Procedimento Comum Cível 6002810-68.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6002810-68.2026.8.03.0002. AUTOR: RAIMUNDO OSIAS DE ASSUNCAO COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO O autor requer na inicial a gratuidade da justiça sob a alegação de que recebe renda líquida mensal no valor de R$ 1.699,76 (mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), porém, deixou de juntar aos autos seu contracheque. Observo que consta nos autos identidade funcional atestando ser ele Fiscal da Secretaria da Receita Estadual, cargo que, em tese, é incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser afastada por indícios de capacidade econômica presentes nos autos. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, e considerando a ausência de comprovação documental da alegada insuficiência de recursos, INDEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça. Contudo, a fim de oportunizar a comprovação da real necessidade, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, opte por uma das seguintes providências: a) Juntar aos autos seu contracheque referente ao último mês (fevereiro/26), a fim de comprovar a alegação de hipossuficiência; ou, alternativamente, b) Efetuar o recolhimento das custas processuais. Decorrido o prazo sem manifestação ou recolhimento, proceda-se ao cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Santana/AP, 11 de março de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6002810-68.2026.8.03.0002. AUTOR: RAIMUNDO OSIAS DE ASSUNCAO COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Revejo o despacho de id 27084301 e Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade judiciária, pois apesar da renda bruta da parte autora, ela está comprometida com diversos empréstimos, restando uma renda líquida atual de apenas R$1.699,00 (id 27294060). CITE-SE a parte ré para os termos da presente ação e para, querendo, contestar o(s) pedido(s), no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências dos arts. 344 e 345, ambos do CPC. No mais, considerando que se trata de relação de consumo e que a ré possui melhores condições de fazer prova quanto à questão ora trazida a Juízo, entendo presentes os requisitos contemplados no artigo 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC, motivo pelo qual INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da autora, para que o réu comprove a regularidade dos serviços cobrados nos contratos de empréstimos firmados entre as partes. Com ou sem contestação, manifeste-se a autora, em réplica, em 10 dias. Int. Santana/AP, 10 de junho de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 10:10

Petição (Petição inicial)

18/03/2026, 17:39

Mero expediente

12/03/2026, 12:31

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 08:23

Distribuição (sorteio)

06/03/2026, 13:58

Documentos

•22/06/2026, 00:00