Publicacao/Comunicacao
Citação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0007866-05.2017.8.03.0002.
EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
EXECUTADO: BENEDITO ALVES FERREIRA, B A FERREIRA DESPACHO Verifica-se dos autos que foi realizada penhora de ativos financeiros da parte executada, no montante de R$ 132,37, mediante sistema SISBAJUD, conforme termo de penhora juntado aos autos. A parte executada foi regularmente intimada da constrição judicial e cientificada do prazo para oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Conforme certidão de secretaria, transcorreu in albis o prazo para apresentação de embargos, havendo apenas manifestação de ciência do executado, sem qualquer insurgência quanto à penhora realizada. Dessa forma, não subsistindo impedimento à expropriação do numerário constrito,
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Pública e determino a transferência do valor bloqueado e depositado judicialmente para a conta indicada pela exequente na petição de ID 24644158. Após a efetivação da transferência, intime-se o Estado do Amapá para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos. Cumpra-se. Santana/AP, 3 de junho de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.