Monitória 0002522-49.2022.8.03.0008 - TJAP

Monitória 0002522-49.2022.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002522-49.2022.8.03.0008. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST, V NAST, ANA TELMA REIS NAST DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de embargos à ação monitória opostos por RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST e ANA TELMA REIS NAST, em face de BANCO DO BRASIL S.A., nos autos da ação monitória fundada em cédula de crédito bancário, na qual o autor busca a cobrança da quantia de R$ 562.423,47. Os embargantes alegam, em síntese, ausência de citação válida, nulidade do aval, excesso do valor cobrado, necessidade de revisão contratual com perícia contábil, investigação patrimonial do devedor principal e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. As procurações foram juntadas na mesma oportunidade da apresentação dos embargos. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de citação válida, observo que os próprios requeridos compareceram aos autos e apresentaram defesa técnica, por advogado constituído, com procurações específicas juntadas nos autos. Nessa situação, incide a regra do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo a qual o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a apresentação de defesa constitui comparecimento espontâneo apto a sanar eventual vício citatório, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Também se verifica, em exame preliminar, que os embargos foram opostos nos próprios autos e são processualmente cabíveis, nos termos do art. 702 do CPC. Uma vez opostos, suspendem a eficácia da decisão monitória até o julgamento em primeiro grau, devendo a parte autora ser intimada para apresentar impugnação. Quanto ao mérito, não é possível, neste momento processual, acolher de plano as teses defensivas relativas à inexigibilidade integral da obrigação, à nulidade do aval ou ao excesso de cobrança. Isso porque a ação monitória admite instrução com prova escrita sem eficácia executiva, sendo suficiente, em tese, para seu ajuizamento, a documentação contratual acompanhada do demonstrativo do débito, conforme entendimento consolidado na Súmula 247 do STJ. Por outro lado, uma vez apresentados embargos com impugnação específica sobre a formação do saldo, encargos incidentes e eventual alteração da obrigação, a controvérsia passa a reclamar contraditório efetivo e, se necessário, dilação probatória. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que, após a oposição de embargos monitórios, o procedimento assume feição de cognição plena, devendo ser oportunizada às partes a produção das provas pertinentes à controvérsia, inclusive pericial, quando a apuração do débito assim o exigir. Logo, a discussão acerca da evolução do saldo, dos encargos contratuais e de eventual excesso de cobrança deve ser submetida, em primeiro lugar, ao contraditório da instituição financeira credora, com a juntada de memória discriminada e atualizada do débito.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.078.943 - SP - 2023/0183437-5) Quanto ao aval, a jurisprudência do STJ reconhece sua autonomia em relação à obrigação principal, respondendo o avalista pelo cumprimento da obrigação da mesma forma que o devedor principal. Por isso, a tese de que a cobrança não poderia ser dirigida aos avalistas sem prévia excussão do patrimônio do devedor principal, ao menos em análise inicial, não encontra respaldo suficiente para afastar, de plano, a legitimidade passiva dos embargantes. Essa matéria, porém, poderá ser reapreciada à vista da manifestação da parte embargada e dos documentos que forem apresentados sobre a cadeia contratual e eventual renegociação da dívida. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AVAL PRESTADO PELA SOCIEDADE RECUPERANDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AVAL. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS. OBRIGAÇÕES A TÍTULO GRATUITO. EXCEÇÃO. VERIFICAÇÃO DA ONEROSIDADE/GRATUIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Impugnação de crédito apresentada em 29/1/2016. Recursos especiais interpostos em 23/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 27/11/2018. 2. O propósito recursal é definir se os créditos derivados de garantia cambiária (aval) prestada por sociedade empresária que veio a ingressar com pedido de recuperação judicial sujeita-se ou não aos efeitos do processo de soerguimento. 3. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, inviável o acolhimento da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15.4. O art. 49, caput, da Lei 11.101/05 estipula que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial ficam sujeitos a seus efeitos (ainda que não vencidos), excetuados aqueles listados nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo, dentre os quais não se incluiu o aval prestado pela recuperanda. 5. Assim, dada a autonomia dessa espécie de garantia e a permissão legal para inclusão no plano dos créditos ainda não vencidos, não haveria motivos para a exclusão pleiteada pelo recorrente. 6. Há que se ponderar, todavia, acerca da disposição constante no art. 5º, I, da Lei 11.101/05, que afasta expressamente da recuperação judicial a exigibilidade das obrigações a título gratuito. 7. Tratando-se, como no particular, de aval prestado por sociedade empresária, não se pode presumir que a garantia cambiária tenha sido concedida como ato de mera liberalidade, devendo-se apurar as circunstâncias que ensejaram sua concessão. 8. De fato, é bastante comum que as relações negociais travadas no âmbito empresarial envolvam a prestação de garantias em contrapartida a algum outro ato praticado (ou a ser praticado) pelo avalizado ou por terceiros interessados. 9. Conforme anota respeitável doutrina, ainda que não exista contraprestação direta pelo aval, há situações em que a garantia foi prestada com o objetivo de auferir algum ganho, mesmo que intangível, como ocorre na hipótese de aval prestado em benefício de sociedades do mesmo grupo econômico ou para viabilizar operações junto a parceiros comerciais, hipóteses nas quais não se pode considerar tal obrigação como a título gratuito. 