Reclamação Pré-processual 6040333-20.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 6040333-20.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6040333-20.2026.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá CEJUSC - Zona Norte Avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, (Lot. Infraero II), Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-076 Balcão Virtual: Número do Classe processual: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: LOURIVAL SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: DOMESTILAR LTDA SENTENÇA Trata-se de audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC, em 09 de junho de 2026, ocasião em que as partes LOURIVAL SILVA DOS SANTOS, CPF nº 432.671.812-91, e DOMESTILAR LTDA, CNPJ nº 00.310.506/0001-05, devidamente representada por seu preposto, celebraram acordo para composição amigável da controvérsia. Analisando os termos da avença, verifico que o ajuste foi celebrado por partes capazes, possui objeto lícito, possível e determinado, inexistindo vícios de consentimento ou qualquer afronta à ordem pública e aos bons costumes, razão pela qual merece homologação. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea b, 515, inciso II, e 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil, bem como nos princípios da autocomposição consagrados pela Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: 1. DA RENEGOCIAÇÃO A parte Requerente, LOURIVAL SILVA DOS SANTOS, reconhece a dívida referente ao crediário mantido junto à Requerida, no valor total de R$ 11.993,00 (onze mil novecentos e noventa e três reais). A título de composição amigável, ficou ajustado que o Requerente efetuará o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), da seguinte forma: Entrada no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mediante carnê fornecido pela própria Requerida, com vencimento em 05/07/2026; O saldo remanescente será pago em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada, com vencimento no dia 05 de cada mês. 2. DO DESCUMPRIMENTO Em caso de descumprimento do acordo ora homologado, a dívida retornará ao seu valor original de R$ 11.993,00 (onze mil novecentos e noventa e três reais), incidindo os encargos contratuais pactuados, inclusive juros, multa e correção monetária, uma vez que o desconto concedido na renegociação está expressamente condicionado à adimplência integral do acordo. 3. DOS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO O presente acordo, homologado judicialmente, passa a constituir título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, podendo ser executado em caso de inadimplemento. Considerando a livre manifestação de vontade das partes e a homologação da transação, reconheço a ocorrência de preclusão lógica quanto às matérias abrangidas pelo ajuste celebrado, ressalvadas apenas as hipóteses legais de nulidade ou vício do negócio jurídico. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, salvo disposição legal em contrário. Após o cumprimento dos expedientes cartorários necessários, as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, 10 de junho de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz de Direito Substituto do CEJUSC - Zona Norte OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 13:21

Documento (Certidão)

26/05/2026, 11:45

Documento (Certidão)

26/05/2026, 11:40

Expedida/Certificada

26/05/2026, 11:40

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 11:40

de Conciliação (designada)

26/05/2026, 11:39

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/05/2026, 11:38

Distribuição (competência exclusiva)

26/05/2026, 11:38

Documentos

•22/06/2026, 00:00