Cumprimento de sentença 0008951-94.2015.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de sentença 0008951-94.2015.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008951-94.2015.8.03.0002. REQUERENTE: DINEI DO ROSARIO EVANGELISTA, A. F. E., SUELEN DE SOUZA FIGUEIREDO REQUERIDO: UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO Cumprimento de Sentença. Registro a juntada dos comprovantes de depósitos dos valores decorrentes da da pensão mensal (ID 25675466 e 26172557). Em atenção a expressa determinação contida na decisão (ID 24422734), mantenho a suspensão da marcha processual do presente feito. Cumpra-se. Santana/AP, 5 de fevereiro de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008951-94.2015.8.03.0002. REQUERENTE: DINEI DO ROSARIO EVANGELISTA, A. F. E., SUELEN DE SOUZA FIGUEIREDO REQUERIDO: UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO Cumprimento de Sentença. Registro a juntada dos comprovantes de depósitos dos valores decorrentes da da pensão mensal (ID 28129661). Em atenção a expressa determinação contida na decisão (ID 24422734), mantenho a suspensão da marcha processual do presente feito. Cumpra-se. Santana/AP, 8 de junho de 2026. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008951-94.2015.8.03.0002. REQUERENTE: DINEI DO ROSARIO EVANGELISTA, A. F. E., SUELEN DE SOUZA FIGUEIREDO REQUERIDO: UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO Cumprimento de Sentença. Profiro a presente decisão exclusivamente para adequar a classe/movimentação processual ao código correto da Tabela Processual Unificada (TPU), dando-se cumprimento, no mais, à suspensão determinada na decisão anterior. Santana/AP, 9 de junho de 2026. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008951-94.2015.8.03.0002. REQUERENTE: DINEI DO ROSARIO EVANGELISTA, A. F. E., SUELEN DE SOUZA FIGUEIREDO REQUERIDO: UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO Noticiada a renúncia de mandato ID29475982, comprovada a comunicação ao cliente nos termos do art. 112 do CPC realizada em 15/6/2026, já decorrido o prazo para permanência de responsabilidade, proceda a Secretaria à desvinculação do causídico à parte. Os autos seguem suspensos, conforme determinação ID29013147. Ciência pelos autos eletrônicos. Santana/AP, 2 de julho de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/07/2026, 00:00

Outras Decisões

02/07/2026, 12:47

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2026, 16:18

Petição (Petição inicial)

30/06/2026, 18:16

Petição (Petição inicial)

25/06/2026, 19:26

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0008951-94.2015.8.03.0002. REQUERENTE: DINEI DO ROSARIO EVANGELISTA, A. F. E., SUELEN DE SOUZA FIGUEIREDO REQUERIDO: UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO Cumprimento de Sentença. Registro a juntada dos comprovantes de depósitos dos valores decorrentes da da pensão mensal (ID 25675466 e 26172557). Em atenção a expressa determinação contida na decisão (ID 24422734), mantenho a suspensão da marcha processual do presente feito. Cumpra-se. Santana/AP, 5 de fevereiro de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0008951-94.2015.8.03.0002. REQUERENTE: DINEI DO ROSARIO EVANGELISTA, A. F. E., SUELEN DE SOUZA FIGUEIREDO REQUERIDO: UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO Cumprimento de Sentença. Registro a juntada dos comprovantes de depósitos dos valores decorrentes da da pensão mensal (ID 28129661). Em atenção a expressa determinação contida na decisão (ID 24422734), mantenho a suspensão da marcha processual do presente feito. Cumpra-se. Santana/AP, 8 de junho de 2026. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0008951-94.2015.8.03.0002. REQUERENTE: DINEI DO ROSARIO EVANGELISTA, A. F. E., SUELEN DE SOUZA FIGUEIREDO REQUERIDO: UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO Cumprimento de Sentença. Profiro a presente decisão exclusivamente para adequar a classe/movimentação processual ao código correto da Tabela Processual Unificada (TPU), dando-se cumprimento, no mais, à suspensão determinada na decisão anterior. Santana/AP, 9 de junho de 2026. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2026, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/06/2026, 12:15

