Procedimento Comum Cível 6002161-07.2025.8.03.0013 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6002161-07.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6002161-07.2025.8.03.0013. AUTOR: JOSE MARIA CORREA BALIEIRO REU: BANCO PAN S.A., L. A. D. CUTRIM, ARNALDO COELHO DO NASCIMENTO JUNIOR DECISÃO Considerando a ausência de composição entre as partes, determino o regular prosseguimento do feito. Aguarde-se o prazo para que o requerido L. A. D. Cutrim apresente contestação, a contar desta data. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para análise dos pedidos formulados pela parte autora. Cumpra-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 25 de março de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do CEJUSC - Pedra Branca OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá CEJUSC - Pedra Branca Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6002161-07.2025.8.03.0013. AUTOR: JOSE MARIA CORREA BALIEIRO REU: BANCO PAN S.A., L. A. D. CUTRIM, ARNALDO COELHO DO NASCIMENTO JUNIOR DECISÃO O feito, neste momento, encontra-se apto para julgamento. Sendo assim, promovam-se os autos conclusos para sentença, com o fim de atender a ordem cronológica prevista no art. 12, do CPC. Pedra Branca do Amapari/AP, 3 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002161-07.2025.8.03.0013. AUTOR: JOSE MARIA CORREA BALIEIRO REU: BANCO PAN S.A., L. A. D. CUTRIM, ARNALDO COELHO DO NASCIMENTO JUNIOR SENTENÇA I. Relatório José Maria Corrêa Balieiro ajuizou ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de Banco PAN S.A., L. A. D. Cutrim e Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior. Narra o autor que é pessoa idosa, aposentada e em tratamento de saúde, circunstância que, segundo afirma, acentuaria sua vulnerabilidade. Sustenta que, em agosto de 2025, o réu Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior entrou em contato consigo, afirmando que teria sido contemplado com prêmio ou comissão no valor de R$5.000,00. Sob esse pretexto, teria solicitado dados pessoais e documentos, bem como induzido o autor a enviar uma selfie, supostamente para confirmação de identidade. Aduz que essa selfie foi utilizada indevidamente para formalização do contrato de financiamento nº 134916254, junto ao Banco PAN S.A., intermediado pela empresa L. A. D. Cutrim, relativo ao veículo Mitsubishi L200 Triton CD 4x4, ano/modelo 2013, placa NEM-7653, RENAVAM 00595779034, chassi 93XJNKB8TDCD79965. Afirma que o negócio foi celebrado pelo valor de no valor de R$ 99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais), parcelado em 36 vezes de R$ 2.586,60 Sustenta que jamais esteve na loja, não assinou contrato físico ou eletrônico de forma consciente, não recebeu o veículo, não recebeu qualquer valor e não manifestou vontade válida de contratar. Afirma, ainda, que a consulta veicular indicaria o automóvel em nome de terceiro estranho à lide, o que, em sua compreensão, confirmaria a inexistência de posse, propriedade ou benefício em seu favor. Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato nº 134916254, a suspensão de cobranças e restrições vinculadas ao contrato, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a reparação de danos materiais eventualmente comprovados, a expedição de ofícios aos órgãos competentes e a condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência. Foi inicialmente indeferida a justiça gratuita, sobrevindo pedido de reconsideração acompanhado de documentos relativos ao benefício previdenciário percebido pelo autor. Após a complementação documental, o feito prosseguiu sob o benefício da gratuidade. O Banco PAN S.A. apresentou contestação. Em síntese, sustentou a regularidade da contratação digital, afirmando que a operação foi formalizada mediante aceite eletrônico, biometria facial, geolocalização, IP, identificação de dispositivo e documentos contratuais. Defendeu a validade da assinatura eletrônica, a inexistência de defeito na prestação do serviço, a ausência de dano moral, a inexistência de responsabilidade civil e, subsidiariamente, a culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Com a defesa, o Banco PAN S.A. juntou cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 134916254 e dossiê de contratação digital. Do quadro-resumo da operação constam, entre outros dados, a emissão em Macapá/AP em 19/08/2025, a indicação do autor como emitente, a loja L. A. D. Cutrim como concessionária/fornecedora. A empresa L. A. D. Cutrim foi citada e intimada por carta precatória, na pessoa de seu representante legal, conforme certidão de oficial de justiça, mas não apresentou contestação nos autos. Realizada audiência de conciliação em 24/03/2026, compareceram o autor e o Banco PAN S.A. A tentativa conciliatória restou infrutífera. A empresa L. A. D. Cutrim esteve ausente, embora intimada. O réu Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior também esteve ausente, constando no termo que não havia comprovação de sua intimação. Na mesma oportunidade, o autor requereu a exclusão de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior do polo passivo, afirmando que ele teria atuado na condição de funcionário ou preposto da empresa L. A. D. Cutrim. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é predominantemente documental e os elementos existentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. As partes tiveram oportunidade de se manifestar. O Banco PAN S.A. apresentou contestação e documentos que reputou necessários à demonstração da regularidade da contratação. A empresa L. A. D. Cutrim, embora citada, permaneceu inerte. O autor, por sua vez, manifestou-se sobre a defesa em audiência, reiterando a tese de fraude e a inexistência de contratação válida. II.2. Exclusão de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior do polo passivo Na audiência de conciliação, o próprio autor requereu a exclusão de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior do polo passivo. Fundamentou o pedido na alegação de que o referido corréu teria atuado como funcionário ou preposto da empresa L. A. D. Cutrim, pessoa jurídica já integrante da lide. Além disso, consta do termo de audiência que não havia comprovação de intimação de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, uma vez que a carta precatória não continha certificação nesse sentido. Assim, antes de aperfeiçoada a relação processual em relação ao corréu pessoa física, o autor manifestou desinteresse na manutenção da demanda contra ele. Diante disso, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito em relação a Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse processual quanto à sua permanência no polo passivo. Considerando que não houve angularização válida da relação processual em relação a esse corréu, não há condenação em honorários em seu favor. II.3. Revelia da empresa L. A. D. Cutrim A certidão do oficial de justiça juntada aos autos informa que a empresa L. A. D. Cutrim foi citada e intimada em Macapá/AP, na pessoa de seu representante legal, que recebeu a contrafé e tomou ciência da audiência designada. Apesar disso, a pessoa jurídica não apresentou contestação. Decreta-se, portanto, sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade daí decorrente, contudo, é relativa e deve ser apreciada em conjunto com o acervo documental, especialmente porque há litisconsorte que apresentou defesa e porque a controvérsia envolve documentação bancária e relação de consumo. No caso concreto, ainda que relativa, a revelia da loja fornecedora possui relevância probatória. Isso porque a L. A. D. Cutrim era a empresa diretamente indicada como concessionária/loja no contrato bancário e, portanto, estava em posição privilegiada para esclarecer elementos essenciais da operação, como eventual comparecimento do autor, entrega do veículo, tratativas comerciais, participação de prepostos e regularidade da venda. Sua inércia deixa sem contraponto específico a narrativa autoral quanto à ausência de comparecimento, ausência de entrega do bem e utilização indevida de dados pessoais no ambiente de contratação. II.4. Relação de consumo, ônus probatório e responsabilidade objetiva A controvérsia decorre de operação de financiamento de veículo celebrada entre consumidor, instituição financeira e fornecedora de bem. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, pois o autor se enquadra como destinatário final do serviço financeiro e do produto, enquanto Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim integram a cadeia de fornecimento. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. A instituição financeira e a loja fornecedora somente se eximiriam do dever de indenizar caso demonstrassem a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. Também incidem os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, que estabelecem a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento quando houver pluralidade de responsáveis pela ofensa ou pelo dano causado ao consumidor. No ponto, a controvérsia não se resolve apenas pela existência formal de contrato eletrônico. O núcleo da demanda consiste em saber se houve manifestação de vontade válida, consciente e atribuível ao autor, ou se os mecanismos digitais foram acionados em contexto de fraude, mediante indução do consumidor ao fornecimento de dados e selfie. II.5. Validade formal da contratação eletrônica e insuficiência da prova diante do contexto de fraude O Banco PAN S.A. juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 134916254, emitida em 19/08/2025, em nome do autor. A cláusula 1.2 da CCB prevê a formalização por suporte eletrônico, mediante coleta de dados biométricos, aceite eletrônico em ambiente autenticado e/ou assinatura eletrônica, com referência à Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e à Lei nº 10.931/2004. O dossiê de contratação também registra eventos eletrônicos no dia 19/08/2025: aceite dos termos e condições de uso da plataforma PAN às 14:00:32, aceite da CCB nº 134916254 às 14:07:11, aceite de proposta de seguro às 14:07:17, seguro prestamista às 14:07:40 e selfie para assinatura eletrônica por biometria às 14:09:33. Esses eventos aparecem associados a geolocalização, ID de dispositivo, sistema Android, navegador Mobile Chrome e IP/porta. Esses elementos comprovam a existência de uma trilha digital de contratação. Todavia, no caso concreto, eles não são suficientes para afastar a alegação de fraude, porque a própria dinâmica narrada pelo autor envolve exatamente a obtenção de dados pessoais e de selfie por meio de indução fraudulenta. Em outras palavras, a existência de selfie e de registros eletrônicos demonstra que dados biométricos foram utilizados, mas não comprova, por si só, que o autor tenha compreendido estar contratando financiamento de veículo de elevado valor, com seguros, tarifas, alienação fiduciária e obrigação de pagamento por 36 meses. A prova documental revela peculiaridades relevantes. O contrato indica a loja L. A. D. Cutrim como fornecedora do veículo, mas a empresa não contestou a ação nem demonstrou que o autor compareceu ao estabelecimento, negociou o automóvel, recebeu informações pré-contratuais, retirou o bem ou autorizou terceiro a fazê-lo. Também não há, nos elementos analisados, recibo de entrega do veículo ao autor, termo de vistoria assinado por ele, documento de transferência concluído em seu nome ou prova concreta de que tenha obtido proveito econômico da operação. A consulta veicular juntada indica veículo em circulação, com restrição de alienação fiduciária. A consulta particular acostada aos autos aponta o nome de terceiro, Renan Rodrigues dos Santos, como proprietário do veículo. Esse dado não prova, isoladamente, todos os contornos da fraude, mas reforça a inconsistência da operação em face do autor, pois não há demonstração de que ele tenha recebido posse, propriedade, domínio útil ou qualquer benefício decorrente da aquisição financiada. O boletim de ocorrência nº 00070194/2025, por sua vez, embora não constitua prova absoluta da fraude, registra narrativa contemporânea aos fatos e compatível com a tese inicial: o autor teria sido contatado sob pretexto de recebimento de R$ 5.000,00, fornecido dados pessoais e posteriormente descoberto que tais dados foram usados para financiar veículo junto ao Banco PAN por intermédio da empresa L. A. D. Cutrim. Esse documento deve ser valorado em conjunto com os demais elementos, especialmente com a revelia da loja fornecedora. Assim, a prova produzida pelo Banco PAN S.A. demonstra regularidade formal da plataforma, mas não comprova de maneira suficiente a regularidade substancial da contratação nem afasta o defeito de segurança no serviço, sobretudo diante da ausência de prova da entrega do bem ao autor e da ausência de esclarecimentos da loja integrante da cadeia de consumo. II.6. Fortuito interno e impossibilidade de transferência integral do risco ao consumidor A fraude em contratação bancária, quando relacionada aos riscos próprios da atividade desenvolvida por instituição financeira e seus parceiros comerciais, configura fortuito interno. Por essa razão, não basta ao fornecedor afirmar que terceiro teria praticado golpe, se a operação fraudulenta se concretizou no ambiente negocial por ele estruturado e com utilização de mecanismos de contratação disponibilizados pela própria cadeia de fornecimento. No caso, o financiamento foi aprovado em nome de consumidor que nega ter contratado, com utilização de selfie obtida em contexto alegadamente fraudulento, em operação intermediada por loja indicada no próprio contrato. A instituição financeira e a fornecedora do veículo eram as agentes econômicas que possuíam melhores condições técnicas de prevenir a contratação irregular, validar a identidade do consumidor, exigir documentos idôneos, confirmar a entrega do bem e bloquear a operação diante de inconsistências. Não se desconhece que o Banco PAN S.A. apresentou logs, IP, geolocalização e registro biométrico. Contudo, em cenário de golpe por indução ao envio de selfie, tais elementos não bastam para demonstrar culpa exclusiva do consumidor, especialmente quando ausente prova de que o autor recebeu o veículo, obteve vantagem patrimonial ou compareceu à loja indicada no contrato. Também não há como reconhecer culpa exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal. Eventual atuação de terceiro ou preposto no golpe, se existente, inseriu-se no risco da atividade de concessão de crédito e venda financiada de veículo. A responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo permanece objetiva e solidária, sem prejuízo de eventual direito regressivo entre os fornecedores ou em face de quem tenha praticado ilícito penal ou civil. II.7. Nulidade/inexigibilidade do contrato e cessação das cobranças O art. 104 do Código Civil exige, para validade do negócio jurídico, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Além desses requisitos, é indispensável que haja manifestação de vontade válida e consciente. No caso, a prova dos autos não permite concluir que o autor tenha manifestado vontade livre e consciente de celebrar a CCB nº 134916254. Ao contrário, o conjunto probatório indica que a contratação