Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0046336-11.2017.8.03.0001.
REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO CAMPELO BARBOSA, ATIVA NEGOCIACAO LTDA
REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, com base na planilha de Id. 14573941,bem como aos pagamentos IDs 17710343 e 17710563 proceda: Ao cálculo da retenção do Imposto de Renda incidente sobre o valor principal e sobre os honorários advocatícios; Ao cálculo da contribuição previdenciária devida à AMPREV;À emissão das respectivas guias de recolhimento ou, sendo o caso de retenção na fonte pelo banco pagador, à indicação detalhada dos valores a serem retidos quando da expedição do alvará/ordem de pagamento. Com a juntada dos cálculos e guias,
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE a parte exequente para manifestação e providências de recolhimento, se necessário, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 17 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.