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008951-94.2015.8.03.0002. REQUERENTE: DINEI DO ROSARIO EVANGELISTA, A. F. E., SUELEN DE SOUZA FIGUEIREDO REQUERIDO: UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO... Cumprimento de Sentença. Em complemento à decisão de (ID 18362800), esclareço que o feito permanece suspenso em razão do processamento da recuperação judicial da executada FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – UNIMED FAMA, conforme já determinado em decisão fundamentada, permanecendo válidos todos os seus efeitos até ulterior deliberação do Juízo universal. Ressalto que a circunstância de a executada continuar realizando pagamentos mensais a título de pensão não tem o condão de afastar a suspensão processual. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de medida de caráter alimentar e voluntária, que não implica retomada da execução nem revogação da decisão anterior que determinou a suspensão. Dessa forma, INDEFIRO, mais uma vez, o pedido de prosseguimento da penhora formulado pela parte exequente (ID 24306398), por absoluta incompatibilidade com o estado atual do feito, que segue suspenso por força de decisão judicial devidamente motivada. Ressalto que a executada vem realizando mensalmente o depósito dos valores devidos a título de pensão, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Todavia, ainda que estas juntadas ocorram de forma regular e contínua, tal circunstância não tem o condão de afastar a suspensão processual nem de autorizar o prosseguimento da execução, uma vez que estes pagamentos se destinam exclusivamente à subsistência da beneficiária e decorrem de cumprimento espontâneo da obrigação, sem interferir na eficácia da decisão que determinou a suspensão. Assim, reafirmo a manutenção da suspensão do presente cumprimento de sentença, permanecendo íntegros e vigentes os efeitos da decisão anteriormente proferida (ID 18362800). Consigno, por fim, que toda vez que a executada realizar a juntada dos comprovantes de depósito mensal, deverá a Secretaria expedir o respectivo alvará de levantamento, caso o valor esteja depositado em juízo. Se o pagamento for realizado diretamente à exequente, não deverá haver remessa dos autos à conclusão, devendo o feito permanecer suspenso até ulterior deliberação deste Juízo ou decisão emanada do Juízo da recuperação judicial. Se o crédito em execução tem natureza concursal, deve o patrono da parte exequente habilitar o seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Cumpra-se. Intimem-se. Santana/AP, 30 de outubro de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