foi formalizada em contexto de fraude, com ausência de prova de entrega do veículo, ausência de demonstração de efetivo proveito pelo autor e inércia da loja fornecedora, que era parte essencial para confirmar a regularidade da venda. Logo, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica obrigacional válida entre o autor e os réus quanto ao contrato nº 134916254, com a consequente inexigibilidade de parcelas, encargos, seguros, tarifas, restrições, apontamentos ou cobranças dele decorrentes em face do autor. A declaração judicial limita-se à relação obrigacional discutida nestes autos e à proteção do CPF e da esfera jurídica do autor. Eventuais ajustes internos, ressarcimentos, cobranças regressivas, regularização do gravame ou apuração de responsabilidade perante terceiros deverão ser promovidos pelos réus pelas vias próprias, sem transferência de ônus ao consumidor que não se beneficiou do negócio. II.8. Danos materiais O autor formulou pedido de indenização por danos materiais, caso comprovado prejuízo financeiro decorrente do contrato fraudulento. Todavia, nos autos analisados, não há comprovação de pagamento de parcelas, desembolso financeiro, desconto efetivado, bloqueio de valores ou outro prejuízo patrimonial concreto suportado pelo autor em razão da CCB nº 134916254. A existência de contrato indevido autoriza a declaração de nulidade/inexigibilidade e a cessação de cobranças, mas não dispensa a prova mínima do dano material efetivamente sofrido. Assim, o pedido de indenização por danos materiais deve ser rejeitado, sem prejuízo da obrigação dos réus de se absterem de cobrar qualquer valor e de promoverem a retirada de eventual apontamento ou restrição vinculada ao contrato em nome do autor. II.9. Danos morais A situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento. O autor teve seu nome vinculado a financiamento de veículo de alto valor, com parcelas mensais expressivas, seguros e encargos, em operação que não se demonstrou validamente contratada. A indevida atribuição de dívida dessa natureza, especialmente em contexto de alegada fraude digital e hipervulnerabilidade do consumidor, causa insegurança, angústia e abalo que excedem dissabores cotidianos. Ainda que não haja prova específica de inscrição efetiva do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, a formalização de contrato bancário fraudulento, a possibilidade de cobrança de 36 parcelas de R$ 2.586,60 e a necessidade de ajuizamento da presente demanda para afastar obrigação inexistente configuram lesão extrapatrimonial indenizável. Na fixação do valor, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta, o valor elevado da operação, a condição do consumidor, a função compensatória da indenização e o caráter pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento sem causa. Diante dessas circunstâncias, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$10.000,00, valor compatível com a extensão do dano demonstrado e com o pedido formulado na inicial. III. Dispositivo Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto: a) em relação ao réu Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante do pedido de exclusão formulado pelo autor antes da angularização válida da relação processual quanto a esse corréu; b) declaro a revelia da ré L. A. D. Cutrim, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil; c) quanto aos réus Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: c.1) declarar a inexistência de relação jurídica obrigacional válida entre o autor e os réus relativamente ao contrato/CCB nº 134916254; c.2) declarar a nulidade/inexigibilidade, em face do autor, de todas as parcelas, tarifas, seguros, encargos, cobranças e obrigações decorrentes do contrato/CCB nº 134916254; c.3) determinar que Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, solidariamente, se abstenham de realizar cobranças ao autor relativas ao contrato/CCB nº 134916254, bem como cessem eventual emissão de boletos, mensagens, ligações, protestos ou medidas de cobrança vinculadas ao referido contrato; c.4) determinar que Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim adotem, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para excluir eventual apontamento, restrição, registro negativo ou vinculação obrigacional em nome do autor decorrente do contrato/CCB nº 134916254, inclusive perante órgãos de proteção ao crédito e órgãos administrativos pertinentes, se existentes; c.5) condenar Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice aplicável aos débitos judiciais a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c.6) rejeitar o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de prova de prejuízo patrimonial efetivamente suportado pelo autor. Para assegurar o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer fixadas nos itens c.3 e c.4, estabeleço multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, caso demonstrada insuficiência ou excesso. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não há condenação do autor ao pagamento de honorários em favor de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, pois não houve angularização válida da relação processual em relação a esse corréu. Após o trânsito em julgado, caso requerido, expeçam-se os ofícios necessários ao cumprimento desta sentença, especialmente para baixa de eventual restrição ou apontamento em nome do autor vinculado ao contrato/CCB nº 134916254. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 10 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002161-07.2025.8.03.0013. AUTOR: JOSE MARIA CORREA BALIEIRO REU: BANCO PAN S.A., L. A. D. CUTRIM, ARNALDO COELHO DO NASCIMENTO JUNIOR SENTENÇA I. Relatório José Maria Corrêa Balieiro ajuizou ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de Banco PAN S.A., L. A. D. Cutrim e Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior. Narra o autor que é pessoa idosa, aposentada e em tratamento de saúde, circunstância que, segundo afirma, acentuaria sua vulnerabilidade. Sustenta que, em agosto de 2025, o réu Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior entrou em contato consigo, afirmando que teria sido contemplado com prêmio ou comissão no valor de R$5.000,00. Sob esse pretexto, teria solicitado dados pessoais e documentos, bem como induzido o autor a enviar uma selfie, supostamente para confirmação de identidade. Aduz que essa selfie foi utilizada indevidamente para formalização do contrato de financiamento nº 134916254, junto ao Banco PAN S.A., intermediado pela empresa L. A. D. Cutrim, relativo ao veículo Mitsubishi L200 Triton CD 4x4, ano/modelo 2013, placa NEM-7653, RENAVAM 00595779034, chassi 93XJNKB8TDCD79965. Afirma que o negócio foi celebrado pelo valor de no valor de R$ 99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais), parcelado em 36 vezes de R$ 2.586,60 Sustenta que jamais esteve na loja, não assinou contrato físico ou eletrônico de forma consciente, não recebeu o veículo, não recebeu qualquer valor e não manifestou vontade válida de contratar. Afirma, ainda, que a consulta veicular indicaria o automóvel em nome de terceiro estranho à lide, o que, em sua compreensão, confirmaria a inexistência de posse, propriedade ou benefício em seu favor. Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato nº 134916254, a suspensão de cobranças e restrições vinculadas ao contrato, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a reparação de danos materiais eventualmente comprovados, a expedição de ofícios aos órgãos competentes e a condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência. Foi inicialmente indeferida a justiça gratuita, sobrevindo pedido de reconsideração acompanhado de documentos relativos ao benefício previdenciário percebido pelo autor. Após a complementação documental, o feito prosseguiu sob o benefício da gratuidade. O Banco PAN S.A. apresentou contestação. Em síntese, sustentou a regularidade da contratação digital, afirmando que a operação foi formalizada mediante aceite eletrônico, biometria facial, geolocalização, IP, identificação de dispositivo e documentos contratuais. Defendeu a validade da assinatura eletrônica, a inexistência de defeito na prestação do serviço, a ausência de dano moral, a inexistência de responsabilidade civil e, subsidiariamente, a culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Com a defesa, o Banco PAN S.A. juntou cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 134916254 e dossiê de contratação digital. Do quadro-resumo da operação constam, entre outros dados, a emissão em Macapá/AP em 19/08/2025, a indicação do autor como emitente, a loja L. A. D. Cutrim como concessionária/fornecedora. A empresa L. A. D. Cutrim foi citada e intimada por carta precatória, na pessoa de seu representante legal, conforme certidão de oficial de justiça, mas não apresentou contestação nos autos. Realizada audiência de conciliação em 24/03/2026, compareceram o autor e o Banco PAN S.A. A tentativa conciliatória restou infrutífera. A empresa L. A. D. Cutrim esteve ausente, embora intimada. O réu Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior também esteve ausente, constando no termo que não havia comprovação de sua intimação. Na mesma oportunidade, o autor requereu a exclusão de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior do polo passivo, afirmando que ele teria atuado na condição de funcionário ou preposto da empresa L. A. D. Cutrim. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é predominantemente documental e os elementos existentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. As partes tiveram oportunidade de se manifestar. O Banco PAN S.A. apresentou contestação e documentos que reputou necessários à demonstração da regularidade da contratação. A empresa L. A. D. Cutrim, embora citada, permaneceu inerte. O autor, por sua vez, manifestou-se sobre a defesa em audiência, reiterando a tese de fraude e a inexistência de contratação válida. II.2. Exclusão de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior do polo passivo Na audiência de conciliação, o próprio autor requereu a exclusão de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior do polo passivo. Fundamentou o pedido na alegação de que o referido corréu teria atuado como funcionário ou preposto da empresa L. A. D. Cutrim, pessoa jurídica já integrante da lide. Além disso, consta do termo de audiência que não havia comprovação de intimação de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, uma vez que a carta precatória não continha certificação nesse sentido. Assim, antes de aperfeiçoada a relação processual em relação ao corréu pessoa física, o autor manifestou desinteresse na manutenção da demanda contra ele. Diante disso, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito em relação a Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse processual quanto à sua permanência no polo passivo. Considerando que não houve angularização válida da relação processual em relação a esse corréu, não há condenação em honorários em seu favor. II.3. Revelia da empresa L. A. D. Cutrim A certidão do oficial de justiça juntada aos autos informa que a empresa L. A. D. Cutrim foi citada e intimada em Macapá/AP, na pessoa de seu representante legal, que recebeu a contrafé e tomou ciência da audiência designada. Apesar disso, a pessoa jurídica não apresentou contestação. Decreta-se, portanto, sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade daí decorrente, contudo, é relativa e deve ser apreciada em conjunto com o acervo documental, especialmente porque há litisconsorte que apresentou defesa e porque a controvérsia envolve documentação bancária e relação de consumo. No caso concreto, ainda que relativa, a revelia da loja fornecedora possui relevância probatória. Isso porque a L. A. D. Cutrim era a empresa diretamente indicada como concessionária/loja no contrato bancário e, portanto, estava em posição privilegiada para esclarecer elementos essenciais da operação, como eventual comparecimento do autor, entrega do veículo, tratativas comerciais, participação de prepostos e regularidade da venda. Sua inércia deixa sem contraponto específico a narrativa autoral quanto à ausência de comparecimento, ausência de entrega do bem e utilização indevida de dados pessoais no ambiente de contratação. II.4. Relação de consumo, ônus probatório e responsabilidade objetiva A controvérsia decorre de operação de financiamento de veículo celebrada entre consumidor, instituição financeira e fornecedora de bem. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, pois o autor se enquadra como destinatário final do serviço financeiro e do produto, enquanto Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim integram a cadeia de fornecimento. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. A instituição financeira e a loja fornecedora somente se eximiriam do dever de indenizar caso demonstrassem a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. Também incidem os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, que estabelecem a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento quando houver pluralidade de responsáveis pela ofensa ou pelo dano causado ao consumidor. No ponto, a controvérsia não se resolve apenas pela existência formal de contrato eletrônico. O núcleo da demanda consiste em saber se houve manifestação de vontade válida, consciente e atribuível ao autor, ou se os mecanismos digitais foram acionados em contexto de fraude, mediante indução do consumidor ao fornecimento de dados e selfie. II.5. Validade formal da contratação eletrônica e insuficiência da prova diante do contexto de fraude O Banco PAN S.A. juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 134916254, emitida em 19/08/2025, em nome do autor. A cláusula 1.2 da CCB prevê a formalização por suporte eletrônico, mediante coleta de dados biométricos, aceite eletrônico em ambiente autenticado e/ou assinatura eletrônica, com referência à Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e à Lei nº 10.931/2004. O dossiê de contratação também registra eventos eletrônicos no dia 19/08/2025: aceite dos termos e condições de uso da plataforma PAN às 14:00:32, aceite da CCB nº 134916254 às 14:07:11, aceite de proposta de seguro às 14:07:17, seguro prestamista às 14:07:40 e selfie para assinatura eletrônica por biometria às 14:09:33. Esses eventos aparecem associados a geolocalização, ID de dispositivo, sistema Android, navegador Mobile Chrome e IP/porta. Esses elementos comprovam a existência de uma trilha digital de contratação. Todavia, no caso concreto, eles não são suficientes para afastar a alegação de fraude, porque a própria dinâmica narrada pelo autor envolve exatamente a obtenção de dados pessoais e de selfie por meio de indução fraudulenta. Em outras palavras, a existência de selfie e de registros eletrônicos demonstra que dados biométricos foram utilizados, mas não comprova, por si só, que o autor tenha compreendido estar contratando financiamento de veículo de elevado valor, com seguros, tarifas, alienação fiduciária e obrigação de pagamento por 36 meses. A prova documental revela peculiaridades relevantes. O contrato indica a loja