Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0052610-15.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Inobservancia de lei, regulamento ou instruçãoAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar 1° Grau · TJAP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

29/06/2026, 10:44

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:09

Petição (Petição inicial)

22/06/2026, 12:01

Documento (Certidão)

19/06/2026, 10:40

Expedida/Certificada

19/06/2026, 10:40

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 10:40

de Instrução (designada)

19/06/2026, 10:40

Decisão de Saneamento e Organização

09/06/2026, 12:22

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 21:11

Petição (Petição inicial)

29/05/2026, 12:35

Expedida/Certificada

21/05/2026, 14:01

Outras Decisões

21/05/2026, 10:56

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 14:31

Petição (Petição inicial)

16/04/2026, 14:35

Todas as movimentações(319)

Ato ordinatório

29/06/2026, 10:44

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:09

Petição (Petição inicial)

22/06/2026, 12:01

Documento (Certidão)

19/06/2026, 10:40

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedida/Certificada

19/06/2026, 10:40

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 10:40

de Instrução (designada)

19/06/2026, 10:40

Decisão de Saneamento e Organização

09/06/2026, 12:22

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 21:11

Petição (Petição inicial)

29/05/2026, 12:35

Expedida/Certificada

21/05/2026, 14:01

Outras Decisões

21/05/2026, 10:56

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 14:31

Petição (Petição inicial)

16/04/2026, 14:35

Petição (Petição inicial)

15/04/2026, 08:58

Petição

13/04/2026, 17:45

Ato ordinatório

13/04/2026, 09:35

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:23

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:31

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:27

Ato ordinatório

06/04/2026, 12:52

Ato ordinatório

06/04/2026, 12:25

Ato ordinatório

06/04/2026, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:23

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:21

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2026, 12:17

de Instrução (cancelada)

27/03/2026, 12:02

Outras Decisões

26/03/2026, 18:25

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 17:28

Petição (Petição inicial)

10/03/2026, 09:58

Petição

09/03/2026, 13:04

Petição (Petição inicial)

09/03/2026, 09:30

Documento (Certidão)

06/03/2026, 09:58

Expedida/Certificada

06/03/2026, 09:58

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:58

de Instrução (designada)

06/03/2026, 09:57

Decisão de Saneamento e Organização

06/03/2026, 09:39

Decurso de Prazo

04/03/2026, 21:44

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 15:54

Petição

19/02/2026, 11:19

Petição (Petição inicial)

28/01/2026, 21:35

Petição (Petição inicial)

27/01/2026, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 10:27

Expedida/Certificada

21/01/2026, 08:34

Outras Decisões

21/01/2026, 08:27

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 13:41

Petição (Petição inicial)

01/12/2025, 11:07

Decurso de Prazo

26/11/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 03:43

Mero expediente

17/11/2025, 09:04

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 08:57

Retificação de movimento

17/11/2025, 08:57

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 10:04

Expedição de documento

12/11/2025, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 10:52

Recebimento

24/09/2025, 09:24

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 09:35

Petição (Exceção de praça©-executividade)

17/09/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 08:08

Recebimento

01/08/2025, 13:44

Confirmada

01/08/2025, 06:01

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 14:56

Recebimento

31/07/2025, 14:35

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 08:49

Mero expediente

25/07/2025, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 17:53

Publicação

23/07/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 19:32

Expedida/certificada

22/07/2025, 12:44

Ato ordinatório

22/07/2025, 12:42

de Instrução (realizada; Juiz(a))

10/07/2025, 14:06

Documento (Carta precatória)

09/07/2025, 09:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/07/2025, 20:32

Documento (Ofício)

07/07/2025, 09:25

Em Secretaria

07/07/2025, 09:14

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2025, 09:29

Mero expediente

30/06/2025, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 12:24

Mandado (entregue ao destinatário)

04/06/2025, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 10:07

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 10:59

Mandado (entregue ao destinatário)

29/05/2025, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 12:32

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 13:22

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2025, 12:05

Documento (Outros documentos)

10/05/2025, 12:04

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2025, 13:16

Documento (Ofício)

02/05/2025, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 18:09

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 12:55

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2025, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 11:08

Documento (Ofício)

22/04/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 12:59

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2025, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 12:40

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2025, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 12:26

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2025, 12:24

Confirmada

14/04/2025, 06:01

Confirmada

10/04/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 13:30

Expedida/certificada

04/04/2025, 13:29

Outras Decisões

03/04/2025, 10:11

Confirmada

31/03/2025, 06:01

Confirmada

31/03/2025, 04:14

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 07:56

Confirmada

26/03/2025, 09:35

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 08:04

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 10:00

Petição (Exceção de praça©-executividade)

25/03/2025, 10:00

Recebimento

24/03/2025, 11:15

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 10:09

Recebimento

24/03/2025, 10:05

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 09:38

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2025, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 09:33

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2025, 09:28

Expedição de documento (Carta precatória)

21/03/2025, 13:53

Expedida/certificada

21/03/2025, 11:40

Em Secretaria

21/03/2025, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 09:24

de Instrução (designada; Juiz(a))

17/03/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 11:01

de Instrução (realizada; Juiz(a))

13/02/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 11:07

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 09:55

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 09:38

Mandado (entregue ao destinatário)

01/02/2025, 23:35

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 10:31

Outras Decisões

28/01/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2025, 13:08

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 14:51

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 08:59

Recebimento

15/01/2025, 07:49

Remessa (outros motivos)

14/01/2025, 07:41

Petição (Exceção de praça©-executividade)

14/01/2025, 07:41

Recebimento

09/01/2025, 23:21

Remessa (outros motivos)

09/01/2025, 14:37

Recebimento

09/01/2025, 14:37

Remessa (outros motivos)