18/11/2025, 00:00

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008951-94.2015.8.03.0002. Apelante: ALICE FIGUEIREDO EVANGELISTA, DINEI DO ROSARIO EVANGELISTA, SUELEN DE SOUZA FIGUEIREDO Advogado(a): AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO - 1576AP Apelado: UNIMED FAMA - FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA, UNIMED MACAPÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Advogado(a): HADAMILTON SALOMÃO ALMEIDA - 1655AP, KELLY MONIQUE BARBOSA DE MELO ARAÚJO - 4347BAP Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: Visto, etc., A FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea a da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, mantendo a sentença do Juízo da 1ª Vara da Cível da Comarca de Santana que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de cumprimento de obrigação de fazer, movida por ALICE FIGUEIREDO EVANGELISTA e seus genitores DINEI DO ROSARIO EVANGELISTA e SUELEN DE SOUZA FIGUEIREDO, julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em favor dos autores, bem como a pagar uma pensão vitalícia mensal no valor de 02 (dois) salários mínimos em favor da menor por dano material, arbitrando ainda honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono dos autores. Eis a ementa do acórdão: "DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED FAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED MACAPÁ. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DEVER DE INDENIZAR. ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. ILICITUDE COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS AUTORES. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente do STJ; 2) Não comprovado pela parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores ao ressarcimento do dano, faz-se necessária a manutenção da indenização por danos morais e materiais (art. 373, II, do CPC); 3) Na fixação do quantum indenizatório pelos danos morais, além dos aspectos subjetivos que devem ser considerados para atribuição de valor compensatório, cuja solução fica afeta ao bom senso do julgador, também devem ser atendidos os aspectos objetivos, quais sejam que a indenização não inviabilize financeiramente dos ofensores, nem acarrete enriquecimento sem causa dos ofendidos, consoante os princípios da proporcionalidade ou razoabilidade. In casu, atendidos os aspectos subjetivos e objetivos para fixação do valor indenizatório dos danos morais, deve ser mantido o valor indenizatório; 4) Apelações conhecidas e não providas." (Rel. Des. AGOSTINO SILVÉRIO) Interpostos Embargos de Declaração, foram acolhidos parcialmente, tão somente para que constasse as manifestações dos demais pares na parte do julgamento da preliminar arguida pela embargante/recorrente, mantendo no mais, todos os elementos do acórdão recorrido. O acórdão dos Embargos de Declaração recebeu a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO - OMISSÃO EXISTENTE QUANTO A MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS PARES NA PARTE DA PRELIMINAR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1) Os embargos de declaração devem ser acolhidos, quando o decisum embargado padece da alegada omissão, devendo apenas ser corrigido para fazer constar a manifestação dos demais pares na parte da preliminar. 2) Embargos de declaração acolhidos parcialmente." (Rel. Des. AGOSTINO SILVÉRIO) Nas razões recursais (mov. 431), a recorrente destacou inicialmente que em razão de haver litisconsórcio passivo com diferentes procuradores habilitados nos autos e escritórios de advocacia distintos, deve ser aplicada regra do art. 229 do CPC, para que seja considerado o prezo recursal em dobro. Sustentou, no mais, que o acórdão teria violado: - os artigos 44, 59, 930 e 942 do CPC, assim como os artigos 164-A e 181 do Regimento Interno do Tribunal, uma vez que não teria sido observada a ordem decrescente de antiguidade para o chamamento dos desembargadores para atuarem na ampliação da turma de julgamento da preliminar de ilegitimidade passiva. - os artigos 59, 930 e 939 do CPC, posto que no julgamento do mérito, o Tribunal, além de não observar a ordem de convocação dos julgadores definida no seu Regimento Interno, violou a prevenção dos julgadores que julgaram a preliminar em turma elastecida (estendida) ao convocar para julgamento do mérito do recurso desembargador que não participou do julgamento de preliminar. - Os artigos 3°, 7°, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, além dos artigos 186, 264, 265, 927 e 944 do Código Civil, eis que, no caso em tela, a recorrente (UNIMED FAMA) não atuou como fornecedora de serviços aos autores, pois o atendimento médico foi realizado pela UNIMED MACAPÁ e não foi em sede de intercâmbio, além do que os autores recorridos não eram contratantes do plano de saúde da recorrente. Disse que é incontroverso nos autos que não houve atendimento médico em rede de intercâmbio e que os recorridos não mantiveram qualquer relação jurídica com o plano de saúde da recorrente. Por fim, após apresentar argumentos em relação ao mérito e renovar argumentos sobre a nulidade do julgamento, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso. Os recorridos apresentaram contrarrazões (mov. 455), não quais destacaram, entre outros argumentos, que após o julgamento dos Embargos de Declaração interpostos somente pela recorrente, não deve ser considerado o prazo recursal dobrado. Assim, pugnaram pela não admissão ou pelo não provimento deste recurso. É o relatório. ADMISSIBILIDADE: O recurso é próprio e adequado, pois a causa foi decidida em última instância pelo Tribunal. A recorrente é parte legítima, possui interesse recursal e advogado constituído (Procuração mov. 127). Os aspectos formais foram cumpridos, contendo os fatos, o direito e o pedido. Tempestividade: Da análise dos autos, constata-se que a intimação da recorrente para o acórdão dos Embargos de Declaração se confirmou em 23/01/2021 (mov. 432) e o recurso foi interposto em 