10. Desse modo – considerando a impossibilidade de se examinar fatos e provas em sede de recurso especial e tendo em vista que partes não tiveram a oportunidade de se manifestar acerca do fundamento sobre o qual se assenta o presente entendimento –, devem os autos retornar ao juízo a quo para que, após oportunizar às partes que comprovem o que for de seu interesse, verifique se o aval pode ou não ser classificado como ato de mera liberalidade e prossiga no julgamento da impugnação apresentada pelo recorrente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.790 - RS 2018/0281921-0). A doutrina processual civil, ao tratar da ação monitória, igualmente assenta que a oposição de embargos inaugura fase de cognição exauriente, em que o juízo deve privilegiar a solução de mérito e a adequada instrução da causa, especialmente quando a controvérsia recai sobre a própria composição do débito e a extensão da obrigação garantida. Tal compreensão harmoniza-se com os princípios da primazia do julgamento de mérito, do contraditório substancial e da cooperação processual. Por fim, o pedido de gratuidade da justiça não pode ser apreciado favoravelmente, por ora, apenas com base em alegação genérica, sem documentação idônea mínima acerca da alegada hipossuficiência, sobretudo em demanda que envolve obrigação de elevado valor e partes qualificadas como empresários e servidora pública. Assim, mostra-se necessária a prévia comprovação da insuficiência de recursos. Diante do exposto: RECEBO os embargos à ação monitória opostos por RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST e ANA TELMA REIS NAST. RECONHEÇO que o comparecimento espontâneo dos embargantes supre eventual falta ou nulidade de citação, razão pela qual afasto, por ora, a preliminar arguida quanto a esses embargantes. DECLARO suspensa a eficácia da decisão monitória anteriormente proferida, até julgamento em primeiro grau, nos termos do art. 702, § 4º, do CPC. INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar impugnação aos embargos, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC, devendo, no mesmo prazo, juntar memória discriminada e atualizada do débito, com indicação clara do valor originário, encargos remuneratórios e moratórios incidentes, eventual comissão de permanência, amortizações e evolução contratual da dívida. INDEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, devendo os embargantes, caso pretendam sua reapreciação, juntar, no prazo de 15 dias, documentos aptos a demonstrar insuficiência de recursos, tais como comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda e extratos bancários recentes. Após a impugnação, voltem conclusos para saneamento, oportunidade em que será apreciada, de forma mais detida, a necessidade de produção de prova pericial contábil e demais requerimentos probatórios. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 15 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002522-49.2022.8.03.0008. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST, V NAST, ANA TELMA REIS NAST DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST, V NAST e ANA TELMA REIS NAST, fundada em cédula de crédito bancário, com pretensão de cobrança da quantia de R$ 562.423,47. Os requeridos RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST e ANA TELMA REIS NAST opuseram embargos à ação monitória, alegando, em síntese, ausência de citação válida, nulidade do aval, excesso de cobrança, necessidade de revisão contratual com perícia contábil, investigação patrimonial do devedor principal e gratuidade da justiça. Por decisão de ID 27782557, os embargos foram recebidos, foi reconhecido que o comparecimento espontâneo dos embargantes supriu eventual falta ou nulidade de citação, declarou-se suspensa a eficácia da decisão monitória e determinou-se a intimação da parte embargada para apresentar impugnação, bem como, no mesmo prazo, juntar memória discriminada e atualizada do débito, com indicação do valor originário, encargos remuneratórios e moratórios, eventual comissão de permanência, amortizações e evolução contratual da dívida. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos no ID 28943251, defendendo a regularidade da citação, a validade da cobrança, a responsabilidade dos avalistas, a inexistência de nulidade do aval, a inexistência de excesso de cobrança e a desnecessidade de perícia contábil. Contudo, requereu prazo suplementar de 10 dias para cumprir a determinação de juntada dos cálculos, sob o argumento de que, por se tratar de instituição financeira de economia mista, o prazo anteriormente concedido não teria sido suficiente para retorno dos setores internos competentes. É o necessário. Decido. Os embargos monitórios, naturalmente, deverão ser apreciados por este Juízo. Todavia, o julgamento de mérito pressupõe que a causa esteja suficientemente madura, sobretudo porque os próprios embargos impugnam a formação do saldo devedor, os encargos incidentes, a eventual comissão de permanência, a responsabilidade dos avalistas e a necessidade de prova contábil. A ação monitória pode ser instruída com prova escrita acompanhada de demonstrativo de débito. Nesse sentido, a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Isso, entretanto, não significa que, uma vez opostos embargos com impugnação específica ao valor exigido, a instituição financeira esteja dispensada de esclarecer a evolução da dívida. Ao contrário, após a oposição de embargos, a controvérsia passa a exigir contraditório efetivo sobre os critérios de atualização, encargos aplicados, amortizações, datas de incidência e eventual cumulação de rubricas. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, opostos embargos monitórios, o procedimento passa a admitir cognição ampla e produção probatória adequada sobre todas as matérias pertinentes à dívida, inclusive valores, encargos, inexigibilidade e legitimidade da obrigação. Precedente: STJ, REsp 2.078.943/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023. Além disso, havendo discussão sobre comissão de permanência, mostra-se necessária a apresentação de demonstrativo discriminado, pois a Súmula 472 do STJ estabelece que sua cobrança, embora admitida no período de inadimplemento, não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e exclui a exigibilidade cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Assim, embora os embargos devam ser decididos, ainda não há segurança processual para julgamento imediato, pois permanece pendente providência expressamente determinada na decisão anterior: a apresentação da memória discriminada e atualizada do débito. A concessão do prazo suplementar requerido pelo banco atende ao contraditório, à cooperação processual e à primazia do julgamento de mérito, sem prejuízo de posterior análise crítica dos cálculos pela parte embargante e, se necessário, de saneamento com deliberação sobre prova pericial contábil. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A. e concedo o prazo suplementar de 10 dias úteis para que junte aos autos memória discriminada e atualizada do débito, em cumprimento à decisão de ID 27782557. A memória deverá indicar, de forma clara e separada: valor originário da operação, data de liberação do crédito, vencimento, parcelas vencidas, amortizações, encargos remuneratórios, encargos moratórios, multa, comissão de permanência, taxas aplicadas, índices utilizados, períodos de incidência e evolução mensal do saldo. Advirta-se a parte embargada de que o descumprimento injustificado desta determinação poderá ensejar a apreciação dos embargos com base nos elementos já constantes dos autos, inclusive quanto à alegação de excesso de cobrança. Juntada a memória de cálculo, intimem-se os embargantes para manifestação específica, no prazo de 15 dias úteis, devendo apontar, de modo objetivo, eventual divergência quanto aos critérios de atualização, encargos aplicados, amortizações e saldo final. Após, voltem os autos conclusos para saneamento do feito, ocasião em que será examinada a necessidade de prova pericial contábil ou, estando a causa madura, o julgamento dos embargos monitórios. Mantenho, até ulterior deliberação, a suspensão da eficácia da decisão monitória, nos termos do art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 11 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicação

