Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0034887-95.2013.8.03.0001.
EXEQUENTE: GREEN BRAZIL EMPREENDIMENTOS LTDA
EXECUTADO: ANDERSON DA COSTA CHAGAS DECISÃO No Id 28178886, a pessoa de LUCIANO MARANGONI, na qualidade de leiloeiro público oficial, pediu a este juízo a liberação de restrição judicial sobre o veículo placa HGG-3732, ao argumento de que fora objeto de leilão em 12/01/2026 e que precisa ser entregue ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer ônus. Pois bem. Observo que o feito encontrava-se arquivado desde 20/10/2020 (Id 28179274) e foi desarquivado por conta do mencionado pedido. Em consulta processual constatei que há nos autos registro de restrição judicial junto ao RENAJUD tão-somente sobre a motocicleta Honda NX 150 Bros ESD, placa NEI-6864, realizado em 28/02/2019 (Id 28178923), em cumprimento à decisão deste juízo proferida em 27/02/2019 (Id 28178873). Como houve posterior homologação de acordo firmado entre as partes em 11/12/2019 (Id 28178904), por corolário lógico seria a baixa da aludida constrição, o que até então não foi ordenada. Ocorre que o peticionante informa placa de identificação do veículo alienado por leilão (HGG-3732) diversa à do veículo em relação ao qual houve a constrição judicial nestes autos (NEI-6864), de modo que essa contradição deve ser suprida. Assim, determino a notificação ao peticionante LUCIANO MARANGONI, para que, no prazo de quarenta e oito (48) horas, apresente os documentos pertinentes a alienação em leilão do veículo placa HGG-3732, com indicação do proprietário, e números de chassi e Renavam. Com a resposta, retornem os autos conclusos para deliberação. No silêncio, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. Macapá/AP, 11 de maio de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)