Inválido 6092142-83.2025.8.03.0001 - TJAP

Inválido 6092142-83.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6092142-83.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JANDERSON LOBATO DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA Considerando o teor da petição ID 28510615, homologo a desistência da ação para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, declarando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 200, parágrafo único c/c 485, VIII, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Registro eletrônico. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquive-se. Macapá/AP, 10 de junho de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz Titular do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

20/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6092142-83.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JANDERSON LOBATO DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA Considerando o teor da petição ID 28510615, homologo a desistência da ação para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, declarando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 200, parágrafo único c/c 485, VIII, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Registro eletrônico. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquive-se. Macapá/AP, 10 de junho de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz Titular do 2ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

06/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6092142-83.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JANDERSON LOBATO DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA Considerando o teor da petição ID 28510615, homologo a desistência da ação para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, declarando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 200, parágrafo único c/c 485, VIII, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Registro eletrônico. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquive-se. Macapá/AP, 10 de junho de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz Titular do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

22/06/2026, 00:00

Desistência

10/06/2026, 16:20

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 11:53

Petição (Petição inicial)

20/05/2026, 02:48

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6092142-83.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JANDERSON LOBATO DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Intime-se a parte autora para informar e comprovar a renda mensal percebida. Como a parte autora afirmar trabalhar como motorista de aplicativo, deverá juntar os três últimos extratos mensais dos aplicativos que utiliza. Macapá/AP, 23 de abril de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

28/04/2026, 00:00

Outras Decisões

24/04/2026, 10:13

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 10:39

Petição (Petição inicial)

24/03/2026, 23:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 09:53

Documentos

Sentença

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6092142-83.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JANDERSON LOBATO DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO Nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, com redação conferida pela Lei n. 14.181/2021, entende-se por superendividamento: "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." O Decreto n. 11.150/2022, ao regulamentar o referido dispositivo, fixou, em seu art. 3º, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como parâmetro objetivo para o mínimo existencial em sede de operações de crédito. Contudo, para este Juízo, tal quantia, embora normativa, revela-se inferior às necessidades reais mínimas de subsistência de um cidadão brasileiro. Por isso, adota-se como parâmetro mais adequado, sob o enfoque constitucional, o próprio salário-mínimo nacional, atualmente fixado em R$ 1.518,00, conforme Medida Provisória n. 1.227/2024, que reflete a quantia necessária à garantia das condições mínimas de sobrevivência digna, como alimentação, moradia, saúde, vestuário, transporte e educação (art. 7º, IV, da CF/88). Segundo consta na petição inicial, a parte autora aufere por mês o valor bruto R$ 11.676,71 e líquido de R$ 7.130,80. De modo a evitar decisão surpresa, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o interesse jurídico na continuidade do feito, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que, em uma primeira análise, não é possível extrair dos autos elementos suficientes para enquadrá-la na definição jurídica de superendividada porque o valor líquido ultrapassa a média nacional e está muito distante de 1 salário-mínimo. Macapá/AP, 17 de novembro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

19/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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