06/07/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002522-49.2022.8.03.0008. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST, V NAST, ANA TELMA REIS NAST DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST, V NAST e ANA TELMA REIS NAST, fundada em cédula de crédito bancário, com pretensão de cobrança da quantia de R$ 562.423,47. Os requeridos RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST e ANA TELMA REIS NAST opuseram embargos à ação monitória, alegando, em síntese, ausência de citação válida, nulidade do aval, excesso de cobrança, necessidade de revisão contratual com perícia contábil, investigação patrimonial do devedor principal e gratuidade da justiça. Por decisão de ID 27782557, os embargos foram recebidos, foi reconhecido que o comparecimento espontâneo dos embargantes supriu eventual falta ou nulidade de citação, declarou-se suspensa a eficácia da decisão monitória e determinou-se a intimação da parte embargada para apresentar impugnação, bem como, no mesmo prazo, juntar memória discriminada e atualizada do débito, com indicação do valor originário, encargos remuneratórios e moratórios, eventual comissão de permanência, amortizações e evolução contratual da dívida. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos no ID 28943251, defendendo a regularidade da citação, a validade da cobrança, a responsabilidade dos avalistas, a inexistência de nulidade do aval, a inexistência de excesso de cobrança e a desnecessidade de perícia contábil. Contudo, requereu prazo suplementar de 10 dias para cumprir a determinação de juntada dos cálculos, sob o argumento de que, por se tratar de instituição financeira de economia mista, o prazo anteriormente concedido não teria sido suficiente para retorno dos setores internos competentes. É o necessário. Decido. Os embargos monitórios, naturalmente, deverão ser apreciados por este Juízo. Todavia, o julgamento de mérito pressupõe que a causa esteja suficientemente madura, sobretudo porque os próprios embargos impugnam a formação do saldo devedor, os encargos incidentes, a eventual comissão de permanência, a responsabilidade dos avalistas e a necessidade de prova contábil. A ação monitória pode ser instruída com prova escrita acompanhada de demonstrativo de débito. Nesse sentido, a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Isso, entretanto, não significa que, uma vez opostos embargos com impugnação específica ao valor exigido, a instituição financeira esteja dispensada de esclarecer a evolução da dívida. Ao contrário, após a oposição de embargos, a controvérsia passa a exigir contraditório efetivo sobre os critérios de atualização, encargos aplicados, amortizações, datas de incidência e eventual cumulação de rubricas. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, opostos embargos monitórios, o procedimento passa a admitir cognição ampla e produção probatória adequada sobre todas as matérias pertinentes à dívida, inclusive valores, encargos, inexigibilidade e legitimidade da obrigação. Precedente: STJ, REsp 2.078.943/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023. Além disso, havendo discussão sobre comissão de permanência, mostra-se necessária a apresentação de demonstrativo discriminado, pois a Súmula 472 do STJ estabelece que sua cobrança, embora admitida no período de inadimplemento, não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e exclui a exigibilidade cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Assim, embora os embargos devam ser decididos, ainda não há segurança processual para julgamento imediato, pois permanece pendente providência expressamente determinada na decisão anterior: a apresentação da memória discriminada e atualizada do débito. A concessão do prazo suplementar requerido pelo banco atende ao contraditório, à cooperação processual e à primazia do julgamento de mérito, sem prejuízo de posterior análise crítica dos cálculos pela parte embargante e, se necessário, de saneamento com deliberação sobre prova pericial contábil. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A. e concedo o prazo suplementar de 10 dias úteis para que junte aos autos memória discriminada e atualizada do débito, em cumprimento à decisão de ID 27782557. A memória deverá indicar, de forma clara e separada: valor originário da operação, data de liberação do crédito, vencimento, parcelas vencidas, amortizações, encargos remuneratórios, encargos moratórios, multa, comissão de permanência, taxas aplicadas, índices utilizados, períodos de incidência e evolução mensal do saldo. Advirta-se a parte embargada de que o descumprimento injustificado desta determinação poderá ensejar a apreciação dos embargos com base nos elementos já constantes dos autos, inclusive quanto à alegação de excesso de cobrança. Juntada a memória de cálculo, intimem-se os embargantes para manifestação específica, no prazo de 15 dias úteis, devendo apontar, de modo objetivo, eventual divergência quanto aos critérios de atualização, encargos aplicados, amortizações e saldo final. Após, voltem os autos conclusos para saneamento do feito, ocasião em que será examinada a necessidade de prova pericial contábil ou, estando a causa madura, o julgamento dos embargos monitórios. Mantenho, até ulterior deliberação, a suspensão da eficácia da decisão monitória, nos termos do art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 11 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Petição (Petição inicial)

