Inválido 6040090-76.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6040090-76.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ELIZABETH COSTA MELO LACERDA REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, ITAU UNIBANCO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Elizabeth Costa Melo Lacerda ajuizou ação de repactuação de dívidas, alegando a condição de superendividado, com base no art. 54-A, § 1º, CDC: “Art. 54-A. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Pois bem. Ocorre que o decreto nº 11.150/2022 fixou a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) como garantia do mínimo existencial. No entanto, pelo contracheque juntado, percebe-se que a demandante, após os descontos, recebe valor líquido de R$ 8.595,59, superior, portanto, ao patamar acima indicado. Sendo assim, determino que a parte autora seja intimada para se manifestar quanto a estes fatos, no prazo de quinze dias. Macapá/AP, 8 de junho de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

22/06/2026, 00:00

Emenda à Inicial

08/06/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 09:30

Petição (Petição inicial)

02/06/2026, 20:20

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/05/2026, 17:18

Distribuição (sorteio)

25/05/2026, 17:18

Documentos

•22/06/2026, 00:00