Execução de Título Extrajudicial 6042656-95.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6042656-95.2026.8.03.0001. AUTOR: MARIA DE JESUS DOS SANTOS ALFAIA REU: PHILCO ELETRONICOS SA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MARIA DE JESUS DOS SANTOS ALFAIA em face de PHILCO ELETRÔNICOS S.A., fundada em termo de acordo celebrado perante o PROCON/AP, posteriormente descumprido pela requerida. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência acostada aos autos e a assistência prestada pela Defensoria Pública. No exame dos pressupostos processuais, verifica-se que a parte autora ajuizou a demanda sob o rito da execução de título extrajudicial, sustentando que o acordo firmado perante o PROCON/AP constituiria título executivo extrajudicial, com fundamento no art. 784, II, do CPC. Todavia, em análise preliminar, constata-se que o documento que embasa a pretensão executiva não se enquadra, ao menos em tese, em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 784 do Código de Processo Civil. O rol legal dos títulos executivos extrajudiciais é de interpretação restritiva, exigindo expressa previsão normativa para autorizar o manejo da via executiva. Embora o acordo tenha sido celebrado perante órgão administrativo de proteção ao consumidor, inexiste, na legislação atualmente vigente, disposição legal conferindo aos acordos firmados no âmbito dos PROCONs força de título executivo extrajudicial. Nesse sentido, merece registro que tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 859/2024, cuja finalidade é justamente atribuir eficácia de título executivo extrajudicial aos acordos celebrados perante os órgãos de defesa do consumidor. A própria existência da proposta legislativa evidencia que tal eficácia executiva ainda não se encontra prevista no ordenamento jurídico vigente. Assim, diante da inadequação da via eleita, mostra-se necessária a adequação da demanda ao procedimento comum, possibilitando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo do aproveitamento dos atos processuais já praticados, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas (arts. 4º, 6º, 317 e 321 do CPC). Ante o exposto, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, e mais, com fundamento nos arts. 317 e 321 do CPC, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequação da demanda ao procedimento comum, com a correspondente adaptação dos pedidos e requerimentos processuais ao rito adequado. Fica a parte autora advertida de que o não atendimento da presente determinação, no prazo assinalado, acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. Intime-se. Cumpra-se Macapá/AP, 11 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 08:47

Retificação de Classe Processual

08/06/2026, 08:16

Distribuição (sorteio)

03/06/2026, 11:55

Documentos

•22/06/2026, 00:00