Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6025628-51.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6025628-51.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6025628-51.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARILENE SOUSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A parte autora manifestou-se nos autos alegando descumprimento da obrigação de fazer, conforme ID nº 26003804. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, determino expedição de ofício a Secretaria de Gestão do Município de Macapá para, no prazo de 15 dias, cumprir com a obrigação de fazer determinada em sentença. Macapá/AP, 29 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6025628-51.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARILENE SOUSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O reclamado não se opôs aos cálculos apresentados pela parte reclamante, conforme manifestação de ID 28270980. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, homologo os cálculos apresentados de ID 26813581, devendo ser procedido da seguinte forma: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 2.732,07, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Após, retornar conclusos para decisão de suspensão ou sobrestamento por expedição de RPV (15248); 3) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, levantar a suspensão e proceder ao imediato bloqueio, via Sisbajud, dos valores acima apontados. 4) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir Alvará de Levantamento com os valores de: a) R$ 2.368,44, em favor da parte reclamante, representada por WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n.º 04.073.827/0003-48, conforme procuração. b) R$ 363,63, em favor da Macapá Previdência, referente à contribuição previdenciária obrigatória. 5) Cumpridas as determinações, arquivar. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/AP, 26 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6025628-51.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARILENE SOUSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Suspender o processo em razão da expedição de RPV. Após, prosseguir nos termos da decisão anterior. Macapá/AP, 10 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6025628-51.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARILENE SOUSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A parte autora manifestou-se nos autos alegando descumprimento da obrigação de fazer, conforme ID nº 26003804. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, determino expedição de ofício a Secretaria de Gestão do Município de Macapá para, no prazo de 15 dias, cumprir com a obrigação de fazer determinada em sentença. Macapá/AP, 29 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6025628-51.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARILENE SOUSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O reclamado não se opôs aos cálculos apresentados pela parte reclamante, conforme manifestação de ID 28270980. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, homologo os cálculos apresentados de ID 26813581, devendo ser procedido da seguinte forma: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 2.732,07, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Após, retornar conclusos para decisão de suspensão ou sobrestamento por expedição de RPV (15248); 3) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, levantar a suspensão e proceder ao imediato bloqueio, via Sisbajud, dos valores acima apontados. 4) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir Alvará de Levantamento com os valores de: a) R$ 2.368,44, em favor da parte reclamante, representada por WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n.º 04.073.827/0003-48, conforme procuração. b) R$ 363,63, em favor da Macapá Previdência, referente à contribuição previdenciária obrigatória. 5) Cumpridas as determinações, arquivar. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/AP, 26 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6025628-51.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARILENE SOUSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Suspender o processo em razão da expedição de RPV. Após, prosseguir nos termos da decisão anterior. Macapá/AP, 10 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 00:02

Sem descrição

11/06/2026, 08:17

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 08:48

Expedida/Certificada

03/06/2026, 08:47

Documento (Certidão)

03/06/2026, 08:46

Documento

01/06/2026, 11:14

Expedição de precatório/rpv

26/05/2026, 12:40

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 11:14

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6025628-51.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARILENE SOUSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O reclamado não se opôs aos cálculos apresentados pela parte reclamante, conforme manifestação de ID 28270980. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, homologo os cálculos apresentados de ID 26813581, devendo ser procedido da seguinte forma: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 2.732,07, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Após, retornar conclusos para decisão de suspensão ou sobrestamento por expedição de RPV (15248); 3) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, levantar a suspensão e proceder ao imediato bloqueio, via Sisbajud, dos valores acima apontados. 4) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir Alvará de Levantamento com os valores de: a) R$ 2.368,44, em favor da parte reclamante, representada por WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n.º 04.073.827/0003-48, conforme procuração. b) R$ 363,63, em favor da Macapá Previdência, referente à contribuição previdenciária obrigatória. 5) Cumpridas as determinações, arquivar. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/AP, 26 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARILENE SOUSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- 1º e 2ºJEFAZ, item 12.2, intimo a parte autora para informar sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Caso positivo, no prazo de cinco (05) dias, apresentar as fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo e memória de cálculo com todas as informações necessárias para início do cumprimento da sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Em caso de inércia, serão arquivados os autos, sem prejuízo do desarquivamento. Macapá/AP, 19 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) TEOFILO CONDURU REIS BITENCOURT Gestor Judiciário Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6025628-51.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Gratificação de Incentivo]

