Execução de Título Extrajudicial 6006850-93.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6006850-93.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6006850-93.2026.8.03.0002. EXEQUENTE: ECOCLIMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CLIMATIZADORES LTDA EXECUTADO: C R B GUERREIRO SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução. A execução exige a existência de título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte exequente instruiu a inicial com nota fiscal e respectivo canhoto de recebimento. Todavia, tais documentos, por si só, não se enquadram no rol dos títulos executivos extrajudiciais previstos no art. 784 do CPC. Embora os documentos possam constituir início de prova da relação comercial e da entrega das mercadorias, não possuem força executiva autônoma apta a autorizar o manejo da via executiva. Eventual crédito deles decorrente deverá ser perseguido pelas vias processuais adequadas, como ação de cobrança ou monitória, observados os requisitos legais. Ausente, portanto, título executivo extrajudicial hábil, verifica-se a falta de pressuposto processual específico para o desenvolvimento válido da execução. Nada obsta que a parte autora, querendo, busque a satisfação de sua pretensão por meio da ação de conhecimento - ação de cobrança, oportunidade em que poderá produzir as provas necessárias à demonstração da existência, extensão e exigibilidade do crédito alegado. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 485, IV, e 803, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da inexistência de título executivo extrajudicial apto a embasar a pretensão executiva. Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das custas, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação pelo Sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 07:16

Distribuição (sorteio)

08/06/2026, 12:03

Documentos

•22/06/2026, 00:00