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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 42.518,64

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão de distribuição de ofício requisitório

Juntada de protocolo de envio

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA BORGES em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCYAN SANTOS ABREU em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA BORGES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/04/2026 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(27)