Execução de Título Extrajudicial 0001505-46.2020.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0001505-46.2020.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001505-46.2020.8.03.0008. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A EXECUTADO: ORTIZ FARIAS SILVA, JAIRO BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de transferência de valor bloqueado sem a efetiva intimação do executado para querendo impugnar/embargar/peticionar. O art. 854, § 2º, do CPC prevê que, após o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, a parte executada será intimada para, querendo, se manifestar acerca da indisponibilidade decretada, nos seguintes termos: “§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente.” No caso concreto, o executado não está representado por advogado. Assim, resta evidente que a intimação do bloqueio não foi efetivada nos termos do dispositivo legal acima mencionado. Portanto, para que não haja qualquer irregularidade ou prejuízo processual no procedimento adotado, é necessária a ciência do bloqueio ao executado. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, devendo a mesma apresentar endereços atualizados na parte executada para prosseguimento do feito. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 27 de fevereiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001505-46.2020.8.03.0008. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A EXECUTADO: ORTIZ FARIAS SILVA, JAIRO BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO A petição da Defensoria Pública de ID 16748848 (22/12/2021) requereu seu cadastramento nos autos, para logo juntar manifestação em defesa do executado JAIRO BATISTA DE OLIVEIRA. Habilite-se e Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a DPE para manifestação. Após, retornem-se conclusos para deliberação do pedido de ID 27310304. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 10 de abril de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A POLO PASSIVO: EXECUTADO: ORTIZ FARIAS SILVA e outros FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora para impulsionar o feito, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. Laranjal do Jari, 17 de julho de 2026. JAIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA Mat. 43712 Intimação - 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2653834937 NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO PROCESSO n. 0001505-46.2020.8.03.0008 ESPÉCIE: [Nota Promissória] >EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO:

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001505-46.2020.8.03.0008. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A EXECUTADO: ORTIZ FARIAS SILVA, JAIRO BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de transferência de valor bloqueado sem a efetiva intimação da executada para querendo impugnar. O mandado de intimação para ciência do valor bloqueado retornou infrutífera, com a informação de que o executado ‘mudou-se’ (ID 26370800). Pois bem. Após análise dos autos, verifico que o mandado intimação sobre a penhora foi enviado para o mesmo endereço no qual ocorreu a citação na fase de cognição, no entanto, o executado não informou a atualização de seu endereço (ID 16748853 e ID 16748887). Realizado o bloqueio SISBAJUD (ID 24864623), foi realizada uma tentativa de intimação pessoal ao último endereço válido da parte ré. Neste contexto, adianto que razão assiste a exequente, pois, de fato, se o devedor mudou de endereço/número durante o curso do processo sem comunicar previamente ao juízo, a intimação realizada no endereço constante nos autos em que se efetivou a citação deve ser considerada válida, conforme previsto nos artigos 274, parágrafo único, do CPC. Ademais, a referida regra também se aplica ao rito executivo, conforme §3º do artigo 513, bem como no art. 841, § 4º, do CPC. Sendo assim, conclui-se que não tendo o devedor cumprido com o aludido dever, corolário da boa-fé processual e do compromisso de lealdade e cooperação entre as partes, deverá arcar com prejuízo decorrente de sua desídia, considerando-se intimado, nos termos da lei processual. Expeça-se alvará de levantamento do valor constante no ID 24864623. Após, realize-se nova pesquisa de valores via sistema SISBAJUD das contas do executado. Positiva a diligência, intime-se a parte devedora para, querendo, ofertar impugnação no prazo legal. Permanecendo inerte, transfira-se o valor bloqueado para a conta judicial, dispensando a lavratura do termo conforme enunciado 140 do FONAJE. Após, expeça-se alvará de levantamento, vindo-me os autos conclusos para extinção. Sendo infrutífera a diligência, intimar a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 8 de junho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A POLO PASSIVO: EXECUTADO: ORTIZ FARIAS SILVA e outros FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora para que informe os dados bancários e titular da conta, para fins de confecção de Alvará de Levantamento. Prazo de 05 dias. Laranjal do Jari, 8 de julho de 2026. JAIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA Mat. 43712 Intimação - 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2653834937 NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO PROCESSO n. 0001505-46.2020.8.03.0008 ESPÉCIE: [Nota Promissória] >EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO:

