Execução de Título Extrajudicial 6002976-53.2024.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6002976-53.2024.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6002976-53.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: DEUSDETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CRYSTIAN DE ALMEIDA BAIA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, após tentativas frustradas de localização patrimonial por meio dos sistemas SISBAJUD, SNIPER, RENAJUD e INFOJUD, requer, na manifestação de id 27350026, a adoção de novas medidas voltadas à satisfação do crédito, consistentes em pesquisa de vínculos e fontes de renda via CAGED/CNIS, consulta ao SNGB e expedição de ofícios às plataformas Uber, iFood e 99, com a finalidade de identificar eventual cadastro ativo do executado, histórico de repasses financeiros e conta bancária ou chave Pix cadastrada para recebimento. Decido. A execução deve se desenvolver em favor do credor, observando-se, ao mesmo tempo, a efetividade, a utilidade dos atos executivos e a menor onerosidade ao devedor, nos termos dos arts. 797 e 805 do CPC. Também é certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas executivas adequadas à satisfação do crédito, desde que respeitados os critérios da necessidade, adequação e proporcionalidade, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.(STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.418 - RJ (2018/0313595-7) - Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI) No caso concreto, a reiteração de medidas já apreciadas e indeferidas por ausência de utilidade, como CCS-Bacen e ofícios a instituições financeiras, não se justifica. Todavia, o requerimento atual apresenta conteúdo parcialmente diverso, por buscar a identificação de eventuais vínculos empregatícios, benefícios previdenciários ou outras fontes regulares de renda, providência que pode se mostrar útil à futura análise de penhora de percentual remuneratório. A jurisprudência do STJ firmou compreensão de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, admitindo-se, em situações excepcionais e mediante ponderação concreta, a constrição de parte da remuneração do devedor, inclusive em dívida decorrente de locação residencial, desde que preservado o mínimo existencial. Nesse sentido, a Quarta Turma admitiu a penhora de 15% da remuneração bruta em execução de débito de aluguel residencial. Também se reconheceu a possibilidade de obtenção, após frustradas outras buscas, de dados previdenciários e remuneratórios por ofício ao INSS ou via PrevJud para subsidiar penhora de recebíveis. Assim, revela-se cabível o deferimento da pesquisa de vínculos e benefícios, devendo o pedido ser compreendido e adequado aos sistemas atualmente úteis ao juízo, especialmente CNIS/PrevJud, em substituição à referência genérica ao CAGED. Do mesmo modo, é pertinente a consulta ao SNGB, por se tratar de diligência patrimonial voltada à identificação de bens ou restrições eventualmente aproveitáveis à execução. Diversamente, a expedição de ofícios às plataformas Uber, iFood e 99, para que informem cadastro, histórico de repasses e conta de recebimento do executado, não comporta deferimento neste momento. Embora a exequente sustente a possibilidade de atuação do devedor em plataformas digitais, não trouxe elemento objetivo mínimo que demonstre tal vínculo. A providência, tal como requerida, assume feição exploratória e avança sobre dados financeiros sensíveis sem lastro concreto suficiente, o que não se harmoniza com a exigência de proporcionalidade e com a orientação do STJ no sentido de ser incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica para a simples satisfação de crédito patrimonial privado.(STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1) - Relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado em id 27350026, para: Determinar a realização de pesquisa via PrevJud, a fim de identificar eventuais vínculos empregatícios, benefícios previdenciários e fontes regulares de renda do executado; Determinar a realização de pesquisa junto ao SNGB, para verificação da existência de bens ou restrições patrimoniais passíveis de aproveitamento nesta execução; INDEFERIR, por ora, a expedição de ofícios às plataformas Uber, iFood e 99, por ausência de indícios concretos mínimos do vínculo alegado e por caráter exploratório da medida. Com a juntada dos resultados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se e requerer o que entender cabível, inclusive acerca de eventual pedido de penhora de percentual sobre remuneração, que será apreciado oportunamente à vista dos elementos concretos apurados. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 30 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6002976-53.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: DEUSDETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CRYSTIAN DE ALMEIDA BAIA DESPACHO Antes de apreciar o pedido de penhora mensal sobre percentual da remuneração, assim como a suspensão da CNH, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada, para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o pedido formulado pela parte exequente, podendo comprovar eventual comprometimento de sua subsistência, existência de dependentes, despesas essenciais, descontos obrigatórios incidentes sobre a remuneração ou outra circunstância concreta que possa influenciar a análise da proporcionalidade da medida, conforme Tema 1.137 do STJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora de percentual remuneratório. Laranjal do Jari/AP, 21 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz Titular Da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6002976-53.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: DEUSDETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CRYSTIAN DE ALMEIDA BAIA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora mensal de percentual da remuneração da parte executada, bem como a adoção de medidas executivas atípicas, inclusive suspensão da CNH. Por despacho anterior, foi determinada a intimação da parte executada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o pedido, podendo comprovar eventual comprometimento de sua subsistência, existência de dependentes, despesas essenciais, descontos obrigatórios incidentes sobre a remuneração ou outra circunstância concreta relevante à análise da proporcionalidade da medida. Entretanto, conforme certidão de Id 28881136, não foi possível realizar a intimação da parte executada por meio do contato telefônico indicado nos autos, no qual havia sido anteriormente citada. Assim, considerando a necessidade de observância do contraditório antes da apreciação do pedido de constrição sobre verba remuneratória, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada, por mandado, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o pedido de penhora mensal de percentual da remuneração e sobre o pedido de suspensão da CNH, podendo juntar documentos acerca de sua situação financeira, familiar e laboral. Caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar endereço atualizado ou requerer o que entender cabível para viabilizar a intimação da parte executada. Após a manifestação da parte executada, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora remuneratória e das demais medidas requeridas. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 9 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz Titular Da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6002976-53.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: DEUSDETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CRYSTIAN DE ALMEIDA BAIA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora mensal de percentual da remuneração da parte executada, bem como a adoção de medidas executivas atípicas, inclusive suspensão da CNH. Por despacho anterior, foi determinada a intimação da parte executada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o pedido, podendo comprovar eventual comprometimento de sua subsistência, existência de dependentes, despesas essenciais, descontos obrigatórios incidentes sobre a remuneração ou outra circunstância concreta relevante à análise da proporcionalidade da medida. Entretanto, conforme certidão de Id 28881136, não foi possível realizar a intimação da parte executada por meio do contato telefônico indicado nos autos, no qual havia sido anteriormente citada. Assim, considerando a necessidade de observância do contraditório antes da apreciação do pedido de constrição sobre verba remuneratória, MANDADO - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada, por mandado, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o pedido de penhora mensal de percentual da remuneração e sobre o pedido de suspensão da CNH, podendo juntar documentos acerca de sua situação financeira, familiar e laboral. Caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar endereço atualizado ou requerer o que entender cabível para viabilizar a intimação da parte executada. Após a manifestação da parte executada, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora remuneratória e das demais medidas requeridas. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 9 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz Titular Da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