L. A. D. Cutrim como fornecedora do veículo, mas a empresa não contestou a ação nem demonstrou que o autor compareceu ao estabelecimento, negociou o automóvel, recebeu informações pré-contratuais, retirou o bem ou autorizou terceiro a fazê-lo. Também não há, nos elementos analisados, recibo de entrega do veículo ao autor, termo de vistoria assinado por ele, documento de transferência concluído em seu nome ou prova concreta de que tenha obtido proveito econômico da operação. A consulta veicular juntada indica veículo em circulação, com restrição de alienação fiduciária. A consulta particular acostada aos autos aponta o nome de terceiro, Renan Rodrigues dos Santos, como proprietário do veículo. Esse dado não prova, isoladamente, todos os contornos da fraude, mas reforça a inconsistência da operação em face do autor, pois não há demonstração de que ele tenha recebido posse, propriedade, domínio útil ou qualquer benefício decorrente da aquisição financiada. O boletim de ocorrência nº 00070194/2025, por sua vez, embora não constitua prova absoluta da fraude, registra narrativa contemporânea aos fatos e compatível com a tese inicial: o autor teria sido contatado sob pretexto de recebimento de R$ 5.000,00, fornecido dados pessoais e posteriormente descoberto que tais dados foram usados para financiar veículo junto ao Banco PAN por intermédio da empresa L. A. D. Cutrim. Esse documento deve ser valorado em conjunto com os demais elementos, especialmente com a revelia da loja fornecedora. Assim, a prova produzida pelo Banco PAN S.A. demonstra regularidade formal da plataforma, mas não comprova de maneira suficiente a regularidade substancial da contratação nem afasta o defeito de segurança no serviço, sobretudo diante da ausência de prova da entrega do bem ao autor e da ausência de esclarecimentos da loja integrante da cadeia de consumo. II.6. Fortuito interno e impossibilidade de transferência integral do risco ao consumidor A fraude em contratação bancária, quando relacionada aos riscos próprios da atividade desenvolvida por instituição financeira e seus parceiros comerciais, configura fortuito interno. Por essa razão, não basta ao fornecedor afirmar que terceiro teria praticado golpe, se a operação fraudulenta se concretizou no ambiente negocial por ele estruturado e com utilização de mecanismos de contratação disponibilizados pela própria cadeia de fornecimento. No caso, o financiamento foi aprovado em nome de consumidor que nega ter contratado, com utilização de selfie obtida em contexto alegadamente fraudulento, em operação intermediada por loja indicada no próprio contrato. A instituição financeira e a fornecedora do veículo eram as agentes econômicas que possuíam melhores condições técnicas de prevenir a contratação irregular, validar a identidade do consumidor, exigir documentos idôneos, confirmar a entrega do bem e bloquear a operação diante de inconsistências. Não se desconhece que o Banco PAN S.A. apresentou logs, IP, geolocalização e registro biométrico. Contudo, em cenário de golpe por indução ao envio de selfie, tais elementos não bastam para demonstrar culpa exclusiva do consumidor, especialmente quando ausente prova de que o autor recebeu o veículo, obteve vantagem patrimonial ou compareceu à loja indicada no contrato. Também não há como reconhecer culpa exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal. Eventual atuação de terceiro ou preposto no golpe, se existente, inseriu-se no risco da atividade de concessão de crédito e venda financiada de veículo. A responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo permanece objetiva e solidária, sem prejuízo de eventual direito regressivo entre os fornecedores ou em face de quem tenha praticado ilícito penal ou civil. II.7. Nulidade/inexigibilidade do contrato e cessação das cobranças O art. 104 do Código Civil exige, para validade do negócio jurídico, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Além desses requisitos, é indispensável que haja manifestação de vontade válida e consciente. No caso, a prova dos autos não permite concluir que o autor tenha manifestado vontade livre e consciente de celebrar a CCB nº 134916254. Ao contrário, o conjunto probatório indica que a contratação foi formalizada em contexto de fraude, com ausência de prova de entrega do veículo, ausência de demonstração de efetivo proveito pelo autor e inércia da loja fornecedora, que era parte essencial para confirmar a regularidade da venda. Logo, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica obrigacional válida entre o autor e os réus quanto ao contrato nº 134916254, com a consequente inexigibilidade de parcelas, encargos, seguros, tarifas, restrições, apontamentos ou cobranças dele decorrentes em face do autor. A declaração judicial limita-se à relação obrigacional discutida nestes autos e à proteção do CPF e da esfera jurídica do autor. Eventuais ajustes internos, ressarcimentos, cobranças regressivas, regularização do gravame ou apuração de responsabilidade perante terceiros deverão ser promovidos pelos réus pelas vias próprias, sem transferência de ônus ao consumidor que não se beneficiou do negócio. II.8. Danos materiais O autor formulou pedido de indenização por danos materiais, caso comprovado prejuízo financeiro decorrente do contrato fraudulento. Todavia, nos autos analisados, não há comprovação de pagamento de parcelas, desembolso financeiro, desconto efetivado, bloqueio de valores ou outro prejuízo patrimonial concreto suportado pelo autor em razão da CCB nº 134916254. A existência de contrato indevido autoriza a declaração de nulidade/inexigibilidade e a cessação de cobranças, mas não dispensa a prova mínima do dano material efetivamente sofrido. Assim, o pedido de indenização por danos materiais deve ser rejeitado, sem prejuízo da obrigação dos réus de se absterem de cobrar qualquer valor e de promoverem a retirada de eventual apontamento ou restrição vinculada ao contrato em nome do autor. II.9. Danos morais A situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento. O autor teve seu nome vinculado a financiamento de veículo de alto valor, com parcelas mensais expressivas, seguros e encargos, em operação que não se demonstrou validamente contratada. A indevida atribuição de dívida dessa natureza, especialmente em contexto de alegada fraude digital e hipervulnerabilidade do consumidor, causa insegurança, angústia e abalo que excedem dissabores cotidianos. Ainda que não haja prova específica de inscrição efetiva do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, a formalização de contrato bancário fraudulento, a possibilidade de cobrança de 36 parcelas de R$ 2.586,60 e a necessidade de ajuizamento da presente demanda para afastar obrigação inexistente configuram lesão extrapatrimonial indenizável. Na fixação do valor, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta, o valor elevado da operação, a condição do consumidor, a função compensatória da indenização e o caráter pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento sem causa. Diante dessas circunstâncias, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$10.000,00, valor compatível com a extensão do dano demonstrado e com o pedido formulado na inicial. III. Dispositivo Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto: a) em relação ao réu Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante do pedido de exclusão formulado pelo autor antes da angularização válida da relação processual quanto a esse corréu; b) declaro a revelia da ré L. A. D. Cutrim, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil; c) quanto aos réus Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: c.1) declarar a inexistência de relação jurídica obrigacional válida entre o autor e os réus relativamente ao contrato/CCB nº 134916254; c.2) declarar a nulidade/inexigibilidade, em face do autor, de todas as parcelas, tarifas, seguros, encargos, cobranças e obrigações decorrentes do contrato/CCB nº 134916254; c.3) determinar que Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, solidariamente, se abstenham de realizar cobranças ao autor relativas ao contrato/CCB nº 134916254, bem como cessem eventual emissão de boletos, mensagens, ligações, protestos ou medidas de cobrança vinculadas ao referido contrato; c.4) determinar que Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim adotem, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para excluir eventual apontamento, restrição, registro negativo ou vinculação obrigacional em nome do autor decorrente do contrato/CCB nº 134916254, inclusive perante órgãos de proteção ao crédito e órgãos administrativos pertinentes, se existentes; c.5) condenar Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice aplicável aos débitos judiciais a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c.6) rejeitar o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de prova de prejuízo patrimonial efetivamente suportado pelo autor. Para assegurar o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer fixadas nos itens c.3 e c.4, estabeleço multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, caso demonstrada insuficiência ou excesso. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não há condenação do autor ao pagamento de honorários em favor de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, pois não houve angularização válida da relação processual em relação a esse corréu. Após o trânsito em julgado, caso requerido, expeçam-se os ofícios necessários ao cumprimento desta sentença, especialmente para baixa de eventual restrição ou apontamento em nome do autor vinculado ao contrato/CCB nº 134916254. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 10 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002161-07.2025.8.03.0013. AUTOR: JOSE MARIA CORREA BALIEIRO REU: BANCO PAN S.A., L. A. D. CUTRIM, ARNALDO COELHO DO NASCIMENTO JUNIOR DECISÃO Considerando a ausência de composição entre as partes, determino o regular prosseguimento do feito. Aguarde-se o prazo para que o requerido L. A. D. Cutrim apresente contestação, a contar desta data. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para análise dos pedidos formulados pela parte autora. Cumpra-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 25 de março de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do CEJUSC - Pedra Branca OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá CEJUSC - Pedra Branca Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002161-07.2025.8.03.0013. AUTOR: JOSE MARIA CORREA BALIEIRO REU: BANCO PAN S.A., L. A. D. CUTRIM, ARNALDO COELHO DO NASCIMENTO JUNIOR DECISÃO O feito, neste momento, encontra-se apto para julgamento. Sendo assim, promovam-se os autos conclusos para sentença, com o fim de atender a ordem cronológica prevista no art. 12, do CPC. Pedra Branca do Amapari/AP, 3 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002161-07.2025.8.03.0013. AUTOR: JOSE MARIA CORREA BALIEIRO REU: BANCO PAN S.A., L. A. D. CUTRIM, ARNALDO COELHO DO NASCIMENTO JUNIOR SENTENÇA I. Relatório José Maria Corrêa Balieiro ajuizou ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de Banco PAN S.A., L. A. D. Cutrim e Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior. Narra o autor que é pessoa idosa, aposentada e em tratamento de saúde, circunstância que, segundo afirma, acentuaria sua vulnerabilidade. Sustenta que, em agosto de 2025, o réu Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior entrou em contato consigo, afirmando que teria sido contemplado com prêmio ou comissão no valor de R$5.000,00. Sob esse pretexto, teria solicitado dados pessoais e documentos, bem como induzido o autor a enviar uma selfie, supostamente para confirmação de identidade. Aduz que essa selfie foi utilizada indevidamente para formalização do contrato de financiamento nº 134916254, junto ao Banco PAN S.A., intermediado pela empresa L. A. D. Cutrim, relativo ao veículo Mitsubishi L200 Triton CD 4x4, ano/modelo 2013, placa NEM-7653, RENAVAM 00595779034, chassi 93XJNKB8TDCD79965. Afirma que o negócio foi celebrado pelo valor de no valor de R$ 99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais), parcelado em 36 vezes de R$ 2.586,60 Sustenta que jamais esteve na loja, não assinou contrato físico ou eletrônico de forma consciente, não recebeu o veículo, não recebeu qualquer valor e não manifestou vontade válida de contratar. Afirma, ainda, que a consulta veicular indicaria o automóvel em nome de terceiro estranho à lide, o que, em sua compreensão, confirmaria a inexistência de posse, propriedade ou benefício em seu favor. Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato nº 134916254, a suspensão de cobranças e restrições vinculadas ao contrato, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a reparação de danos materiais eventualmente comprovados, a expedição de ofícios aos órgãos competentes e a condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência. Foi inicialmente indeferida a justiça gratuita, sobrevindo pedido de reconsideração acompanhado de documentos relativos ao benefício previdenciário percebido pelo autor. Após a complementação documental, o feito prosseguiu sob o benefício da gratuidade. O Banco PAN S.A. apresentou contestação. Em síntese, sustentou a regularidade da contratação digital, afirmando que a operação foi formalizada mediante aceite eletrônico, biometria facial, geolocalização, IP, identificação de dispositivo e documentos contratuais. Defendeu a validade da assinatura eletrônica, a inexistência de defeito na prestação do serviço, a ausência de dano moral, a inexistência de responsabilidade civil e, subsidiariamente, a culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Com a defesa, o Banco PAN S.A. juntou cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 134916254 e dossiê de contratação digital. Do quadro-resumo da operação constam, entre outros dados, a emissão em Macapá/AP em 19/08/2025, a indicação do autor como emitente, a loja L. A. D. Cutrim como concessionária/fornecedora. A empresa L. A. D. Cutrim foi citada e intimada por carta precatória, na pessoa de seu representante legal, conforme certidão de oficial de justiça, mas não apresentou contestação nos autos. Realizada audiência de conciliação em 24/03/2026, compareceram o autor e o Banco PAN S.A. A tentativa conciliatória restou infrutífera. A empresa L. A. D. Cutrim esteve ausente, embora intimada. O réu Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior também esteve ausente, constando no termo que não havia comprovação de sua intimação. Na mesma oportunidade, o autor requereu a exclusão de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior do polo passivo, afirmando que ele teria atuado na condição de funcionário ou preposto da empresa L. A. D. Cutrim. