentes ao contrato RCC nº 0055717246 no benefício previdenciário da parte autora, ressalvado o direito de retomada caso a parte ré comprove a regularidade da contratação no mérito. III - DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC). IV - DESIGNE-SE sessão de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) ou por conciliador deste juízo, observando-se a antecedência mínima legal. V - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação designada. VI - Fica a parte ré advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, § 8º, do CPC). VII - Inexitosa a conciliação, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335 c/c art. 335, I, do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Na mesma oportunidade, a ré deverá colacionar aos autos o contrato que originou os descontos, em atenção à inversão do ônus da prova ora deferida. VIII - Observem-se as prerrogativas da Defensoria Pública, notadamente a intimação pessoal e o prazo em dobro para todas as suas manifestações (art. 186, caput e § 1º, do CPC). IX - O Banco Facta S.A. deverá, ainda, comunicar imediatamente ao INSS e ao órgão pagador do benefício previdenciário a suspensão dos descontos, sob pena de responsabilidade por descumprimento de ordem judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 22 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000449-45.2026.8.03.0013. AUTOR: MARIA DA LUZ PASTIQUE DA SILVA, DANIELE DA SILVA CARDOSO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Aguarde-se o prazo para a parte ré apresentar contestação. Pedra Branca do Amapari/AP, 12 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz Titular Da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

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09/06/2026, 13:17

Expedição de documento

09/06/2026, 12:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/06/2026, 07:09

Petição (Petição inicial)

08/06/2026, 20:46

Petição (Petição inicial)

05/06/2026, 10:20

Documento (Certidão)

02/06/2026, 08:00

Mandado (entregue ao destinatário)

25/05/2026, 21:40

Petição

25/05/2026, 21:40

Petição (Petição inicial)

23/05/2026, 01:09

Confirmada

15/05/2026, 00:04

Confirmada

15/05/2026, 00:04

Confirmada

15/05/2026, 00:04

Petição (Petição inicial)

13/05/2026, 20:16

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

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