17/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002976-53.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: DEUSDETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CRYSTIAN DE ALMEIDA BAIA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, após tentativas frustradas de localização patrimonial por meio dos sistemas SISBAJUD, SNIPER, RENAJUD e INFOJUD, requer, na manifestação de id 27350026, a adoção de novas medidas voltadas à satisfação do crédito, consistentes em pesquisa de vínculos e fontes de renda via CAGED/CNIS, consulta ao SNGB e expedição de ofícios às plataformas Uber, iFood e 99, com a finalidade de identificar eventual cadastro ativo do executado, histórico de repasses financeiros e conta bancária ou chave Pix cadastrada para recebimento. Decido. A execução deve se desenvolver em favor do credor, observando-se, ao mesmo tempo, a efetividade, a utilidade dos atos executivos e a menor onerosidade ao devedor, nos termos dos arts. 797 e 805 do CPC. Também é certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas executivas adequadas à satisfação do crédito, desde que respeitados os critérios da necessidade, adequação e proporcionalidade, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.(STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.418 - RJ (2018/0313595-7) - Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI) No caso concreto, a reiteração de medidas já apreciadas e indeferidas por ausência de utilidade, como CCS-Bacen e ofícios a instituições financeiras, não se justifica. Todavia, o requerimento atual apresenta conteúdo parcialmente diverso, por buscar a identificação de eventuais vínculos empregatícios, benefícios previdenciários ou outras fontes regulares de renda, providência que pode se mostrar útil à futura análise de penhora de percentual remuneratório. A jurisprudência do STJ firmou compreensão de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, admitindo-se, em situações excepcionais e mediante ponderação concreta, a constrição de parte da remuneração do devedor, inclusive em dívida decorrente de locação residencial, desde que preservado o mínimo existencial. Nesse sentido, a Quarta Turma admitiu a penhora de 15% da remuneração bruta em execução de débito de aluguel residencial. Também se reconheceu a possibilidade de obtenção, após frustradas outras buscas, de dados previdenciários e remuneratórios por ofício ao INSS ou via PrevJud para subsidiar penhora de recebíveis. Assim, revela-se cabível o deferimento da pesquisa de vínculos e benefícios, devendo o pedido ser compreendido e adequado aos sistemas atualmente úteis ao juízo, especialmente CNIS/PrevJud, em substituição à referência genérica ao CAGED. Do mesmo modo, é pertinente a consulta ao SNGB, por se tratar de diligência patrimonial voltada à identificação de bens ou restrições eventualmente aproveitáveis à execução. Diversamente, a expedição de ofícios às plataformas Uber, iFood e 99, para que informem cadastro, histórico de repasses e conta de recebimento do executado, não comporta deferimento neste momento. Embora a exequente sustente a possibilidade de atuação do devedor em plataformas digitais, não trouxe elemento objetivo mínimo que demonstre tal vínculo. A providência, tal como requerida, assume feição exploratória e avança sobre dados financeiros sensíveis sem lastro concreto suficiente, o que não se harmoniza com a exigência de proporcionalidade e com a orientação do STJ no sentido de ser incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica para a simples satisfação de crédito patrimonial privado.(STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1) - Relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado em id 27350026, para: Determinar a realização de pesquisa via PrevJud, a fim de identificar eventuais vínculos empregatícios, benefícios previdenciários e fontes regulares de renda do executado; Determinar a realização de pesquisa junto ao SNGB, para verificação da existência de bens ou restrições patrimoniais passíveis de aproveitamento nesta execução; INDEFERIR, por ora, a expedição de ofícios às plataformas Uber, iFood e 99, por ausência de indícios concretos mínimos do vínculo alegado e por caráter exploratório da medida. Com a juntada dos resultados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se e requerer o que entender cabível, inclusive acerca de eventual pedido de penhora de percentual sobre remuneração, que será apreciado oportunamente à vista dos elementos concretos apurados. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 30 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6002976-53.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: DEUSDETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CRYSTIAN DE ALMEIDA BAIA DESPACHO Antes de apreciar o pedido de penhora mensal sobre percentual da remuneração, assim como a suspensão da CNH, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada, para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o pedido formulado pela parte exequente, podendo comprovar eventual comprometimento de sua subsistência, existência de dependentes, despesas essenciais, descontos obrigatórios incidentes sobre a remuneração ou outra circunstância concreta que possa influenciar a análise da proporcionalidade da medida, conforme Tema 1.137 do STJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora de percentual remuneratório. Laranjal do Jari/AP, 21 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz Titular Da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6002976-53.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: DEUSDETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CRYSTIAN DE ALMEIDA BAIA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora mensal de percentual da remuneração da parte executada, bem como a adoção de medidas executivas atípicas, inclusive suspensão da CNH. Por despacho anterior, foi determinada a intimação da parte executada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o pedido, podendo comprovar eventual comprometimento de sua subsistência, existência de dependentes, despesas essenciais, descontos obrigatórios incidentes sobre a remuneração ou outra circunstância concreta relevante à análise da proporcionalidade da medida. Entretanto, conforme certidão de Id 28881136, não foi possível realizar a intimação da parte executada por meio do contato telefônico indicado nos autos, no qual havia sido anteriormente citada. Assim, considerando a necessidade de observância do contraditório antes da apreciação do pedido de constrição sobre verba remuneratória, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada, por mandado, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o pedido de penhora mensal de percentual da remuneração e sobre o pedido de suspensão da CNH, podendo juntar documentos acerca de sua situação financeira, familiar e laboral. Caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar endereço atualizado ou requerer o que entender cabível para viabilizar a intimação da parte executada. Após a manifestação da parte executada, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora remuneratória e das demais medidas requeridas. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 9 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz Titular Da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2026, 11:53