01/07/2026, 15:29

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0002522-49.2022.8.03.0008. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST, V NAST, ANA TELMA REIS NAST DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de embargos à ação monitória opostos por RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST e ANA TELMA REIS NAST, em face de BANCO DO BRASIL S.A., nos autos da ação monitória fundada em cédula de crédito bancário, na qual o autor busca a cobrança da quantia de R$ 562.423,47. Os embargantes alegam, em síntese, ausência de citação válida, nulidade do aval, excesso do valor cobrado, necessidade de revisão contratual com perícia contábil, investigação patrimonial do devedor principal e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. As procurações foram juntadas na mesma oportunidade da apresentação dos embargos. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de citação válida, observo que os próprios requeridos compareceram aos autos e apresentaram defesa técnica, por advogado constituído, com procurações específicas juntadas nos autos. Nessa situação, incide a regra do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo a qual o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a apresentação de defesa constitui comparecimento espontâneo apto a sanar eventual vício citatório, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Também se verifica, em exame preliminar, que os embargos foram opostos nos próprios autos e são processualmente cabíveis, nos termos do art. 702 do CPC. Uma vez opostos, suspendem a eficácia da decisão monitória até o julgamento em primeiro grau, devendo a parte autora ser intimada para apresentar impugnação. Quanto ao mérito, não é possível, neste momento processual, acolher de plano as teses defensivas relativas à inexigibilidade integral da obrigação, à nulidade do aval ou ao excesso de cobrança. Isso porque a ação monitória admite instrução com prova escrita sem eficácia executiva, sendo suficiente, em tese, para seu ajuizamento, a documentação contratual acompanhada do demonstrativo do débito, conforme entendimento consolidado na Súmula 247 do STJ. Por outro lado, uma vez apresentados embargos com impugnação específica sobre a formação do saldo, encargos incidentes e eventual alteração da obrigação, a controvérsia passa a reclamar contraditório efetivo e, se necessário, dilação probatória. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que, após a oposição de embargos monitórios, o procedimento assume feição de cognição plena, devendo ser oportunizada às partes a produção das provas pertinentes à controvérsia, inclusive pericial, quando a apuração do débito assim o exigir. Logo, a discussão acerca da evolução do saldo, dos encargos contratuais e de eventual excesso de cobrança deve ser submetida, em primeiro lugar, ao contraditório da instituição financeira credora, com a juntada de memória discriminada e atualizada do débito.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.078.943 - SP - 2023/0183437-5) Quanto ao aval, a jurisprudência do STJ reconhece sua autonomia em relação à obrigação principal, respondendo o avalista pelo cumprimento da obrigação da mesma forma que o devedor principal. Por isso, a tese de que a cobrança não poderia ser dirigida aos avalistas sem prévia excussão do patrimônio do devedor principal, ao menos em análise inicial, não encontra respaldo suficiente para afastar, de plano, a legitimidade passiva dos embargantes. Essa matéria, porém, poderá ser reapreciada à vista da manifestação da parte embargada e dos documentos que forem apresentados sobre a cadeia contratual e eventual renegociação da dívida. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AVAL PRESTADO PELA SOCIEDADE RECUPERANDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AVAL. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS. OBRIGAÇÕES A TÍTULO GRATUITO. EXCEÇÃO. VERIFICAÇÃO DA ONEROSIDADE/GRATUIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Impugnação de crédito apresentada em 29/1/2016. Recursos especiais interpostos em 23/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 27/11/2018. 2. O propósito recursal é definir se os créditos derivados de garantia cambiária (aval) prestada por sociedade empresária que veio a ingressar com pedido de recuperação judicial sujeita-se ou não aos efeitos do processo de soerguimento. 3. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, inviável o acolhimento da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15.4. O art. 49, caput, da Lei 11.101/05 estipula que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial ficam sujeitos a seus efeitos (ainda que não vencidos), excetuados aqueles listados nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo, dentre os quais não se incluiu o aval prestado pela recuperanda. 5. Assim, dada a autonomia dessa espécie de garantia e a permissão legal para inclusão no plano dos créditos ainda não vencidos, não haveria motivos para a exclusão pleiteada pelo recorrente. 6. Há que se ponderar, todavia, acerca da disposição constante no art. 5º, I, da Lei 11.101/05, que afasta expressamente da recuperação judicial a exigibilidade das obrigações a título gratuito. 7. Tratando-se, como no particular, de aval prestado por sociedade empresária, não se pode presumir que a garantia cambiária tenha sido concedida como ato de mera liberalidade, devendo-se apurar as circunstâncias que ensejaram sua concessão. 8. De fato, é bastante comum que as relações negociais travadas no âmbito empresarial envolvam a prestação de garantias em contrapartida a algum outro ato praticado (ou a ser praticado) pelo avalizado ou por terceiros interessados. 9. Conforme anota respeitável doutrina, ainda que não exista contraprestação direta pelo aval, há situações em que a garantia foi prestada com o objetivo de auferir algum ganho, mesmo que intangível, como ocorre na hipótese de aval prestado em benefício de sociedades do mesmo grupo econômico ou para viabilizar operações junto a parceiros comerciais, hipóteses nas quais não se pode considerar tal obrigação como a título gratuito. 10. Desse modo – considerando a impossibilidade de se examinar fatos e provas em sede de recurso especial e tendo em vista que partes não tiveram a oportunidade de se manifestar acerca do fundamento sobre o qual se assenta o presente entendimento –, devem os autos retornar ao juízo a quo para que, após oportunizar às partes que comprovem o que for de seu interesse, verifique se o aval pode ou não ser classificado como ato de mera liberalidade e prossiga no julgamento da impugnação apresentada pelo recorrente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.790 - RS 2018/0281921-0). A doutrina processual civil, ao tratar da ação monitória, igualmente assenta que a oposição de embargos inaugura fase de cognição exauriente, em que o juízo deve privilegiar a solução de mérito e a adequada instrução da causa, especialmente quando a controvérsia recai sobre a própria composição do débito e a extensão da obrigação garantida. Tal compreensão harmoniza-se com os princípios da primazia do julgamento de mérito, do contraditório substancial e da cooperação processual. Por fim, o pedido de