Execução de Título Extrajudicial 6006081-85.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6006081-85.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Balcão Virtual: CERTIDÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: (PJe) 6006081/2026 CERTIFICO E DOU FÉ que em cumprimento ao presente, diligenciei ao endereço da parte requerida na Av. Comandante Marapanim - Congós/Macapá ali estando NÃO CITEI ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA DA SILVA porque não encontrei o número 191 nesta Avenida, localizando numeração aproximada: 971, 975, 978, 991, 1009, por isso não foi possível sua citação. Diante do relatado, devolvo este para apreciação judicial. ID 29090597 Santana, 21 de junho de 2026. JACIMARY MONTEIRO DE MOURA Oficial de Justiça

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6006081-85.2026.8.03.0002. EXEQUENTE: L. A. CHAVES DE MORAIS LTDA EXECUTADO: ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Sanado o vício, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo a emenda à inicial. A parte exequente interpôs ação de execução de título executivo extrajudicial, com valor atualizado e com a inclusão de honorários de 10%. Indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios formulado na petição inicial com fundamento no art. 827 do CPC, por absoluta incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95. Conforme disposição expressa do art. 55 da referida lei, os honorários somente são devidos em caso de comprovada má-fé, sendo inadmissível sua fixação antecipada e automática, sem qualquer resistência da parte executada. A aplicação subsidiária do CPC, nos termos do art. 1º da LJE, pressupõe compatibilidade com os princípios norteadores do microssistema, o que claramente não se verifica na hipótese. Trata-se, portanto, de pedido juridicamente incabível nesta via especial, motivo pelo qual, a quantia deve ser excluída. Observo que o documento apresentado possui todos os requisitos para a execução. Assim, cite-se a parte executada para que pague o valor da dívida, no prazo de 3 (três) dias, conforme previsão do art. 829 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem o adimplemento do débito, proceda-se à pesquisa e posterior bloqueio de numerário à disposição da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do crédito R$ 5.890,60, na modalidade “teimosinha” por 30 dias. Feito o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, não havendo embargos ou com a anuência da executada, expeça-se alvará de levantamento a favor da exequente, vindo os autos conclusos para extinção. Caso não seja bloqueado valor integral, proceda-se a pesquisa via Renajud e, sendo positiva, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção do bem identificado, designando-se audiência, ocasião em que, não havendo acordo e estando seguro o Juízo, a parte poderá ofertar Embargos. Na hipótese da pesquisa Renajud ser negativa, designe-se audiência de conciliação, a qual sendo infrutífera, a parte executada deverá indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores, bem como onde se encontram, sob pena de aplicação de multa de 10% conforme art. 774, V, parágrafo único do CPC. Não havendo bens a indicar, deverá o exequente requerer o que entender de direito em audiência, sob pena de extinção por ausência de bens. Santana/AP, data conforme assinatura. ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 09:32

Petição (Petição inicial)

02/06/2026, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6006081-85.2026.8.03.0002. EXEQUENTE: L. A. CHAVES DE MORAIS LTDA EXECUTADO: ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. Verifica-se que a certidão simplificada da Junta Comercial apresentada para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - EPP data de 20/07/2024, encontrando-se desatualizada. Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntada de certidão simplificada atualizada, com emissão máxima há 90 (noventa) dias anteriores à distribuição da ação. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação poderá ensejar indeferimento da petição inicial. Intime-se. Santana/AP, data conforme assinatura. ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz Titular do Juizado Especial Cível de Santana

26/05/2026, 00:00

Emenda à Inicial

25/05/2026, 07:14

Conclusão (para decisão)

23/05/2026, 09:26

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/05/2026, 17:18

Distribuição (sorteio)

20/05/2026, 17:18

Documentos

•25/06/2026, 00:00