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é predominantemente documental e os elementos existentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. As partes tiveram oportunidade de se manifestar. O Banco PAN S.A. apresentou contestação e documentos que reputou necessários à demonstração da regularidade da contratação. A empresa L. A. D. Cutrim, embora citada, permaneceu inerte. O autor, por sua vez, manifestou-se sobre a defesa em audiência, reiterando a tese de fraude e a inexistência de contratação válida. II.2. Exclusão de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior do polo passivo Na audiência de conciliação, o próprio autor requereu a exclusão de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior do polo passivo. Fundamentou o pedido na alegação de que o referido corréu teria atuado como funcionário ou preposto da empresa L. A. D. Cutrim, pessoa jurídica já integrante da lide. Além disso, consta do termo de audiência que não havia comprovação de intimação de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, uma vez que a carta precatória não continha certificação nesse sentido. Assim, antes de aperfeiçoada a relação processual em relação ao corréu pessoa física, o autor manifestou desinteresse na manutenção da demanda contra ele. Diante disso, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito em relação a Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse processual quanto à sua permanência no polo passivo. Considerando que não houve angularização válida da relação processual em relação a esse corréu, não há condenação em honorários em seu favor. II.3. Revelia da empresa L. A. D. Cutrim A certidão do oficial de justiça juntada aos autos informa que a empresa L. A. D. Cutrim foi citada e intimada em Macapá/AP, na pessoa de seu representante legal, que recebeu a contrafé e tomou ciência da audiência designada. Apesar disso, a pessoa jurídica não apresentou contestação. Decreta-se, portanto, sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade daí decorrente, contudo, é relativa e deve ser apreciada em conjunto com o acervo documental, especialmente porque há litisconsorte que apresentou defesa e porque a controvérsia envolve documentação bancária e relação de consumo. No caso concreto, ainda que relativa, a revelia da loja fornecedora possui relevância probatória. Isso porque a L. A. D. Cutrim era a empresa diretamente indicada como concessionária/loja no contrato bancário e, portanto, estava em posição privilegiada para esclarecer elementos essenciais da operação, como eventual comparecimento do autor, entrega do veículo, tratativas comerciais, participação de prepostos e regularidade da venda. Sua inércia deixa sem contraponto específico a narrativa autoral quanto à ausência de comparecimento, ausência de entrega do bem e utilização indevida de dados pessoais no ambiente de contratação. II.4. Relação de consumo, ônus probatório e responsabilidade objetiva A controvérsia decorre de operação de financiamento de veículo celebrada entre consumidor, instituição financeira e fornecedora de bem. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, pois o autor se enquadra como destinatário final do serviço financeiro e do produto, enquanto Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim integram a cadeia de fornecimento. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. A instituição financeira e a loja fornecedora somente se eximiriam do dever de indenizar caso demonstrassem a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. Também incidem os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, que estabelecem a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento quando houver pluralidade de responsáveis pela ofensa ou pelo dano causado ao consumidor. No ponto, a controvérsia não se resolve apenas pela existência formal de contrato eletrônico. O núcleo da demanda consiste em saber se houve manifestação de vontade válida, consciente e atribuível ao autor, ou se os mecanismos digitais foram acionados em contexto de fraude, mediante indução do consumidor ao fornecimento de dados e selfie. II.5. Validade formal da contratação eletrônica e insuficiência da prova diante do contexto de fraude O Banco PAN S.A. juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 134916254, emitida em 19/08/2025, em nome do autor. A cláusula 1.2 da CCB prevê a formalização por suporte eletrônico, mediante coleta de dados biométricos, aceite eletrônico em ambiente autenticado e/ou assinatura eletrônica, com referência à Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e à Lei nº 10.931/2004. O dossiê de contratação também registra eventos eletrônicos no dia 19/08/2025: aceite dos termos e condições de uso da plataforma PAN às 14:00:32, aceite da CCB nº 134916254 às 14:07:11, aceite de proposta de seguro às 14:07:17, seguro prestamista às 14:07:40 e selfie para assinatura eletrônica por biometria às 14:09:33. Esses eventos aparecem associados a geolocalização, ID de dispositivo, sistema Android, navegador Mobile Chrome e IP/porta. Esses elementos comprovam a existência de uma trilha digital de contratação. Todavia, no caso concreto, eles não são suficientes para afastar a alegação de fraude, porque a própria dinâmica narrada pelo autor envolve exatamente a obtenção de dados pessoais e de selfie por meio de indução fraudulenta. Em outras palavras, a existência de selfie e de registros eletrônicos demonstra que dados biométricos foram utilizados, mas não comprova, por si só, que o autor tenha compreendido estar contratando financiamento de veículo de elevado valor, com seguros, tarifas, alienação fiduciária e obrigação de pagamento por 36 meses. A prova documental revela peculiaridades relevantes. O contrato indica a loja L. A. D. Cutrim como fornecedora do veículo, mas a empresa não contestou a ação nem demonstrou que o autor compareceu ao estabelecimento, negociou o automóvel, recebeu informações pré-contratuais, retirou o bem ou autorizou terceiro a fazê-lo. Também não há, nos elementos analisados, recibo de entrega do veículo ao autor, termo de vistoria assinado por ele, documento de transferência concluído em seu nome ou prova concreta de que tenha obtido proveito econômico da operação. A consulta veicular juntada indica veículo em circulação, com restrição de alienação fiduciária. A consulta particular acostada aos autos aponta o nome de terceiro, Renan Rodrigues dos Santos, como proprietário do veículo. Esse dado não prova, isoladamente, todos os contornos da fraude, mas reforça a inconsistência da operação em face do autor, pois não há demonstração de que ele tenha recebido posse, propriedade, domínio útil ou qualquer benefício decorrente da aquisição financiada. O boletim de ocorrência nº 00070194/2025, por sua vez, embora não constitua prova absoluta da fraude, registra narrativa contemporânea aos fatos e compatível com a tese inicial: o autor teria sido contatado sob pretexto de recebimento de R$ 5.000,00, fornecido dados pessoais e posteriormente descoberto que tais dados foram usados para financiar veículo junto ao Banco PAN por intermédio da empresa L. A. D. Cutrim. Esse documento deve ser valorado em conjunto com os demais elementos, especialmente com a revelia da loja fornecedora. Assim, a prova produzida pelo Banco PAN S.A. demonstra regularidade formal da plataforma, mas não comprova de maneira suficiente a regularidade substancial da contratação nem afasta o defeito de segurança no serviço, sobretudo diante da ausência de prova da entrega do bem ao autor e da ausência de esclarecimentos da loja integrante da cadeia de consumo. II.6. Fortuito interno e impossibilidade de transferência integral do risco ao consumidor A fraude em contratação bancária, quando relacionada aos riscos próprios da atividade desenvolvida por instituição financeira e seus parceiros comerciais, configura fortuito interno. Por essa razão, não basta ao fornecedor afirmar que terceiro teria praticado golpe, se a operação fraudulenta se concretizou no ambiente negocial por ele estruturado e com utilização de mecanismos de contratação disponibilizados pela própria cadeia de fornecimento. No caso, o financiamento foi aprovado em nome de consumidor que nega ter contratado, com utilização de selfie obtida em contexto alegadamente fraudulento, em operação intermediada por loja indicada no próprio contrato. A instituição financeira e a fornecedora do veículo eram as agentes econômicas que possuíam melhores condições técnicas de prevenir a contratação irregular, validar a identidade do consumidor, exigir documentos idôneos, confirmar a entrega do bem e bloquear a operação diante de inconsistências. Não se desconhece que o Banco PAN S.A. apresentou logs, IP, geolocalização e registro biométrico. Contudo, em cenário de golpe por indução ao envio de selfie, tais elementos não bastam para demonstrar culpa exclusiva do consumidor, especialmente quando ausente prova de que o autor recebeu o veículo, obteve vantagem patrimonial ou compareceu à loja indicada no contrato. Também não há como reconhecer culpa exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal. Eventual atuação de terceiro ou preposto no golpe, se existente, inseriu-se no risco da atividade de concessão de crédito e venda financiada de veículo. A responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo permanece objetiva e solidária, sem prejuízo de eventual direito regressivo entre os fornecedores ou em face de quem tenha praticado ilícito penal ou civil. II.7. Nulidade/inexigibilidade do contrato e cessação das cobranças O art. 104 do Código Civil exige, para validade do negócio jurídico, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Além desses requisitos, é indispensável que haja manifestação de vontade válida e consciente. No caso, a prova dos autos não permite concluir que o autor tenha manifestado vontade livre e consciente de celebrar a CCB nº 134916254. Ao contrário, o conjunto probatório indica que a contratação foi formalizada em contexto de fraude, com ausência de prova de entrega do veículo, ausência de demonstração de efetivo proveito pelo autor e inércia da loja fornecedora, que era parte essencial para confirmar a regularidade da venda. Logo, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica obrigacional válida entre o autor e os réus quanto ao contrato nº 134916254, com a consequente inexigibilidade de parcelas, encargos, seguros, tarifas, restrições, apontamentos ou cobranças dele decorrentes em face do autor. A declaração judicial limita-se à relação obrigacional discutida nestes autos e à proteção do CPF e da esfera jurídica do autor. Eventuais ajustes internos, ressarcimentos, cobranças regressivas, regularização do gravame ou apuração de responsabilidade perante terceiros deverão ser promovidos pelos réus pelas vias próprias, sem transferência de ônus ao consumidor que não se beneficiou do negócio. II.8. Danos materiais O autor formulou pedido de indenização por danos materiais, caso comprovado prejuízo financeiro decorrente do contrato fraudulento. Todavia, nos autos analisados, não há comprovação de pagamento de parcelas, desembolso financeiro, desconto efetivado, bloqueio de valores ou outro prejuízo patrimonial concreto suportado pelo autor em razão da CCB nº 134916254. A existência de contrato indevido autoriza a declaração de nulidade/inexigibilidade e a cessação de cobranças, mas não dispensa a prova mínima do dano material efetivamente sofrido. Assim, o pedido de indenização por danos materiais deve ser rejeitado, sem prejuízo da obrigação dos réus de se absterem de cobrar qualquer valor e de promoverem a retirada de eventual apontamento ou restrição vinculada ao contrato em nome do autor. II.9. Danos morais A situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento. O autor teve seu nome vinculado a financiamento de veículo de alto valor, com parcelas mensais expressivas, seguros e encargos, em operação que não se demonstrou validamente contratada. A indevida atribuição de dívida dessa natureza, especialmente em contexto de alegada fraude digital e hipervulnerabilidade do consumidor, causa insegurança, angústia e abalo que excedem dissabores cotidianos. Ainda que não haja prova específica de inscrição efetiva do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, a formalização de contrato bancário fraudulento, a possibilidade de cobrança de 36 parcelas de R$ 2.586,60 e a necessidade de ajuizamento da presente demanda para afastar obrigação inexistente configuram lesão extrapatrimonial indenizável. Na fixação do valor, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta, o valor elevado da operação, a condição do consumidor, a função compensatória da indenização e o caráter pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento sem causa. Diante dessas circunstâncias, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$10.000,00, valor compatível com a extensão do dano demonstrado e com o pedido formulado na inicial. III. Dispositivo Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto: a) em relação ao réu Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante do pedido de exclusão formulado pelo autor antes da angularização válida da relação processual quanto a esse corréu; b) declaro a revelia da ré L. A. D. Cutrim, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil; c) quanto aos réus Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: c.1) declarar a inexistência de relação jurídica obrigacional válida entre o autor e os réus relativamente ao contrato/CCB nº 134916254; c.2) declarar a nulidade/inexigibilidade, em face do autor, de todas as parcelas, tarifas, seguros, encargos, cobranças e obrigações decorrentes do contrato/CCB nº 134916254; c.3) determinar que Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, solidariamente, se abstenham de realizar cobranças ao autor relativas ao contrato/CCB nº 134916254, bem como cessem eventual emissão de boletos, mensagens, ligações, protestos ou medidas de cobrança vinculadas ao referido contrato; c.4) determinar que Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim adotem, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para excluir eventual apontamento, restrição, registro negativo ou vinculação obrigacional em nome do autor decorrente do contrato/CCB nº 134916254, inclusive perante órgãos de proteção ao crédito e órgãos administrativos pertinentes, se existentes; c.5) condenar Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice aplicável aos débitos judiciais a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c.6) rejeitar o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de prova de prejuízo patrimonial efetivamente suportado pelo autor. Para assegurar o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer fixadas nos itens c.3 e c.4, estabeleço multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, caso demonstrada insuficiência ou excesso. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não há condenação do autor ao pagamento de honorários em favor de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, pois não houve angularização válida da relação processual em relação a esse corréu. Após o trânsito em julgado, caso requerido, expeçam-se os ofícios necessários ao cumprimento desta sentença, especialmente para baixa de eventual restrição ou apontamento em nome do autor vinculado ao contrato/CCB nº 134916254. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 10 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Procedência em Parte

10/06/2026, 17:54

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 11:28