09/01/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 12:50

Mandado (entregue ao destinatário)

19/12/2024, 15:51

Mandado (entregue ao destinatário)

19/12/2024, 07:57

Mandado (entregue ao destinatário)

17/12/2024, 18:34

Confirmada

14/12/2024, 06:01

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 09:23

Documento (Outros documentos)

10/12/2024, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 10:33

Expedição de documento (Ofício)

05/12/2024, 10:22

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2024, 10:13

Documento (Ofício)

05/12/2024, 10:09

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2024, 10:08

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2024, 09:52

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2024, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 09:44

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2024, 09:25

Expedida/certificada

04/12/2024, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 16:07

de Instrução (designada; Juiz(a))

13/11/2024, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 08:52

Outras Decisões

17/09/2024, 11:19

Conclusão (para decisão)

12/09/2024, 09:29

Remessa (outros motivos)

12/09/2024, 08:17

Petição (Exceção de praça©-executividade)

12/09/2024, 08:17

Recebimento

10/09/2024, 11:36

Remessa (outros motivos)

10/09/2024, 08:28

Recebimento

10/09/2024, 08:11

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 14:18

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

29/08/2024, 13:25

Mandado (entregue ao destinatário)

29/08/2024, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 12:48

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2024, 13:18

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 09:30

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2024, 11:20

Expedição de documento (Ofício)

16/08/2024, 11:16

Outras Decisões

15/08/2024, 23:45

Mandado (entregue ao destinatário)

08/08/2024, 11:33

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 10:19

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 12:25

Documento (Outros documentos)

18/07/2024, 13:40

Expedição de documento (Mandado)

18/07/2024, 12:33

Recebimento

03/07/2024, 08:35

Remessa (outros motivos)

02/07/2024, 12:58

Petição (Exceção de praça©-executividade)

02/07/2024, 12:58

Recebimento

01/07/2024, 14:32

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 12:16

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 10:11

Recebimento

01/07/2024, 10:11

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2024, 11:02

Mandado (entregue ao destinatário)

17/06/2024, 20:31

Confirmada

17/06/2024, 06:01

Mandado (entregue ao destinatário)

16/06/2024, 20:08

Confirmada

10/06/2024, 16:39

Confirmada

10/06/2024, 11:25

Expedida/certificada

07/06/2024, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 13:31

Expedição de documento (Ofício)

07/06/2024, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 13:19

Expedição de documento (Ofício)

07/06/2024, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 13:11

Expedição de documento (Ofício)

07/06/2024, 13:07

Expedição de documento (Mandado)

07/06/2024, 13:03

Expedição de documento (Mandado)

07/06/2024, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 12:16

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

28/05/2024, 12:06

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 12:37

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 09:06

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 09:05

Mandado (entregue ao destinatário)

21/03/2024, 08:55

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

21/03/2024, 08:50

Mandado (entregue ao destinatário)

21/03/2024, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 08:03

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2024, 17:35

Documento Expedido

19/03/2024, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 10:49

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2024, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 10:41

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2024, 10:36

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2024, 10:29

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2024, 10:29

Confirmada

03/12/2023, 06:01

Confirmada

01/12/2023, 09:18

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 10:47

Confirmada

27/11/2023, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2023, 13:44

Expedição de documento (Ofício)

24/11/2023, 13:43

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 20:38

Confirmada

23/11/2023, 15:35

Expedida/certificada

23/11/2023, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2023, 14:41

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

23/11/2023, 14:39

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

23/11/2023, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2023, 11:38

Expedição de documento (Ofício)

22/11/2023, 11:36

Expedida/certificada

20/11/2023, 19:55

Documento (Outros documentos)

07/11/2023, 10:57

Mandado (entregue ao destinatário)

05/11/2023, 19:16

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 13:31

Documento (Outros documentos)

18/10/2023, 14:56

Confirmada

07/10/2023, 06:01

Mandado (entregue ao destinatário)

06/10/2023, 10:06

Confirmada

01/10/2023, 02:01

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2023, 12:23

Confirmada

27/09/2023, 12:22

Expedição de documento (Mandado)

27/09/2023, 12:21

Expedição de documento (Mandado)

27/09/2023, 12:21

Expedição de documento (Ofício)

27/09/2023, 12:21

Expedida/certificada

27/09/2023, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2023, 06:10

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

25/05/2023, 06:09

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2023, 13:22

Mero expediente

21/04/2023, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2023, 11:12

Documento (Outros documentos)

27/03/2023, 11:40

Recebimento

27/03/2023, 05:55

Remessa (outros motivos)

24/03/2023, 08:43

Petição (Exceção de praça©-executividade)

24/03/2023, 08:43

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 14:53

Recebimento

17/03/2023, 19:05

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 15:56

Remessa (outros motivos)

17/03/2023, 12:13

Recebimento

17/03/2023, 11:46

Remessa (outros motivos)

17/03/2023, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2023, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2023, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2023, 11:32

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2023, 11:24

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2023, 11:22

Confirmada

17/03/2023, 06:01

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2023, 12:46

Expedida/certificada

07/03/2023, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2023, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2023, 11:35

Documento (Outros documentos)

14/02/2023, 11:31

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 15:38

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 10:54

Documento (Outros documentos)

23/01/2023, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2023, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2023, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2023, 09:54

Documento (Outros documentos)

11/01/2023, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2023, 10:20

Expedição de documento (Ofício)

09/01/2023, 10:19

Denúncia

14/12/2022, 14:07

Documento (Certidão)

03/12/2022, 13:53

Conclusão (para decisão)

03/12/2022, 13:31

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 10:30

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 10:18

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 10:16

Distribuição (competência exclusiva)

28/11/2022, 09:44