gratuidade da justiça não pode ser apreciado favoravelmente, por ora, apenas com base em alegação genérica, sem documentação idônea mínima acerca da alegada hipossuficiência, sobretudo em demanda que envolve obrigação de elevado valor e partes qualificadas como empresários e servidora pública. Assim, mostra-se necessária a prévia comprovação da insuficiência de recursos. Diante do exposto: RECEBO os embargos à ação monitória opostos por RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST e ANA TELMA REIS NAST. RECONHEÇO que o comparecimento espontâneo dos embargantes supre eventual falta ou nulidade de citação, razão pela qual afasto, por ora, a preliminar arguida quanto a esses embargantes. DECLARO suspensa a eficácia da decisão monitória anteriormente proferida, até julgamento em primeiro grau, nos termos do art. 702, § 4º, do CPC. INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar impugnação aos embargos, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC, devendo, no mesmo prazo, juntar memória discriminada e atualizada do débito, com indicação clara do valor originário, encargos remuneratórios e moratórios incidentes, eventual comissão de permanência, amortizações e evolução contratual da dívida. INDEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, devendo os embargantes, caso pretendam sua reapreciação, juntar, no prazo de 15 dias, documentos aptos a demonstrar insuficiência de recursos, tais como comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda e extratos bancários recentes. Após a impugnação, voltem conclusos para saneamento, oportunidade em que será apreciada, de forma mais detida, a necessidade de produção de prova pericial contábil e demais requerimentos probatórios. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 15 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0002522-49.2022.8.03.0008. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST, V NAST, ANA TELMA REIS NAST DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST, V NAST e ANA TELMA REIS NAST, fundada em cédula de crédito bancário, com pretensão de cobrança da quantia de R$ 562.423,47. Os requeridos RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST e ANA TELMA REIS NAST opuseram embargos à ação monitória, alegando, em síntese, ausência de citação válida, nulidade do aval, excesso de cobrança, necessidade de revisão contratual com perícia contábil, investigação patrimonial do devedor principal e gratuidade da justiça. Por decisão de ID 27782557, os embargos foram recebidos, foi reconhecido que o comparecimento espontâneo dos embargantes supriu eventual falta ou nulidade de citação, declarou-se suspensa a eficácia da decisão monitória e determinou-se a intimação da parte embargada para apresentar impugnação, bem como, no mesmo prazo, juntar memória discriminada e atualizada do débito, com indicação do valor originário, encargos remuneratórios e moratórios, eventual comissão de permanência, amortizações e evolução contratual da dívida. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos no ID 28943251, defendendo a regularidade da citação, a validade da cobrança, a responsabilidade dos avalistas, a inexistência de nulidade do aval, a inexistência de excesso de cobrança e a desnecessidade de perícia contábil. Contudo, requereu prazo suplementar de 10 dias para cumprir a determinação de juntada dos cálculos, sob o argumento de que, por se tratar de instituição financeira de economia mista, o prazo anteriormente concedido não teria sido suficiente para retorno dos setores internos competentes. É o necessário. Decido. Os embargos monitórios, naturalmente, deverão ser apreciados por este Juízo. Todavia, o julgamento de mérito pressupõe que a causa esteja suficientemente madura, sobretudo porque os próprios embargos impugnam a formação do saldo devedor, os encargos incidentes, a eventual comissão de permanência, a responsabilidade dos avalistas e a necessidade de prova contábil. A ação monitória pode ser instruída com prova escrita acompanhada de demonstrativo de débito. Nesse sentido, a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Isso, entretanto, não significa que, uma vez opostos embargos com impugnação específica ao valor exigido, a instituição financeira esteja dispensada de esclarecer a evolução da dívida. Ao contrário, após a oposição de embargos, a controvérsia passa a exigir contraditório efetivo sobre os critérios de atualização, encargos aplicados, amortizações, datas de incidência e eventual cumulação de rubricas. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, opostos embargos monitórios, o procedimento passa a admitir cognição ampla e produção probatória adequada sobre todas as matérias pertinentes à dívida, inclusive valores, encargos, inexigibilidade e legitimidade da obrigação. Precedente: STJ, REsp 2.078.943/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023. Além disso, havendo discussão sobre comissão de permanência, mostra-se necessária a apresentação de demonstrativo discriminado, pois a Súmula 472 do STJ estabelece que sua cobrança, embora admitida no período de inadimplemento, não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e exclui a exigibilidade cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Assim, embora os embargos devam ser decididos, ainda não há segurança processual para julgamento imediato, pois permanece pendente providência expressamente determinada na decisão anterior: a apresentação da memória discriminada e atualizada do débito. A concessão do prazo suplementar requerido pelo banco atende ao contraditório, à cooperação processual e à primazia do julgamento de mérito, sem prejuízo de posterior análise crítica dos cálculos pela parte embargante e, se necessário, de saneamento com deliberação sobre prova pericial contábil. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A. e concedo o prazo suplementar de 10 dias úteis para que junte aos autos memória discriminada e atualizada do débito, em cumprimento à decisão de ID 27782557. A memória deverá indicar, de forma clara e separada: valor originário da operação, data de liberação do crédito, vencimento, parcelas vencidas, amortizações, encargos remuneratórios, encargos moratórios, multa, comissão de permanência, taxas aplicadas, índices utilizados, períodos de incidência e evolução mensal do saldo. Advirta-se a parte embargada de que o descumprimento injustificado desta determinação poderá ensejar a apreciação dos embargos com base nos elementos já constantes dos autos, inclusive quanto à alegação de excesso de cobrança. Juntada a memória de cálculo, intimem-se os embargantes para manifestação específica, no prazo de 15 dias úteis, devendo apontar, de modo objetivo, eventual divergência quanto aos critérios de atualização, encargos aplicados, amortizações e saldo final. Após, voltem os autos conclusos para saneamento do feito, ocasião em que será examinada a necessidade de prova pericial contábil ou, estando a causa madura, o julgamento dos embargos monitórios. Mantenho, até ulterior deliberação, a suspensão da eficácia da decisão monitória, nos termos do art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 11 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Confirmada

