Execução Fiscal 0004008-79.2016.8.03.0008 - TJAP

Execução Fiscal 0004008-79.2016.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004008-79.2016.8.03.0008. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: A CANTANHEDE DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO AMAPÁ em face de A CANTANHEDE, visando à satisfação de crédito tributário. Verifica-se dos autos que já foram realizadas diligências para localização de bens da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais não lograram êxito na identificação de patrimônio suficiente à satisfação do crédito exequendo. Diante desse cenário, a Fazenda Pública requereu a realização de consulta por meio do sistema SNIPER e SERPJUD, a fim de ampliar a busca por ativos e vínculos patrimoniais da parte executada. A medida revela-se adequada e proporcional, pois o processo executivo deve ser conduzido de modo a viabilizar a efetiva satisfação do crédito, cabendo ao juízo utilizar os meios disponíveis para a localização de bens do devedor. O Código de Processo Civil estabelece que o executado responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, conforme dispõe o art. 789. Assim, considerando que as tentativas anteriores de localização de bens restaram infrutíferas, mostra-se razoável a utilização das ferramentas tecnológicas requeridas para prosseguimento da execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido. Determino a realização de pesquisas patrimoniais em nome da parte executada por meio dos sistemas SNIPER e SERPJUD. Com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para manifestação e requerimento de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Laranjal do Jari/AP, 9 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004008-79.2016.8.03.0008. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: A CANTANHEDE DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Amapá em face de A. Cantanhede EPP, para cobrança de crédito tributário relativo a ICMS, com valor atualizado informado pela Fazenda Pública em R$ 48.801,42, já incluídos honorários advocatícios. O exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens da executada A. Cantanhede EPP, CNPJ n. 01.147.897/0001-43, e de seu empresário individual Altevir Cantanhede, CPF n. 163.858.882-15, com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional, sustentando que foram frustradas as diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e SNIPER/SERPJUD. É o necessário. Decido. O art. 185-A do Código Tributário Nacional autoriza a decretação de indisponibilidade de bens e direitos quando o devedor tributário, devidamente citado, não paga, não apresenta bens à penhora e não são encontrados bens penhoráveis. No caso concreto, os autos revelam a tramitação prolongada da execução fiscal, ajuizada em 2016, bem como sucessivas tentativas frustradas de localização de bens passíveis de constrição, inclusive por meio de SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e SNIPER/SERPJUD. Consta, ainda, pedido específico da Fazenda Pública, acompanhado de demonstrativo atualizado do débito. A providência postulada encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp 1.377.507/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção firmou orientação de que a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN exige a análise razoável do esgotamento das diligências destinadas à localização de bens do devedor. No mesmo sentido, a Súmula 560 do STJ estabelece que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis”, o que se caracteriza quando infrutíferas as medidas de constrição sobre ativos financeiros e as pesquisas junto aos órgãos de registro e ao Denatran ou Detran. A doutrina também reconhece a natureza excepcional, porém legítima, da indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN, desde que preenchidos os requisitos legais. Leandro Paulsen, em Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, assinala que a medida tem finalidade de assegurar a efetividade da execução fiscal, mas depende da demonstração concreta da ausência de bens penhoráveis. Humberto Theodoro Júnior, em Lei de Execução Fiscal: comentários e jurisprudência, igualmente destaca que a execução fiscal deve buscar efetividade sem afastar a proporcionalidade e as garantias processuais do executado. Quanto ao pedido de inclusão do empresário individual, o documento juntado pela Fazenda Pública indica que a executada possui natureza jurídica de empresário individual. Nessa hipótese, não há autonomia patrimonial plena entre a pessoa natural e a firma individual, razão pela qual a responsabilidade patrimonial alcança os bens do empresário, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte interessada. Assim, demonstrados os requisitos legais, a medida deve ser deferida, observada a limitação ao montante do crédito executado, nos termos do § 1º do art. 185-A do CTN. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Estado do Amapá e determino a indisponibilidade de bens e direitos da executada A. CANTANHEDE EPP, CNPJ n. 01.147.897/0001-43, e de ALTEVIR CANTANHEDE, CPF n. 163.858.882-15, até o limite de R$ 48.801,42, sem prejuízo de posterior atualização do débito. Proceda-se à efetivação da medida pelos sistemas disponíveis, especialmente SERP-Jud e SISBAJUD, observando-se o limite acima fixado. Caso sejam localizados bens ou valores em montante superior ao débito, deverá ser preservada a indisponibilidade apenas até o limite necessário à garantia da execução, com imediato levantamento de eventual excesso. Efetivada a medida, intime-se a parte executada para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se o Estado do Amapá para ciência. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 18 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004008-79.2016.8.03.0008. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: A CANTANHEDE DESPACHO Considerando que a decisão de id. 28455997 ainda demanda efetivo cumprimento, determino à Secretaria que adote as providências necessárias à sua integral efetivação, especialmente quanto às comunicações e registros ali determinados, observando-se o limite do crédito executado atualizado e as cautelas próprias do art. 185-A do Código Tributário Nacional. Cumprida a providência, certifique-se nos autos, com a juntada dos respectivos comprovantes ou respostas dos sistemas e órgãos acionados. Após, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o Estado do Amapá para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o resultado das diligências e requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento da execução fiscal. Laranjal do Jari/AP, 10 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz Titular Da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0004008-79.2016.8.03.0008. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: A CANTANHEDE DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO AMAPÁ em face de A CANTANHEDE, visando à satisfação de crédito tributário. Verifica-se dos autos que já foram realizadas diligências para localização de bens da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais não lograram êxito na identificação de patrimônio suficiente à satisfação do crédito exequendo. Diante desse cenário, a Fazenda Pública requereu a realização de consulta por meio do sistema SNIPER e SERPJUD, a fim de ampliar a busca por ativos e vínculos patrimoniais da parte executada. A medida revela-se adequada e proporcional, pois o processo executivo deve ser conduzido de modo a viabilizar a efetiva satisfação do crédito, cabendo ao juízo utilizar os meios disponíveis para a localização de bens do devedor. O Código de Processo Civil estabelece que o executado responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, conforme dispõe o art. 789. Assim, considerando que as tentativas anteriores de localização de bens restaram infrutíferas, mostra-se razoável a utilização das ferramentas tecnológicas requeridas para prosseguimento da execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido. Determino a realização de pesquisas patrimoniais em nome da parte executada por meio dos sistemas SNIPER e SERPJUD. Com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para manifestação e requerimento de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Laranjal do Jari/AP, 9 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0004008-79.2016.8.03.0008. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: A CANTANHEDE DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Amapá em face de A. Cantanhede EPP, para cobrança de crédito tributário relativo a ICMS, com valor atualizado informado pela Fazenda Pública em R$ 48.801,42, já incluídos honorários advocatícios. O exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens da executada A. Cantanhede EPP, CNPJ n. 01.147.897/0001-43, e de seu empresário individual Altevir Cantanhede, CPF n. 163.858.882-15, com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional, sustentando que foram frustradas as diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e SNIPER/SERPJUD. É o necessário. Decido. O art. 185-A do Código Tributário Nacional autoriza a decretação de indisponibilidade de bens e direitos quando o devedor tributário, devidamente citado, não paga, não apresenta bens à penhora e não são encontrados bens penhoráveis. No caso concreto, os autos revelam a tramitação prolongada da execução fiscal, ajuizada em 2016, bem como sucessivas tentativas frustradas de localização de bens passíveis de constrição, inclusive por meio de SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e SNIPER/SERPJUD. Consta, ainda, pedido específico da Fazenda Pública, acompanhado de demonstrativo atualizado do débito. A providência postulada encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp 1.377.507/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção firmou orientação de que a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN exige a análise razoável do esgotamento das diligências destinadas à localização de bens do devedor. No mesmo sentido, a Súmula 560 do STJ estabelece que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis”, o que se caracteriza quando infrutíferas as medidas de constrição sobre ativos financeiros e as pesquisas junto aos órgãos de registro e ao Denatran ou Detran. A doutrina também reconhece a natureza excepcional, porém legítima, da indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN, desde que preenchidos os requisitos legais. Leandro Paulsen, em Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, assinala que a medida tem finalidade de assegurar a efetividade da execução fiscal, mas depende da demonstração concreta da ausência de bens penhoráveis. Humberto Theodoro Júnior, em Lei de Execução Fiscal: comentários e jurisprudência, igualmente destaca que a execução fiscal deve buscar efetividade sem afastar a proporcionalidade e as garantias processuais do executado. Quanto ao pedido de inclusão do empresário individual, o documento juntado pela Fazenda Pública indica que a executada possui natureza jurídica de empresário individual. Nessa hipótese, não há autonomia patrimonial plena entre a pessoa natural e a firma individual, razão pela qual a responsabilidade patrimonial alcança os bens do empresário, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte interessada. Assim, demonstrados os requisitos legais, a medida deve ser deferida, observada a limitação ao montante do crédito executado, nos termos do § 1º do art. 185-A do CTN. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Estado do Amapá e determino a indisponibilidade de bens e direitos da executada A. CANTANHEDE EPP, CNPJ n. 01.147.897/0001-43, e de ALTEVIR CANTANHEDE, CPF n. 163.858.882-15, até o limite de R$ 48.801,42, sem prejuízo de posterior atualização do débito. Proceda-se à efetivação da medida pelos sistemas disponíveis, especialmente SERP-Jud e SISBAJUD, observando-se o limite acima fixado. Caso sejam localizados bens ou valores em montante superior ao débito, deverá ser preservada a indisponibilidade apenas até o limite necessário à garantia da execução, com imediato levantamento de eventual excesso. Efetivada a medida, intime-se a parte executada para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se o Estado do Amapá para ciência. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 18 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0004008-79.2016.8.03.0008. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: A CANTANHEDE DESPACHO Considerando que a decisão de id. 28455997 ainda demanda efetivo cumprimento, determino à Secretaria que adote as providências necessárias à sua integral efetivação, especialmente quanto às comunicações e registros ali determinados, observando-se o limite do crédito executado atualizado e as cautelas próprias do art. 185-A do Código Tributário Nacional. Cumprida a providência, certifique-se nos autos, com a juntada dos respectivos comprovantes ou respostas dos sistemas e órgãos acionados. Após, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o Estado do Amapá para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o resultado das diligências e requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento da execução fiscal. Laranjal do Jari/AP, 10 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz Titular Da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Mero expediente