Outras Decisões

03/06/2026, 12:29

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 08:55

Petição (Petição inicial)

20/05/2026, 11:30

Petição (Petição inicial)

19/05/2026, 13:40

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:27

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002161-07.2025.8.03.0013. AUTOR: JOSE MARIA CORREA BALIEIRO REU: BANCO PAN S.A., L. A. D. CUTRIM, ARNALDO COELHO DO NASCIMENTO JUNIOR SENTENÇA I. Relatório José Maria Corrêa Balieiro ajuizou ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de Banco PAN S.A., L. A. D. Cutrim e Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior. Narra o autor que é pessoa idosa, aposentada e em tratamento de saúde, circunstância que, segundo afirma, acentuaria sua vulnerabilidade. Sustenta que, em agosto de 2025, o réu Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior entrou em contato consigo, afirmando que teria sido contemplado com prêmio ou comissão no valor de R$5.000,00. Sob esse pretexto, teria solicitado dados pessoais e documentos, bem como induzido o autor a enviar uma selfie, supostamente para confirmação de identidade. Aduz que essa selfie foi utilizada indevidamente para formalização do contrato de financiamento nº 134916254, junto ao Banco PAN S.A., intermediado pela empresa L. A. D. Cutrim, relativo ao veículo Mitsubishi L200 Triton CD 4x4, ano/modelo 2013, placa NEM-7653, RENAVAM 00595779034, chassi 93XJNKB8TDCD79965. Afirma que o negócio foi celebrado pelo valor de no valor de R$ 99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais), parcelado em 36 vezes de R$ 2.586,60 Sustenta que jamais esteve na loja, não assinou contrato físico ou eletrônico de forma consciente, não recebeu o veículo, não recebeu qualquer valor e não manifestou vontade válida de contratar. Afirma, ainda, que a consulta veicular indicaria o automóvel em nome de terceiro estranho à lide, o que, em sua compreensão, confirmaria a inexistência de posse, propriedade ou benefício em seu favor. Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato nº 134916254, a suspensão de cobranças e restrições vinculadas ao contrato, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a reparação de danos materiais eventualmente comprovados, a expedição de ofícios aos órgãos competentes e a condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência. Foi inicialmente indeferida a justiça gratuita, sobrevindo pedido de reconsideração acompanhado de documentos relativos ao benefício previdenciário percebido pelo autor. Após a complementação documental, o feito prosseguiu sob o benefício da gratuidade. O Banco PAN S.A. apresentou contestação. Em síntese, sustentou a regularidade da contratação digital, afirmando que a operação foi formalizada mediante aceite eletrônico, biometria facial, geolocalização, IP, identificação de dispositivo e documentos contratuais. Defendeu a validade da assinatura eletrônica, a inexistência de defeito na prestação do serviço, a ausência de dano moral, a inexistência de responsabilidade civil e, subsidiariamente, a culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Com a defesa, o Banco PAN S.A. juntou cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 134916254 e dossiê de contratação digital. Do quadro-resumo da operação constam, entre outros dados, a emissão em Macapá/AP em 19/08/2025, a indicação do autor como emitente, a loja L. A. D. Cutrim como concessionária/fornecedora. A empresa L. A. D. Cutrim foi citada e intimada por carta precatória, na pessoa de seu representante legal, conforme certidão de oficial de justiça, mas não apresentou contestação nos autos. Realizada audiência de conciliação em 24/03/2026, compareceram o autor e o Banco PAN S.A. A tentativa conciliatória restou infrutífera. A empresa L. A. D. Cutrim esteve ausente, embora intimada. O réu Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior também esteve ausente, constando no termo que não havia comprovação de sua intimação. Na mesma oportunidade, o autor requereu a exclusão de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior do polo passivo, afirmando que ele teria atuado na condição de funcionário ou preposto da empresa L. A. D. Cutrim. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é predominantemente documental e os elementos existentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. As partes tiveram oportunidade de se manifestar. O Banco PAN S.A. apresentou contestação e documentos que reputou necessários à demonstração da regularidade da contratação. A empresa L. A. D. Cutrim, embora citada, permaneceu inerte. O autor, por sua vez, manifestou-se sobre a defesa em audiência, reiterando a tese de fraude e a inexistência de contratação válida. II.2. Exclusão de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior do polo passivo Na audiência de conciliação, o próprio autor requereu a exclusão de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior do polo passivo. Fundamentou o pedido na alegação de que o referido corréu teria atuado como funcionário ou preposto da empresa L. A. D. Cutrim, pessoa jurídica já integrante da lide. Além disso, consta do termo de audiência que não havia comprovação de intimação de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, uma vez que a carta precatória não continha certificação nesse sentido. Assim, antes de aperfeiçoada a relação processual em relação ao corréu pessoa física, o autor manifestou desinteresse na manutenção da demanda contra ele. Diante disso, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito em relação a Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse processual quanto à sua permanência no polo passivo. Considerando que não houve angularização válida da relação processual em relação a esse corréu, não há condenação em honorários em seu favor. II.3. Revelia da empresa L. A. D. Cutrim A certidão do oficial de justiça juntada aos autos informa que a empresa L. A. D. Cutrim foi citada e intimada em Macapá/AP, na pessoa de seu representante legal, que recebeu a contrafé e tomou ciência da audiência designada. Apesar disso, a pessoa jurídica não apresentou contestação. Decreta-se, portanto, sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade daí decorrente, contudo, é relativa e deve ser apreciada em conjunto com o acervo documental, especialmente porque há litisconsorte que apresentou defesa e porque a controvérsia envolve documentação bancária e relação de consumo. No caso concreto, ainda que relativa, a revelia da loja fornecedora possui relevância probatória. Isso porque a L. A. D. Cutrim era a empresa diretamente indicada como concessionária/loja no contrato bancário e, portanto, estava em posição privilegiada para esclarecer elementos essenciais da operação, como eventual comparecimento do autor, entrega do veículo, tratativas comerciais, participação de prepostos e regularidade da venda. Sua inércia deixa sem contraponto específico a narrativa autoral quanto à ausência de comparecimento, ausência de entrega do bem e utilização indevida de dados pessoais no ambiente de contratação. II.4. Relação de consumo, ônus probatório e responsabilidade objetiva A controvérsia decorre de operação de financiamento de veículo celebrada entre consumidor, instituição financeira e fornecedora de bem. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, pois o autor se enquadra como destinatário final do serviço financeiro e do produto, enquanto Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim integram a cadeia de fornecimento. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. A instituição financeira e a loja fornecedora somente se eximiriam do dever de indenizar caso demonstrassem a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. Também incidem os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, que estabelecem a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento quando houver pluralidade de responsáveis pela ofensa ou pelo dano causado ao consumidor. No ponto, a controvérsia não se resolve apenas pela existência formal de contrato eletrônico. O núcleo da demanda consiste em saber se houve manifestação de vontade válida, consciente e atribuível ao autor, ou se os mecanismos digitais foram acionados em contexto de fraude, mediante indução do consumidor ao fornecimento de dados e selfie. II.5. Validade formal da contratação eletrônica e insuficiência da prova diante do contexto de fraude O Banco PAN S.A. juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 134916254, emitida em 19/08/2025, em nome do autor. A cláusula 1.2 da CCB prevê a formalização por suporte eletrônico, mediante coleta de dados biométricos, aceite eletrônico em ambiente autenticado e/ou assinatura eletrônica, com referência à Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e à Lei nº 10.931/2004. O dossiê de contratação também registra eventos eletrônicos no dia 19/08/2025: aceite dos termos e condições de uso da plataforma PAN às 14:00:32, aceite da CCB nº 134916254 às 14:07:11, aceite de proposta de seguro às 14:07:17, seguro prestamista às 14:07:40 e selfie para assinatura eletrônica por biometria às 14:09:33. Esses eventos aparecem associados a geolocalização, ID de dispositivo, sistema Android, navegador Mobile Chrome e IP/porta. Esses elementos comprovam a existência de uma trilha digital de contratação. Todavia, no caso concreto, eles não são suficientes para afastar a alegação de fraude, porque a própria dinâmica narrada pelo autor envolve exatamente a obtenção de dados pessoais e de selfie por meio de indução fraudulenta. Em outras palavras, a existência de selfie e de registros eletrônicos demonstra que dados biométricos foram utilizados, mas não comprova, por si só, que o autor tenha compreendido estar contratando financiamento de veículo de elevado valor, com seguros, tarifas, alienação fiduciária e obrigação de pagamento por 36 meses. A prova documental revela peculiaridades relevantes. O contrato indica a loja L. A. D. Cutrim como fornecedora do veículo, mas a empresa não contestou a ação nem demonstrou que o autor compareceu ao estabelecimento, negociou o automóvel, recebeu informações pré-contratuais, retirou o bem ou autorizou terceiro a fazê-lo. Também não há, nos elementos analisados, recibo de entrega do veículo ao autor, termo de vistoria assinado por ele, documento de transferência concluído em seu nome ou prova concreta de que tenha obtido proveito econômico da operação. A consulta veicular juntada indica veículo em circulação, com restrição de alienação fiduciária. A consulta particular acostada aos autos aponta o nome de terceiro, Renan Rodrigues dos Santos, como proprietário do veículo. Esse dado não prova, isoladamente, todos os contornos da fraude, mas reforça a inconsistência da operação em face do autor, pois não há demonstração de que ele tenha recebido posse, propriedade, domínio útil ou qualquer benefício decorrente da aquisição financiada. O boletim de ocorrência nº 00070194/2025, por sua vez, embora não constitua prova absoluta da fraude, registra narrativa contemporânea aos fatos e compatível com a tese inicial: o autor teria sido contatado sob pretexto de recebimento de R$ 5.000,00, fornecido dados pessoais e posteriormente descoberto que tais dados foram usados para financiar veículo junto ao Banco PAN por intermédio da empresa L. A. D. Cutrim. Esse documento deve ser valorado em conjunto com os demais elementos, especialmente com a revelia da loja fornecedora. Assim, a prova produzida pelo Banco PAN S.A. demonstra regularidade formal da plataforma, mas não comprova de maneira suficiente a regularidade substancial da contratação nem afasta o defeito de segurança no serviço, sobretudo diante da ausência de prova da entrega do bem ao autor e da ausência de esclarecimentos da loja integrante da cadeia de consumo. II.6. Fortuito interno e impossibilidade de transferência integral do risco ao consumidor A fraude em contratação bancária, quando relacionada aos riscos próprios da atividade desenvolvida por instituição financeira e seus parceiros comerciais, configura fortuito interno. Por essa razão, não basta ao fornecedor afirmar que terceiro teria praticado golpe, se a operação fraudulenta se concretizou no ambiente negocial por ele estruturado e com utilização de mecanismos de contratação disponibilizados pela própria cadeia de fornecimento. No caso, o financiamento foi aprovado em nome de consumidor que nega ter contratado, com utilização de selfie obtida em contexto alegadamente fraudulento, em operação intermediada por loja indicada no próprio contrato. A instituição financeira e a fornecedora do veículo eram as agentes econômicas que possuíam melhores condições técnicas de prevenir a contratação irregular, validar a identidade do consumidor, exigir documentos idôneos, confirmar a entrega do bem e bloquear a operação diante de inconsistências. Não se desconhece que o Banco PAN S.A. apresentou logs, IP, geolocalização e registro biométrico. Contudo, em cenário de golpe por indução ao envio de selfie, tais elementos não bastam para demonstrar culpa exclusiva do consumidor, especialmente quando ausente prova de que o autor recebeu o veículo, obteve vantagem patrimonial ou compareceu à loja indicada no contrato. Também não há como reconhecer culpa exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal. Eventual atuação de terceiro ou preposto no golpe, se existente, inseriu-se no risco da atividade de concessão de crédito e venda financiada de veículo. A responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo permanece objetiva e solidária, sem prejuízo de eventual direito regressivo entre os fornecedores ou em face de quem tenha praticado ilícito penal ou civil. II.7. Nulidade/inexigibilidade do contrato e cessação das cobranças O art. 104 do Código Civil exige, para validade do negócio jurídico, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Além desses requisitos, é indispensável que haja manifestação de vontade válida e consciente. No caso, a prova dos autos não permite concluir que o autor tenha manifestado vontade livre e consciente de celebrar a CCB nº 134916254. Ao contrário, o conjunto probatório indica que a contratação foi formalizada em contexto de fraude, com ausência de prova de entrega do veículo, ausência de demonstração de efetivo proveito pelo autor e inércia da loja fornecedora, que era parte essencial para confirmar a regularidade da venda. Logo, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica obrigacional válida entre o autor e os réus quanto ao contrato nº 134916254, com a consequente inexigibilidade de parcelas, encargos, seguros, tarifas, restrições, apontamentos ou cobranças dele decorrentes em face do autor. A declaração judicial limita-se à relação obrigacional discutida nestes autos e à proteção do CPF e da esfera jurídica do autor. Eventuais ajustes internos, ressarcimentos, cobranças regressivas, regularização do gravame ou apuração de responsabilidade perante terceiros deverão ser promovidos pelos réus pelas vias próprias, sem transferência de ônus ao consumidor que não se beneficiou do negócio. II.8. Danos materiais O autor formulou pedido de indenização por danos materiais, caso comprovado prejuízo financeiro decorrente do contrato fraudulento. Todavia, nos autos analisados, não há comprovação de pagamento de parcelas, desembolso financeiro, desconto efetivado, bloqueio de valores ou outro prejuízo patrimonial concreto suportado pelo autor em razão da CCB nº 134916254. A existência de contrato indevido autoriza a declaração de nulidade/inexigibilidade e a cessação de cobranças, mas não dispensa a prova mínima do dano material efetivamente sofrido. Assim, o pedido de indenização por danos materiais deve ser rejeitado, sem prejuízo da obrigação dos réus de se absterem de cobrar qualquer valor e de promoverem a retirada de eventual apontamento ou restrição vinculada ao contrato em nome do autor. II.9. Danos morais A situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento. O autor teve seu nome vinculado a financiamento de veículo de alto valor, com parcelas mensais expressivas, seguros e encargos, em operação que não se demonstrou validamente contratada. A indevida atribuição de dívida dessa natureza, especialmente em contexto de alegada fraude digital e hipervulnerabilidade do consumidor, causa insegurança, angústia e abalo que excedem dissabores cotidianos. Ainda que não haja prova específica de inscrição efetiva do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, a formalização de contrato bancário fraudulento, a possibilidade de cobrança de 36 parcelas de R$ 2.586,60 e a necessidade de ajuizamento da presente demanda para afastar obrigação inexistente configuram lesão extrapatrimonial indenizável. Na fixação do valor, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta, o valor elevado da operação, a condição do consumidor, a função compensatória da indenização e o caráter pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento sem causa. Diante dessas circunstâncias, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$10.000,00, valor compatível com a extensão do dano demonstrado e com o pedido formulado na inicial. III. Dispositivo Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto: a) em relação ao réu Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante do pedido de exclusão formulado pelo autor antes da angularização válida da relação processual quanto a esse corréu; b) declaro a revelia da ré L. A. D. Cutrim, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil; c) quanto aos réus Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: c.1) declarar a inexistência de relação jurídica obrigacional válida entre o autor e os réus relativamente ao contrato/CCB nº 134916254; c.2) declarar a nulidade/inexigibilidade, em face do autor, de todas as parcelas, tarifas, seguros, encargos, cobranças e obrigações decorrentes do contrato/CCB nº 134916254; c.3) determinar que Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, solidariamente, se abstenham de realizar cobranças ao autor relativas ao contrato/CCB nº 134916254, bem como cessem eventual emissão de boletos, mensagens, ligações, protestos ou medidas de cobrança vinculadas ao referido contrato; c.4) determinar que Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim adotem, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para excluir eventual apontamento, restrição, registro negativo ou vinculação obrigacional em nome do autor decorrente do contrato/CCB nº 134916254, inclusive perante órgãos de proteção ao crédito e órgãos administrativos pertinentes, se existentes; c.5) condenar Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice aplicável aos débitos judiciais a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c.6) rejeitar o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de prova de prejuízo patrimonial efetivamente suportado pelo autor. Para assegurar o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer fixadas nos itens c.3 e c.4, estabeleço multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, caso demonstrada insuficiência ou excesso. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não há condenação do autor ao pagamento de honorários em favor de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, pois não houve angularização válida da relação processual em relação a esse corréu. Após o trânsito em julgado, caso requerido, expeçam-se os ofícios necessários ao cumprimento desta sentença, especialmente para baixa de eventual restrição ou apontamento em nome do autor vinculado ao contrato/CCB nº 134916254. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 10 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002161-07.2025.8.03.0013. AUTOR: JOSE MARIA CORREA BALIEIRO REU: BANCO PAN S.A., L. A. D. CUTRIM, ARNALDO COELHO DO NASCIMENTO JUNIOR SENTENÇA I. Relatório José Maria Corrêa Balieiro ajuizou ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de Banco PAN S.A., L. A. D. Cutrim e Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior. Narra o autor que é pessoa idosa, aposentada e em tratamento de saúde, circunstância que, segundo afirma, acentuaria sua vulnerabilidade. Sustenta que, em agosto de 2025, o réu Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior entrou em contato consigo, afirmando que teria sido contemplado com prêmio ou comissão no valor de R$5.000,00. Sob esse pretexto, teria solicitado dados pessoais e documentos, bem como induzido o autor a enviar uma selfie, supostamente para confirmação de identidade. Aduz que essa selfie foi utilizada indevidamente para formalização do contrato de financiamento nº 134916254, junto ao Banco PAN S.A., intermediado pela empresa L. A. D. Cutrim, relativo ao veículo Mitsubishi L200 Triton CD 4x4, ano/modelo 2013, placa NEM-7653, RENAVAM 00595779034, chassi 93XJNKB8TDCD79965. Afirma que o negócio foi celebrado pelo valor de no valor de R$ 99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais), parcelado em 36 vezes de R$ 2.586,60 Sustenta que jamais esteve na loja, não assinou contrato físico ou eletrônico de forma consciente, não recebeu o veículo, não recebeu qualquer valor e não manifestou vontade válida de contratar. Afirma, ainda, que a consulta veicular indicaria o automóvel em nome de terceiro estranho à lide, o que, em sua compreensão, confirmaria a inexistência de posse, propriedade ou benefício em seu favor. Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato nº 134916254, a suspensão de cobranças e restrições vinculadas ao contrato, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a reparação de danos materiais eventualmente comprovados, a expedição de ofícios aos órgãos competentes e a condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência. Foi inicialmente indeferida a justiça gratuita, sobrevindo pedido de reconsideração acompanhado de documentos relativos ao benefício previdenciário percebido pelo autor. Após a complementação documental, o feito prosseguiu sob o benefício da gratuidade. O Banco PAN S.A. apresentou contestação. Em síntese, sustentou a regularidade da contratação digital, afirmando que a operação foi formalizada mediante aceite eletrônico, biometria facial, geolocalização, IP, identificação de dispositivo e documentos contratuais. Defendeu a validade da assinatura eletrônica, a inexistência de defeito na prestação do serviço, a ausência de dano moral, a inexistência de responsabilidade civil e, subsidiariamente, a culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Com a defesa, o Banco PAN S.A. juntou cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 134916254 e dossiê de contratação digital. Do quadro-resumo da operação constam, entre outros dados, a emissão em Macapá/AP em 19/08/2025, a indicação do autor como emitente, a loja L. A. D. Cutrim como concessionária/fornecedora. A empresa L. A. D. Cutrim foi citada e intimada por carta precatória, na pessoa de seu representante legal, conforme certidão de oficial de justiça, mas não apresentou contestação nos autos. Realizada audiência de conciliação em 24/03/2026, compareceram o autor e o Banco PAN S.A. A tentativa conciliatória restou infrutífera. A empresa L. A. D. Cutrim esteve ausente, embora intimada. O réu Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior também esteve ausente, constando no termo que não havia comprovação de sua intimação. Na mesma oportunidade, o autor requereu a exclusão de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior do polo passivo, afirmando que ele teria atuado na condição de funcionário ou preposto da empresa L. A. D. Cutrim. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é predominantemente documental e os elementos existentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. As partes tiveram oportunidade de se manifestar. O Banco PAN S.A. apresentou contestação e documentos que reputou necessários à demonstração da regularidade da contratação. A empresa L. A. D. Cutrim, embora citada, permaneceu inerte. O autor, por sua vez, manifestou-se sobre a defesa em audiência, reiterando a tese de fraude e a inexistência de contratação válida. II.2. Exclusão de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior do polo passivo Na audiência de conciliação, o próprio autor requereu a exclusão de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior do polo passivo. Fundamentou o pedido na alegação de que o referido corréu teria atuado como funcionário ou preposto da empresa L. A. D. Cutrim, pessoa jurídica já integrante da lide. Além disso, consta do termo de audiência que não havia comprovação de intimação de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, uma vez que a carta precatória não continha certificação nesse sentido. Assim, antes de aperfeiçoada a relação processual em relação ao corréu pessoa física, o autor manifestou desinteresse na manutenção da demanda contra ele. Diante disso, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito em relação a Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse processual quanto à sua permanência no polo passivo. Considerando que não houve angularização válida da relação processual em relação a esse corréu, não há condenação em honorários em seu favor. II.3. Revelia da empresa L. A. D. Cutrim A certidão do oficial de justiça juntada aos autos informa que a empresa L. A. D. Cutrim foi citada e intimada em Macapá/AP, na pessoa de seu representante legal, que recebeu a contrafé e tomou ciência da audiência designada. Apesar disso, a pessoa jurídica não apresentou contestação. Decreta-se, portanto, sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade daí decorrente, contudo, é relativa e deve ser apreciada em conjunto com o acervo documental, especialmente porque há litisconsorte que apresentou defesa e porque a controvérsia envolve documentação bancária e relação de consumo. No caso concreto, ainda que relativa, a revelia da loja fornecedora possui relevância probatória. Isso porque a L. A. D. Cutrim era a empresa diretamente indicada como concessionária/loja no contrato bancário e, portanto, estava em posição privilegiada para esclarecer elementos essenciais da operação, como eventual comparecimento do autor, entrega do veículo, tratativas comerciais, participação de prepostos e regularidade da venda. Sua inércia deixa sem contraponto específico a narrativa autoral quanto à ausência de comparecimento, ausência de entrega do bem e utilização indevida de dados pessoais no ambiente de contratação. II.4. Relação de consumo, ônus probatório e responsabilidade objetiva A controvérsia decorre de operação de financiamento de veículo celebrada entre consumidor, instituição financeira e fornecedora de bem. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, pois o autor se enquadra como destinatário final do serviço financeiro e do produto, enquanto Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim integram a cadeia de fornecimento. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. A instituição financeira e a loja fornecedora somente se eximiriam do dever de indenizar caso demonstrassem a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. Também incidem os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, que estabelecem a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento quando houver pluralidade de responsáveis pela ofensa ou pelo dano causado ao consumidor. No ponto, a controvérsia não se resolve apenas pela existência formal de contrato eletrônico. O núcleo da demanda consiste em saber se houve manifestação de vontade válida, consciente e atribuível ao autor, ou se os mecanismos digitais foram acionados em contexto de fraude, mediante indução do consumidor ao fornecimento de dados e selfie. II.5. Validade formal da contratação eletrônica e insuficiência da prova diante do contexto de fraude O Banco PAN S.A. juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 134916254, emitida em 19/08/2025, em nome do autor. A cláusula 1.2 da CCB prevê a formalização por suporte eletrônico, mediante coleta de dados biométricos, aceite eletrônico em ambiente autenticado e/ou assinatura eletrônica, com referência à Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e à Lei nº 10.931/2004. O dossiê de contratação também registra eventos eletrônicos no dia 19/08/2025: aceite dos termos e condições de uso da plataforma PAN às 14:00:32, aceite da CCB nº 134916254 às 14:07:11, aceite de proposta de seguro às 14:07:17, seguro prestamista às 14:07:40 e selfie para assinatura eletrônica por biometria às 14:09:33. Esses eventos aparecem associados a geolocalização, ID de dispositivo, sistema Android, navegador Mobile Chrome e IP/porta. Esses elementos comprovam a existência de uma trilha digital de contratação. Todavia, no caso concreto, eles não são suficientes para afastar a alegação de fraude, porque a própria dinâmica narrada pelo autor envolve exatamente a obtenção de dados pessoais e de selfie por meio de indução fraudulenta. Em outras palavras, a existência de selfie e de registros eletrônicos demonstra que dados biométricos foram utilizados, mas não comprova, por si só, que o autor tenha compreendido estar contratando financiamento de veículo de elevado valor, com seguros, tarifas, alienação fiduciária e obrigação de pagamento por 36 meses. A prova documental revela peculiaridades relevantes. O contrato indica a loja L. A. D. Cutrim como fornecedora do veículo, mas a empresa não contestou a ação nem demonstrou que o autor compareceu ao estabelecimento, negociou o automóvel, recebeu informações pré-contratuais, retirou o bem ou autorizou terceiro a fazê-lo. Também não há, nos elementos analisados, recibo de entrega do veículo ao autor, termo de vistoria assinado por ele, documento de transferência concluído em seu nome ou prova concreta de que tenha obtido proveito econômico da operação. A consulta veicular juntada indica veículo em circulação, com restrição de alienação fiduciária. A consulta particular acostada aos autos aponta o nome de terceiro, Renan Rodrigues dos Santos, como proprietário do veículo. Esse dado não prova, isoladamente, todos os contornos da fraude, mas reforça a inconsistência da operação em face do autor, pois não há demonstração de que ele tenha recebido posse, propriedade, domínio útil ou qualquer benefício decorrente da aquisição financiada. O boletim de ocorrência