09/07/2026, 00:00

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24/06/2026, 13:54

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24/06/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0001505-46.2020.8.03.0008. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A EXECUTADO: ORTIZ FARIAS SILVA, JAIRO BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de transferência de valor bloqueado sem a efetiva intimação do executado para querendo impugnar/embargar/peticionar. O art. 854, § 2º, do CPC prevê que, após o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, a parte executada será intimada para, querendo, se manifestar acerca da indisponibilidade decretada, nos seguintes termos: “§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente.” No caso concreto, o executado não está representado por advogado. Assim, resta evidente que a intimação do bloqueio não foi efetivada nos termos do dispositivo legal acima mencionado. Portanto, para que não haja qualquer irregularidade ou prejuízo processual no procedimento adotado, é necessária a ciência do bloqueio ao executado. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, devendo a mesma apresentar endereços atualizados na parte executada para prosseguimento do feito. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 27 de fevereiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0001505-46.2020.8.03.0008. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A EXECUTADO: ORTIZ FARIAS SILVA, JAIRO BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO A petição da Defensoria Pública de ID 16748848 (22/12/2021) requereu seu cadastramento nos autos, para logo juntar manifestação em defesa do executado JAIRO BATISTA DE OLIVEIRA. Habilite-se e Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a DPE para manifestação. Após, retornem-se conclusos para deliberação do pedido de ID 27310304. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 10 de abril de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0001505-46.2020.8.03.0008. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A EXECUTADO: ORTIZ FARIAS SILVA, JAIRO BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de transferência de valor bloqueado sem a efetiva intimação da executada para querendo impugnar. O mandado de intimação para ciência do valor bloqueado retornou infrutífera, com a informação de que o executado ‘mudou-se’ (ID 26370800). Pois bem. Após análise dos autos, verifico que o mandado intimação sobre a penhora foi enviado para o mesmo endereço no qual ocorreu a citação na fase de cognição, no entanto, o executado não informou a atualização de seu endereço (ID 16748853 e ID 16748887). Realizado o bloqueio SISBAJUD (ID 24864623), foi realizada uma tentativa de intimação pessoal ao último endereço válido da parte ré. Neste contexto, adianto que razão assiste a exequente, pois, de fato, se o devedor mudou de endereço/número durante o curso do processo sem comunicar previamente ao juízo, a intimação realizada no endereço constante nos autos em que se efetivou a citação deve ser considerada válida, conforme previsto nos artigos 274, parágrafo único, do CPC. Ademais, a referida regra também se aplica ao rito executivo, conforme §3º do artigo 513, bem como no art. 841, § 4º, do CPC. Sendo assim, conclui-se que não tendo o devedor cumprido com o aludido dever, corolário da boa-fé processual e do compromisso de lealdade e cooperação entre as partes, deverá arcar com prejuízo decorrente de sua desídia, considerando-se intimado, nos termos da lei processual. Expeça-se alvará de levantamento do valor constante no ID 24864623. Após, realize-se nova pesquisa de valores via sistema SISBAJUD das contas do executado. Positiva a diligência, intime-se a parte devedora para, querendo, ofertar impugnação no prazo legal. Permanecendo inerte, transfira-se o valor bloqueado para a conta judicial, dispensando a lavratura do termo conforme enunciado 140 do FONAJE. Após, expeça-se alvará de levantamento, vindo-me os autos conclusos para extinção. Sendo infrutífera a diligência, intimar a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 8 de junho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