10/06/2026, 13:00

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 11:03

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:13

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 21:10

Petição (Petição inicial)

01/06/2026, 10:08

Confirmada

28/05/2026, 00:26

Expedida/Certificada

27/05/2026, 14:33

deferimento

18/05/2026, 13:45

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004008-79.2016.8.03.0008. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: A CANTANHEDE DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Amapá em face de A. Cantanhede EPP, para cobrança de crédito tributário relativo a ICMS, com valor atualizado informado pela Fazenda Pública em R$ 48.801,42, já incluídos honorários advocatícios. O exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens da executada A. Cantanhede EPP, CNPJ n. 01.147.897/0001-43, e de seu empresário individual Altevir Cantanhede, CPF n. 163.858.882-15, com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional, sustentando que foram frustradas as diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e SNIPER/SERPJUD. É o necessário. Decido. O art. 185-A do Código Tributário Nacional autoriza a decretação de indisponibilidade de bens e direitos quando o devedor tributário, devidamente citado, não paga, não apresenta bens à penhora e não são encontrados bens penhoráveis. No caso concreto, os autos revelam a tramitação prolongada da execução fiscal, ajuizada em 2016, bem como sucessivas tentativas frustradas de localização de bens passíveis de constrição, inclusive por meio de SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e SNIPER/SERPJUD. Consta, ainda, pedido específico da Fazenda Pública, acompanhado de demonstrativo atualizado do débito. A providência postulada encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp 1.377.507/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção firmou orientação de que a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN exige a análise razoável do esgotamento das diligências destinadas à localização de bens do devedor. No mesmo sentido, a Súmula 560 do STJ estabelece que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis”, o que se caracteriza quando infrutíferas as medidas de constrição sobre ativos financeiros e as pesquisas junto aos órgãos de registro e ao Denatran ou Detran. A doutrina também reconhece a natureza excepcional, porém legítima, da indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN, desde que preenchidos os requisitos legais. Leandro Paulsen, em Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, assinala que a medida tem finalidade de assegurar a efetividade da execução fiscal, mas depende da demonstração concreta da ausência de bens penhoráveis. Humberto Theodoro Júnior, em Lei de Execução Fiscal: comentários e jurisprudência, igualmente destaca que a execução fiscal deve buscar efetividade sem afastar a proporcionalidade e as garantias processuais do executado. Quanto ao pedido de inclusão do empresário individual, o documento juntado pela Fazenda Pública indica que a executada possui natureza jurídica de empresário individual. Nessa hipótese, não há autonomia patrimonial plena entre a pessoa natural e a firma individual, razão pela qual a responsabilidade patrimonial alcança os bens do empresário, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte interessada. Assim, demonstrados os requisitos legais, a medida deve ser deferida, observada a limitação ao montante do crédito executado, nos termos do § 1º do art. 185-A do CTN. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Estado do Amapá e determino a indisponibilidade de bens e direitos da executada A. CANTANHEDE EPP, CNPJ n. 01.147.897/0001-43, e de ALTEVIR CANTANHEDE, CPF n. 163.858.882-15, até o limite de R$ 48.801,42, sem prejuízo de posterior atualização do débito. Proceda-se à efetivação da medida pelos sistemas disponíveis, especialmente SERP-Jud e SISBAJUD, observando-se o limite acima fixado. Caso sejam localizados bens ou valores em montante superior ao débito, deverá ser preservada a indisponibilidade apenas até o limite necessário à garantia da execução, com imediato levantamento de eventual excesso. Efetivada a medida, intime-se a parte executada para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se o Estado do Amapá para ciência. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 18 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0004008-79.2016.8.03.0008. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: A CANTANHEDE DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Amapá em face de A. Cantanhede EPP, para cobrança de crédito tributário relativo a ICMS, com valor atualizado informado pela Fazenda Pública em R$ 48.801,42, já incluídos honorários advocatícios. O exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens da executada A. Cantanhede EPP, CNPJ n. 01.147.897/0001-43, e de seu empresário individual Altevir Cantanhede, CPF n. 163.858.882-15, com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional, sustentando que foram frustradas as diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e SNIPER/SERPJUD. É o necessário. Decido. O art. 185-A do Código Tributário Nacional autoriza a decretação de indisponibilidade de bens e direitos quando o devedor tributário, devidamente citado, não paga, não apresenta bens à penhora e não são encontrados bens penhoráveis. No caso concreto, os autos revelam a tramitação prolongada da execução fiscal, ajuizada em 2016, bem como sucessivas tentativas frustradas de localização de bens passíveis de constrição, inclusive por meio de SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e SNIPER/SERPJUD. Consta, ainda, pedido específico da Fazenda Pública, acompanhado de demonstrativo atualizado do débito. A providência postulada encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp 1.377.507/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção firmou orientação de que a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN exige a análise razoável do esgotamento das diligências destinadas à localização de bens do devedor. No mesmo sentido, a Súmula 560 do STJ estabelece que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis”, o que se caracteriza quando infrutíferas as medidas de constrição sobre ativos financeiros e as pesquisas junto aos órgãos de registro e ao Denatran ou Detran. A doutrina também reconhece a natureza excepcional, porém legítima, da indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN, desde que preenchidos os requisitos legais. Leandro Paulsen, em Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, assinala que a medida tem finalidade de assegurar a efetividade da execução fiscal, mas depende da demonstração concreta da ausência de bens penhoráveis. Humberto Theodoro Júnior, em Lei de Execução Fiscal: comentários e jurisprudência, igualmente destaca que a execução fiscal deve buscar efetividade sem afastar a proporcionalidade e as garantias processuais do executado. Quanto ao pedido de inclusão do empresário individual, o documento juntado pela Fazenda Pública indica que a executada possui natureza jurídica de empresário individual. Nessa hipótese, não há autonomia patrimonial plena entre a pessoa natural e a firma individual, razão pela qual a responsabilidade patrimonial alcança os bens do empresário, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte interessada. Assim, demonstrados os requisitos legais, a medida deve ser deferida, observada a limitação ao montante do crédito executado, nos termos do § 1º do art. 185-A do CTN. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Estado do Amapá e determino a indisponibilidade de bens e direitos da executada A. CANTANHEDE EPP, CNPJ n. 01.147.897/0001-43, e de ALTEVIR CANTANHEDE, CPF n. 163.858.882-15, até o limite de R$ 48.801,42, sem prejuízo de posterior atualização do débito. Proceda-se à efetivação da medida pelos sistemas disponíveis, especialmente SERP-Jud e SISBAJUD, observando-se o limite acima fixado. Caso sejam localizados bens ou valores em montante superior ao débito, deverá ser preservada a indisponibilidade apenas até o limite necessário à garantia da execução, com imediato levantamento de eventual excesso. Efetivada a medida, intime-se a parte executada para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se o Estado do Amapá para ciência. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 18 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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