Mero expediente

09/06/2026, 10:44

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 08:47

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 13:24

Documento (Certidão)

01/06/2026, 13:23

Mero expediente

21/05/2026, 11:10

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 10:28

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6002976-53.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: DEUSDETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CRYSTIAN DE ALMEIDA BAIA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora mensal de percentual da remuneração da parte executada, bem como a adoção de medidas executivas atípicas, inclusive suspensão da CNH. Por despacho anterior, foi determinada a intimação da parte executada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o pedido, podendo comprovar eventual comprometimento de sua subsistência, existência de dependentes, despesas essenciais, descontos obrigatórios incidentes sobre a remuneração ou outra circunstância concreta relevante à análise da proporcionalidade da medida. Entretanto, conforme certidão de Id 28881136, não foi possível realizar a intimação da parte executada por meio do contato telefônico indicado nos autos, no qual havia sido anteriormente citada. Assim, considerando a necessidade de observância do contraditório antes da apreciação do pedido de constrição sobre verba remuneratória, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada, por mandado, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o pedido de penhora mensal de percentual da remuneração e sobre o pedido de suspensão da CNH, podendo juntar documentos acerca de sua situação financeira, familiar e laboral. Caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar endereço atualizado ou requerer o que entender cabível para viabilizar a intimação da parte executada. Após a manifestação da parte executada, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora remuneratória e das demais medidas requeridas. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 9 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz Titular Da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6002976-53.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: DEUSDETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CRYSTIAN DE ALMEIDA BAIA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora mensal de percentual da remuneração da parte executada, bem como a adoção de medidas executivas atípicas, inclusive suspensão da CNH. Por despacho anterior, foi determinada a intimação da parte executada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o pedido, podendo comprovar eventual comprometimento de sua subsistência, existência de dependentes, despesas essenciais, descontos obrigatórios incidentes sobre a remuneração ou outra circunstância concreta relevante à análise da proporcionalidade da medida. Entretanto, conforme certidão de Id 28881136, não foi possível realizar a intimação da parte executada por meio do contato telefônico indicado nos autos, no qual havia sido anteriormente citada. Assim, considerando a necessidade de observância do contraditório antes da apreciação do pedido de constrição sobre verba remuneratória, MANDADO - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada, por mandado, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o pedido de penhora mensal de percentual da remuneração e sobre o pedido de suspensão da CNH, podendo juntar documentos acerca de sua situação financeira, familiar e laboral. Caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar endereço atualizado ou requerer o que entender cabível para viabilizar a intimação da parte executada. Após a manifestação da parte executada, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora remuneratória e das demais medidas requeridas. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 9 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz Titular Da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002976-53.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: DEUSDETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CRYSTIAN DE ALMEIDA BAIA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, após tentativas frustradas de localização patrimonial por meio dos sistemas SISBAJUD, SNIPER, RENAJUD e INFOJUD, requer, na manifestação de id 27350026, a adoção de novas medidas voltadas à satisfação do crédito, consistentes em pesquisa de vínculos e fontes de renda via CAGED/CNIS, consulta ao SNGB e expedição de ofícios às plataformas Uber, iFood e 99, com a finalidade de identificar eventual cadastro ativo do executado, histórico de repasses financeiros e conta bancária ou chave Pix cadastrada para recebimento. Decido. A execução deve se desenvolver em favor do credor, observando-se, ao mesmo tempo, a efetividade, a utilidade dos atos executivos e a menor onerosidade ao devedor, nos termos dos arts. 797 e 805 do CPC. Também é certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas executivas adequadas à satisfação do crédito, desde que respeitados os critérios da necessidade, adequação e proporcionalidade, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.(STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.418 - RJ (2018/0313595-7) - Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI) No caso concreto, a reiteração de medidas já apreciadas e indeferidas por ausência de utilidade, como CCS-Bacen e ofícios a instituições financeiras, não se justifica. Todavia, o requerimento atual apresenta conteúdo parcialmente diverso, por buscar a identificação de eventuais vínculos empregatícios, benefícios previdenciários ou outras fontes regulares de renda, providência que pode se mostrar útil à futura análise de penhora de percentual remuneratório. A jurisprudência do STJ firmou compreensão de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, admitindo-se, em situações excepcionais e mediante ponderação concreta, a constrição de parte da remuneração do devedor, inclusive em dívida decorrente de locação residencial, desde que preservado o mínimo existencial. Nesse sentido, a Quarta Turma admitiu a penhora de 15% da remuneração bruta em execução de débito de aluguel residencial. Também se reconheceu a possibilidade de obtenção, após frustradas outras buscas, de dados previdenciários e remuneratórios por ofício ao INSS ou via PrevJud para subsidiar penhora de recebíveis. Assim, revela-se cabível o deferimento da pesquisa de vínculos e benefícios, devendo o pedido ser compreendido e adequado aos sistemas atualmente úteis ao juízo, especialmente CNIS/PrevJud, em substituição à referência genérica ao CAGED. Do mesmo modo, é pertinente a consulta ao SNGB, por se tratar de diligência patrimonial voltada à identificação de bens ou restrições eventualmente aproveitáveis à execução. Diversamente, a expedição de ofícios às plataformas Uber, iFood e 99, para que informem cadastro, histórico de repasses e conta de recebimento do executado, não comporta deferimento neste momento. Embora a exequente sustente a possibilidade de atuação do devedor em plataformas digitais, não trouxe elemento objetivo mínimo que demonstre tal vínculo. A providência, tal como requerida, assume feição exploratória e avança sobre dados financeiros sensíveis sem lastro concreto suficiente, o que não se harmoniza com a exigência de proporcionalidade e com a orientação do STJ no sentido de ser incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica para a simples satisfação de crédito patrimonial privado.(STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1) - Relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado em id 27350026, para: Determinar a realização de pesquisa via PrevJud, a fim de identificar eventuais vínculos empregatícios, benefícios previdenciários e fontes regulares de renda do executado; Determinar a realização de pesquisa junto ao SNGB, para verificação da existência de bens ou restrições patrimoniais passíveis de aproveitamento nesta execução; INDEFERIR, por ora, a expedição de ofícios às plataformas Uber, iFood e 99, por ausência de indícios concretos mínimos do vínculo alegado e por caráter exploratório da medida. Com a juntada dos resultados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se e requerer o que entender cabível, inclusive acerca de eventual pedido de penhora de percentual sobre remuneração, que será apreciado oportunamente à vista dos elementos concretos apurados. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 30 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6002976-53.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: DEUSDETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CRYSTIAN DE ALMEIDA BAIA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora mensal de percentual da remuneração da parte executada, bem como a adoção de medidas executivas atípicas, inclusive suspensão da CNH. Por despacho anterior, foi determinada a intimação da parte executada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o pedido, podendo comprovar eventual comprometimento de sua subsistência, existência de dependentes, despesas essenciais, descontos obrigatórios incidentes sobre a remuneração ou outra circunstância concreta relevante à análise da proporcionalidade da medida. Entretanto, conforme certidão de Id 28881136, não foi possível realizar a intimação da parte executada por meio do contato telefônico indicado nos autos, no qual havia sido anteriormente citada. Assim, considerando a necessidade de observância do contraditório antes da apreciação do pedido de constrição sobre verba remuneratória, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada, por mandado, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o pedido de penhora mensal de percentual da remuneração e sobre o pedido de suspensão da CNH, podendo juntar documentos acerca de sua situação financeira, familiar e laboral. Caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar endereço atualizado ou requerer o que entender cabível para viabilizar a intimação da parte executada. Após a manifestação da parte executada, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora remuneratória e das demais medidas requeridas. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 9 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz Titular Da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002976-53.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: DEUSDETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CRYSTIAN DE ALMEIDA BAIA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, após resultados negativos nas pesquisas realizadas via SNIPER, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, requer a utilização do sistema CCS-Bacen para identificação de relacionamentos bancários do executado e, subsidiariamente, a expedição de ofícios a instituições financeiras específicas, bem como ao Banco Central do Brasil para apuração de eventual existência de cotas de consórcio, conforme manifestação de id 26387386. O pedido não merece acolhimento. Inicialmente, a utilização do SISBAJUD já foi efetivada nos autos, com resultado negativo. O referido sistema realiza pesquisa abrangente de ativos financeiros em todas as instituições financeiras integradas ao Sistema Financeiro Nacional, alcançando contas correntes, poupanças e aplicações financeiras em que o executado figure como titular ou possua vínculo. Não se trata de ferramenta limitada a instituições específicas, mas de mecanismo centralizado e amplo de constrição patrimonial. A consulta ao CCS-Bacen, embora admitida em hipóteses específicas, não se revela necessária no caso concreto. O CCS possui natureza meramente cadastral e não indica saldos ou valores disponíveis, servindo apenas para apontar vínculos com instituições financeiras. Todavia, tendo já sido realizada pesquisa via SISBAJUD, sistema mais efetivo e voltado diretamente à constrição de ativos, inexiste utilidade prática em nova diligência meramente informativa, especialmente diante da inexistência de indícios de ocultação patrimonial. O artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, mas tais providências devem observar os critérios da necessidade, adequação e proporcionalidade. No caso, as diligências típicas já foram realizadas, mas não há qualquer elemento concreto indicando a existência de ativos ocultos ou de relacionamentos bancários não alcançados pelo SISBAJUD. A simples presunção de eventual ocultação não autoriza a ampliação indiscriminada de medidas constritivas ou investigativas. Também não se mostra cabível a expedição de ofícios individualizados às instituições financeiras indicadas pela parte exequente. Tal providência implicaria fracionamento de diligência já concentrada no SISBAJUD, sistema oficial e mais eficiente para a finalidade pretendida, além de representar medida burocrática e potencialmente reiterativa, sem indicação de fato novo. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Central para busca de cotas de consórcio, igualmente não há demonstração mínima de que o executado possua participação em grupo de consórcio. A diligência pretendida assume caráter meramente exploratório, incompatível com o princípio da efetividade aliado à racionalidade dos atos executivos. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados na manifestação de id 26387386. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 27 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

04/03/2026, 00:00

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