Monitória 6000514-74.2025.8.03.0013 - TJAP

Monitória 6000514-74.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000514-74.2025.8.03.0013. AUTOR: ANA CELIA BALIEIRO DO NASCIMENTO REU: FRANCISCO PASSOS DA SILVA JUNIOR DECISÃO ANA CELIA BALIEIRO DO NASCIMENTO, já qualificada, através da DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL, propôs Ação Monitória contra FRANCISCO PASSOS DA SILVA JUNIOR, qualificado, alegando, em síntese, ser credor do Réu da importância atualizada até a data da petição inicial de R$ 2.036,59, representada por título desprovido de executividade. A inicial foi instruída com documentos. Citado, a parte Ré deixou escoar em branco o prazo para opor embargos. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA, intentada por credor contra devedor de quantia em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 e seguintes, do Código de Processo Civil. Deferida a expedição de mandado de citação e pagamento, o Réu deixou escoar o prazo de 15 (quinze) dias, sem efetuar o pagamento nem apresentar embargos à monitória. Reza o art. 701, § 2º, do CPC, que o não pagamento e a não oferta de embargos, no prazo legal, pelo devedor citado, acarreta em constituição, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo o mandado inicial se converter em mandado executivo. É o caso dos autos. Ante o exposto, resta constituído, de pleno direito, o mandado de pagamento em título executivo judicial, no valor de R$ 2.036,59, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, importância que deverá ser acrescida de juros legais à taxa de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e atualização monetária pelo INPC a contar da propositura da demanda. Pelo ônus da sucumbência, condeno a parte Ré no pagamento de custas processuais e em honorários advocatício ao procurador da autora, que fixo em 10% do valor da conversão, na forma do art. 85, §2º, do CPC, atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, incidentes do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, prossiga-se o feito na forma prevista no art. 523 do CPC, registrando-se a conversão da monitória para cumprimento de sentença. Apresente a autora, planilha de cálculo atualizada, nos termos da conversão. Apresentados os cálculos, intime-se a parte devedora, para pagar o débito e as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário sobre o valor da obrigação principal incidirá multa de 10% e honorários, também de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, de acordo com o art. 525 do mesmo código, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora de bens ou nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 10 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000514-74.2025.8.03.0013. AUTOR: ANA CELIA BALIEIRO DO NASCIMENTO REU: FRANCISCO PASSOS DA SILVA JUNIOR DECISÃO ANA CELIA BALIEIRO DO NASCIMENTO, já qualificada, através da DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL, propôs Ação Monitória contra FRANCISCO PASSOS DA SILVA JUNIOR, qualificado, alegando, em síntese, ser credor do Réu da importância atualizada até a data da petição inicial de R$ 2.036,59, representada por título desprovido de executividade. A inicial foi instruída com documentos. Citado, a parte Ré deixou escoar em branco o prazo para opor embargos. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA, intentada por credor contra devedor de quantia em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 e seguintes, do Código de Processo Civil. Deferida a expedição de mandado de citação e pagamento, o Réu deixou escoar o prazo de 15 (quinze) dias, sem efetuar o pagamento nem apresentar embargos à monitória. Reza o art. 701, § 2º, do CPC, que o não pagamento e a não oferta de embargos, no prazo legal, pelo devedor citado, acarreta em constituição, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo o mandado inicial se converter em mandado executivo. É o caso dos autos. Ante o exposto, resta constituído, de pleno direito, o mandado de pagamento em título executivo judicial, no valor de R$ 2.036,59, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, importância que deverá ser acrescida de juros legais à taxa de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e atualização monetária pelo INPC a contar da propositura da demanda. Pelo ônus da sucumbência, condeno a parte Ré no pagamento de custas processuais e em honorários advocatício ao procurador da autora, que fixo em 10% do valor da conversão, na forma do art. 85, §2º, do CPC, atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, incidentes do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, prossiga-se o feito na forma prevista no art. 523 do CPC, registrando-se a conversão da monitória para cumprimento de sentença. Apresente a autora, planilha de cálculo atualizada, nos termos da conversão. Apresentados os cálculos, intime-se a parte devedora, para pagar o débito e as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário sobre o valor da obrigação principal incidirá multa de 10% e honorários, também de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, de acordo com o art. 525 do mesmo código, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora de bens ou nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 10 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000514-74.2025.8.03.0013. AUTOR: ANA CELIA BALIEIRO DO NASCIMENTO REU: FRANCISCO PASSOS DA SILVA JUNIOR DECISÃO ANA CELIA BALIEIRO DO NASCIMENTO, já qualificada, através da DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL, propôs Ação Monitória contra FRANCISCO PASSOS DA SILVA JUNIOR, qualificado, alegando, em síntese, ser credor do Réu da importância atualizada até a data da petição inicial de R$ 2.036,59, representada por título desprovido de executividade. A inicial foi instruída com documentos. Citado, a parte Ré deixou escoar em branco o prazo para opor embargos. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA, intentada por credor contra devedor de quantia em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 e seguintes, do Código de Processo Civil. Deferida a expedição de mandado de citação e pagamento, o Réu deixou escoar o prazo de 15 (quinze) dias, sem efetuar o pagamento nem apresentar embargos à monitória. Reza o art. 701, § 2º, do CPC, que o não pagamento e a não oferta de embargos, no prazo legal, pelo devedor citado, acarreta em constituição, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo o mandado inicial se converter em mandado executivo. É o caso dos autos. Ante o exposto, resta constituído, de pleno direito, o mandado de pagamento em título executivo judicial, no valor de R$ 2.036,59, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, importância que deverá ser acrescida de juros legais à taxa de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e atualização monetária pelo INPC a contar da propositura da demanda. Pelo ônus da sucumbência, condeno a parte Ré no pagamento de custas processuais e em honorários advocatício ao procurador da autora, que fixo em 10% do valor da conversão, na forma do art. 85, §2º, do CPC, atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, incidentes do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, prossiga-se o feito na forma prevista no art. 523 do CPC, registrando-se a conversão da monitória para cumprimento de sentença. Apresente a autora, planilha de cálculo atualizada, nos termos da conversão. Apresentados os cálculos, intime-se a parte devedora, para pagar o débito e as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário sobre o valor da obrigação principal incidirá multa de 10% e honorários, também de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, de acordo com o art. 525 do mesmo código, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora de bens ou nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 10 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Outras Decisões

