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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJAPJEEm andamento
Data de Distribuição
14/04/2026
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações