Inválido 6006652-56.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6006652-56.2026.8.03.0002. REQUERENTE: JOAQUIM EUGENIO FILHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOAQUIM EUGÊNIO FILHO em face de BANCO DO BRASIL S.A., na qual sustenta, em síntese, ser aposentado, idoso, possuir renda oriunda de benefício previdenciário e encontrar-se em situação de alegado superendividamento em razão de contratos de crédito mantidos junto à instituição financeira requerida. Aduz que os descontos decorrentes dos contratos de empréstimo consignado nº 170689958 e de crédito especial nº 163733421 comprometeriam parcela significativa de sua renda mensal, circunstância que inviabilizaria a preservação de seu mínimo existencial. Em razão disso, requer, em sede de tutela de urgência, a limitação imediata dos descontos incidentes sobre seus rendimentos, em patamar compatível com sua subsistência, até ulterior deliberação judicial. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional pretendida. Inicialmente, cumpre registrar que a Lei nº 14.181/2021, ao introduzir no Código de Defesa do Consumidor mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, objetivou assegurar a preservação do mínimo existencial do consumidor pessoa natural de boa-fé, sem, contudo, instituir direito subjetivo automático à suspensão, redução ou limitação liminar de parcelas contratualmente pactuadas. A sistemática dos artigos 104-A e seguintes do CDC privilegia, em primeiro plano, a tentativa de conciliação e construção de plano consensual de pagamento entre consumidor e credores, reservando eventual intervenção judicial mais incisiva para momento processual posterior, observados o contraditório e a ampla defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o instituto do superendividamento não autoriza, por si só, a revisão indiscriminada de contratos válidos nem a concessão automática de medidas destinadas à alteração unilateral das condições originalmente pactuadas, sendo indispensável a demonstração concreta dos pressupostos legais e fáticos que evidenciem situação efetiva de comprometimento do mínimo existencial. Além disso, o STJ possui orientação firme no sentido de que a revisão ou renegociação judicial de obrigações financeiras demanda análise individualizada do caso concreto, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldade econômica ou de comprometimento da renda para justificar a intervenção judicial antecipada nas relações contratuais. No tocante à alegada violação ao mínimo existencial, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.214 da Repercussão Geral, assentou que o conceito de mínimo existencial corresponde ao conjunto de recursos indispensáveis à preservação da dignidade humana e à satisfação das necessidades básicas do indivíduo, cabendo sua aferição a partir das circunstâncias concretas do caso. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, vem sendo adotado como parâmetro objetivo para aferição do mínimo existencial o correspondente a um salário mínimo vigente, sem prejuízo da análise das particularidades de cada demanda. Todavia, os elementos probatórios atualmente constantes dos autos não permitem concluir, com a segurança necessária à concessão da medida liminar, que os descontos impugnados estejam efetivamente conduzindo o autor à situação de comprometimento do mínimo existencial nos moldes legalmente exigidos. Isso porque a própria petição inicial afirma que o demandante percebe benefício previdenciário bruto de R$ 4.055,00. Entretanto, não foi juntado aos autos o respectivo histórico de créditos do INSS, documento apto a demonstrar, de forma precisa e segura, a composição integral da renda previdenciária, os descontos incidentes e o efetivo valor bruto percebido. A ausência dessa documentação impede, neste momento processual, a aferição adequada da real capacidade econômica do requerente e da extensão do alegado comprometimento financeiro. Por outro lado, os extratos bancários acostados aos autos demonstram que, no mês de março de 2026, houve crédito líquido em favor do autor no valor de R$ 2.537,00, circunstância que enfraquece a alegação de probabilidade do direito, especialmente porque não há prova robusta de que referido montante esteja abaixo do parâmetro mínimo adotado para preservação da subsistência digna. Ademais, verifica-se que o pedido formulado nesta fase processual não objetiva a declaração de nulidade contratual, a constatação de abusividade específica de cláusulas ou a demonstração de ilegalidade manifesta dos contratos celebrados, mas, essencialmente, a renegociação e repactuação das parcelas contratadas, providência que pressupõe análise mais aprofundada do conjunto probatório e observância do procedimento próprio instituído pelos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Nessas circunstâncias, a intervenção judicial antecipada para limitar descontos ou alterar provisoriamente as condições dos contratos representaria medida de elevada repercussão patrimonial, sem que estejam suficientemente demonstrados os requisitos do artigo 300 do CPC. Assim, ausente, neste momento, a demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado, bem como da efetiva violação ao mínimo existencial nos parâmetros atualmente reconhecidos pela jurisprudência, a tutela de urgência não comporta deferimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano aptos a justificar a medida excepcional pretendida. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Defiro a prioridade no trâmite, em razão da idade. Anote-se. Considerando que a presente demanda foi proposta sob o rito do tratamento do superendividamento, nos termos dos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte requerida. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o histórico de créditos do benefício previdenciário (HISCRE, HISMED ou documento equivalente emitido pelo INSS), a fim de possibilitar a adequada aferição de sua renda bruta e da alegada situação de comprometimento do mínimo existencial. Advirta-se as partes que a ausência injustificada de comparecimento à audiência poderá ensejar as consequências processuais previstas na legislação aplicável. Cumpridas as determinações e realizada a audiência, voltem os autos conclusos para deliberação acerca das providências subsequentes previstas nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Santana/AP, 8 de junho de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Antecipação de tutela

08/06/2026, 15:31

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 09:30

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 08:30

Distribuição (sorteio)

02/06/2026, 08:55

Documentos

•22/06/2026, 02:00