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6025628-51.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARILENE SOUSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Partes e processo identificados acima. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de cobrança promovida por MARILENE SOUSA DA SILVA, em face do Município de Macapá, em que pretende que o requerido seja compelido a implementar em seus proventos adicional de pós-graduação e efetuar o pagamento de valores retroativos referente a tal adicional. MÉRITO A parte autora pretende a implementação e o pagamento retroativo de Adicional de Pós-Graduação no percentual de 10% (dez por cento). Invoca, para tanto, os termos da Lei Municipal 106/2014-PMM. Pois bem. O adicional de Pós-Graduação está regulamentado no artigo 35, da Lei nº. 106/2014-PMM, com as modificações promovidas pela Lei Municipal nº 122/2018-PMM, nos seguintes termos: ‘Art. 35 – É devido aos servidores do quadro de Pessoal efetivo do Município de Macapá adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.’” No caso da parte autora, verifica-se que é ocupante de cargo de nível intermediário, pertencente à Área da Saúde do Município de Macapá, qual seja, Agente de Combate a Endemias. Dessa forma, encontra-se regida pela Lei Complementar nº 123/2018-PMM, a qual traz, em seu art. 6º, rol dos cargos e funções da área da saúde. Confira-se: Art. 6: Integram o PCCSAM as seguintes Carreiras e cargos: (...) I - Grupo Ocupacional de Cargos e Carreiras de Atividades de Saúde -Nível Intermediário: (...) h) Cargo de Agente de Combate às Endemias; A Lei Complementar nº 123/2018 prevê, em seu art. 12, o Adicional de Pós-graduação. Confira-se: Art. 12. É devido aos servidores titulares de cargos de que trata o art. 6º adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente. § 1º O adicional de pós-graduação será concedido mediante requerimento do servidor interessado acompanhado da cópia do diploma ou certificado de conclusão do curso, e os efeitos financeiros serão computados a partir da data do requerimento. Ora, verifica-se da leitura dos dispositivos legais acima, a clara preocupação da Administração em premiar o servidor efetivo que investe em sua formação na área finalística de sua atuação e que assim possa agregar maior qualidade à sua prestação de serviços à sociedade. Nesse sentido, justifica-se a criação de adicional de pós-graduação. No presente caso, verifica-se que autora concluiu, em 2018, o curso de Pós-graduação em nível de especialização lato sensu, pela Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sério-Libanês, São Paulo/SP. Dessa forma, da análise dos documentos, verifico que o autor preenche os requisitos necessários à implementação do adicional pleiteado. Destaque-se que, no presente caso, o autor não demonstrou ter ingressado com pedido administrativo, razão pela qual o marco para pagamento de valores retroativos será o ajuizammento da presente ação. Assim, entendo que é devido ao reclamado ao adicional de pós-graduação prevista na Lei Municipal 123/2018, assim como o pagamento de valores retroativos a contar da data do ajuizamento da ação. O reclamado, por sua vez, não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar o reclamado a: a) Implementar nos proventos nos proventos do autor o Adicional de Pós-Graduação, calculados na proporção de 10% sobre o vencimento básico do servidor, nos termos do art. art. 12 da Lei Complementar n° 123/2018-PMM; b) Pagar ao reclamante os valores retroativos decorrentes da implementação do Adicional de Pós-Graduação, a contar da data de ajuizamento da presente ação. A atualização do valor deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Macapá/AP, 21 de julho de 2025. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

22/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Confirmada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Documento

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(66)