Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6030648-86.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6030648-86.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6030648-86.2026.8.03.0001. REQUERENTE: SILVANA RODRIGUES DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Óbito, proposta por SILVANA RODRIGUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF n.º 266.973.942-34, por meio da DPE. Expõe a autora que deseja a retificação da certidão de óbito de ADILSON GONÇALVES LIMA, para mudar do estado civil de "solteiro" para "casado". Acresce que a DPE encaminhou pedido administrativo de retificação ao Cartório Cristiane Passos, responsável pelo registro. Contudo, conforme resposta formal apresentada pela serventia extrajudicial, restou consignado que o assento foi lavrado com base nos documentos apresentados à época, especialmente o documento de identidade do falecido, no qual constava como solteiro, e que não houve apresentação de certidão de casamento no momento do registro, impossibilitando a retificação do estado civil de solteiro para casado. Juntou com a Inicial: RG do cônjuge, declaração de óbito, certidão de óbito, declaração de hipossuficiência e resposta do ofício. Pois bem. Defiro a gratuidade judiciária. Intime-se a Autora, por meio da DPE, para emendar a Inicial e juntar: seu RG pessoal, a Certidão de Casamento que cita na inicial, e comprovante de residência. Prazo de 15 dias em dobro. Com a resposta, notifiquem o MP em 10 dias dobrados. Macapá/AP, 8 de junho de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz Titular Da 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Mero expediente

09/06/2026, 14:42

Retificação de Classe Processual

08/06/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 09:02

Distribuição (sorteio)

23/04/2026, 10:26