nº 00070194/2025, por sua vez, embora não constitua prova absoluta da fraude, registra narrativa contemporânea aos fatos e compatível com a tese inicial: o autor teria sido contatado sob pretexto de recebimento de R$ 5.000,00, fornecido dados pessoais e posteriormente descoberto que tais dados foram usados para financiar veículo junto ao Banco PAN por intermédio da empresa L. A. D. Cutrim. Esse documento deve ser valorado em conjunto com os demais elementos, especialmente com a revelia da loja fornecedora. Assim, a prova produzida pelo Banco PAN S.A. demonstra regularidade formal da plataforma, mas não comprova de maneira suficiente a regularidade substancial da contratação nem afasta o defeito de segurança no serviço, sobretudo diante da ausência de prova da entrega do bem ao autor e da ausência de esclarecimentos da loja integrante da cadeia de consumo. II.6. Fortuito interno e impossibilidade de transferência integral do risco ao consumidor A fraude em contratação bancária, quando relacionada aos riscos próprios da atividade desenvolvida por instituição financeira e seus parceiros comerciais, configura fortuito interno. Por essa razão, não basta ao fornecedor afirmar que terceiro teria praticado golpe, se a operação fraudulenta se concretizou no ambiente negocial por ele estruturado e com utilização de mecanismos de contratação disponibilizados pela própria cadeia de fornecimento. No caso, o financiamento foi aprovado em nome de consumidor que nega ter contratado, com utilização de selfie obtida em contexto alegadamente fraudulento, em operação intermediada por loja indicada no próprio contrato. A instituição financeira e a fornecedora do veículo eram as agentes econômicas que possuíam melhores condições técnicas de prevenir a contratação irregular, validar a identidade do consumidor, exigir documentos idôneos, confirmar a entrega do bem e bloquear a operação diante de inconsistências. Não se desconhece que o Banco PAN S.A. apresentou logs, IP, geolocalização e registro biométrico. Contudo, em cenário de golpe por indução ao envio de selfie, tais elementos não bastam para demonstrar culpa exclusiva do consumidor, especialmente quando ausente prova de que o autor recebeu o veículo, obteve vantagem patrimonial ou compareceu à loja indicada no contrato. Também não há como reconhecer culpa exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal. Eventual atuação de terceiro ou preposto no golpe, se existente, inseriu-se no risco da atividade de concessão de crédito e venda financiada de veículo. A responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo permanece objetiva e solidária, sem prejuízo de eventual direito regressivo entre os fornecedores ou em face de quem tenha praticado ilícito penal ou civil. II.7. Nulidade/inexigibilidade do contrato e cessação das cobranças O art. 104 do Código Civil exige, para validade do negócio jurídico, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Além desses requisitos, é indispensável que haja manifestação de vontade válida e consciente. No caso, a prova dos autos não permite concluir que o autor tenha manifestado vontade livre e consciente de celebrar a CCB nº 134916254. Ao contrário, o conjunto probatório indica que a contratação foi formalizada em contexto de fraude, com ausência de prova de entrega do veículo, ausência de demonstração de efetivo proveito pelo autor e inércia da loja fornecedora, que era parte essencial para confirmar a regularidade da venda. Logo, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica obrigacional válida entre o autor e os réus quanto ao contrato nº 134916254, com a consequente inexigibilidade de parcelas, encargos, seguros, tarifas, restrições, apontamentos ou cobranças dele decorrentes em face do autor. A declaração judicial limita-se à relação obrigacional discutida nestes autos e à proteção do CPF e da esfera jurídica do autor. Eventuais ajustes internos, ressarcimentos, cobranças regressivas, regularização do gravame ou apuração de responsabilidade perante terceiros deverão ser promovidos pelos réus pelas vias próprias, sem transferência de ônus ao consumidor que não se beneficiou do negócio. II.8. Danos materiais O autor formulou pedido de indenização por danos materiais, caso comprovado prejuízo financeiro decorrente do contrato fraudulento. Todavia, nos autos analisados, não há comprovação de pagamento de parcelas, desembolso financeiro, desconto efetivado, bloqueio de valores ou outro prejuízo patrimonial concreto suportado pelo autor em razão da CCB nº 134916254. A existência de contrato indevido autoriza a declaração de nulidade/inexigibilidade e a cessação de cobranças, mas não dispensa a prova mínima do dano material efetivamente sofrido. Assim, o pedido de indenização por danos materiais deve ser rejeitado, sem prejuízo da obrigação dos réus de se absterem de cobrar qualquer valor e de promoverem a retirada de eventual apontamento ou restrição vinculada ao contrato em nome do autor. II.9. Danos morais A situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento. O autor teve seu nome vinculado a financiamento de veículo de alto valor, com parcelas mensais expressivas, seguros e encargos, em operação que não se demonstrou validamente contratada. A indevida atribuição de dívida dessa natureza, especialmente em contexto de alegada fraude digital e hipervulnerabilidade do consumidor, causa insegurança, angústia e abalo que excedem dissabores cotidianos. Ainda que não haja prova específica de inscrição efetiva do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, a formalização de contrato bancário fraudulento, a possibilidade de cobrança de 36 parcelas de R$ 2.586,60 e a necessidade de ajuizamento da presente demanda para afastar obrigação inexistente configuram lesão extrapatrimonial indenizável. Na fixação do valor, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta, o valor elevado da operação, a condição do consumidor, a função compensatória da indenização e o caráter pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento sem causa. Diante dessas circunstâncias, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$10.000,00, valor compatível com a extensão do dano demonstrado e com o pedido formulado na inicial. III. Dispositivo Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto: a) em relação ao réu Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante do pedido de exclusão formulado pelo autor antes da angularização válida da relação processual quanto a esse corréu; b) declaro a revelia da ré L. A. D. Cutrim, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil; c) quanto aos réus Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: c.1) declarar a inexistência de relação jurídica obrigacional válida entre o autor e os réus relativamente ao contrato/CCB nº 134916254; c.2) declarar a nulidade/inexigibilidade, em face do autor, de todas as parcelas, tarifas, seguros, encargos, cobranças e obrigações decorrentes do contrato/CCB nº 134916254; c.3) determinar que Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, solidariamente, se abstenham de realizar cobranças ao autor relativas ao contrato/CCB nº 134916254, bem como cessem eventual emissão de boletos, mensagens, ligações, protestos ou medidas de cobrança vinculadas ao referido contrato; c.4) determinar que Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim adotem, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para excluir eventual apontamento, restrição, registro negativo ou vinculação obrigacional em nome do autor decorrente do contrato/CCB nº 134916254, inclusive perante órgãos de proteção ao crédito e órgãos administrativos pertinentes, se existentes; c.5) condenar Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice aplicável aos débitos judiciais a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c.6) rejeitar o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de prova de prejuízo patrimonial efetivamente suportado pelo autor. Para assegurar o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer fixadas nos itens c.3 e c.4, estabeleço multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, caso demonstrada insuficiência ou excesso. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não há condenação do autor ao pagamento de honorários em favor de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, pois não houve angularização válida da relação processual em relação a esse corréu. Após o trânsito em julgado, caso requerido, expeçam-se os ofícios necessários ao cumprimento desta sentença, especialmente para baixa de eventual restrição ou apontamento em nome do autor vinculado ao contrato/CCB nº 134916254. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 10 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002161-07.2025.8.03.0013. AUTOR: JOSE MARIA CORREA BALIEIRO REU: BANCO PAN S.A., L. A. D. CUTRIM, ARNALDO COELHO DO NASCIMENTO JUNIOR SENTENÇA I. Relatório José Maria Corrêa Balieiro ajuizou ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de Banco PAN S.A., L. A. D. Cutrim e Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior. Narra o autor que é pessoa idosa, aposentada e em tratamento de saúde, circunstância que, segundo afirma, acentuaria sua vulnerabilidade. Sustenta que, em agosto de 2025, o réu Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior entrou em contato consigo, afirmando que teria sido contemplado com prêmio ou comissão no valor de R$5.000,00. Sob esse pretexto, teria solicitado dados pessoais e documentos, bem como induzido o autor a enviar uma selfie, supostamente para confirmação de identidade. Aduz que essa selfie foi utilizada indevidamente para formalização do contrato de financiamento nº 134916254, junto ao Banco PAN S.A., intermediado pela empresa L. A. D. Cutrim, relativo ao veículo Mitsubishi L200 Triton CD 4x4, ano/modelo 2013, placa NEM-7653, RENAVAM 00595779034, chassi 93XJNKB8TDCD79965. Afirma que o negócio foi celebrado pelo valor de no valor de R$ 99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais), parcelado em 36 vezes de R$ 2.586,60 Sustenta que jamais esteve na loja, não assinou contrato físico ou eletrônico de forma consciente, não recebeu o veículo, não recebeu qualquer valor e não manifestou vontade válida de contratar. Afirma, ainda, que a consulta veicular indicaria o automóvel em nome de terceiro estranho à lide, o que, em sua compreensão, confirmaria a inexistência de posse, propriedade ou benefício em seu favor. Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato nº 134916254, a suspensão de cobranças e restrições vinculadas ao contrato, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a reparação de danos materiais eventualmente comprovados, a expedição de ofícios aos órgãos competentes e a condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência. Foi inicialmente indeferida a justiça gratuita, sobrevindo pedido de reconsideração acompanhado de documentos relativos ao benefício previdenciário percebido pelo autor. Após a complementação documental, o feito prosseguiu sob o benefício da gratuidade. O Banco PAN S.A. apresentou contestação. Em síntese, sustentou a regularidade da contratação digital, afirmando que a operação foi formalizada mediante aceite eletrônico, biometria facial, geolocalização, IP, identificação de dispositivo e documentos contratuais. Defendeu a validade da assinatura eletrônica, a inexistência de defeito na prestação do serviço, a ausência de dano moral, a inexistência de responsabilidade civil e, subsidiariamente, a culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Com a defesa, o Banco PAN S.A. juntou cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 134916254 e dossiê de contratação digital. Do quadro-resumo da operação constam, entre outros dados, a emissão em Macapá/AP em 19/08/2025, a indicação do autor como emitente, a loja L. A. D. Cutrim como concessionária/fornecedora. A empresa L. A. D. Cutrim foi citada e intimada por carta precatória, na pessoa de seu representante legal, conforme certidão de oficial de justiça, mas não apresentou contestação nos autos. Realizada audiência de conciliação em 24/03/2026, compareceram o autor e o Banco PAN S.A. A tentativa conciliatória restou infrutífera. A empresa L. A. D. Cutrim esteve ausente, embora intimada. O réu Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior também esteve ausente, constando no termo que não havia comprovação de sua intimação. Na mesma oportunidade, o autor requereu a exclusão de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior do polo passivo, afirmando que ele teria atuado na condição de funcionário ou preposto da empresa L. A. D. Cutrim. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é predominantemente documental e os elementos existentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. As partes tiveram oportunidade de se manifestar. O Banco PAN S.A. apresentou contestação e documentos que reputou necessários à demonstração da regularidade da contratação. A empresa L. A. D. Cutrim, embora citada, permaneceu inerte. O autor, por sua vez, manifestou-se sobre a defesa em audiência, reiterando a tese de fraude e a inexistência de contratação válida. II.2. Exclusão de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior do polo passivo Na audiência de conciliação, o próprio autor requereu a exclusão de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior do polo passivo. Fundamentou o pedido na alegação de que o referido corréu teria atuado como funcionário ou preposto da empresa L. A. D. Cutrim, pessoa jurídica já integrante da lide. Além disso, consta do termo de audiência que não havia comprovação de intimação de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, uma vez que a carta precatória não continha certificação nesse sentido. Assim, antes de aperfeiçoada a relação processual em relação ao corréu pessoa física, o autor manifestou desinteresse na manutenção da demanda contra ele. Diante disso, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito em relação a Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse processual quanto à sua permanência no polo passivo. Considerando que não houve angularização válida da relação processual em relação a esse corréu, não há condenação em honorários em seu favor. II.3. Revelia da empresa L. A. D. Cutrim A certidão do oficial de justiça juntada aos autos informa que a empresa L. A. D. Cutrim foi citada e intimada em Macapá/AP, na pessoa de seu representante legal, que recebeu a contrafé e tomou ciência da audiência designada. Apesar disso, a pessoa jurídica não apresentou contestação. Decreta-se, portanto, sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade daí decorrente, contudo, é relativa e deve ser apreciada em conjunto com o acervo documental, especialmente porque há litisconsorte que apresentou defesa e porque a controvérsia envolve documentação bancária e relação de consumo. No caso concreto, ainda que relativa, a revelia da loja fornecedora possui relevância probatória. Isso porque a L. A. D. Cutrim era a empresa diretamente indicada como concessionária/loja no contrato bancário e, portanto, estava em posição privilegiada para esclarecer elementos essenciais da operação, como eventual comparecimento do autor, entrega do veículo, tratativas comerciais, participação de prepostos e regularidade da venda. Sua inércia deixa sem contraponto específico a narrativa autoral quanto à ausência de comparecimento, ausência de entrega do bem e utilização indevida de dados pessoais no ambiente de contratação. II.4. Relação de consumo, ônus probatório e responsabilidade objetiva A controvérsia decorre de operação de financiamento de veículo celebrada entre consumidor, instituição financeira e fornecedora de bem. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, pois o autor se enquadra como destinatário final do serviço financeiro e do produto, enquanto Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim integram a cadeia de fornecimento. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. A instituição financeira e a loja fornecedora somente se eximiriam do dever de indenizar caso demonstrassem a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. Também incidem os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, que estabelecem a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento quando houver pluralidade de responsáveis pela ofensa ou pelo dano causado ao consumidor. No ponto, a controvérsia não se resolve apenas pela existência formal de contrato eletrônico. O núcleo da demanda consiste em saber se houve manifestação de vontade válida, consciente e atribuível ao autor, ou se os mecanismos digitais foram acionados em contexto de fraude, mediante indução do consumidor ao fornecimento de dados e selfie. II.5. Validade formal da contratação eletrônica e insuficiência da prova diante do contexto de fraude O Banco PAN S.A. juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 134916254, emitida em 19/08/2025, em nome do autor. A cláusula 1.2 da CCB prevê a formalização por suporte eletrônico, mediante coleta de dados biométricos, aceite eletrônico em ambiente autenticado e/ou assinatura eletrônica, com referência à Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e à Lei nº 10.931/2004. O dossiê de contratação também registra eventos eletrônicos no dia 19/08/2025: aceite dos termos e condições de uso da plataforma PAN às 14:00:32, aceite da CCB nº 134916254 às 14:07:11, aceite de proposta de seguro às 14:07:17, seguro prestamista às 14:07:40 e selfie para assinatura eletrônica por biometria às 14:09:33. Esses eventos aparecem associados a geolocalização, ID de dispositivo, sistema Android, navegador Mobile Chrome e IP/porta. Esses elementos comprovam a existência de uma trilha digital de contratação. Todavia, no caso concreto, eles não são suficientes para afastar a alegação de fraude, porque a própria dinâmica narrada pelo autor envolve exatamente a obtenção de dados pessoais e de selfie por meio de indução fraudulenta. Em outras palavras, a existência de selfie e de registros eletrônicos demonstra que dados biométricos foram utilizados, mas não comprova, por si só, que o autor tenha compreendido estar contratando financiamento de veículo de elevado valor, com seguros, tarifas, alienação fiduciária e obrigação de pagamento por 36 meses. A prova documental revela peculiaridades relevantes. O contrato indica a loja L. A. D. Cutrim como fornecedora do veículo, mas a empresa não contestou a ação nem demonstrou que o autor compareceu ao estabelecimento, negociou o automóvel, recebeu informações pré-contratuais, retirou o bem ou autorizou terceiro a fazê-lo. Também não há, nos elementos analisados, recibo de entrega do veículo ao autor, termo de vistoria assinado por ele, documento de transferência concluído em seu nome ou prova concreta de que tenha obtido proveito econômico da operação. A consulta veicular juntada indica veículo em circulação, com restrição de alienação fiduciária. A consulta particular acostada aos autos aponta o nome de terceiro, Renan Rodrigues dos Santos, como proprietário do veículo. Esse dado não prova, isoladamente, todos os contornos da fraude, mas reforça a inconsistência da operação em face do autor, pois não há demonstração de que ele tenha recebido posse, propriedade, domínio útil ou qualquer benefício decorrente da aquisição financiada. O boletim de ocorrência nº 00070194/2025, por sua vez, embora não constitua prova absoluta da fraude, registra narrativa contemporânea aos fatos e compatível com a tese inicial: o autor teria sido contatado sob pretexto de recebimento de R$ 5.000,00, fornecido dados pessoais e posteriormente descoberto que tais dados foram usados para financiar veículo junto ao Banco PAN por intermédio da empresa L. A. D. Cutrim. Esse documento deve ser valorado em conjunto com os demais elementos, especialmente com a revelia da loja fornecedora. Assim, a prova produzida pelo Banco PAN S.A. demonstra regularidade formal da plataforma, mas não comprova de maneira suficiente a regularidade substancial da contratação nem afasta o defeito de segurança no serviço, sobretudo diante da ausência de prova da entrega do bem ao autor e da ausência de esclarecimentos da loja integrante da cadeia de consumo. II.6. Fortuito interno e impossibilidade de transferência integral do risco ao consumidor A fraude em contratação bancária, quando relacionada aos riscos próprios da atividade desenvolvida por instituição financeira e seus parceiros comerciais, configura fortuito interno. Por essa razão, não basta ao fornecedor afirmar que terceiro teria praticado golpe, se a operação fraudulenta se concretizou no ambiente negocial por ele estruturado e com utilização de mecanismos de contratação disponibilizados pela própria cadeia de fornecimento. No caso, o financiamento foi aprovado em nome de consumidor que nega ter contratado, com utilização de selfie obtida em contexto alegadamente fraudulento, em operação intermediada por loja indicada no próprio contrato. A instituição financeira e a fornecedora do veículo eram as agentes econômicas que possuíam melhores condições técnicas de prevenir a contratação irregular, validar a identidade do consumidor, exigir documentos idôneos, confirmar a entrega do bem e bloquear a operação diante de inconsistências. Não se desconhece que o Banco PAN S.A. apresentou logs, IP, geolocalização e registro biométrico. Contudo, em cenário de golpe por indução ao envio de selfie, tais elementos não bastam para demonstrar culpa exclusiva do consumidor, especialmente quando ausente prova de que o autor recebeu o veículo, obteve vantagem patrimonial ou compareceu à loja indicada no contrato. Também não há como reconhecer culpa exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal. Eventual atuação de terceiro ou preposto no golpe, se existente, inseriu-se no risco da atividade de concessão de crédito e venda financiada de veículo. A responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo permanece objetiva e solidária, sem prejuízo de eventual direito regressivo entre os fornecedores ou em face de quem tenha praticado ilícito penal ou civil. II.7. Nulidade/inexigibilidade do contrato e cessação das cobranças O art. 104 do Código Civil exige, para validade do negócio jurídico, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Além desses requisitos, é indispensável que haja manifestação de vontade válida e consciente. No caso, a prova dos autos não permite concluir que o autor tenha manifestado vontade livre e consciente de celebrar a CCB nº 134916254. Ao contrário, o conjunto probatório indica que a contratação foi formalizada em contexto de fraude, com ausência de prova de entrega do veículo, ausência de demonstração de efetivo proveito pelo autor e inércia da loja fornecedora, que era parte essencial para confirmar a regularidade da venda. Logo, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica obrigacional válida entre o autor e os réus quanto ao contrato nº 134916254, com a consequente inexigibilidade de parcelas, encargos, seguros, tarifas, restrições, apontamentos ou cobranças dele decorrentes em face do autor. A declaração judicial limita-se à relação obrigacional discutida nestes autos e à proteção do CPF e da esfera jurídica do autor. Eventuais ajustes internos, ressarcimentos, cobranças regressivas, regularização do gravame ou apuração de responsabilidade perante terceiros deverão ser promovidos pelos réus pelas vias próprias, sem transferência de ônus ao consumidor que não se beneficiou do negócio. II.8. Danos materiais O autor formulou pedido de indenização por danos materiais, caso comprovado prejuízo financeiro decorrente do contrato fraudulento. Todavia, nos autos analisados, não há comprovação de pagamento de parcelas, desembolso financeiro, desconto efetivado, bloqueio de valores ou outro prejuízo patrimonial concreto suportado pelo autor em razão da CCB nº 134916254. A existência de contrato indevido autoriza a declaração de nulidade/inexigibilidade e a cessação de cobranças, mas não dispensa a prova mínima do dano material efetivamente sofrido. Assim, o pedido de indenização por danos materiais deve ser rejeitado, sem prejuízo da obrigação dos réus de se absterem de cobrar qualquer valor e de promoverem a retirada de eventual apontamento ou restrição vinculada ao contrato em nome do autor. II.9. Danos morais A situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento. O autor teve seu nome vinculado a financiamento de veículo de alto valor, com parcelas mensais expressivas, seguros e encargos, em operação que não se demonstrou validamente contratada. A indevida atribuição de dívida dessa natureza, especialmente em contexto de alegada fraude digital e hipervulnerabilidade do consumidor, causa insegurança, angústia e abalo que excedem dissabores cotidianos. Ainda que não haja prova específica de inscrição efetiva do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, a formalização de contrato bancário fraudulento, a possibilidade de cobrança de 36 parcelas de R$ 2.586,60 e a necessidade de ajuizamento da presente demanda para afastar obrigação inexistente configuram lesão extrapatrimonial indenizável. Na fixação do valor, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta, o valor elevado da operação, a condição do consumidor, a função compensatória da indenização e o caráter pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento sem causa. Diante dessas circunstâncias, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$10.000,00, valor compatível com a extensão do dano demonstrado e com o pedido formulado na inicial. III. Dispositivo Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto: a) em relação ao réu Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante do pedido de exclusão formulado pelo autor antes da angularização válida da relação processual quanto a esse corréu; b) declaro a revelia da ré L. A. D. Cutrim, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil; c) quanto aos réus Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: c.1) declarar a inexistência de relação jurídica obrigacional válida entre o autor e os réus relativamente ao contrato/CCB nº 134916254; c.2) declarar a nulidade/inexigibilidade, em face do autor, de todas as parcelas, tarifas, seguros, encargos, cobranças e obrigações decorrentes do contrato/CCB nº 134916254; c.3) determinar que Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, solidariamente, se abstenham de realizar cobranças ao autor relativas ao contrato/CCB nº 134916254, bem como cessem eventual emissão de boletos, mensagens, ligações, protestos ou medidas de cobrança vinculadas ao referido contrato; c.4) determinar que Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim adotem, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para excluir eventual apontamento, restrição, registro negativo ou vinculação obrigacional em nome do autor decorrente do contrato/CCB nº 134916254, inclusive perante órgãos de proteção ao crédito e órgãos administrativos pertinentes, se existentes; c.5) condenar Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice aplicável aos débitos judiciais a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c.6) rejeitar o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de prova de prejuízo patrimonial efetivamente suportado pelo autor. Para assegurar o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer fixadas nos itens c.3 e c.4, estabeleço multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, caso demonstrada insuficiência ou excesso. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno Banco PAN S.A. e L. A. D. Cutrim, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não há condenação do autor ao pagamento de honorários em favor de Arnaldo Coelho do Nascimento Júnior, pois não houve angularização válida da relação processual em relação a esse corréu. Após o trânsito em julgado, caso requerido, expeçam-se os ofícios necessários ao cumprimento desta sentença, especialmente para baixa de eventual restrição ou apontamento em nome do autor vinculado ao contrato/CCB nº 134916254. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 10 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002161-07.2025.8.03.0013. AUTOR: JOSE MARIA CORREA BALIEIRO REU: BANCO PAN S.A., L. A. D. CUTRIM, ARNALDO COELHO DO NASCIMENTO JUNIOR DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a gratuidade da Justiça, pois não há elementos que autorizam seu deferimento. No caso em tela, há somente o mero pedido de gratuidade, sem maiores comprovações que possibilitem verificar se a situação se amolda na condição de hipossuficiente para os fins da Lei 1.060/50, até porque a análise das condições para concessão de gratuidade deve ser feita à luz de critérios subjetivos, perquirindo-se as reais condições econômico-financeiras da parte pleiteante, conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADEQUAÇÃO DO USO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O julgador não pode estipular, como único critério para a concessão de assistência judiciária gratuita, o recebimento de rendimentos líquidos em valor inferior a 10 salários mínimos, sem considerar, antes do deferimento do benefício, provas que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Isso porque a assistência judiciária gratuita não pode ser concedida com base exclusivamente em parâmetros subjetivos fixados pelo próprio julgador, ou seja, segundo seus próprios critérios. De fato, de acordo com o art. 4º da Lei 1.060/1950, a parte gozará do referido benefício mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, essa afirmação possui presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser ilidida diante de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Nesse contexto, para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto. Precedentes citados: AgRg no AREsp 354.197-PR, Primeira Turma, DJe 19/8/2013; e AgRg no AREsp 250.239-SC, Segunda Turma, DJe 26/4/2013. AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013” (Informativo n° 528, de 23 de outubro de 2013). Dessa forma, intime-se a parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Pedra Branca do Amapari/AP, 10 de outubro de 2025. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

13/10/2025, 00:00

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