17/06/2026, 13:11

Expedida/Certificada

16/06/2026, 22:51

Outras Decisões

11/06/2026, 13:54

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 23:22

Petição (Petição inicial)

03/06/2026, 23:38

Confirmada

12/05/2026, 05:06

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002522-49.2022.8.03.0008. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST, V NAST, ANA TELMA REIS NAST DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST, V NAST e ANA TELMA REIS NAST, fundada em cédula de crédito bancário, com pretensão de cobrança da quantia de R$ 562.423,47. Os requeridos RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST e ANA TELMA REIS NAST opuseram embargos à ação monitória, alegando, em síntese, ausência de citação válida, nulidade do aval, excesso de cobrança, necessidade de revisão contratual com perícia contábil, investigação patrimonial do devedor principal e gratuidade da justiça. Por decisão de ID 27782557, os embargos foram recebidos, foi reconhecido que o comparecimento espontâneo dos embargantes supriu eventual falta ou nulidade de citação, declarou-se suspensa a eficácia da decisão monitória e determinou-se a intimação da parte embargada para apresentar impugnação, bem como, no mesmo prazo, juntar memória discriminada e atualizada do débito, com indicação do valor originário, encargos remuneratórios e moratórios, eventual comissão de permanência, amortizações e evolução contratual da dívida. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos no ID 28943251, defendendo a regularidade da citação, a validade da cobrança, a responsabilidade dos avalistas, a inexistência de nulidade do aval, a inexistência de excesso de cobrança e a desnecessidade de perícia contábil. Contudo, requereu prazo suplementar de 10 dias para cumprir a determinação de juntada dos cálculos, sob o argumento de que, por se tratar de instituição financeira de economia mista, o prazo anteriormente concedido não teria sido suficiente para retorno dos setores internos competentes. É o necessário. Decido. Os embargos monitórios, naturalmente, deverão ser apreciados por este Juízo. Todavia, o julgamento de mérito pressupõe que a causa esteja suficientemente madura, sobretudo porque os próprios embargos impugnam a formação do saldo devedor, os encargos incidentes, a eventual comissão de permanência, a responsabilidade dos avalistas e a necessidade de prova contábil. A ação monitória pode ser instruída com prova escrita acompanhada de demonstrativo de débito. Nesse sentido, a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Isso, entretanto, não significa que, uma vez opostos embargos com impugnação específica ao valor exigido, a instituição financeira esteja dispensada de esclarecer a evolução da dívida. Ao contrário, após a oposição de embargos, a controvérsia passa a exigir contraditório efetivo sobre os critérios de atualização, encargos aplicados, amortizações, datas de incidência e eventual cumulação de rubricas. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, opostos embargos monitórios, o procedimento passa a admitir cognição ampla e produção probatória adequada sobre todas as matérias pertinentes à dívida, inclusive valores, encargos, inexigibilidade e legitimidade da obrigação. Precedente: STJ, REsp 2.078.943/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023. Além disso, havendo discussão sobre comissão de permanência, mostra-se necessária a apresentação de demonstrativo discriminado, pois a Súmula 472 do STJ estabelece que sua cobrança, embora admitida no período de inadimplemento, não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e exclui a exigibilidade cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Assim, embora os embargos devam ser decididos, ainda não há segurança processual para julgamento imediato, pois permanece pendente providência expressamente determinada na decisão anterior: a apresentação da memória discriminada e atualizada do débito. A concessão do prazo suplementar requerido pelo banco atende ao contraditório, à cooperação processual e à primazia do julgamento de mérito, sem prejuízo de posterior análise crítica dos cálculos pela parte embargante e, se necessário, de saneamento com deliberação sobre prova pericial contábil. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A. e concedo o prazo suplementar de 10 dias úteis para que junte aos autos memória discriminada e atualizada do débito, em cumprimento à decisão de ID 27782557. A memória deverá indicar, de forma clara e separada: valor originário da operação, data de liberação do crédito, vencimento, parcelas vencidas, amortizações, encargos remuneratórios, encargos moratórios, multa, comissão de permanência, taxas aplicadas, índices utilizados, períodos de incidência e evolução mensal do saldo. Advirta-se a parte embargada de que o descumprimento injustificado desta determinação poderá ensejar a apreciação dos embargos com base nos elementos já constantes dos autos, inclusive quanto à alegação de excesso de cobrança. Juntada a memória de cálculo, intimem-se os embargantes para manifestação específica, no prazo de 15 dias úteis, devendo apontar, de modo objetivo, eventual divergência quanto aos critérios de atualização, encargos aplicados, amortizações e saldo final. Após, voltem os autos conclusos para saneamento do feito, ocasião em que será examinada a necessidade de prova pericial contábil ou, estando a causa madura, o julgamento dos embargos monitórios. Mantenho, até ulterior deliberação, a suspensão da eficácia da decisão monitória, nos termos do art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 11 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002522-49.2022.8.03.0008. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST, V NAST, ANA TELMA REIS NAST DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST, V NAST e ANA TELMA REIS NAST, fundada em cédula de crédito bancário, com pretensão de cobrança da quantia de R$ 562.423,47. Os requeridos RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST e ANA TELMA REIS NAST opuseram embargos à ação monitória, alegando, em síntese, ausência de citação válida, nulidade do aval, excesso de cobrança, necessidade de revisão contratual com perícia contábil, investigação patrimonial do devedor principal e gratuidade da justiça. Por decisão de ID 27782557, os embargos foram recebidos, foi reconhecido que o comparecimento espontâneo dos embargantes supriu eventual falta ou nulidade de citação, declarou-se suspensa a eficácia da decisão monitória e determinou-se a intimação da parte embargada para apresentar impugnação, bem como, no mesmo prazo, juntar memória discriminada e atualizada do débito, com indicação do valor originário, encargos remuneratórios e moratórios, eventual comissão de permanência, amortizações e evolução contratual da dívida. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos no ID 28943251, defendendo a regularidade da citação, a validade da cobrança, a responsabilidade dos avalistas, a inexistência de nulidade do aval, a inexistência de excesso de cobrança e a desnecessidade de perícia contábil. Contudo, requereu prazo suplementar de 10 dias para cumprir a determinação de juntada dos cálculos, sob o argumento de que, por se tratar de instituição financeira de economia mista, o prazo anteriormente concedido não teria sido suficiente para retorno dos setores internos competentes. É o necessário. Decido. Os embargos monitórios, naturalmente, deverão ser apreciados por este Juízo. Todavia, o julgamento de mérito pressupõe que a causa esteja suficientemente madura, sobretudo porque os próprios embargos impugnam a formação do saldo devedor, os encargos incidentes, a eventual comissão de permanência, a responsabilidade dos avalistas e a necessidade de prova contábil. A ação monitória pode ser instruída com prova escrita acompanhada de demonstrativo de débito. Nesse sentido, a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Isso, entretanto, não significa que, uma vez opostos embargos com impugnação específica ao valor exigido, a instituição financeira esteja dispensada de esclarecer a evolução da dívida. Ao contrário, após a oposição de embargos, a controvérsia passa a exigir contraditório efetivo sobre os critérios de atualização, encargos aplicados, amortizações, datas de incidência e eventual cumulação de rubricas. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, opostos embargos monitórios, o procedimento passa a admitir cognição ampla e produção probatória adequada sobre todas as matérias pertinentes à dívida, inclusive valores, encargos, inexigibilidade e legitimidade da obrigação. Precedente: STJ, REsp 2.078.943/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023. Além disso, havendo discussão sobre comissão de permanência, mostra-se necessária a apresentação de demonstrativo discriminado, pois a Súmula 472 do STJ estabelece que sua cobrança, embora admitida no período de inadimplemento, não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e exclui a exigibilidade cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Assim, embora os embargos devam ser decididos, ainda não há segurança processual para julgamento imediato, pois permanece pendente providência expressamente determinada na decisão anterior: a apresentação da memória discriminada e atualizada do débito. A concessão do prazo suplementar requerido pelo banco atende ao contraditório, à cooperação processual e à primazia do julgamento de mérito, sem prejuízo de posterior análise crítica dos cálculos pela parte embargante e, se necessário, de saneamento com deliberação sobre prova pericial contábil. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A. e concedo o prazo suplementar de 10 dias úteis para que junte aos autos memória discriminada e atualizada do débito, em cumprimento à decisão de ID 27782557. A memória deverá indicar, de forma clara e separada: valor originário da operação, data de liberação do crédito, vencimento, parcelas vencidas, amortizações, encargos remuneratórios, encargos moratórios, multa, comissão de permanência, taxas aplicadas, índices utilizados, períodos de incidência e evolução mensal do saldo. Advirta-se a parte embargada de que o descumprimento injustificado desta determinação poderá ensejar a apreciação dos embargos com base nos elementos já constantes dos autos, inclusive quanto à alegação de excesso de cobrança. Juntada a memória de cálculo, intimem-se os embargantes para manifestação específica, no prazo de 15 dias úteis, devendo apontar, de modo objetivo, eventual divergência quanto aos critérios de atualização, encargos aplicados, amortizações e saldo final. Após, voltem os autos conclusos para saneamento do feito, ocasião em que será examinada a necessidade de prova pericial contábil ou, estando a causa madura, o julgamento dos embargos monitórios. Mantenho, até ulterior deliberação, a suspensão da eficácia da decisão monitória, nos termos do art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 11 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0002522-49.2022.8.03.0008. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST, V NAST, ANA TELMA REIS NAST DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de embargos à ação monitória opostos por RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST e ANA TELMA REIS NAST, em face de BANCO DO BRASIL S.A., nos autos da ação monitória fundada em cédula de crédito bancário, na qual o autor busca a cobrança da quantia de R$ 562.423,47. Os embargantes alegam, em síntese, ausência de citação válida, nulidade do aval, excesso do valor cobrado, necessidade de revisão contratual com perícia contábil, investigação patrimonial do devedor principal e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. As procurações foram juntadas na mesma oportunidade da apresentação dos embargos. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de citação válida, observo que os próprios requeridos compareceram aos autos e apresentaram defesa técnica, por advogado constituído, com procurações específicas juntadas nos autos. Nessa situação, incide a regra do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo a qual o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a apresentação de defesa constitui comparecimento espontâneo apto a sanar eventual vício citatório, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Também se verifica, em exame preliminar, que os embargos foram opostos nos próprios autos e são processualmente cabíveis, nos termos do art. 702 do CPC. Uma vez opostos, suspendem a eficácia da decisão monitória até o julgamento em primeiro grau, devendo a parte autora ser intimada para apresentar impugnação. Quanto ao mérito, não é possível, neste momento processual, acolher de plano as teses defensivas relativas à inexigibilidade integral da obrigação, à nulidade do aval ou ao excesso de cobrança. Isso porque a ação monitória admite instrução com prova escrita sem eficácia executiva, sendo suficiente, em tese, para seu ajuizamento, a documentação contratual acompanhada do demonstrativo do débito, conforme entendimento consolidado na Súmula 247 do STJ. Por outro lado, uma vez apresentados embargos com impugnação específica sobre a formação do saldo, encargos incidentes e eventual alteração da obrigação, a controvérsia passa a reclamar contraditório efetivo e, se necessário, dilação probatória. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que, após a oposição de embargos monitórios, o procedimento assume feição de cognição plena, devendo ser oportunizada às partes a produção das provas pertinentes à controvérsia, inclusive pericial, quando a apuração do débito assim o exigir. Logo, a discussão acerca da evolução do saldo, dos encargos contratuais e de eventual excesso de cobrança deve ser submetida, em primeiro lugar, ao contraditório da instituição financeira credora, com a juntada de memória discriminada e atualizada do débito.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.078.943 - SP - 2023/0183437-5) Quanto ao aval, a jurisprudência do STJ reconhece sua autonomia em relação à obrigação principal, respondendo o avalista pelo cumprimento da obrigação da mesma forma que o devedor principal. Por isso, a tese de que a cobrança não poderia ser dirigida aos avalistas sem prévia excussão do patrimônio do devedor principal, ao menos em análise inicial, não encontra respaldo suficiente para afastar, de plano, a legitimidade passiva dos embargantes. Essa matéria, porém, poderá ser reapreciada à vista da manifestação da parte embargada e dos documentos que forem apresentados sobre a cadeia contratual e eventual renegociação da dívida. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AVAL PRESTADO PELA SOCIEDADE RECUPERANDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AVAL. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS. OBRIGAÇÕES A TÍTULO GRATUITO. EXCEÇÃO. VERIFICAÇÃO DA ONEROSIDADE/GRATUIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Impugnação de crédito apresentada em 29/1/2016. Recursos especiais interpostos em 23/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 27/11/2018. 2. O propósito recursal é definir se os créditos derivados de garantia cambiária (aval) prestada por sociedade empresária que veio a ingressar com pedido de recuperação judicial sujeita-se ou não aos efeitos do processo de soerguimento. 3. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, inviável o acolhimento da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15.4. O art. 49, caput, da Lei 11.101/05 estipula que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial ficam sujeitos a seus efeitos (ainda que não vencidos), excetuados aqueles listados nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo, dentre os quais não se incluiu o aval prestado pela recuperanda. 5. Assim, dada a autonomia dessa espécie de garantia e a permissão legal para inclusão no plano dos créditos ainda não vencidos, não haveria motivos para a exclusão pleiteada pelo recorrente. 6. Há que se ponderar, todavia, acerca da disposição constante no art. 5º, I, da Lei 11.101/05, que afasta expressamente da recuperação judicial a exigibilidade das obrigações a título gratuito. 7. Tratando-se, como no particular, de aval prestado por sociedade empresária, não se pode presumir que a garantia cambiária tenha sido concedida como ato de mera liberalidade, devendo-se apurar as circunstâncias que ensejaram sua concessão. 8. De fato, é bastante comum que as relações negociais travadas no âmbito empresarial envolvam a prestação de garantias em contrapartida a algum outro ato praticado (ou a ser praticado) pelo avalizado ou por terceiros interessados. 9. Conforme anota respeitável doutrina, ainda que não exista contraprestação direta pelo aval, há situações em que a garantia foi prestada com o objetivo de auferir algum ganho, mesmo que intangível, como ocorre na hipótese de aval prestado em benefício de sociedades do mesmo grupo econômico ou para viabilizar operações junto a parceiros comerciais, hipóteses nas quais não se pode considerar tal obrigação como a título gratuito. 10. Desse modo – considerando a impossibilidade de se examinar fatos e provas em sede de recurso especial e tendo em vista que partes não tiveram a oportunidade de se manifestar acerca do fundamento sobre o qual se assenta o presente entendimento –, devem os autos retornar ao juízo a quo para que, após oportunizar às partes que comprovem o que for de seu interesse, verifique se o aval pode ou não ser classificado como ato de mera liberalidade e prossiga no julgamento da impugnação apresentada pelo recorrente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.790 - RS 2018/0281921-0). A doutrina processual civil, ao tratar da ação monitória, igualmente assenta que a oposição de embargos inaugura fase de cognição exauriente, em que o juízo deve privilegiar a solução de mérito e a adequada instrução da causa, especialmente quando a controvérsia recai sobre a própria composição do débito e a extensão da obrigação garantida. Tal compreensão harmoniza-se com os princípios da primazia do julgamento de mérito, do contraditório substancial e da cooperação processual. Por fim, o pedido de gratuidade da justiça não pode ser apreciado favoravelmente, por ora, apenas com base em alegação genérica, sem documentação idônea mínima acerca da alegada hipossuficiência, sobretudo em demanda que envolve obrigação de elevado valor e partes qualificadas como empresários e servidora pública. Assim, mostra-se necessária a prévia comprovação da insuficiência de recursos. Diante do exposto: RECEBO os embargos à ação monitória opostos por RAFAEL REIS NAST, CARLOS NAST e ANA TELMA REIS NAST. RECONHEÇO que o comparecimento espontâneo dos embargantes supre eventual falta ou nulidade de citação, razão pela qual afasto, por ora, a preliminar arguida quanto a esses embargantes. DECLARO suspensa a eficácia da decisão monitória anteriormente proferida, até julgamento em primeiro grau, nos termos do art. 702, § 4º, do CPC. INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar impugnação aos embargos, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC, devendo, no mesmo prazo, juntar memória discriminada e atualizada do débito, com indicação clara do valor originário, encargos remuneratórios e moratórios incidentes, eventual comissão de permanência, amortizações e evolução contratual da dívida. INDEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, devendo os embargantes, caso pretendam sua reapreciação, juntar, no prazo de 15 dias, documentos aptos a demonstrar insuficiência de recursos, tais como comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda e extratos bancários recentes. Após a impugnação, voltem conclusos para saneamento, oportunidade em que será apreciada, de forma mais detida, a necessidade de produção de prova pericial contábil e demais requerimentos probatórios. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 15 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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