10/06/2026, 17:59

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 20:14

Petição (Petição inicial)

22/05/2026, 22:30

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:11

Confirmada

05/05/2026, 00:03

Expedida/Certificada

22/04/2026, 08:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 09:22

Mandado (entregue ao destinatário)

15/02/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 14:44

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2026, 15:11

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:21

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000514-74.2025.8.03.0013. AUTOR: ANA CELIA BALIEIRO DO NASCIMENTO REU: FRANCISCO PASSOS DA SILVA JUNIOR DECISÃO ANA CELIA BALIEIRO DO NASCIMENTO, já qualificada, através da DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL, propôs Ação Monitória contra FRANCISCO PASSOS DA SILVA JUNIOR, qualificado, alegando, em síntese, ser credor do Réu da importância atualizada até a data da petição inicial de R$ 2.036,59, representada por título desprovido de executividade. A inicial foi instruída com documentos. Citado, a parte Ré deixou escoar em branco o prazo para opor embargos. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA, intentada por credor contra devedor de quantia em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 e seguintes, do Código de Processo Civil. Deferida a expedição de mandado de citação e pagamento, o Réu deixou escoar o prazo de 15 (quinze) dias, sem efetuar o pagamento nem apresentar embargos à monitória. Reza o art. 701, § 2º, do CPC, que o não pagamento e a não oferta de embargos, no prazo legal, pelo devedor citado, acarreta em constituição, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo o mandado inicial se converter em mandado executivo. É o caso dos autos. Ante o exposto, resta constituído, de pleno direito, o mandado de pagamento em título executivo judicial, no valor de R$ 2.036,59, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, importância que deverá ser acrescida de juros legais à taxa de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e atualização monetária pelo INPC a contar da propositura da demanda. Pelo ônus da sucumbência, condeno a parte Ré no pagamento de custas processuais e em honorários advocatício ao procurador da autora, que fixo em 10% do valor da conversão, na forma do art. 85, §2º, do CPC, atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, incidentes do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, prossiga-se o feito na forma prevista no art. 523 do CPC, registrando-se a conversão da monitória para cumprimento de sentença. Apresente a autora, planilha de cálculo atualizada, nos termos da conversão. Apresentados os cálculos, intime-se a parte devedora, para pagar o débito e as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário sobre o valor da obrigação principal incidirá multa de 10% e honorários, também de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, de acordo com o art. 525 do mesmo código, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora de bens ou nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 10 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000514-74.2025.8.03.0013. AUTOR: ANA CELIA BALIEIRO DO NASCIMENTO REU: FRANCISCO PASSOS DA SILVA JUNIOR DECISÃO ANA CELIA BALIEIRO DO NASCIMENTO, já qualificada, através da DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL, propôs Ação Monitória contra FRANCISCO PASSOS DA SILVA JUNIOR, qualificado, alegando, em síntese, ser credor do Réu da importância atualizada até a data da petição inicial de R$ 2.036,59, representada por título desprovido de executividade. A inicial foi instruída com documentos. Citado, a parte Ré deixou escoar em branco o prazo para opor embargos. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA, intentada por credor contra devedor de quantia em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 e seguintes, do Código de Processo Civil. Deferida a expedição de mandado de citação e pagamento, o Réu deixou escoar o prazo de 15 (quinze) dias, sem efetuar o pagamento nem apresentar embargos à monitória. Reza o art. 701, § 2º, do CPC, que o não pagamento e a não oferta de embargos, no prazo legal, pelo devedor citado, acarreta em constituição, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo o mandado inicial se converter em mandado executivo. É o caso dos autos. Ante o exposto, resta constituído, de pleno direito, o mandado de pagamento em título executivo judicial, no valor de R$ 2.036,59, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, importância que deverá ser acrescida de juros legais à taxa de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e atualização monetária pelo INPC a contar da propositura da demanda. Pelo ônus da sucumbência, condeno a parte Ré no pagamento de custas processuais e em honorários advocatício ao procurador da autora, que fixo em 10% do valor da conversão, na forma do art. 85, §2º, do CPC, atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, incidentes do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, prossiga-se o feito na forma prevista no art. 523 do CPC, registrando-se a conversão da monitória para cumprimento de sentença. Apresente a autora, planilha de cálculo atualizada, nos termos da conversão. Apresentados os cálculos, intime-se a parte devedora, para pagar o débito e as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário sobre o valor da obrigação principal incidirá multa de 10% e honorários, também de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, de acordo com o art. 525 do mesmo código, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora de bens ou nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 10 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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