23/02/2021. Nesse ponto, tem-se que deverá prevalecer a regra do art. 229 do CPC para a contagem do prazo em dobro (Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento). Os autos tramitam de forma híbrida (autos físicos e virtuais), conforme registrado no sistema. As partes demandadas em litisconsórcio estão representadas por diferentes procuradores e de escritórios distintos, consoante se constata dos instrumentos de mandato acostados nos movimentos 127 e 203). Além disso, não pode prosperar a alegação dos recorridos de que o prazo deve ser contado de forma simples a partir do acórdão dos Embargos de Declaração, pois, a oposição tempestiva de embargos de declaração por qualquer das partes interrompe o prazo recursal, mesmo porque o julgamento dos embargos pode alterar a decisão anterior e, com isso, poderá surgir interesse recursal diverso daquele que existia com a decisão anterior (STJ - AgRg no REsp nº 1166530-BA). Tem-se, então, que a tempestividade foi atendida, pois o recurso foi interposto no prazo de 30 (trinta) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com os artigos 224, § 2º e 229 do CPC. O preparo foi devidamente comprovado (mov. 431). SEGUIMENTO: Dispõe o art. 105, III, alínea a da Constituição Federal: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:............................. III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;" De início, importa destacar que não poderá ser objeto de análise neste recurso a alegação de violação dos artigos 44, 59, 930 e 942 do CPC, sobe as composições da turma de julgamento elastecido, eis que, na verdade, demandaria a análise do Regimento Interno do Tribunal, como bem destacou a própria recorrente ao alegar também violação aos artigos 164-A e 181 da norma regimental. Isto porque não é cabível na via do Recurso Especial a alegação de violação de ato normativo infralegal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTO. TAXA DE ADESÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. O STJ já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "Lei Federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1225205/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO INFRALEGAL ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Inexiste violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Havendo o Tribunal de origem reconhecido a ausência de prova de pretensão resistida, o exame das alegações da parte recorrente, ora agravante, demandaria reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno, instrução normativa ou qualquer outro ato administrativo que não se enquadre no conceito de lei federal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1203606/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 11/03/2021) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DE NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE. 1. O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. 2. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A análise de resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares não pode ser feita em sede de recurso especial, visto que tais espécies normativas não se equiparam às leis federais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1563250/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS À UNIÃO. RESOLUÇÃO DA ANEEL. EXAME NO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. (...) 2. A Corte Regional decidiu a lide com base nas disposições da Resolução 249/2002 da ANEEL, ato normativo que não se enquadra no conceito de lei federal. 3. A via do especial não se presta para quantificar a proporção de decaimento das partes de modo a modificar a distribuição dos encargos sucumbenciais, em face do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, haja vista a imperiosa necessidade de revolver o acervo fático dos autos. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 442.595/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 23/11/2017) Demais disso, da detida análise dos argumentos da recorrente - no sentido de que o acordão teria violado os artigos 3°, 7°, parágrafo único, 14 e 34 do CPC e os artigos 186, 264, 265, 927 e 944 do Código Civil, porque a recorrente não teria atuado como fornecedora de serviços e porque não houve intercâmbio entre as operadoras -, é irrefutável que o enfrentamento desses aspectos pelo STJ demandaria, necessariamente, a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, cujos teores é importante reproduzir, in verbis: "Súmula 5 A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial." "Súmula 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." A propósito, é útil conferir a jurisprudência do STJ nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que a responsabilidade da operadora de Plano de saúde em que atua o médico é objetiva em relação à atividade de seu profissional. Dessa forma, a responsabilidade da parte recorrente só seria excluída se fosse comprovada a ausência do nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o resultado, o que não é o caso dos autos, conforme consignado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 e 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre na hipótese vertente. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1561095/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE AFASTADA NA ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1690594/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão recursal de descaracterizar o adimplemento substancial do contrato celebrado entre as partes e, por consequência, deferir a rescisão do ajuste nesta instância, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.(...) Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1807018/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA Ante o exposto, nega-se seguimento a este Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

30/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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