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17/06/2026, 14:49

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17/06/2026, 14:43

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16/06/2026, 11:37

Decisão Interlocutória de Mérito

08/06/2026, 12:36

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Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001505-46.2020.8.03.0008. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A EXECUTADO: ORTIZ FARIAS SILVA, JAIRO BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de transferência de valor bloqueado sem a efetiva intimação da executada para querendo impugnar. O mandado de intimação para ciência do valor bloqueado retornou infrutífera, com a informação de que o executado ‘mudou-se’ (ID 26370800). Pois bem. Após análise dos autos, verifico que o mandado intimação sobre a penhora foi enviado para o mesmo endereço no qual ocorreu a citação na fase de cognição, no entanto, o executado não informou a atualização de seu endereço (ID 16748853 e ID 16748887). Realizado o bloqueio SISBAJUD (ID 24864623), foi realizada uma tentativa de intimação pessoal ao último endereço válido da parte ré. Neste contexto, adianto que razão assiste a exequente, pois, de fato, se o devedor mudou de endereço/número durante o curso do processo sem comunicar previamente ao juízo, a intimação realizada no endereço constante nos autos em que se efetivou a citação deve ser considerada válida, conforme previsto nos artigos 274, parágrafo único, do CPC. Ademais, a referida regra também se aplica ao rito executivo, conforme §3º do artigo 513, bem como no art. 841, § 4º, do CPC. Sendo assim, conclui-se que não tendo o devedor cumprido com o aludido dever, corolário da boa-fé processual e do compromisso de lealdade e cooperação entre as partes, deverá arcar com prejuízo decorrente de sua desídia, considerando-se intimado, nos termos da lei processual. Expeça-se alvará de levantamento do valor constante no ID 24864623. Após, realize-se nova pesquisa de valores via sistema SISBAJUD das contas do executado. Positiva a diligência, intime-se a parte devedora para, querendo, ofertar impugnação no prazo legal. Permanecendo inerte, transfira-se o valor bloqueado para a conta judicial, dispensando a lavratura do termo conforme enunciado 140 do FONAJE. Após, expeça-se alvará de levantamento, vindo-me os autos conclusos para extinção. Sendo infrutífera a diligência, intimar a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 8 de junho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0001505-46.2020.8.03.0008. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A EXECUTADO: ORTIZ FARIAS SILVA, JAIRO BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de transferência de valor bloqueado sem a efetiva intimação da executada para querendo impugnar. O mandado de intimação para ciência do valor bloqueado retornou infrutífera, com a informação de que o executado ‘mudou-se’ (ID 26370800). Pois bem. Após análise dos autos, verifico que o mandado intimação sobre a penhora foi enviado para o mesmo endereço no qual ocorreu a citação na fase de cognição, no entanto, o executado não informou a atualização de seu endereço (ID 16748853 e ID 16748887). Realizado o bloqueio SISBAJUD (ID 24864623), foi realizada uma tentativa de intimação pessoal ao último endereço válido da parte ré. Neste contexto, adianto que razão assiste a exequente, pois, de fato, se o devedor mudou de endereço/número durante o curso do processo sem comunicar previamente ao juízo, a intimação realizada no endereço constante nos autos em que se efetivou a citação deve ser considerada válida, conforme previsto nos artigos 274, parágrafo único, do CPC. Ademais, a referida regra também se aplica ao rito executivo, conforme §3º do artigo 513, bem como no art. 841, § 4º, do CPC. Sendo assim, conclui-se que não tendo o devedor cumprido com o aludido dever, corolário da boa-fé processual e do compromisso de lealdade e cooperação entre as partes, deverá arcar com prejuízo decorrente de sua desídia, considerando-se intimado, nos termos da lei processual. Expeça-se alvará de levantamento do valor constante no ID 24864623. Após, realize-se nova pesquisa de valores via sistema SISBAJUD das contas do executado. Positiva a diligência, intime-se a parte devedora para, querendo, ofertar impugnação no prazo legal. Permanecendo inerte, transfira-se o valor bloqueado para a conta judicial, dispensando a lavratura do termo conforme enunciado 140 do FONAJE. Após, expeça-se alvará de levantamento, vindo-me os autos conclusos para extinção. Sendo infrutífera a diligência, intimar a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 8 de junho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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