Ação Penal - Procedimento Sumário 0018647-79.2023.8.03.0001 - TJAP

Ação Penal - Procedimento Sumário 0018647-79.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0018647-79.2023.8.03.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: DAVID CLEBER PARANATINGA SERIQUE DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de David Cleber Paranatinga Serique incurso nas penas do art. 306 do CTB. Homologada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 anos em 07/05/0024 (Id 20932660). Decorrido o prazo, em consulta aos autos 50012022620248030001 (SEEU), verifico que o beneficiário ainda não cumpriu integralmente as condições. Assim, mantenho a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias. Com o decurso do prazo, consultar o referido processo para verificar o cumprimento das condições. Em caso de cumprimento, remeter os autos ao MP. Após, conclusos. Cumpra-se. Macapá/AP, 8 de junho de 2026. MARINA LORENA NUNES LUSTOSA Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

22/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

08/06/2026, 11:45

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 08:16

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 08:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2026, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 12:24

Expedição de documento (Guia de Recolhimento Penal)

16/05/2024, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 12:02

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

07/05/2024, 13:02

Mandado (entregue ao destinatário)

06/05/2024, 07:15

Mandado (entregue ao destinatário)

02/05/2024, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 11:35

Confirmada

19/04/2024, 06:01

Recebimento

10/04/2024, 11:45

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

—

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Guia de Recolhimento Penal)

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Recebimento

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